I
Improbidade Administrativa
Improbidade administrativa é um termo jurídico que se refere a atos ilegais cometidos por administradores públicos. Esses atos, geralmente caracterizados pela desonestidade e má conduta, violam os princípios básicos da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
In dubio pro reo
"In dubio pro reo" é uma expressão em latim que significa "na dúvida, a favor do réu". É um princípio fundamental do direito penal que se aplica quando a evidência em um caso não é suficiente para condenar alguém além de uma dúvida razoável.
In limine
"In limine" é uma frase em latim que, no contexto jurídico, significa "na fronteira" ou "no início". Quando um juiz toma uma decisão "in limine", ele está fazendo isso na fase preliminar de um processo, antes que o mérito do caso seja considerado.
In loco
"In loco" é uma expressão em latim que significa "no lugar". No campo jurídico, este termo é frequentemente usado para descrever ações, inspeções ou investigações realizadas "no local" onde ocorreu um evento ou situação em questão.
In officio
"In officio" é uma expressão latina que pode ser traduzida literalmente como "no dever" ou "na função". No contexto jurídico, essa expressão é frequentemente usada para se referir a ações ou deveres que uma pessoa executa em virtude de sua posição ou função oficial.
In totum
"In totum" é uma expressão em latim que significa "no todo" ou "inteiramente". No contexto jurídico, essa frase é frequentemente usada para indicar que uma determinada ação ou decisão se aplica à totalidade de algo, e não apenas a uma parte dele.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é um procedimento previsto no Código de Processo Civil brasileiro (artigos 133 a 137), introduzido pela Lei nº 13.105/2015. Este incidente permite que um juiz "desconsidere a personalidade jurídica" de uma empresa em certas situações.
Incidente de falsidade
O Incidente de Falsidade é um procedimento legal utilizado quando uma das partes de um processo judicial alega que um documento ou outra peça de evidência apresentada pela parte contrária é falsa.
Incidente de resolução de demandas repetitivas
O IRDR é um instrumento poderoso para aprimorar a eficiência e a consistência do sistema judiciário brasileiro. Ao permitir que um tribunal estabeleça uma tese jurídica que será aplicada a todos os casos semelhantes, o IRDR busca garantir a igualdade de tratamento, a previsibilidade das decisões e a rápida resolução de disputas.
Indeferimento
Indeferimento é um termo jurídico que se refere à rejeição ou não aceitação de um pedido ou uma ação proposta. Quando um pedido é indeferido, significa que ele foi analisado, mas não atendeu a determinados requisitos ou condições exigidos para a sua aprovação.
Inquérito
Inquérito é uma investigação formal conduzida por autoridades públicas, como a polícia ou o Ministério Público, para apurar a ocorrência de um crime e sua autoria. Durante o inquérito, são coletadas provas, depoimentos e demais informações que servirão para embasar uma possível ação penal.
Inquérito civil público
O Inquérito Civil Público é um instrumento administrativo de investigação, conduzido principalmente pelo Ministério Público, cujo objetivo é apurar a ocorrência de infrações à ordem jurídica que resultem em danos ou ameaças a bens, direitos ou interesses coletivos.
Inquérito Policial
O inquérito policial é um procedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciária (Polícia Civil e Federal), com a finalidade de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal, ou seja, quem cometeu o crime e como ele ocorreu.
Interdição
No direito, a interdição é uma medida judicial que visa proteger pessoas que não possuem plena capacidade mental para gerir sua vida civil, ou seja, administrar seus bens e direitos.
Interdito proibitório
A ação de interdito proibitório é uma espécie de ação possessória, cujo objetivo é prevenir ou evitar ameaças à posse de um bem. Ela é comumente utilizada quando há um receio de que a posse de alguém seja perturbada ou violada.
Intervenção de terceiros
A intervenção de terceiros é um instituto do direito processual que permite a entrada de uma pessoa que não faz parte da relação processual original, mas possui algum interesse jurídico no resultado da disputa
Inventário
O inventário é um procedimento jurídico que tem como finalidade listar e avaliar todos os bens, direitos e dívidas de uma pessoa após sua morte. Ele serve para apurar o patrimônio deixado pelo falecido a fim de proceder à sua correta divisão entre os herdeiros.
Ipso Facto
"Ipso facto" é uma expressão em latim que pode ser traduzida como "pelo próprio fato". É usada no direito para indicar que algo acontece automaticamente como resultado de um fato ou ação anterior.
Irretroatividade
O princípio da irretroatividade é uma norma de direito que estabelece que as leis, regras e regulamentos não devem ter efeito retroativo, ou seja, não devem se aplicar a situações, atos ou fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
Isonomia
Isonomia é um princípio do direito que estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A palavra vem do grego "isonomía", que significa "mesmos direitos". Esse princípio está consagrado no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988.