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Ultra petita
O princípio do "ne ultra petita" é importante para garantir a previsibilidade e a justiça do processo, evitando decisões surpresa que vão além do que foi discutido e pedido em juízo.
Usucapião
Usucapião é um instituto jurídico que possibilita a aquisição de propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão do uso prolongado e ininterrupto.
Usucapião especial
A Usucapião Especial é uma modalidade de usucapião que objetiva a regularização fundiária de propriedades que se enquadram em determinados critérios.