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Termo de ajustamento de conduta
O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento jurídico relevante para a defesa de direitos difusos e coletivos, possibilitando uma resposta rápida e eficiente a condutas lesivas.
Termo de audiência
O Termo de Audiência é um documento oficial que registra tudo o que ocorreu durante uma audiência judicial.
Termo de compromisso
O termo de compromisso é um instrumento jurídico que formaliza o acordo de vontades entre duas ou mais partes, onde uma ou ambas se comprometem a cumprir determinadas obrigações ou responsabilidades.
Testamento
O testamento é um documento legal que permite a uma pessoa, chamada testador, determinar como seus bens serão distribuídos após sua morte.
Testemunha
No contexto jurídico, uma testemunha é uma pessoa que tem conhecimento direto ou indireto de um evento e é chamada para relatar esse conhecimento em um processo judicial.
Testemunho
No contexto jurídico, um testemunho é a declaração prestada por uma testemunha, na qual ela relata o que sabe sobre os fatos relevantes para a resolução de um caso judicial.
Tipicidade
A tipicidade é um princípio fundamental no Direito Penal que se refere à correspondência entre a conduta de uma pessoa e a descrição de um crime previsto em lei.
Título de Crédito
Título de crédito é um documento necessário para exercer o direito literal e autônomo nele mencionado. Ele representa uma obrigação de pagamento em dinheiro, seja à vista ou em prazo futuro determinado.
Título executivo
Um título executivo é um documento que comprova a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível, possibilitando a instauração de uma execução forçada
Transação
No campo jurídico, a transação é uma modalidade de contrato em que as partes, prevenindo ou terminando um litígio, fazem concessões mútuas a fim de atingirem um acordo.
Transação Penal
A Transação Penal é um importante instrumento de política criminal, que visa dar celeridade à resposta estatal a infrações penais de menor potencial ofensivo.
Trânsito em julgado
No direito, o trânsito em julgado ocorre quando uma decisão judicial não pode mais ser contestada, seja por não haver mais recursos disponíveis ou pelo prazo para recorrer ter expirado.
Tutela
A tutela, no contexto jurídico, é um instituto de proteção estabelecido por lei para salvaguardar os direitos de pessoas que não possuem plena capacidade de agir, como menores de idade ou incapazes.
Tutela antecipada
A tutela antecipada é uma modalidade de tutela jurisdicional que tem como objetivo garantir, de forma imediata, o direito afirmado pela parte, ainda que de forma provisória