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Dano estético
O dano estético, dentro do campo do Direito Civil, é um tipo específico de dano moral que se refere à alteração na aparência de uma pessoa causada por um ato ilícito, que afeta negativamente sua autoestima e bem-estar emocional.
Dano Material
O dano material refere-se à perda financeira ou prejuízo causado a uma pessoa como resultado da ação ou omissão de outra. Esta definição abrange uma gama de situações, incluindo danos a propriedades, perda de ganhos, custos de reparação e substituição, bem como despesas médicas.
Dano Moral
O dano moral é um conceito jurídico que se refere a uma ofensa ou violação dos direitos da personalidade de um indivíduo, ou seja, seus direitos inerentes que não estão ligados a qualquer bem patrimonial. Estes direitos podem incluir dignidade, honra, integridade psicológica, nome, imagem, privacidade, entre outros.
Dano patrimonial
O dano patrimonial, também conhecido como dano material, é uma categoria de dano que implica perda financeira direta ou prejuízo ao patrimônio de uma pessoa, causada pela ação ou omissão de outrem. No direito, o objetivo da indenização por danos patrimoniais é reparar a perda e restabelecer a vítima.
Decadência
Decadência se refere à perda de um direito em virtude do não exercício deste durante um período de tempo determinado pela lei. É uma forma de extinção de direitos quando o titular não os exerce dentro do prazo decadencial.
Decisão
No contexto jurídico, uma decisão é um pronunciamento feito por um juiz ou tribunal que resolve uma questão processual ou substantiva em um processo judicial. A decisão pode ser um resultado final de um caso, como em uma sentença, ou pode ser uma determinação sobre uma questão específica.
Declaração universal dos direitos humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento fundamental na história. Elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e adotada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948, ela estabelece os direitos humanos básicos que devem ser universalmente protegidos.
Decretação da prisão preventiva
A decretação de prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza processual que, decretada pelo juiz, consiste na restrição da liberdade de um indivíduo antes da sentença final, com o objetivo de garantir a ordem pública.
Defensor público
Um Defensor Público é um advogado nomeado pelo Estado cuja função é garantir assistência jurídica gratuita àqueles que não podem arcar com os custos de contratar um advogado particular.
Defesa
Na advocacia, a defesa é um elemento fundamental do processo legal e é um direito garantido pela constituição de muitos países. A defesa é a apresentação de argumentos e evidências em resposta a uma acusação ou reivindicação feita contra um indivíduo ou entidade.
Demanda
Na advocacia, o termo "demanda" tem um significado específico. Ele é frequentemente usado como sinônimo de "ação" ou "processo", e refere-se a um pedido formal feito a um tribunal para a resolução de uma disputa legal.
Denunciação caluniosa
Denunciação caluniosa é um crime contra a administração da justiça que ocorre quando uma pessoa acusa falsamente outra de um crime, com a intenção de que esta seja investigada ou processada injustamente.
Denunciação da lide
A denunciação da lide é um instituto do direito processual civil que permite que uma das partes em um processo judicial (o denunciante) traga um terceiro (o denunciado) para participar do processo.
Depoimento
O depoimento é um recurso muito importante no contexto do processo judicial. Ele é uma oportunidade para que as partes envolvidas no processo (tanto o autor quanto o réu) possam apresentar sua versão dos fatos diretamente ao juiz.
Derrogação
A derrogação é um termo jurídico que se refere ao processo de anulação ou alteração de certas partes de uma lei, sem que a lei inteira seja revogada
Desacato
Desacato se refere ao ato de desrespeitar ou ofender a honra ou a dignidade de servidores públicos enquanto estão exercendo suas funções ou em razão delas.
Desapropriação
A desapropriação é um procedimento pelo qual o Estado transfere para si a propriedade de um particular, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de uma justa e prévia indenização em dinheiro.
Desconsideração da Personalidade Jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico que permite que a Justiça "ignore" a separação entre a pessoa jurídica (empresa) e seus sócios ou administradores para fins de responsabilização.
Deserção
"Deserção" é um termo que tem vários significados dependendo do contexto em que é usado. Em geral, a deserção é comumente associada ao ato de abandonar um dever ou uma responsabilidade sem a intenção de retornar, particularmente no contexto militar.
Despacho
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro (CPC), especificamente no artigo 203, §2º, o despacho é o ato do juiz que tem o objetivo de dar andamento ao processo, sem resolver questões relevantes à decisão final do caso.
Despejo
Despejo se refere à remoção legal de um inquilino de uma propriedade alugada pelo proprietário (locador). No Brasil, o despejo é regulado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece os motivos pelos quais um proprietário pode solicitar o despejo de um inquilino e o procedimento para isso.
Desvio de função
Desvio de função é uma situação no ambiente de trabalho em que um empregado realiza tarefas ou assume responsabilidades que não estão de acordo com as funções previamente estabelecidas em seu contrato de trabalho.
Direito
O Direito é um conjunto de normas, princípios e regras criadas com o objetivo de regular o comportamento humano na sociedade, permitindo a convivência harmônica entre as pessoas e instituições.
Direito à saúde
O direito à saúde é um princípio fundamental reconhecido em muitas constituições ao redor do mundo, incluindo a Constituição brasileira de 1988. Trata-se de um direito humano básico, que determina que todos os cidadãos têm direito ao acesso a cuidados de saúde adequados e de qualidade.
Direito administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público dedicado à organização, função, controle e atuação da Administração Pública, tanto no âmbito federal, quanto estadual e municipal. Ele estabelece as normas que regem a relação entre a administração pública e os cidadãos.