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Recuperação Judicial
A Recuperação Judicial é um instrumento legal que tem como objetivo possibilitar a reestruturação econômico-financeira de uma empresa em dificuldades.
Recurso
No direito, um recurso é um instrumento processual disponível às partes de um processo, que possibilita a revisão de uma decisão judicial.
Recurso adesivo
O recurso adesivo tem como finalidade permitir que a parte vencedora, mas não totalmente satisfeita com a decisão judicial, também possa recorrer, caso a parte contrária o faça.
Recurso de apelação
O recurso de apelação é um instrumento processual fundamental para garantir a justiça e a correta aplicação do direito. Por meio dele, é possível buscar a correção de sentenças que possam estar equivocadas ou injustas.
Recurso especial
O recurso especial é um instrumento importante para garantir a uniformidade na interpretação das leis federais em todo o Brasil, promovendo a segurança jurídica e a igualdade de todos perante a lei.
Redução da Maioridade Penal
A redução da maioridade penal refere-se à proposta de alteração legislativa para diminuir a idade em que uma pessoa passa a ser penalmente responsável por seus atos no sistema de justiça criminal
Registro de Marcas e Patentes
O registro de marcas e patentes é um procedimento legal que confere ao titular de uma invenção ou marca o direito exclusivo de exploração comercial.
Reincidência
A reincidência, no âmbito jurídico, é a condição atribuída àquele que, após ter cumprido a pena por um crime, volta a delinquir, cometendo um novo crime.
Remessa necessária
A remessa necessária é uma ferramenta importante na proteção do interesse público, em especial da Fazenda Pública. Ela confere uma segunda chance de análise para as decisões que possam ter um impacto significativo nos cofres públicos.
Remição
A remição é um termo legal com vários significados, dependendo do contexto em que é utilizado. Em geral, é uma maneira de resgatar ou recuperar algo, seja por pagamento ou pelo cumprimento de certas condições.
Res judicata
Res judicata, também conhecida como coisa julgada, é um princípio jurídico que advém do latim e significa literalmente "coisa julgada". Este princípio é fundamental para a estabilidade e a segurança jurídica
Rescisão Contratual
A rescisão contratual é uma ferramenta jurídica importante que permite a uma parte romper um contrato devido ao descumprimento de suas cláusulas.
Responsabilidade civil
A responsabilidade civil é um princípio jurídico fundamental que busca garantir a reparação de danos causados por uma pessoa a outra.
Revelia
A revelia é um termo jurídico que se refere à situação em que o réu, mesmo devidamente citado, não apresenta defesa em um processo judicial dentro do prazo estabelecido pela lei.
Revisão criminal
A revisão criminal é um instrumento jurídico que tem como objetivo a revisão de uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão da qual não cabe mais recurso.
Roubo
O roubo se caracteriza pela subtração de um bem móvel pertencente a outra pessoa, contra a vontade desta, mediante violência ou grave ameaça.