A remição é um termo legal com vários significados, dependendo do contexto em que é utilizado. Em geral, é uma maneira de resgatar ou recuperar algo, seja por pagamento ou pelo cumprimento de certas condições. Em particular, no contexto penal, é um mecanismo que permite a um detento reduzir sua sentença através do trabalho ou do estudo.
O instituto da remição foi estabelecido na Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. O objetivo da remição é contribuir para a ressocialização do preso, incentivando o trabalho e o estudo como formas de reintegração à sociedade.
Segundo a Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto pode ter sua pena reduzida pelo trabalho ou pelo estudo. O cálculo para essa redução é regulamentado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Pelo trabalho, a cada três dias de trabalho, o preso tem direito a um dia a menos na sua pena. O trabalho pode ser realizado dentro da unidade prisional, em oficinas, ou fora do estabelecimento, em serviços ou obras públicas.
Pelo estudo, o preso também pode obter a remição. Cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias, podem ser remidas em 1 dia de pena. Essa modalidade de estudo pode ser formal ou profissionalizante.
A remição ocorre durante o cumprimento da pena do detento. A contagem do tempo para a remição é feita pelo diretor do estabelecimento prisional, com base nos registros de trabalho e estudo do detento, e é informada ao juiz da execução, ao Ministério Público e à defesa a cada mês.
No entanto, é importante notar que o direito à remição pode ser perdido. A perda do direito à remição por falta grave é objeto de controvérsia jurídica, mas prevalece o entendimento de que a perda só ocorre para os dias remidos durante o período de apuração da falta, e não para a totalidade dos dias já remidos.
A remição é um importante instrumento de ressocialização para os detentos, pois lhes dá a oportunidade de reduzir sua sentença através do trabalho ou do estudo. Este mecanismo incentiva a educação e a reintegração produtiva à sociedade, ao mesmo tempo em que contribui para o objetivo maior do sistema de justiça penal, que é a recuperação do indivíduo.
