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Juízo de admissibilidade
O juízo de admissibilidade é uma etapa preliminar do processo judicial em que o juiz ou tribunal verifica se a ação ou recurso cumpre os requisitos formais e processuais para ser considerada apta a ser julgada.
Julgamento
O julgamento é o processo pelo qual um juiz ou um corpo de juízes (como um tribunal) decide uma causa judicial. O julgamento envolve a avaliação das provas e argumentos apresentados pelas partes e a aplicação da lei ao caso concreto, culminando na emissão de uma sentença ou decisão judicial que resolve o conflito de interesses.
Julgamento antecipado da lide
O julgamento antecipado da lide é uma ferramenta processual na qual o juiz resolve o mérito da questão antes da fase de instrução processual, ou seja, antes da produção de provas em audiência.
Jurisdição
A jurisdição é uma função do Estado que se manifesta por meio do poder de aplicar a lei a um caso concreto, resolver conflitos de interesse e garantir a observância da ordem jurídica. A jurisdição é exercida pelos juízes e tribunais.
Jurisprudência
Jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais em casos concretos. Ela representa a aplicação prática do direito a casos específicos e fornece exemplos de como as leis são interpretadas e aplicadas.
Juros de Mora
Os juros de mora são uma compensação financeira devida ao credor quando o devedor atrasa o pagamento de uma dívida. Eles servem como uma forma de indenização pelo prejuízo causado ao credor devido ao atraso no recebimento do valor devido.
Jus postulandi
O termo "jus postulandi" provém do latim e significa, literalmente, "direito de postular". No Direito Brasileiro, refere-se à capacidade que uma pessoa tem de pleitear seus direitos em juízo, sem a necessidade de ser representada por um advogado.
Justiça
Justiça é um conceito amplo que se refere à conformidade com o direito, à equidade, à retidão e à conformidade com a verdade.
Justiça Gratuita
A Justiça Gratuita, também conhecida como assistência judiciária gratuita ou benefício da gratuidade de justiça, é um instituto jurídico que visa garantir o acesso à justiça a todas as pessoas, independentemente de sua capacidade financeira.
Justiça Trabalhista
A Justiça Trabalhista é um elemento crucial para a proteção dos direitos dos trabalhadores e a manutenção de um ambiente de trabalho justo e seguro. É um campo complexo, que requer conhecimento especializado para lidar com os muitos e variados casos que surgem no mundo do trabalho.