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Caducidade
A caducidade se refere à perda de efeito ou vigência de um ato, contrato, concessão, licença, direito ou qualquer outro instrumento jurídico devido ao não cumprimento de determinadas condições ou prazos estabelecidos por lei ou pelo contrato em questão.
Caducidade
No direito, a caducidade é um instituto jurídico que se refere à extinção de um direito em razão do seu não exercício durante um determinado período de tempo
Capacidade civil
A capacidade civil diz respeito à aptidão de uma pessoa para exercer direitos e assumir obrigações na esfera do direito civil.
Carga dos autos
A carga dos autos trata-se do ato de conceder a posse física dos documentos que compõem um processo judicial a uma das partes interessadas ou a seus representantes legais, a fim de que possam examiná-los, fazer anotações, tomar conhecimento do seu conteúdo ou realizar diligências relacionadas ao caso em questão.
Carta de sentença
A carta de sentença é um documento emitido pelo juiz ou pelo tribunal competente que tem por finalidade dar efetividade a uma decisão judicial.
Carta precatória
A carta precatória é um instrumento jurídico utilizado para permitir a comunicação e a cooperação entre diferentes órgãos judiciais localizados em diferentes jurisdições territoriais.
Carta rogatória
A carta rogatória é um instrumento utilizado no âmbito do direito internacional para solicitar a cooperação jurídica entre diferentes países.
Caução
A caução se refere a uma garantia oferecida por uma das partes envolvidas em uma relação contratual ou processo.
Causa petendi
A expressão "causa petendi" é um termo jurídico que se refere à causa de pedir, ou seja, aos fundamentos ou motivos que levam uma parte a propor uma ação judicial.
Certidão
Uma certidão é um documento emitido por um órgão público ou autoridade competente que atesta, de forma oficial, a veracidade de determinados fatos, registros ou informações.
Citação
A citação é um ato processual pelo qual uma pessoa é chamada a comparecer perante um tribunal ou autoridade competente para tomar ciência de um processo judicial e exercer seus direitos de defesa.
Citra petita
Citra petita é uma expressão em latim que significa "além do pedido". No âmbito jurídico, ela se refere a uma situação em que o juiz decide além do que foi pedido pelas partes no processo.
Cláusula
Uma cláusula, no contexto jurídico, é uma disposição ou condição estabelecida em um contrato, acordo ou documento legal que regula os direitos e obrigações das partes envolvidas.
Cláusula penal
A cláusula penal é uma disposição presente em contratos que estabelece uma penalidade ou uma indenização pré-determinada em caso de descumprimento de alguma obrigação contratual.
Coação
Coação é um termo jurídico que se refere ao ato de pressionar, forçar ou intimidar alguém a fazer algo contra a sua vontade.
Coautoria
A coautoria é um conceito utilizado no âmbito do direito para descrever a participação conjunta de duas ou mais pessoas na criação ou na autoria de uma obra intelectual, como um livro, um artigo, uma música, um filme, entre outros.
Coisa Julgada
A coisa julgada é um princípio fundamental do sistema jurídico que se refere à autoridade e à imutabilidade de uma decisão judicial.
Coisa julgada formal
A coisa julgada formal refere-se à imutabilidade da decisão judicial no que diz respeito aos aspectos processuais do caso.
Coisa julgada material
A coisa julgada material refere-se à imutabilidade da decisão judicial no que diz respeito ao mérito da questão discutida no processo.
Comarca
Comarca é um termo utilizado no sistema judiciário para designar uma circunscrição territorial na qual um juiz ou tribunal exerce sua jurisdição.
Comissão de conciliação prévia
A Comissão de Conciliação Prévia (CCP) é um órgão previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do Brasil. Trata-se de uma forma alternativa de solução de conflitos trabalhistas.
Comoriência
Comoriência se refere à situação em que duas ou mais pessoas falecem em um mesmo evento, mas não é possível determinar quem morreu primeiro. Em outras palavras, trata-se de um evento onde a ordem das mortes é desconhecida ou incerta.
Compensação
A compensação na advocacia é um mecanismo legal que permite a dedução de valores devidos entre duas partes envolvidas em uma relação jurídica.
Competência
A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar.
Compromisso de compra e venda
O Compromisso de Compra e Venda é um contrato utilizado em transações imobiliárias para formalizar o acordo entre um comprador e um vendedor em relação à compra de um imóvel.