A Comissão de Conciliação Prévia (CCP) é um órgão previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do Brasil. Trata-se de uma forma alternativa de solução de conflitos trabalhistas que busca evitar o ajuizamento de processos judiciais e promover a conciliação entre empregados e empregadores.
A criação das CCPs foi estabelecida pela Lei nº 9.958/2000 e regulamentada pelo Decreto nº 2.100/2003. Essas comissões são compostas por representantes dos empregados e dos empregadores, em número igual, e são responsáveis por tentar a conciliação entre as partes em conflito.
Ela atua antes do ingresso da ação trabalhista na Justiça do Trabalho. Quando um empregado tem algum tipo de reclamação trabalhista, ele deve, obrigatoriamente, buscar a conciliação na CCP antes de ajuizar a ação. A exceção é para casos de dispensa sem justa causa, quando o empregado pode optar diretamente pelo ajuizamento da ação.
O processo é informal e tem como objetivo principal a busca de um acordo entre as partes. Caso haja conciliação, é elaborado um termo de conciliação prévia, que tem validade jurídica e impede o empregado de ajuizar a ação na Justiça do Trabalho sobre os mesmos fatos.
Caso não haja acordo na CCP, o empregado poderá ingressar com a ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Vale ressaltar que a tentativa de conciliação na CCP não é um requisito obrigatório para o ajuizamento da ação, apenas para alguns tipos de reclamações.
É importante destacar que a Comissão de Conciliação Prévia não substitui o papel da Justiça do Trabalho, sendo uma etapa pré-processual que visa resolver os conflitos trabalhistas de forma extrajudicial, por meio da conciliação entre as partes envolvidas.
A Comissão de Conciliação Prévia é uma forma rápida e eficaz de resolver conflitos trabalhistas, evitando a morosidade e os custos de um processo judicial. A comissão também pode ser uma oportunidade para que empregadores e empregados estabeleçam um diálogo mais próximo e construtivo, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
