Reconvenção no Novo CPC: O que é, cabimento e como funciona

A reconvenção é a possibilidade de uma pessoa demandada judicialmente apresentar um pedido contra aquela pessoa que lhe demandou, desde que os pedidos tenham relação.

A reconvenção não é algo comum, que vemos em todos os processos judiciais.

Ela surge apenas quando o réu, que é a  pessoa contra quem se entra com a ação, aproveita daquela ação judicial já em tramitação, para também entrar com uma ação contra o autor utilizando-se do mesmo processo, sem a necessidade de iniciar outro.

Existem alguns detalhes importantes na reconvenção e é o que veremos neste artigo!

Vamos tratar também do pedido contraposto que muitas vezes é confundido ou tido como idêntico à reconvenção.

Continue a leitura. 😉

O que é reconvenção?

O intuito da reconvenção é aproveitar a ação já ajuizada pelo autor, para que o réu também possa demandar algo em relação àquela mesma situação.

A reconvenção é instituto previsto no Capítulo VII do Código de Processo Civil, no art. 343:

Um exemplo de reconvenção é a seguinte situação: suponhamos que o autor A entrou com ação judicial contra o réu B, alegando que B causou prejuízos ao veículo de propriedade de A e, por isso, deve arcar com o custo do reparo. Porém, ao ser citado daquela ação, B apresenta sua manifestação alegando que, além de não ter sido ele quem causou os prejuízos, A foi quem não teve cuidados suficientes e danificou o carro de B. 

Nesse caso, a defesa de B será o fato de que não foi ele quem causou os danos alegados por A e, na reconvenção, ele vai pleitear o custo do reparo de seu veículo.

A reconvenção deve seguir os mesmos requisitos da petição inicial, previstos nos art. 319 e 320 do CPC pois, apesar de não ser um novo processo, possui todas as características de um.

Quando cabe a reconvenção?

A reconvenção é cabível quando há a necessidade de se discutir objetos pleiteados por ambas as partes, relacionados à mesma situação, numa mesma ação.

O ponto mais importante aqui é saber que o pedido contido na reconvenção deve ter conexão com a ação principal ou com a defesa apresentada pelo réu em sua contestação.

No pode, portanto, B apresentar uma reconvenção alegando que A descumpriu um contrato de compra e venda de imóvel, por exemplo. Nesse caso, a reconvenção seria indeferida por não demonstrar qualquer tipo de ligação com o objeto principal (dano ao veículo).

Como funciona o procedimento da reconvenção?

Quando há reconvenção por parte do réu, o autor da ação é intimado para apresentar a sua manifestação em relação ao que está sendo pleiteado na reconvenção. 

Após, da mesma maneira que ocorre com o pedido principal, há a possibilidade de também se manifestar, principalmente se o autor fizer uma contestação e, nela, apresentar alegações preliminares (que podem extinguir a reconvenção de pronto)

Há a diferenciação apenas neste momento inicial.

Depois disso, o processo segue o curso normal com o prazo para especificação de provas, onde as partes podem manifestar quais outras provas desejam produzir em relação às alegações apresentadas.

E, por fim, será prolatada a sentença que decidirá ambos os pedidos: o principal e o da reconvenção.

Importante mencionar que, como a reconvenção é considerada uma nova ação, em caso de improcedência do pedido contido nela, o réu deve arcar com honorários de sucumbência (se for o caso), mesmo se o pedido principal também for improcedente. 

E o contrário, claro, também ocorre: em caso de procedência de ambos os pedidos, poderá ter condenação em honorários de sucumbência para ambas as partes.

Importante lembrar que não há mais a necessidade de se apresentar a reconvenção em peça separada da contestação (como era determinado pelo CPC/73). A sugestão é que o advogado destine um tópico sobre a reconvenção, na mesma peça da contestação.

Qual o prazo da reconvenção?

A reconvenção deve ser apresentada junto com a contestação, portanto o prazo legal é o mesmo: 15 dias úteis a contar da juntada do comprovante de citação ou da audiência de conciliação, quando houver.

Importante observar que o parágrafo 6º do art. 343 do CPC prevê que a reconvenção pode ser apresentada mesmo que o réu não apresente contestação.

Caso a reconvenção não seja apresentada neste prazo, considera-se precluso, não podendo ser oferecida em outro momento processual.

Nesse caso, o pedido deverá ser realizado em ação autônoma – o que não causa prejuízos.

Diferença entre reconvenção e pedido contraposto:

Enquanto a reconvenção precisa cumprir os requisitos da petição inicial e ter conexão com a ação principal, o pedido contraposto é tido como algo mais simples.

No pedido contraposto não é necessário cumprir tantos requisitos e nem ter conexão. Basta que o pedido se atenha aos pedidos fatos narrados no pedido principal. Ou seja, deve apenas ter relação com o fato que gerou a ação principal.

Nos juizados especiais, há vedação expressa à reconvenção, no art. 31 da Lei n. 9.9099/05 que, ao mesmo tempo, permite o pedido contraposto:

Portanto, e também pela simplicidade, o pedido contraposto é utilizado no âmbito dos juizados especiais que, por si só, já garantem a simplicidade dos atos processuais.

O pedido contraposto também é utilizado no caso das ações possessórias, que tratam de direitos reais, em que o réu pode alegar que foi ofendido em sua posse, pleiteando indenização. É o que prevê o art. 556 do CPC:

O pedido contraposto é possível inclusive para pessoa jurídica, como prevê o Enunciado n. 31 do FONAJE:

No caso dos juizados especiais, o pedido contraposto deve observar as mesmas regras, especialmente no que tange ao valor da causa (que não deve ultrapassar 40 salários mínimos).

Mais segurança na sua rotina jurídica
Mais liberdade no dia a dia

O Astrea automatiza as tarefas repetitivas e otimiza a gestão do seu escritório para você ter mais tranquilidade. O Astrea otimiza a gestão jurídica do seu escritório para você ter mais tempo e tranquilidade.

Conhecer o Astrea

Reconvenção no processo do trabalho:

No direito trabalhista a reconvenção é tratada da mesma maneira que no direito civil. Porém, é geralmente utilizada para a cobrança de dívidas trabalhistas.

Não há menção expressa na CLT sobre a possibilidade de reconvenção no direito do trabalho, mas a discussão restou pacificada pela jurisprudência dos Tribunais Regionais.

Na reforma trabalhista, incluiu-se o art. 791-A que prevê, no parágrafo 5º, a obrigatoriedade de honorários sucumbenciais na reconvenção. Ou seja, há a possibilidade de reconvenção no direito do trabalho também.

Na prática, a reconvenção deve ser apresentada juntamente com a defesa e atender aos requisitos previstos no art. 840 parágrafo 1º da CLT.

Ela deve ser preferencialmente apresentada em apartado à defesa, mas também é aceito que se apresente no corpo da peça (como no processo civil).

Conclusão: 

A reconvenção surgiu como uma forma de economia processual. Em resumo é o instituto que permite que duas ações tramitem juntas, em um único processo.

Porém, existem requisitos para que a reconvenção seja admitida e o principal é a conexão entre as ações. 

Como a reconvenção não é permitida nos juizados especiais, a legislação tratou de criar um instituto semelhante, mas que se adequa aos ditames do procedimento especial, o pedido contraposto.

No direito do trabalho, apesar de não haver previsão expressa na legislação, a reconvenção também é aplicável e aceita pela jurisprudência, principalmente como uma forma de pleitear dívidas trabalhistas.

Mais conhecimento para você

Se você quiser ler mais sobre Direito e advocacia, continue navegando pelo Portal da Aurum! Indico os seguintes artigos para leitura: 

• Agravo de instrumento no Novo CPC
• Cumprimento de sentença no Novo CPC
• Exceção de pré-executividade no Novo CPC
• Tudo que você queria saber sobre a Lei Rouanet
• Tema 810 do STF: correção monetária e juros moratórios
• Entenda o que é dilação e como solicitar [+Modelo]
• O que é e como funciona a liminar em um processo
• Entenda o que é a figura do “amicus curiae” prevista no Novo CPC
• Entenda a audiência de conciliação no Novo CPC
• Saiba quando é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença
• Entenda quais os prazos e como fazer a interposição de recurso
• Previdência privada: como funciona e atuação do advogado

Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?

Assine grátis a Aurum News e receba uma dose semanal de conteúdo no seu e-mail! ✌️

Digite seu e-mail

Ao se cadastrar você declara que leu e aceitou a política de privacidade e cookies do site.

Assinar

Tem alguma dúvida sobre o tema? Tem sugestões? Compartilhe com a gente nos comentários abaixo!