Interposição de recurso: tipos, prazos, exemplo e como fazer

8 jun 2023 •

Artigo atualizado 4 dez 2023

A interposição de recurso é uma garantia constitucional que assegura o direito à ampla defesa e contraditório. Ela serve como forma de impugnar atos judiciais a fim de reformá-lo, anulá-lo ou aperfeiçoá-lo.

Em um processo judicial, é essencial e inevitável conhecer de todos os artífices que a lei nos permite, a fim de garantir aos clientes seus direitos e a máxima dos princípios da ampla defesa e contraditório.

Além disso, nem só de contestação vive o advogado, mas também de saber manejar e administrar todos os recursos que a lei nos possibilita interpelar para garantir uma decisão justa e coerente.

Neste artigo você vai entender tudo sobre interposição de recurso. Confira! 😉

O que é a interposição de recurso?

A interposição de recurso é um direito constitucional que protege a garantia de defesa ampla e contraditória. Os recursos servem como forma de impugnar e levar à questionamento uma decisão proferida no decorrer do processo. Marinoni, Arenhart e Miditiero afirmam que o recurso é:

meio de impugnação de decisões judiciais, voluntário, interno ao processo em que se forma o ato judicial atacado, apto a obter sua reforma, anulação ou o seu aprimoramento”.

Significa dizer que serve como um remédio processual, ou seja, um mecanismo de defesa frente às decisões judiciais, como meio de atacá-las com o objetivo de que sejam revistas, aprimoradas ou, até mesmo, anuladas.

Todas as decisões proferidas em um processo, sejam decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, são cabíveis de impugnação pela interposição de recurso, desde que interposto imediatamente após sua publicação ou em momento posterior, quando assim dizer a lei.

Ressalta-se que de despachos, não é possível interpor recursos, conforme artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Isso porque, despachos são ausentes de conteúdo decisório, servido meramente para impulso processual.

Como fazer uma interposição de recurso?

Para que seja possível realizar a interposição de um recurso é necessário entender não somente o rol taxativo dos recursos – quais recursos existem – mas em qual momento é adequado a sua interposição.

Confira quais são as fases de um processo de interposição:

Fase Postulatória:

É a fase inicial de um processo, no qual o autor apresenta o seu pedido em juízo. O pedido é realizado pelo autor através da petição inicial ou exordial, que deverá conter todos os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

Chama-se de fase postulatória por conta da exegese da palavra, que é sinônimo de pedir ou requerer algo a alguém.

Fase Instrutória:

É a fase destinada à colheita ou produção de provas, assim, é neste momento em que as partes irão demonstrar que o alegado na fase postulatória de fato ocorreu – tanto na petição inicial quanto na contestação.

Esta fase não é obrigatória no processo, pois só será necessária quando impossível julgamento antecipado ou necessária a colheita de outras provas àquelas trazidas na fase postulatória.

Fase Decisória:

É neste momento processual que, após analisado os fatos e provas trazidas ou produzidas, o juiz coloca fim a fase cognitiva do rito comum.

Aqui serão apreciados os pedidos e prolatada a sentença, que poderá ser procedente, parcialmente procedente ou improcedente.

Fase Recursal:

Eis o momento esperado. É neste momento processual que cabe a interposição de recurso contra a sentença prolatada, que poderá ser analisada, a depender do recurso interposto, pelo juiz de origem ou em segunda instância, por um colegiado.

A parte terá direito a contestar a decisão judicial proferida, visando sua reforma. Logo mais abordaremos quais recursos poderão ser utilizados e interpostos. Cabe lembrar que o recurso poderá ser interposto pela parte vencida, por terceiro interessado ou pelo Ministério Público.

Fase de Execução:

Por fim, após decidido em definitivo o mérito processual, será iniciada a fase de execução. A qual é caracterizada pelo cumprimento da decisão prolatada, ou seja, é a concretização do direito reconhecido na sentença.

Quais os tipos de recursos?

A lei elenca um rol taxativo em seu artigo 994 do Código de Processo Civil, sendo eles:

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I – apelação;
II – agravo de instrumento;
III – agravo interno;
IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário;
VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX – embargos de divergência.

Veja quais são os principais recursos utilizados no dia a dia da advocacia e o momento devido à sua interpelação.

Apelação:

O recurso de apelação (artigo 1.009 do CPC) é utilizado para atacar a sentença, em seu todo ou em parte. Assim sendo, da sentença cabe apelação.

Como muito bem ressaltou o doutrinador Cleyson de Morais Mello:

vale lembrar que o recurso de apelação atende para impugnar as questões decididas a sentença, como também todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem o recurso de agravo de instrumento, de cordo com a regra do artigo 1.009, parágrafo 1º do Código de Processo Civil”.

Qual o prazo para a sua interposição?

A apelação deverá ser interposta no prazo de quinze dias úteis da sentença de mérito.

Agravo de Instrumento:

O agravo de instrumento é utilizado contra as decisões interlocutórias proferidas no decorrer do processo, sendo seu rol taxativo. Vejamos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII – (VETADO);
XIII – outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Dessa forma, somente poderá ser interposto o recurso de agravo de instrumento das decisões interlocutórias elencadas no artigo anterior.

Qual o prazo para a sua interposição?

O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de quinze dias, contados da publicação da decisão interlocutória proferida pelo juiz.

O tribunal possui também o prazo de quinze dias para manifestar-se sobre o agravo de instrumento interposto.

Recurso Especial e Extraordinário:

O recurso especial é aquele destinado ao Superior Tribunal de Justiça, enquanto o recurso extraordinário é destinado ao Supremo Tribunal Federal.

Eles são chamados de recursos excepcionais, pois só podem ser interpostos quando há a ofensa de direito positivo, constitucional ou infraconstitucional.

Vejamos suas hipóteses de cabimento segundo a legislação constitucional em seus artigos 102, III e 105, III:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Por fim, cabe dizer que para serem admitidos é necessário que haja o esgotamento recursal e o prequestionamento.

Qual o prazo para a sua interposição?

O prazo para a interposição do recurso especial e do recurso extraordinário é de 15 dias, conforme artigo 1.003, parágrafo 5º do CPC.

Embargos de Declaração:

Por fim, dentre os mais comuns recursos e ferramentas a serem utilizadas na defesa dos direitos dos clientes, tem-se os embargos de declaração.

Os embargos de declaração servem contra qualquer decisão com o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material.

Qual o prazo para a sua interposição?

Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração deverão ser opostos no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz com a indicação do erro, obscuridade, omissão ou contradição ocorrida.

Qual o prazo para interposição de recurso?

O Código de Processo Civil nos traz em seu artigo 1.003, parágrafo 5º que:

excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Assim, com exceção dos embargos de declaração, todos os demais prazos para a interposição dos recursos serão de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão judicial atacada. Além disso, será de 5 (cinco) dias, o prazo para a oposição dos embargos de declaração.

Fique atento! Antes de interpor qualquer recurso fique atento a sua necessidade, adequação e forma. Lembre-se sempre de consultar os manuais e o Código de Processo Civil para utilizar-se dos mecanismos corretos e conter em seu recurso todos os requisitos exigidos por lei.

Outro ponto de suma importância, que abordaremos em outro tópico, é entender os efeitos dos recursos e como utilizá-los ao seu favor, tal como o efeito suspensivo trazido pelo artigo 955 do Código de Processo Civil.

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Caso prático: a importância de saber utilizar os recursos

Com propósito exemplificativo, gostaria de trazer um caso prático que me deparei recentemente.

Em uma ação contra o município tive em primeiro grau uma sentença parcialmente procedente que reconheceu o direito do meu cliente, mas permitiu que o município instaurasse novo processo administrativo sobre o mesmo fato com diferente fundamentação.

Ocorre que a decisão foi contraditória, motivo pelo qual utilizei-me dos embargos de declaração para sanar tal contradição, que me foi negado.

Neste ponto, utilizei o recurso de apelação, no qual a admissibilidade é realizada em segunda instância, e requeri que fosse concedido efeito suspensivo, que me foi deferido justamente quando o município já estava iniciando o processo de execução fiscal. Isso possibilitou suspender a execução até que fosse julgado em segunda instância.

Por meio desse exemplo conseguimos ver a importância do advogado dominar os assuntos processuais, a fim de assegurar aos seus clientes a melhor execução e a garantia de todos os seus direitos.

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Conclusão

Neste artigo vimos que a interposição de recurso é fundamental para a garantia dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório, sendo mecanismo essencial para o correto curso processual e remédio que nos permite impugnar as decisões judiciais.

Perguntas frequentes sobre o tema

O que é interposição de recurso?

A interposição de recurso é um processo legal pelo qual uma parte insatisfeita com uma decisão judicial ou administrativa busca a revisão ou reversão dessa decisão.

Quais são os tipos comuns de recursos?

Os recursos mais comuns incluem apelações, recursos extraordinários, embargos de declaração, entre outros, dependendo do sistema jurídico.

Qual é o prazo para interpor um recurso?

Os prazos podem variar, mas geralmente há um período limitado após a decisão original para apresentar um recurso. É crucial conhecer e cumprir esses prazos.

O que é necessário incluir em um recurso?

Um recurso geralmente inclui uma petição detalhando os motivos pelos quais a decisão original está equivocada, bem como evidências e argumentos legais que sustentam essa posição.

Qual é o próximo passo após a interposição de recurso?

O processo pode variar, mas geralmente envolve a revisão da petição de recurso pela autoridade competente e, eventualmente, uma audiência para apresentação de argumentos orais.

O que acontece se o recurso for indeferido?

Se um recurso for indeferido, a decisão original geralmente permanece válida. No entanto, em alguns casos, pode haver outras opções legais, como recorrer a instâncias superiores.

O que é um recurso extraordinário?

Em alguns sistemas legais, um recurso extraordinário é uma forma especial de recurso que só pode ser interposto em circunstâncias muito específicas, como violações graves dos direitos fundamentais.

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Conheça as referências deste artigo

Processo Civil – Recursos e Processos nos Tribunais. Edito Processo. 2021. Cleyson de Morais Mello

Recursos cíveis [recurso eletrônico]: teoria e prática / Misael Montenegro Filho. – 4. ed. – Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2022.

Fábio Vieiro

Fábio Henrique Santos Vieiro, advogado, sócio-proprietário da Vieiro & Horning Advogados, bacharel em direito pela UNICURITIBA, pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela PUC-PR e especialista em direito imobiliário....

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