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Embargos à execução no Novo CPC: o que advogados precisam saber

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Os embargos à execução são uma alternativa da parte executada para impugnar uma execução forçada, cabíveis apenas em execuções autônomas. Contudo, apesar de ter conteúdo e natureza jurídica de defesa, constitui uma ação autônoma que deve ser ajuizada pelo executado.

Os embargos à execução, também chamados de embargos do executado, estão previstos no Título III, nos art. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil. Trata-se, essencialmente, de uma forma de defesa que pode ser utilizada porque sofre um procedimento executório.

Neste texto, será abordado o conceito dos embargos à execução no Novo CPC, as características mais importantes do tema, bem como uma síntese acerca do procedimento dos embargos, de forma a trazer utilidade prática às informações aqui contidas.

O que você precisa sobre embargos à execução

  1. O que são os embargos à execução?
  2. Prazos dos embargos à execução
  3. Impugnação aos embargos à execução
  4. Embargos à execução fiscal no Novo CPC
  5. Custas e valor da causa nos embargos à execução

Se preferir, você pode navegar pelo conteúdo acessando o índice clicável acima. 🙂   

O que são os embargos à execução?

Os embargos à execução constituem uma ação autônoma de conhecimento prevista no Novo CPC, que serve com opção de defesa para quem suporta um processo de execução forçada

Dessa forma, apesar de soar estranho em um primeiro momento, pode-se dizer que os embargos do executado têm forma de ação autônoma de conhecimento e natureza jurídica de defesa, conforme entendimento doutrinário de Fredie Didier Jr e Cassio Scarpinella Bueno, dois grandes processualistas brasileiros.

Seguindo esse raciocínio, uma vez que os embargos assumem forma de nova demanda, a sua propositura ensejará a formação de novo processo desde a fase de conhecimento, na qual o executado – autor dos embargos – será chamado de embargante e o exequente – réu nos embargos – de embargado. 

Assim sendo, deverão ser propostos por meio de petição inicial, com atenção aos requisitos do art. 319 e 320 do Novo CPC.

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.”

Importa destacar que os embargos somente serão cabíveis em ações autônomas de execução. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 654.853/BA, com relatoria do Min. Teori Zavascki, firmou o entendimento de que “não cabe a propositura de embargos à execução na fase de cumprimento de sentença condenatória, mandamental e executiva”.

Distribuição

Quanto a distribuição da nova ação formada pelos embargos à execução, vale dizer que, por evidente conexão entre os embargos do executado e da execução forçada, haverá distribuição por dependência, de modo que, em regra, serão autuados em apartado. 

Contudo, a jurisprudência até mesmo já indicou a recomendação de autuar os embargos em apenso aos autos principais. Conclui-se, portanto, que a opção por apensamento ou não dos autos caberá ao órgão julgador, de acordo com a sua maneira de conduzir o feito.

Os Embargos do Executado têm, em suma, o condão de impugnar três pontos da execução suportada pelo executado, sendo eles: 

  • o título executivo no qual a execução forçada se funda;
  • a dívida exequenda; 
  •  o procedimento executivo.

Nesse sentido, pode-se afirmar que ao embargante cabe o ônus da prova de suas alegações, quando, por exemplo, discutir a validade do título, a inexistência ou excesso da dívida ou vício no procedimento executivo. Reafirma-se, portanto, que os embargos são substancialmente uma defesa do executado.

Penhora, depósito ou caução

Ponto relevante sobre os embargos é quanto a necessidade de penhora, depósito ou caução. Como bem diz o comando do art. 914, os embargos poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução. 

Contudo, é essencial compreender que somente a oposição de embargos não suspenderá a execução principal, conforme disciplina o art. 919.

A suspensão do processo principal de execução é condicionada à garantia do juízo, que se dará por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, e do preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela provisória, a teor do que dispõe o §1º, do art. 919 do Novo CPC.

Portanto, supondo uma situação em que houve penhora de bem que seja suficiente para garantia da execução, é importante que o advogado, em sua petição de embargos à execução, requeira a suspensão do processo principal de execução, pois a suspensão não será automática ou determinada de ofício pelo magistrado.

Sendo suspensa a execução, os embargos à execução tramitarão até decisão final que irá vincular o processo de execução.

Prazos dos embargos à execução

Questão importante acerca dos embargos à execução é o prazo. A redação do art. 915 deixa clara que os embargos serão oferecidos em 15 dias, contados de forma comum (art. 231, CPC c/c 219, Novo CPC). 

Quanto ao termo inicial de contagem desse prazo, isso dependerá da situação que se mostrar. Mas, como regra geral, os embargos deverão ser opostos no prazo de 15 dias úteis contados a partir da juntada do mandado de citação/penhora/avaliação nos autos, sempre atendendo a regra do art. 231.

É conveniente pontuar, ainda, que para os embargos à execução não se aplica o prazo em dobro em face de litisconsortes com procuradores diferentes, dada a natureza de ação autônoma dos embargos, que afastam a aplicação do art. 229, CPC. 

Dessa forma, o art. 915. §1º ensina que quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar é contado a partir da juntada do respectivo comprovante de citação.

Ato contínuo a oposição dos embargos, que serão distribuídos por dependência, a Secretaria do Juízo deverá certificar a tempestividade ou intempestividade dos embargos manejados. 

Intempestividade

É cediço que, em caso de intempestividade, serão rejeitados liminarmente, conforme disciplina o art. 918. Essa rejeição liminar deve ser entendida como não admissão, como de praxe nos casos de vício formal dos recursos (daí se confere a natureza jurídica de defesa dos embargos). 

No entanto, diante da forma de ação autônoma, a rejeição liminar dos embargos também poderá ocorrer nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, respeitada a oportunidade do embargante de sanar o vício.

Neste ponto fica evidente a singularidade dos embargos à execução, que apesar de ter natureza jurídica de defesa, tem forma de ação autônoma, e deve atentar aos requisitos de ambos.

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Impugnação aos embargos à execução

Como visto, os embargos à execução possuem forma de ação autônoma. Em decorrência da forma de oposição dos embargos do executado, é certo que a parte embargada (exequente) deverá ter a oportunidade de apresentar sua defesa nestes autos, para que assim o procedimento tenha continuidade. 

A defesa do embargado é chamada de impugnação, e por se tratarem de embargos à execução, se constitui uma impugnação aos embargos à execução. Com previsão bem sucinta, a teor do inciso I, do art. 920, o prazo para apresentação de impugnação será de 15 dias, contados na forma do art. 219, Novo CPC (dias úteis).

O embargado, portanto, poderá contestar ou apresentar alegação de suspeição/impedimento. Uma vez que já apresentou suas alegações na ação principal de execução, a manifestação do embargado será limitada a contrapor os pontos alegados pelo embargante.

Em regra, o juiz julgará de imediato os embargos à execução. Porém, se houver necessidade de instrução do feito com prova diversa das já apontadas nos autos, o juiz deverá designar audiência, com posterior prolação de sentença. Vale a anotação de que da sentença dos embargos caberá apelação (art. 1009).

Embargos à execução fiscal no Novo CPC

É manifesto que o processo de execução fiscal é regido pela Lei 6.830/80, comumente chamada de Lei de Execução Fiscal, ou apenas LEF. Contudo, com a entrada em vigor da nova lei processual civil, é válida a reflexão acerca da aplicabilidade do novo código processual nas execuções fiscais.

Cabe a análise, de imediato, do art. 1º da LEF. O artigo primeiro desta lei disciplina que a execução judicial para cobrança de dívida ativa da fazenda pública será regida pela LEF e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

A diferença substancial entre a execução fiscal e a execução cível está na necessidade de garantia do Juízo como requisito para oposição de embargos (art. 16, §1º da LEF e art. 914, Novo CPC). 

Sobre isso, vale a anotação de que, diverso do que ocorre no cível, a oposição de embargos à execução fiscal tem como requisito a garantia da execução, seja por meio de depósito ou por penhora já realizada nos autos. 

Portanto, conclui-se que em face do Princípio da Especialidade (sobreposição da lei especial – LEF – sobre a geral – CPC), o art. 914 do Novo CPC não pode ser aplicado às execuções fiscais, sendo este entendimento já pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores.

A outra divergência já pacificada quanto à execução fiscal, em análise da aplicabilidade do Novo CPC, é relativa à contagem do prazo. A LEF é direta em prever o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, conforme art. 16.

Isto posto, visto que durou a divergência acerca da contagem de prazos em execuções fiscais em dias úteis ou não, há de se concordar que a LEF nada diz quanto à forma de contagem dos prazos processuais, já o Novo CPC, no art. 219, determina a contagem dos prazos processuais em dias úteis. 

Portanto, ao se valer da aplicação subsidiária do Novo CPC nos processos de execução fiscal, pode-se dizer que os prazos processuais, atualmente, são contados em dias úteis, a teor do art. 219.

Custas e valor da causa nos embargos à execução

Em concordância com o já exposto, os embargos à execução assumem forma de ação de conhecimento, então devem estar sujeitos aos requisitos da petição inicial, dispostos nos arts. 319 e 320. 

Isto significa que a petição de embargos à execução deve conter o valor da causa e deve comprovar o recolhimento das custas.

Portanto, as custas deverão ser recolhidas em até 30 dias do protocolo dos embargos, e serão, via de regra, de 1% sobre o valor da causa (a depender do estado).

Com relação ao valor da causa, diferente do que se pensa, o valor da causa nos embargos nem sempre será o mesmo valor da execução, senão vejamos:

Tipicamente, o valor da causa, em qualquer demanda, corresponde ao proveito econômico auferido com a eventual procedência do pedido inicial. Posto isso, se os embargos tem o condão de impugnar o valor integral da execução, o valor da causa deverá ser valor igual o da condenação.

Todavia, é possível que a alegação dos embargos seja sobre excesso da execução. Neste caso, o valor atribuído à causa será a diferença entre o valor exequendo e o valor incontroverso, que foi reconhecido como correto pelo embargante.

Conclusão

Em vistas do conteúdo exposto, os embargos são utilizados como defesa por quem sofre um processo de execução forçada, até mesmo quando se tratar de uma execução promovida pela fazenda pública. No segundo caso, há de se atentar para as diferenças procedimentais que, embora sutis, trazem consequências práticas importantes.

Apesar de todas as discussões e especificidades acerca dos embargos à execução, em que parte relevante foi aqui explanada, trata-se de um tema com ampla aplicabilidade a nós aplicadores do direito, sobretudo aos que atuam ou pretendem atuar no ramo.

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  • Alice Cavalcante disse:

    Olá Dr. Franco, seu artigo é excelente e me esclareceu muitas dúvidas. Parabéns pelo trabalho!
    Gostaria de esclarecer apenas uma dúvida se possível no caso concreto em que estou trabalhando. Houve a penhora de dinheiro pelo sistema Bacenjud e consegui pedir o desbloqueio pela impenhorabilidade por ser verba salarial. Passado isso, houve agora a penhora de um carro do executado que ainda esta financiado.
    Posso propor Embargos a Execução nesse momento processual ou por já ter manifestado na Execução após a citação não poderia mais?
    Desde já, muito obrigada!

    • Franco Aguilar disse:

      Olá, Dra. Alice!

      Muito obrigado pelo comentário. Entendo que, como houve nova penhora, seria possível sim a propositura de embargos à execução somente para insurgir contra os aspectos formais da nova penhora sofirda pelo executado. Porém, acho válido a busca de jurisprudência nesse sentido, pois também não seria razoável a possibilidade de propor embargos à execução para cada ato de constrição realizado. Acho que a jurisprudência não será uníssona quanto a esta questão, mas certamente te dará um bom embasamento.

      Espero ter ajudado, se precisar entre em contato novamente!

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