suspensão condicional do processo

Suspensão condicional do processo: o que é e como aplicar

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A suspensão condicional do processo, também conhecida como sursis processual, é um instituto que possibilita, após o cumprimento e observância de determinados requisitos e determinado lapso temporal, a extinção da punibilidade do agente.


No cotidiano da advocacia criminal, é extremamente valioso estar atento a todas as possibilidades cabíveis para a aplicação de uma solução célere ao problema do seu cliente. 

Conhecer os aspectos específicos das hipóteses de cabimento de suspensão do processo é competência muito relevante ao criminalista, na medida em que, dadas as situações particulares do caso e por muitas vezes ante à situação delicada do contexto probatório, se torna a decisão de menor risco a liberdade do réu possibilitando a futura extinção da punibilidade.

Quer conhecer todos os detalhes deste instituto? Continue a ler! 😉

O que é a suspensão condicional do processo? 

Também conhecida pela doutrina, jurisprudência e ainda no jargão forense como sursis processual, a suspensão condicional do processo é um instituto que possibilita, após o cumprimento e observância de determinados requisitos e determinado lapso temporal, a extinção da punibilidade do agente.

Em suma, o réu, ao ser denunciado em crimes cuja pena mínima cominada seja inferior a um ano, fará jus ao benefício desde que não esteja sendo processado por outro crime, não tenha condenação criminal anterior, atenda os requisitos de suspensão da pena do art. 77 do Código Penal Brasileiro e cumpra as condições assumidas em juízo.

É importante observar a disposição do texto legal para entender exatamente como funciona a implantação da suspensão condicional do processo. A priori, devemos esclarecer que o instituto encontra previsão no art. 89 da Lei 9.099/95, que diz:

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”

É importante frisar que a norma que institui a possibilidade da suspensão condicional do processo faz um link adicional com o art. 77 do Código Penal, ou seja, tais requisitos que a princípio fazem parte de outro instituto (veremos adiante como diferenciá-los) são necessários, também, como autorizadores do benefício. 

Surgimento da suspensão condicional do processo

A suspensão condicional do processo surge no ordenamento jurídico como instituto de caráter despenalizador, posto que, em seu fim, atinge a extinção da punibilidade sem a aplicação de uma pena no formato convencional. 

Sem prejuízo, se une também em uma ferramenta de celeridade na medida em que sua proposta ocorre logo ao início da persecução criminal, qual seja com o oferecimento da denúncia. 

Notadamente, com o advento da Lei 9.099/95, que instituiu o microssistema dos Juizados Especiais, surgiu não apenas mais uma faculdade ao Ministério Público, como também uma garantia processual de extrema valia que pode ser, na maioria dos casos, o caminho mais rápido até o alvará de soltura ou da permanência em liberdade.

Requisitos para a concessão da suspensão condicional do processo

A princípio, falaremos dos requisitos intrínsecos ao próprio art. 89, que institui a possibilidade de suspensão. 

Pena mínima igual ou inferior a um ano

Neste ponto, o que se observa é o parâmetro mínimo da pena, ou seja, pouco importa se o crime está ou não submetido ao procedimento dos Juizados Especiais. Assim, pensando em um exemplo prático, vejamos o crime de falsidade ideológica:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena –
reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”

Perceba que em ambas as possibilidades de pena para este delito, o mínimo é de um ano. Entretanto, esse crime não seria processado pelo sumaríssimo (juizado especial criminal). 

Na hipótese de ser falsificação de documento público, a pena máxima vincularia o crime ao procedimento ordinário, e na hipótese de falsificação de documento particular vincularia o crime ao procedimento sumário.

Mesmo com processamento fora do microssistema do juizado especial, seguindo rito distinto ao da própria lei que o instituiu, tal fato não constitui impedimento à concessão do benefício posto que a sua regulação se dá pela pena mínima, e assim deverá ser objeto de suspensão o processo em que se apresentem os demais requisitos.

Ausência de processo atual ou condenação anterior

Neste requisito, verificamos que há a real necessidade de não haver condenação anterior em desfavor do réu, e ainda, no momento da apresentação da denúncia, ele não esteja respondendo a outra ação penal. 

Assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto ao decidir nos autos do Recurso Especial Nº 1.154.263 – SC:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 333 DO CP. CPI DA BOLA. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PESSOA INTERPOSTA. TIPICIDADE CONFIGURADA. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA. OFERECIMENTO OU PROMESSA INDEPENDE DA EFETIVA ENTREGA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. A LEI N. 9.099/1995 ESTABELECE QUE NÃO CABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SURSIS PROCESSUAL SE O ACUSADO RESPONDE A PROCESSO POR OUTRO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA PRESENTE NOS AUTOS. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.”

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.263 – SC (2009/0167830-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Portanto, cabe ao profissional da área criminal, desde cedo, checar a vida pregressa do seu cliente para garantir que este esteja elegível à aplicação do benefício ou, em caso contrário, iniciar o estudo da tese defensiva pertinente.

Demais requisitos que autorizem a suspensão da pena como autorizadores da suspensão condicional do processo

Antes de adentrar nestes requisitos, precisamos diferenciar os institutos que aqui se entrelaçam, pois devido ao artigo da suspensão do processo fazer menção direta ao artigo da suspensão da pena, pode causar confusão em operadores do direito que não estejam habituados à seara criminal.

Para diferenciá-los de maneira simples e não cometer o erro de confundir os institutos, basta observar onde cada um surge, bem como os momentos processuais em que estes se dispõem.

A suspensão condicional da pena surge no art. 77 do código penal e seu caput preconiza que:

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”

Perceba que, para a suspensão condicional da pena, pressupomos a existência de sentença condenatória em fase de execução, naturalmente superada a fase de instrução. 

No entanto, a suspensão condicional do processo, além da previsão surgir fora do Código Penal pela Lei 9.099/95, possui um momento processual bem anterior, já que ocorre no momento inaugural da ação penal junto à apresentação da denúncia.

Assim, enquanto uma cuida da possibilidade de suspender a aplicação de uma pena por determinado período de tempo (art. 77 CP), a outra se propõe a extinguir a punibilidade pela mera suspensão do processo, sem discutir necessariamente o mérito da ação (art. 88 da Lei 9.099/95). 

Feita tal diferenciação, é a hora de vermos como eles se entrelaçam. 

O artigo instituidor da sursis processual inclui como requisito adicional para a sua concessão os mesmos requisitos de concessão da sursis convencional. 

Por isso, temos como requisitos adicionais a sursis processual os incisos I, II e III, bem como o primeiro parágrafo do art. 77 do Código Penal:

I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
III – não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
§ 1º A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.” 

A suspensão condicional do processo e a Lei Maria da Penha

Outro ponto extremamente necessário a este assunto é o da não incidência da sursis processual a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com a redação do art. 41 da Lei 11.340 de 2006, fora afastada qualquer aplicação da Lei 9.099/95:

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.”

Naturalmente, o assunto foi parar nas cortes superiores, e recentemente o Superior Tribunal de Justiça se manifestou e pacificou o entendimento com o advento da Súmula 536:

Súmula 536 – A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.”

Súmula 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015

Vale salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340 de 2006, afastando, assim, qualquer possibilidade adicional de aplicação da sursis processual aos casos de violência doméstica.

A suspensão condicional do processo e o concurso de crimes

Nas situações de concurso de crimes, é preciso avaliar a somatória das penas mínimas cominadas, bem como a incidência de majorantes. 

Sendo assim, se em qualquer uma dessas hipóteses o limite de um ano para a pena mínima for atingido, fica inaplicável o benefício de suspensão. Tal assunto também já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que também sedimentou o entendimento por meio da Súmula 243:

Súmula 243 – O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Súmula 243, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/12/2000, DJ 05/02/2001 p. 157

Audiência de suspensão condicional do processo

Superadas todas as dúvidas sobre o instituto e explicada a compreensão sobre como aplicá-lo, chegou a hora de entender como funciona na prática uma audiência de suspensão condicional do processo. 

É importante esclarecer que a audiência seguirá o rito a que está submetido o crime em discussão. Para exemplificar em uma situação prática, vamos tratar com um crime de lesão corporal que é comum na rotina das varas de juizado especial.

Exemplo de audiência de lesão corporal

Neste tipo penal, o juiz fará a oitiva da vítima e logo em seguida dará a palavra ao Ministério Público. Ali, é importante o advogado estar atento em todo o relato da vítima, pois, a depender da narrativa, pode influenciar o promotor a uma proposta mais ou menos rigorosa. 

Assim, ante ao princípio da ampla defesa, caso a vítima coloque uma situação fática inexistente, por exemplo, cabe ao patrono pedir a palavra e tecer quais esclarecimentos julgue necessários. É interessante também justificar a intervenção nessa possibilidade de que a proposta de transação penal seja adequada ao caso do exemplo.

Após a chegada da denúncia e proposta de transação, é dever do advogado analisar se esta se encontra adequada à gravidade do delito e as condições de cumprimento se mostram razoáveis. Com a concordância do cliente, a proposta caminhará para homologação do juiz que preside o ato. 

O procedimento em si é simples, mas especialmente quando envolver demandas do Juizado Especial Criminal, deve-se estar atento a todos os detalhes face a oralidade permanente nesses casos. 

Assim, posto que as manifestações ocorrem na audiência, é interessante acompanhar audiências anteriores para entender a dinâmica da Vara, bem como a postura do magistrado em relação a estes atos. Para isso, o tempo é o maior aliado

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A suspensão condicional do processo e a desclassificação

O direito em si já é fascinante pelas possibilidades que proporciona, não é mesmo? E se estamos aqui, como os apaixonados que somos, discutindo as nuances e caminhos que podem surgir de um instituto de direito penal, devemos ir além na nossa discussão.

Imaginemos que Tício, um personagem fictício, é réu em um processo por lesão corporal leve e homicídio culposo qualificado por ausência de socorro imediato à vítima. Naturalmente, como aprendemos no tópico do concurso de crimes, pela pena mínima somada seria inaplicável a suspensão condicional do processo. 

Porém, a instrução ocorreu e, ao final, Tício foi absolvido da acusação de homicídio, restando apenas a acusação por lesão corporal leve. Em tese, o momento da apresentação da proposta de suspensão do processo já teria acontecido, então, o que fazer?

A resposta é essa que você pensou! Na inércia do juiz, o advogado de defesa deverá provocá-lo para que este, por sua vez, abra vistas ao Ministério Público para a apresentação da proposta. Vale salientar que o magistrado não poderá decidir essa questão de ofício, posto que é cabível ao membro do MPE.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 337, como se vê abaixo:

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.” SÚMULA N. 337 Terceira Seção, em 09.05.2007″

Natural é a inclinação da jurisprudência no mesmo sentido:

5. A teor da Súmula 337/STJ, “é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Assim, caso o Julgador de 1º grau, após a análise dos elementos probatórios amealhados nos autos, entenda que as condutas devem ser tipificadas como resistência ou, ainda, que a ré praticou apenas um único crime de desacato, deverá ser aberto prazo para o Ministério Público, a fim de que verifique a possibilidade de oferecimento dos benefícios previstos na Lei nº 9.099/1995. 6. Recurso desprovido (RHC 89.197/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/10/2017)”.”

Assim, se mostra completamente compatível o procedimento de suspensão condicional do processo aos crimes que foram eventualmente desclassificados, durante ou após a instrução, devendo o advogado criminalista estar atento a todas as modificações que eventualmente acontecerem no processo do seu cliente.

Condições para a suspensão condicional do processo

Não basta estar elegível ao benefício e aguardar o decurso do tempo para ter por extinta a punibilidade do agente. É necessário que este se submeta ao cumprimento de algumas condições firmadas e assumidas em compromisso com o juízo. 

Tais condições, além de reparação do dano, proibição de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em juízo em prazo previamente estipulado, podem ainda ser ampliadas considerando a natureza do caso em discussão.

Revogação da suspensão condicional do processo

É importante acrescentar que todo o esforço do advogado em conseguir a suspensão do processo pode ir por “água abaixo” se o cliente, uma vez concordado com os termos, descumprir as condições ou, ainda, caso venha a ser processado por outro crime no curso da suspensão.

Ademais, a revogação poderá ocorrer mesmo após o período da sursis se restar comprovado que o descumprimento das condições impostas ou mesmo a propositura de nova ação se deu dentro do lapso temporal de suspensão.

Conclusão

Com base no que foi apresentado, percebemos a importância da sursis processual na rotina do advogado criminalista ou, ainda daqueles que não tem familiaridade com a área, mas que conduzem processos esporádicos ou atuam como dativos. 

Trata-se de um instituto de tamanha relevância que pode garantir a liberdade do seu cliente, e, agora, compreendendo todas as nuances que o envolvem, tenho certeza que você terá muito mais segurança quando se deparar com a possibilidade de suspensão, sabendo identificar as possibilidades de aplicação, quando, como e o que fazer para garantir a plena prestação jurisdicional e a certeza de oferecer a melhor defesa técnica ao seu cliente. 

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