Ação monitória no Novo CPC: o que é, vantagens e modelo exclusivo
A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC, com base em uma prova literal escrita, que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere. Ou seja, sem que precise aguardar todo o trâmite processual do processo de conhecimento. O procedimento…
Principais aspectos do esbulho possessório no Direito Civil
Esbulho é a retirada de um bem que está sob a posse ou propriedade de alguém. Ou seja, o detentor do bem perde a posse que exercia sobre ele. O esbulho possessório está presente no Capítulo III, art. 1.210 do Código Civil de 2002, que trata dos efeitos da posse.…
Principais aspectos jurídicos do Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso é a Lei Federal 10.741/2003, destinada a regular os interesses e garantias das pessoas idosas. Esta lei está vigente desde o ano de 2004 e é um importante instrumento de cidadania e proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, que já contribuíram…
Entenda o que é o Estatuto da Cidade e seus principais instrumentos
A Lei 10257, ou Estatuto da Cidade, dispõe sobre as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da CF/88, que tratam da política de desenvolvimento urbano. A lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana. O estatuto da…
Principais alterações na Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6404/76
A Lei das Sociedades Anônimas, mais conhecida como Lei das SA, regula as sociedades anônimas, que podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o seu capital social é dividido em ações, onde os acionistas têm responsabilidade limitada. Também chamadas de companhias, as sociedades…
Vantagens de priorizar tarefas com o Astrea em escritórios de advocacia
Priorizar tarefas na advocacia é fundamental para dar conta das demandas. E não é preciso experimentar um grande volume de processos para sentir a necessidade de utilizar um sistema de gerenciamento para ajudar nisso. A priorização de tarefas vem como uma vantagem competitiva para escritórios de advocacia que desejam crescer…