O direito à privacidade é um direito fundamental para a humanidade, correspondente a um conjunto de dados contidos na vida pessoal, profissional e social do ser humano que não podem fugir ao seu domínio. Por isso, são dados que não podem ser expostos além do necessário ao público.

Atualmente, a era digital predomina em todos os setores da sociedade, de modo que as relações sociais se dão em sua maioria a partir das Redes Sociais. Em consequência, o direito à privacidade aos poucos é relativizado, quando não violado.

A atenção das pessoas está voltada para a exposição da vida de outras. Uma pessoa famosa sendo exposta e tendo a sua privacidade relativizada e afastada, a princípio, sofrerá impacto pequeno, pois para quem está em evidência, os holofotes são vantajosos.

Totalmente oposta, será a reação de um desconhecido que tenha a sua privacidade violada, exposta ao público e aos holofotes de pessoas que não fazem parte de seu círculo social. Sem dúvida, nesse caso, a reação e os efeitos da violação da privacidade serão catastróficos.

Diante da importância que o direito à privacidade tem na nossa sociedade atual, convidamos você a ler e entender os principais pontos que envolvem esse tema! 😉

O que é direito à privacidade? 

O Direito à Privacidade é um Direito Fundamental, previsto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, XI e XII, associado a um conjunto de:

• dados;
• referências;
• fatos;
• pensamentos;
• hábitos;
• vida familiar e social das pessoas.

Como surgiu o direito à privacidade?

O contexto histórico a partir do qual surgiu o direito à privacidade vem da desestruturação da sociedade feudal. Sociedade essa estruturada e dividida rigidamente em classes sociais bem definidas, onde a privacidade era direito de poucos. 

Dessa forma, a partir da valorização da propriedade no século XIX, é que surge a preocupação em se garantir a privacidade das pessoas, de modo a considerar a privacidade uma decorrência lógica da propriedade. 

A partir daí, surgem também a ideia de domicílio e a necessidade de resguardá-lo. A leitura de alguns artigos da Constituição Federal de 1988 – CF/88 com um olhar crítico, conduzirá ao entendimento de que da necessidade de proteção da propriedade é que decorre o direito à privacidade:

Assim, a privacidade como nós conhecemos não nasceu por acaso, mas foi fruto da conquista de outros direitos como a propriedade privada e a necessidade de assegurá-la.

Quem tem direito à privacidade? 

Quando lemos a Constituição Federal no Artigo 5º, inciso X, temos a primeira impressão de que apenas pessoas físicas são sujeitos do direito à Privacidade.

Todavia, quando interpretamos o ordenamento jurídico em sua totalidade, é possível compreender que as Pessoas Jurídicas também são titulares do direito à privacidade. Esse é um entendimento também confirmado pelo art. 52 do Código Civil.

O Artigo 52 do Código Civil afirma que aplicam-se as Pessoas Jurídicas, no que for possível, os direitos da personalidade referentes à pessoa física. Por exemplo, é extremamente violável o acesso indiscriminado à estrutura financeira e burocrática de uma Pessoa Jurídica privada por terceiros.

Logo, é possível concluir que tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas são titulares do direito à privacidade, podendo ambas buscar reparação em caso de ameaça ou violação desse direito tão caro para o ordenamento jurídico e para a sociedade.

Qual a importância do direito à privacidade? 

De um modo geral, a privacidade como um direito é uma das balizas de uma Democracia. Principalmente se tratando da brasileira, cuja democracia é jovem e foi transacionada por um regime autoritário. 

Dada a importância do direito à Privacidade, o Legislador impôs diversos mecanismos legais que servem como limites e proteção da privacidade das pessoas.

Como por exemplo, a disciplina pelo Código Penal dos Crimes contra a inviolabilidade de Correspondências e contra a Inviolabilidade do Domicílio, previstos nos art. 150 a 152.

Na esfera Cível há diversos parâmetros para requerimentos de eventual reparação, quando ofendido esse direito, como o contido no artigo 5º, inciso V da Constituição Federal.

Por outro lado, não há como negar, principalmente quando se trata de Direitos Fundamentais, que a privacidade como um direito tem importância peculiar para cada pessoa.

Para uma figura pública, a vida privada não é encarada da mesma maneira que por uma pessoa desconhecida. De modo que para aquela a exposição pública poderá ser vantajosa e para esta, uma experiência um tanto desagradável. A privacidade, portanto, tem um viés subjetivo de importância.

Por isso, eventuais afrontas ao direito à Privacidade devem ser analisadas caso a caso, a partir do princípio da Proporcionalidade, de modo a permitir que esse direito possa ser relativizado ou não, a depender do nível de prejuízo e da pessoa que sofre prejuízo em sua privacidade.

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Quais as dimensões do direito à privacidade? 

Inicialmente é importante trazer à memória que, quando nos referimos a um direito à privacidade, são englobados diversos direitos e valores constitucionais que necessitam da mesma proteção, por serem uma decorrência lógica da própria privacidade.

Por exemplo, são espécies do direito à privacidade:

• o direito à intimidade;
• à imagem;
• à inviolabilidade do domicílio;
• ao sigilo das comunicações.

Assim, todos esses direitos são dimensões da própria privacidade, por decorrerem dela e estão relacionados à autodeterminação do ser humano.

Desse modo, as dimensões do direito à privacidade envolvem aspectos da vida das pessoas, e são a partir desses aspectos que surgem:

• decisões;
• ideias;
• comportamentos;
• aspectos profissionais;
• pessoais;
• projetos e planejamentos que não devem vir ao conhecimento público.

Logo a privacidade como um direito fundamental envolve o corpo físico, a mente, a vida familiar, dados pessoais e profissionais que, embora possam estar expostos a terceiros até certo ponto, não é permitido que o limite de exposição imposto, seja ultrapassado por quem quer que seja.

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O que é considerado invasão à privacidade? 

Um dos principais algozes da Privacidade no Século XXI sem dúvidas é o exercício desmedido da Liberdade de Expressão. O Exercício ilimitado dela põe em risco a estabilidade das pessoas e das instituições, por isso a privacidade é um dos grandes limites à Liberdade de Expressão.

Para exemplificar melhor, uma matéria Jornalística policial pode expor de forma indevida pessoas inocentes ou não declaradas culpadas em definitivo pela Justiça, causando estragos e prejuízos quase irreversíveis à vida privada, além dos prejuízos causados à imagem perante a sociedade.

Outros fatores também são determinantes para a violação da privacidade alheia. Por exemplo, o cumprimento de um Mandado de Busca e apreensão em uma Residência, precisará observar diversos requisitos para ser cumprido, justamente para minimizar ao máximo o impacto à privacidade das pessoas envolvidas.

Assim, muitos atos como os mencionados, envolvem a quebra da privacidade, logo, precisam ser submetidos à reserva da Jurisdição ( Art. 5º, XI, da CF/88). Ou seja, ao crivo Judicial e ao princípio da proporcionalidade, pois são invasivos e violam de qualquer maneira a privacidade das pessoas. 

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Direito à privacidade na era digital

Com a globalização, uma das revoluções mais contundentes pela qual passa o mundo é a Digital. Por meio da Internet, incontáveis pessoas se conectam, formam comunidades sociais e se relacionam, a partir das facilidades proporcionadas pelo mundo virtual.

Palavras como Facebook, Instagram e Whatsapp são recentes e não faziam parte do vocabulário mundial até o final da década de 90. Essas palavras correspondem às principais redes sociais e de relacionamento virtual existentes no mundo pós-moderno.

A partir de um “click”, pessoas compartilham mensagens, notícias, formam grupos de pessoas e emitem opiniões. Todavia, o problema ocorre quando a privacidade passa a ser ameaçada e violada, diante das tecnologias hoje proporcionadas por esses mecanismos virtuais modernos.

A par disso, há várias Leis que disciplinam o uso da internet no Brasil. Temos por exemplo a Lei 12.965 de 2014 que disciplina direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, a Lei 13.709 de 2018, que disciplina a proteção de dados pessoais.

Essas Leis têm a finalidade de tornar mais seguro o ambiente virtual, evitando a disseminação de discurso de ódio, de “fake News” e a polarização de ideias. Enfim, visam sobretudo, evitar que as pessoas sejam indiferentes à privacidade alheia.

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Liberdade de expressão e direito à privacidade

O direito à Liberdade de Expressão encontra limites justamente no direito à privacidade das pessoas. Não é raro que esses dois direitos entrem em rota de colisão, haja vista que o exercício de um deles limita o exercício do outro.

Todavia, é importante ressaltar que nem sempre a privacidade limita a liberdade de expressão, sobretudo aquela revelada no aspecto da Liberdade de Informação e de Imprensa.

Um exemplo básico é da exposição dos nomes e vencimentos mensais de funcionários públicos. Nesse caso, os Tribunais Superiores entendem não haver violação à privacidade dessa classe de pessoas, conforme Julgado a seguir:

De todo modo, a Liberdade de Expressão é um direito fundamental que consiste em receber, investigar e propagar ideias sem qualquer limitação, de forma verbalizada ou expressa, por meio de múltiplos instrumentos que possam facilitar a difusão dessas ideias como a má absorção delas.

Um dos dispositivos legais que definem categoricamente a Liberdade de Expressão é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de são José da costa Rica), conforme redação abaixo discriminada:

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.”

Embora o Direito à Liberdade de Expressão tenha conceito e alcance abrangentes, a linha que o separa da Privacidade das pessoas é tênue, pois esta também possui alcance importantíssimo, e se refere a vida pessoal, profissional e social da pessoa, que não podem ser expostas sem limites.

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (BRASIL, 2022).”

A Constituição prevê em suas linhas direitos fundamentais que se colidem, logo, não há como considerar que um deles possa ser exercido sem limites, sem questionamento e de modo absoluto. Logo, tal possibilidade seria um contra senso.

Quer-se dizer, se todo indivíduo tivesse a prerrogativa de exercício de um direito absoluto, como se daria a sua relação com outros indivíduos também detentores de um mesmo direito absoluto. Cederiam todos, ainda que considerados absolutos e, assim, impassíveis de cedência. Evidentemente que, pelo paradoxo que provocaria a tese, não se pode aceita-la. (TAVARES, 2010, P.627).”

Dessa forma o exercício do direito à privacidade limita o alcance da liberdade de expressão quando esta é exercida além dos limites. Ou seja, quando a honra e a privacidade das pessoas são expostas e violadas indevidamente.

Direito à privacidade na Constituição Federal

A Constituição Federal traz no Artigo 5º o direito à Privacidade e a sua previsão está no inciso X, do Artigo 5º, conforme redação a seguir exposta:

Ainda que não diretamente, outros incisos do mesmo artigo também preveem de certa forma o exercício da privacidade como um Direito Fundamental, conforme se nota da redação abaixo:

A Privacidade é um dos alicerces de um Estado democrático de Direito.

Conclusão

Mesmo com todas as facilidades de disseminação de notícias e informações a respeito de fatos e vidas alheias. Sobretudo, proporcionada pelo avanço do uso da Internet, alavancada pelas mídias sociais, a Privacidade continua, mais que nunca, sendo um direito fundamental para a vida humana.

Diante disso, a convocação da sociedade para o debate quanto ao uso consciente da Internet e de dispositivos tecnológicos que põem em risco a privacidade alheia, é urgente. Pois, o que está em jogo é o direito de ser deixado em paz e de preservação de esferas da vida que não devem ser expostas.

Presenciamos com o aumento do uso da internet, proporcionada pela criação de redes sociais, a exposição da vida privada das pessoas com muita facilidade, o que ocasiona danos não só de ordem material, mas principalmente danos psicológicos e à imagem pessoal.

Assim, a revolução digital pela qual passa o mundo deve alertar operadores do Direito, principalmente os profissionais da advocacia, no intuito de esclarecer a sociedade que o direito à privacidade, ainda deve ser respeitado, e em caso de violação, quem a suportou deve buscar a devida reparação.

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