Embargos de declaração

Embargos de declaração no novo CPC: o que você precisa saber

Comentar
Recomendar

Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a. Assim, sempre que for proferida decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa, é cabível esse recurso. Não é necessário recolhimento de custas.

O professor José Carlos Barbosa Moreira, dizia uma frase que se encaixa perfeitamente nesse contexto: “a falta de clareza é defeito capital em qualquer decisão”. 

Por isso, neste artigo vamos esclarecer as principais dúvidas sobre os embargos de declaração e as mudanças trazidas pelo novo CPC, além de apresentar um modelo de embargo de declaração! 

Navegue pelo conteúdo

Para facilitar sua leitura, você pode navegar pelos tópicos que mais te interessam. Para isso, é só clicar nos tópicos do menu abaixo:

  1. O que são embargos de declaração?
  2. Quando é cabível os embargos de declaração?
  3. Qual a função dos embargos de declaração?
  4. Mudanças dos embargos de declaração no Novo CPC
  5. Prazos para embargos de declaração
  6. Efeitos dos embargos de declaração
    6.1. Efeito interruptivo
    6.2. Efeito suspensivo
    6.3. Efeitos modificativos ou infringentes
  7. Como fazer embargos de declaração
    7.1. Dicas de redação para embargos de declaração
  8. Conclusão
  9. Materiais complementares para você aprofundar conhecimentos
    9.1. Artigos recomendados
    9.2. Guia de peças jurídicas
    9.3. Modelo de embargos de declaração

O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração são considerados como um recurso, tanto na prática da advocacia, quanto no Livro III do Código de Processo Civil.Além disso, são definidos por uma parcela da doutrina como um instrumento processual para correção de vícios formais da decisão.

Embargos de declaração
Embargos de Declaração

Quando é cabível os embargos de declaração?

Para entender melhor quando é cabível um recurso de embargos de declaração, confira abaixo as hipóteses apresentadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil

I – Esclarecimento sobre dúvida, obscuridade ou contradição na decisão.
II – Omissão. Quando a decisão deixa de apreciar determinada prova, ou deixa de observar precedente de casos repetitivos.
III – Correção de erro material. Quando há na decisão algum equívoco que possa ter influência”

– CPC, art. 1.022 – Lei 13.105/2015. 

Qual a função dos embargos de declaração?

Além de servir como recurso, os embargos de declaração também têm como função o prequestionamento da matéria da lei federal ou matéria constitucional para fins de interposição de recurso especial e recurso extraordinário.

Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil modificou um pouco as normas. Além disso, incluiu questões sobre a utilização desse recurso com fins de prequestionamento.

Mudanças dos embargos de declaração no Novo CPC

Os Embargos de Declaração são, na prática, um recurso que possibilita ao jurisdicionado obter respostas claras, precisas e efetivas, e que podem ser opostos contra qualquer decisão judicial.

A principal mudança no Código de Processo Civil é que, diferente do CPC de 1973, sua apresentação não está mais restrita apenas a situações em que houver na decisão embargada os vícios de obscuridade, contradição e omissão. 

Nesse contexto, o erro material passou a constar expressamente como possibilidade de interposição de embargos de declaração no novo CPC.

Além disso, outra alteração importante pode ser notada no parágrafo único do artigo 1.022 do novo CPC. Ele apresenta, de modo não exaustivo, algumas novas hipóteses em que fica configurada a omissão da decisão.

Dessa forma, pela nova regra, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

Além disso, na ausência de quaisquer dos elementos essenciais previstos no artigo 489, § 1º do CPC para fundamentação das decisões, também serão cabíveis embargos de declaração por omissão. 

Por fim, o novo CPC/2015 também apresenta novidade no art. 1.024, §5º, que declara desnecessária a ratificação de recurso interposto antes da publicação da decisão dos embargos. Dessa forma, o regramento simplifica um pouco a dinâmica dos recursos especiais e extraordinários no tribunal de origem.

Em síntese, essas são as mudanças trazidas pelo novo CPC/2015, que manteve o prazo para oposição dos embargos de declaração. Veremos esse assunto a seguir!

Prazos para embargos de declaração

O prazo para interpor os embargos de declaração no novo CPC é de 5 dias. Nesse contexto, é importante lembrar que a contagem do prazo atualmente é feita em dias úteis e começa após a intimação, publicação ou leitura de sentença.

Conforme o parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, o mesmo prazo de 5 dias será concedido à parte embargada para manifestação sobre os embargos de declaração opostos.

Além disso, o artigo 1.024 do CPC determina que quanto ao tempo de julgamento, o juiz deverá julgar os embargos em 5 dias.

Este mesmo artigo recebe destaque também por prever, dentre outras medidas, a possibilidade de os embargos de declaração serem conhecidos como agravo interno.

Isso se o órgão julgador entender que o recurso é cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais. A inclusão de tal possibilidade no texto legal observa o princípio da fungibilidade recursal.

Efeitos dos embargos de declaração

Confira abaixo quais são os 3 efeitos dos embargos de declaração.

1. Efeito interruptivo

Uma questão notável diz respeito ao efeito interruptivo da interposição dos embargos de declaração. Conforme consagrado no artigo 1.026, essa ação interrompe o prazo para a interposição de outros recursos para todas as partes do processo.

Após intimação da decisão dos embargos, o prazo recursal é devolvido.

2. Efeito suspensivo

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. É exatamente essa a redação do artigo 1026 do CPC.

Antes, na vigência do CPC de 1973, parte da doutrina afirmava que continham efeito suspensivo. Ou seja, a parte poderia obter a  sustação dos efeitos da decisão recorrida. Atualmente, não possuem tal eficácia.

3. Efeitos modificativos ou infringentes

Quando os embargos de declaração tiverem efeitos modificativos ou infringentes, a sentença de mérito pode ser alterada. Pode ocorrer, excepcionalmente, a reformatio in pejus, ressalvando, no entanto, a necessidade de intimação da parte adversa, que poderá apresentar contrarrazões, sob pena de nulidade.

O efeito do provimento dos embargos de declaração que modifica a decisão recorrida é atípico, já que o saneamento do vício não apenas esclarece omissão, contradição ou obscuridade, mas também altera o conteúdo da decisão.

Como fazer embargos de declaração

Se você achou este artigo buscando dicas sobre como fazer embargos de declaração, veio ao lugar certo! 

Em primeiro lugar, você precisa ter em mente é que eles não servem para pleitear a reforma da decisão. Se a decisão foi contrária à sua tese e não houver vícios previstos no CPC, descarte-os e utilize o recurso próprio para atacar a decisão.

Também, deve ser levado em consideração que há muito tempo que os Tribunais Superiores fixaram entendimento de que não é necessário ao julgador refutar expressamente cada uma das razões apresentadas pelas partes. 

Nesse sentido, há milhares de acórdãos que servem de escudo para que magistrados rejeitem embargos de declaração, recusando-se a rever a decisão.

Outro ponto de destaque é que  muitos magistrados não apreciam com o cuidado merecido os embargos de declaração, que muitas vezes são desprezados sem a necessária correção dos vícios. Então, utilize-os com moderação e saiba apontar com clareza os vícios da decisão que merecem reparo.

No entanto, se você foi intimado de uma decisão que apresenta algum erro a ser corrigido, ou precisa esclarecer determinada omissão, você pode e deve se valer do recurso dos vícios.

Dicas de redação para embargos de declaração

Para redigir bons documentos de embargos de declaração, dê atenção para:

  • A linguagem utilizada. Tendo em vista que nenhuma pessoa – menos ainda os magistrados – gosta de ter seus erros apontados, tenha um amplo cuidado com as palavras ao redigir os embargos de declaração. Procure demonstrar com sutileza o vício que requer saneamento;
  • Modelos. Para ganhar agilidade e qualidade, indico que você desenvolva seus modelos de documentos. Por isso, ao final deste artigo, nós disponibilizamos para você se inspirar um modelo simples de embargos de declaração, clique aqui para ir direto para lá.

Conclusão

Sempre que a questão permitir, faça uma petição curta e objetiva. Não é incomum ver embargos de declaração de apenas uma página. 

Isso porque, mesmo tendo natureza recursal, eles não devem servir para reexame de toda a matéria fática e você tem maiores chances de que o juiz os acolha se não tiverem muito mais do que uma meia dúzia de páginas.

Por fim, utilize bem este recurso e garanta a busca por uma prestação jurisdicional mais compreensível, justa e bem fundamentada. Afinal, lembrando o mestre Barbosa Moreira, a clareza é essencial para a segurança jurídica.

Materiais complementares para você aprofundar conhecimentos

Abaixo você confere materiais, modelos e mais artigos para aprofundar seus conhecimentos e facilitar sua rotina.

Artigos recomendados

Para você que gostou do conteúdo, separamos artigos com temas relacionados, confira: 

Guia de peças jurídicas 

Para completar, outra dica que dou é este guia de peças jurídicas elaborado pela Aurum.

Guia de peças jurídicas
Guia de peças jurídicas

Além do tema que discutimos neste artigo, no guia de peças jurídicas você confere orientações de como redigir: petição inicial, agravo de instrumento, contestação, réplica à contestação e recurso de apelação.

Para acessar gratuitamente, clique aqui!

Modelo de embargos de declaração

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito
EMBARGANTE, nos autos da ação que move em face de EMBARGADO, tendo tomado ciência da respeitável decisão de fls. XX, vem, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, pedir vênia para opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faz nos seguintes termos:
Tempestividade: Não é obrigatório, mas você pode começar destacando a tempestividade dos embargos de declaração informando e provando que os mesmos foram opostos dentro do prazo de cinco dias após a intimação.
A respeitável decisão embargada: Neste capítulo, faça um breve relato da decisão proferida e, caso julgue necessário, transcreva trechos importantes.
“A decisão embargada julgou procedente em parte os pedidos, condenando o réu a X.”
O vício: Em seguida, aponte o vício, mas não seja agressivo. Exemplo:
“Ocorre que, a despeito do notório saber jurídico do ilustre magistrado, a respeitável decisão. Em casos de embargos de declaração por:

  • Omissão: “deixou de observar que…”
  • Contradição:  “apresenta contradição ao declarar que…”
  • Obscuridade: “não deixou claro se/que…”
  • Erro material: “equivocou-se ao considerar/declarar/afirmar…”

Seja objetivo e evite reproduzir argumentos de peças anteriores. Indique ao juiz exatamente onde está o vício.
Conclusão: ao final, peça a revisão da decisão embargada em razão dos vícios que você  apontou. Se for o caso de embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, peça ao juiz que aplique ao caso o dispositivo legal que entende ser cabível.

E aí, gostou do artigo? Ficou com alguma dúvida? Fale comigo nos comentários!

Estabeleça
uma rotina organizada e produtiva de verdade!

O melhor software jurídico do mercado, agora gratuito.

Conheça o plano Light
Comentar
Recomendar
Vamos continuar a conversa?

  • Michelly Vasconcelos disse:

    Agradecer e agradecer pela grande contribuição a NAÇÃO JURÍDICA, com seu BLOG DA AURUM.

  • SAULO DE MELO disse:

    Na verdade estou precisando de uma ajuda.
    O autor de um processo, no qual sou advogado da parte agravada, não observou a tempestividade para sua proposição em 05 dias úteis após a intimação, publicação e leitura da sentança, conforme rtigo 1033 do CPC.
    Preciso de jurisprudencia nesse particular para fundamentar minha petição. Muito obrigado!

  • MOACIR MACHADO disse:

    Agradeço as importantes dicas do blog sobre recursos nas ações trabalhistas, as quais me foram muito úteis.

  • Giovana disse:

    Gostei muito do programa Aurum Astrea.
    O meu desejo é aperfeiçoar o meu conhecimento na área jurídica ,sou Bacharel em Direito e pretendo aprender com vocês.

22 Comentários
1 2 3
Você está aqui