Embargos de declaração no novo cpc

Embargos de declaração no novo CPC: o que você precisa saber

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Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a. Assim, sempre que for proferida decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa, é cabível esse recurso. Não é necessário recolhimento de custas.

Nesse sentido, como já dizia o professor José Carlos Barbosa Moreira, “a falta de clareza é defeito capital em qualquer decisão”. A ideia do texto de hoje é justamente esclarecer as principais dúvidas sobre os embargos de declaração e as mudanças trazidas pelo novo CPC! 😉

O que são embargos de declaração?

Uma parcela da doutrina entende que os embargos de declaração são um mero instrumento processual para correção de vícios formais da decisão. Ainda assim, na prática, eles devem ser considerados como um recurso, sendo este, inclusive, o título que lhe é reservado no Livro III do Código de Processo Civil.

Se você pesquisar o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) verá que no artigo 1.022 os embargos de declaração aparecem como recurso cabível contra qualquer decisão nas hipóteses de:

I – Esclarecimento sobre dúvida, obscuridade ou contradição na decisão.
II – Omissão. Quando a decisão deixa de apreciar determinada prova, ou deixa de observar precedente de casos repetitivos.
III – Correção de erro material. Quando há na decisão algum equívoco que possa ter influência”

A prática forense também revela outra função importante dos embargos de declaração. É o prequestionamento da matéria da lei federal ou matéria constitucional para fins de interposição de recurso especial e recurso extraordinário.

Conforme veremos a seguir, o Novo Código de Processo Civil modificou um pouco as normas, inclusive sobre a utilização desse recurso com fins de prequestionamento.

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Mudanças dos embargos de declaração no Novo CPC

Os Embargos de declaração são, na prática, um recurso que possibilita ao jurisdicionado obter respostas claras, precisas e efetivas, e que podem ser opostos contra qualquer decisão judicial.

A principal mudança no Código de Processo Civil diz respeito à possibilidade de sua apresentação não só quando houver na decisão embargada os vícios de obscuridade, contradição e omissão, como já previa o CPC de 1973. O erro material passou a constar expressamente como possibilidade de interposição de embargos de declaração no novo CPC.

Outra alteração importante pode ser notada no parágrafo único do artigo 1.022 do novo CPC. Ele apresenta, de modo não exaustivo, algumas hipóteses em que fica configurada a omissão da decisão.

Pela nova regra, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

Além disso, na ausência de quaisquer dos elementos essenciais para fundamentação das decisões previstos no artigo 489, § 1º do CPC também serão cabíveis embargos de declaração por omissão.

O CPC/2015 também apresenta novidade no art. 1.024, §5º, que declara desnecessária a ratificação de recurso interposto antes da publicação da decisão dos embargos, regramento que simplifica um pouco a dinâmica dos recursos especial e extraordinário no tribunal de origem.

Essas são as mudanças trazidas pelo CPC/2015, que manteve o prazo para oposição dos embargos de declaração. É o que veremos a seguir!

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Prazos para embargos de declaração

O prazo para interpor os embargos de declaração no novo CPC é de 5 dias. Vale lembrar que a contagem do prazo atualmente é feita em dias úteis e começa após a intimação, publicação ou leitura de sentença.

O mesmo prazo de 5 dias será concedido à parte embargada para manifestação sobre os embargos de declaração opostos, conforme § 2º do artigo 1.023 do CPC.

Quanto ao prazo para julgamento, é importante destacar o artigo 1.024 do CPC, segundo o qual, o juiz julgará os embargos em 5 dias.

Este mesmo artigo merece destaque também por prever, dentre outras medidas, a possibilidade de os embargos de declaração serem conhecidos como agravo interno.

Isso se o órgão julgador entender que o recurso é cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais. A inclusão de tal possibilidade no texto legal observa o princípio da fungibilidade recursal.

Efeitos dos embargos de declaração

Efeito interruptivo

Uma questão notável diz respeito ao efeito interruptivo da interposição dos embargos de declaração. Conforme consagrado no artigo 1.026, essa ação interrompe o prazo para a interposição de outros recursos para todas as partes do processo.

Após intimação da decisão dos embargos, o prazo recursal é devolvido.

Efeito suspensivo

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. É exatamente essa a redação do artigo 1026 do CPC.

Antes, na vigência do CPC de 1973, parte da doutrina afirmava que continham efeito suspensivo. Ou seja, a parte poderia obter a  sustação dos efeitos da decisão recorrida. Atualmente, não possuem tal eficácia.

Efeitos modificativos ou infringentes

Quando os embargos de declaração tiverem efeitos modificativos ou infringentes, a sentença de mérito pode ser alterada. Pode ocorrer, excepcionalmente, a reformatio in pejus, ressalvando, no entanto, a necessidade de intimação da parte adversa, que poderá apresentar contrarrazões, sob pena de nulidade.

O efeito do provimento dos embargos de declaração que modifica a decisão recorrida é atípico, já que o saneamento do vício não apenas esclarece omissão, contradição ou obscuridade, mas também altera o conteúdo da decisão.

Como fazer embargos de declaração

Se você achou este artigo buscando dicas sobre como fazer embargos de declaração, veio ao lugar certo! 😉

A primeira coisa que você precisa ter em mente é que eles não servem para pleitear a reforma da decisão. Se a decisão foi contrária à sua tese, e não há os vícios previstos no CPC, descarte-os e utilize o recurso próprio para atacar decisão.

Você deve levar em consideração que há muito tempo que os Tribunais Superiores fixaram entendimento de que não é necessário ao julgador refutar expressamente cada uma das razões apresentadas pelas partes. Há milhares de acórdãos neste sentido que serviram de escudo para que magistrados rejeitassem embargos de declaração, recusando-se a rever a decisão.

Outro destaque a ser feito: muitos magistrados não apreciam com o cuidado merecido os embargos de declaração, que muitas vezes são desprezados sem a necessária correção dos vícios. Então, utilize-os com moderação e saiba apontar com clareza os vícios da decisão que merecem reparo.

Mas, se você foi intimado de uma decisão que apresenta algum erro a ser corrigido, ou precisa esclarecer determinada omissão ou obscuridade, você pode e deve se valer desse recurso.

Seja polido. Nenhuma pessoa, muito menos um magistrado, gosta de ter seus erros apontados. Ao redigir os embargos de declaração, procure demonstrar com sutileza o vício que requer saneamento.

Para completar, outra dica que dou é este guia de peças jurídicas elaborado pela Aurum. Além do tema citado nesse artigo, você confere orientações de como redigir: petição inicial, agravo de instrumento, contestação, réplica à contestação e recurso de apelação.

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Modelo de embargos de declaração

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito

EMBARGANTE, nos autos da ação que move em face de EMBARGADO, tendo tomado ciência da respeitável decisão de fls. XX, vem, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, pedir vênia para opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faz nos seguintes termos;

TEMPESTIVIDADE

Não é obrigatório, mas você pode começar destacando a tempestividade dos embargos de declaração informando e provando que os mesmos foram opostos dentro do prazo de cinco dias após a intimação.

A RESPEITÁVEL DECISÃO EMBARGADA

Neste capítulo, faça um breve relato da decisão proferida e, caso, julgue necessário, transcreva os trechos importantes.

“A decisão embargada julgou procedente em parte os pedidos, condenando o réu a X.”

Em seguida, aponte o vício, mas não seja agressivo:

“Ocorre que, a despeito do notório saber jurídico do ilustre magistrado, a respeitável decisão:

EM CASO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO: “deixou de observar que…

EM CASO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CONTRADIÇÃO: “apresenta contradição ao declarar que…

EM CASO DE  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR  OBSCURIDADE: “não deixou claro se/que…

EM CASO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR  ERRO MATERIAL: “equivocou-se ao considerar/declarar/afirmar…

Seja objetivo e evite reproduzir argumentos de peças anteriores. Indique ao juiz onde está o vício.

Conclusão

Ao final, na conclusão, peça a revisão da decisão embargada em razão dos vícios que você  apontou. Se for o caso de embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, peça ao juiz que aplique ao caso o dispositivo legal que entende ser cabível.

Sempre que a questão permitir, faça uma petição curta e objetiva. Não é incomum ver embargos de declaração de apenas uma página. Mesmo tendo natureza recursal, eles não devem servir para reexame de toda a matéria fática e você tem maiores chances de que o juiz os acolha se não tiverem muito mais do que uma meia dúzia de páginas.

Utilize bem este recurso e garanta a busca por uma prestação jurisdicional mais compreensível, justa e bem fundamentada. Afinal, lembrando o mestre Barbosa Moreira, clareza é essencial para a segurança jurídica.

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