Principais pontos da Lei 9504 97 - Lei das Eleições

Guia comentado da Lei das Eleições (9504/97) e seus principais artigos

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A Lei 9504/97, chamada Lei das Eleições, prevê as normas para realização das eleições no Brasil, sejam as municipais ou gerais. Traz detalhes sobre como devem ser formadas coligações e convenções partidárias, registros de candidatura, financiamento de campanhas, prestação de contas e propaganda eleitoral.

Neste texto você confere informações gerais sobre a Lei das Eleições e os principais assuntos tratados na legislação que regula as eleições no Brasil. 

Além disso, trago um breve histórico da Lei 9504/97 e os efeitos da Emenda Constitucional n. 107/2020, que alterou as datas das eleições gerais de 2020 por conta da pandemia global causada pela COVID-19. 

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Para facilitar a leitura, você pode navegar pelo menu clicável abaixo:

  1. O que é a Lei das Eleições
  2. Principais pontos da Lei das Eleições (9504/97)
  3. Histórico da Lei das Eleições
  4. Efeitos da EC n. 107/2020 na Lei 9504/97

O que é a Lei das Eleições (9504/97)? 

No ordenamento jurídico brasileiro temos diversas leis que regulam tudo que acontece no nosso dia a dia. Não seria diferente com as eleições, o ato que faz cumprir a aplicabilidade da democracia, que é por meio do voto, ou seja, o exercício do sufrágio.

A Lei Geral das Eleições (Lei 9504/97) prevê como a eleição deve ser realizada, seja a eleição municipal ou a geral. Para isso, as previsões são detalhadas para que o processo eleitoral seja pautado na legalidade e haja a fluidez necessária para o bom andamento do pleito.

Foi sancionada em 30 de setembro de 1997 e pode ser conferida na íntegra aqui. Abaixo, você confere os principais pontos da Lei 9504/97 comentados.

Principais pontos da Lei das Eleições (9504/97)

Coligações (Art. 6º da Lei 9504/97)

Logo nos primeiros artigos a lei trata das coligações entre os partidos e prevê a forma que deverá ser realizada. Com a leitura dos artigos é possível saber quais as principais observações a serem feitas. 

Ainda no artigo 6º, em seu caput, consta a previsão da coligação para eleições majoritárias e proporcionais:

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.”

No entanto, a Emenda Constitucional 97/2017 alterou a regra referente às coligações e não mais ocorrerá coligações proporcionais. Veja como fica:

Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.”

Convenções partidárias (Arts. 7º, 8º e 9º da Lei 9504/97)

A Lei das Eleições também trata das convenções partidárias e determina como devem ocorrer e quais as formalidades necessárias para que tenham validade

Já adiantando, uma das alterações da Emenda Constitucional 107/2020 é a previsão de que as convenções poderão ocorrer de forma virtual. Logo, os partidos terão que manter as formalidades do ato e se adequarem para tal, para que tenha a validade que o ato exige. 

Registros de candidatura (Art. 10 a 16-B da Lei 9504/97)

A Lei 9504/97 ainda traz a previsão de como devem ser realizados os pedidos de registros de candidatura, além da data inicial e final para o requerimento perante a justiça eleitoral, a quantidade de candidatos por estado e município nas proporcionais, bem como os documentos necessários para o registro de candidatura.

Financiamento de campanha e aplicação de recursos (Art. 16-C a 27 da Lei 9504/97)

A Lei das Eleições traz a forma de arrecadação para gastos de campanha, seja o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou os financiamentos privados de pessoa física, uma vez que é vedado o financiamento por meio de pessoa jurídica.

A LGE prevê, ainda, como deve ocorrer a arrecadação do financiamento privado e qual o valor ou porcentagem uma pessoa física pode doar, pois, como citado acima, é proibido o financiamento por meio de pessoa jurídica. 

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Prestação de contas (Art. 28 a 32 da Lei 9504/97)

Depois da arrecadação, a campanha eleitoral e os gastos de campanha, o candidato deve prestar contas dos valores arrecadados e dos valores gastos

Para que haja transparência e igualdade entre os candidatos, é estabelecido um teto de gastos, e com a prestação de contas é possível aferir o cumprimento dessa norma.

A prestação de contas está prevista na Lei da Eleições por ser parte do processo eleitoral e visar a transparência nas campanhas.

Propaganda eleitoral (Art. 36 da Lei 9504/97)

Diante de todo o preparativo das eleições previsto na lei, o momento da propaganda também é regulado e deve ser observado para que o pleito transcorra dentro da legalidade.

A propaganda eleitoral é uma das partes de grande importância no processo eleitoral, pois por meio dela que se elegem os candidatos. Para isso, necessária a regulação das permissões e proibições, atos que podem ser praticados e o período em que a propaganda pode ser realizada. 

É por meio da Lei das Eleições que todos os envolvidos no processo eleitoral se orientam para a realização do pleito de forma geral, haja vista que praticamente todos os atos estão previstos ali.

Contudo, ao estudar ou analisar a Lei 9.504/97 é necessário atenção e sempre pensar no contexto eleitoral. Isso porque, apesar da Lei das Eleições ser uma legislação extensa e tratar de praticamente tudo sobre as eleições, alguns temas são regulamentados pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

Logo, é importante o estudo conjunto das demais normas do direito eleitoral. São elas:

  • Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95); 
  • Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) – com alterações feitas pela LC 10/2010;
  • Constituição Federal; e
  • Código Eleitoral.

Leia também: Os principais aspectos e legislações dos crimes eleitorais.

Histórico da Lei das Eleições

A Lei das Eleições já passou por diversas alterações desde a sua entrada em vigor em 30 de setembro de 1997. Cada vez que mudam as regras do processo eleitoral, ocorrem modificações também na Lei 9.504/97.

Algumas normativas trouxeram mudanças grandes e significativas, como a Lei 13.165/2015. Conhecida como a minirreforma eleitoral de 2017, alterou várias partes da Lei das Eleições, como, por exemplo, os limites de gastos de campanha. Outra nova legislação de grande impacto foi a Lei 13.488/2017, que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC

Em 2019, a Lei 13.877 também fez mudanças significativas na Lei da Eleições. Como exemplo de alterações, incluiu o §4º no art. 16 para regulamentar a forma de distribuição dos recursos do fundo partidário. Foi a mesma lei que trouxe a previsão de que os gastos advocatícios e com contabilidade referentes à consultoria, assessoria e prestação de serviços em campanhas eleitorais não entram no limite de gastos de campanha.

Ou seja, a Lei da Eleições sofreu várias alterações ao longo do tempo, e ultimamente as mudanças foram mais próximas e significativas. Para tanto, a Lei preserva o seu cerne idealizado pelo legislador inicial, qual seja, regulamentar as eleições brasileiras.

Efeitos da EC nº 107/2020 na Lei das Eleições em 2020

De modo geral, a Emenda Constitucional nº 107/2020 adiou a data das eleições e, consequentemente, mudou todo o calendário eleitoral de 2020

A alteração se deu por conta da pandemia da COVID-19, e é certo que as mudanças feitas por meio da EC serão excepcionalmente aplicadas nas eleições de 2020, sem alterar a letra da Lei da Eleições. 

Assim, várias datas previstas na Lei 9504/97 não serão aplicadas nas eleições deste ano. Entre elas, destaco:

  • Convenções partidárias: A Lei das Eleições prevê no art. 8º que as convenções partidárias deverão ser feitas no período de 20 de julho a 05 de agosto. Com o novo calendário instituído pela EC 10/2020 a data passou para 31 de agosto a 16 de setembro
  • Registros de candidatura: Conforme o artigo 11 da Lei 9504/97, os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.” Porém, com a alteração da data das eleições, os pedidos de registro de candidatura deverão ocorrer até o dia 26 de setembro.
  • Propaganda eleitoral: O art. 36 da Lei 9504/97 prevẽ que “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.” Em 2020, só poderá ocorrer a partir de 26 de setembro.

Cumpre lembrar que todos os envolvidos no processo eleitoral de 2020 serão afetados, de certa forma, haja vista que os advogados, contadores e candidatos tiveram que se adequar às modificações do calendário excepcional.

Portanto, para as próximas eleições, as previsões da Lei da Eleições serão aplicadas normalmente.

Conclusão 

É importante ressaltar a importância da lei que regula o processo eleitoral e trata de todos os atos que o envolvem, o que a Lei das Eleições se encarregou de prever. 

Para tanto, todos que pretendem se envolver com as eleições de 2020, além de estar atualizado em relação às últimas reformas que o sistema eleitoral sofreu, devem estar atentos às mudanças pontuais que a Emenda Constitucional 107/2020 trouxe.

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