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1 abr 2021
ìcone Relógio Artigo atualizado 25 ago 2021
A ação de execução é promovida pelo credor de um direito, que exige do devedor o cumprimento forçado do que foi, anteriormente, definido por lei, contrato ou decisão judicial e não foi cumprido voluntariamente.

A ação de execução, como o próprio nome já sugere, serve para cumprir algo ou alguma determinação prévia, garantindo a efetivação dessa imposição anterior. Porém, no âmbito do processo civil, ela possui procedimentos específicos que a diferenciam dos demais tipos de ação judicial. 

Por isso, temos que nos atentar aos requisitos e ao objeto da ação: o que será executado? Um título extrajudicial? Uma dívida? Uma sentença judicial? É sobre isso que vamos falar neste texto! 🙂

O que é a ação de execução?

A ação de execução é promovida pelo credor de um direito, que exige do devedor o cumprimento forçado do que foi, anteriormente, definido por lei, contrato ou decisão judicial e não foi cumprido voluntariamente.

Saiba o que é a ação de execução aqui no Portal da Aurum

As partes na ação de execução são chamadas de:

  • exequente (credor), que é quem promove a ação;
  • e executado (devedor), que é contra quem será proposta a ação.

A execução pode se fundar em títulos executivos judiciais ou extrajudiciais.

Os títulos executivos judiciais estão previstos no art. 515 do CPC e nada mais são do que as sentenças e decisões proferidas em processo judicial. A execução delas pode também ser chamada de cumprimento de sentença, que é entendida como uma fase “complementar” ao processo de conhecimento e que gerou tal decisão.

Já os títulos extrajudiciais estão previstos no art. 784 do CPC e são, por exemplo, os títulos de crédito, como cheques, letra de câmbio, contratos de seguro, hipoteca, e demais documentos com força executória atribuída por lei.

Requisitos da ação de execução

Os requisitos gerais de uma execução estão previstos no art. 783 a 788 do Novo CPC.

É importante ressaltar que, em caso de cobrança de um crédito, a ação deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Mas o que, de fato, isso significa?

  • A ação deve ser certa quanto à sua existência. Ou seja, o credor deve provar que a obrigação e a relação entre ele e o devedor existem;
  • Líquida quanto ao valor, que deve ser determinado. Isso porque não cabe executar uma dívida em que não se sabe ao certo qual o seu valor; 
  • É exigível quanto ao vencimento, pois não é possível cobrar do devedor uma obrigação que ele ainda possui prazo para cumprir.

Caso os requisitos não sejam cumpridos, será necessário ingressar com uma ação de cobrança e processo de conhecimento. É dessa forma que pode ser determinada a execução daquele título.

Vale lembrar também que a existência de título extrajudicial não impede que o credor proponha o processo de conhecimento a fim de obter o título executivo judicial.

Cumprimento de sentença na execução de título judicial

O cumprimento de sentença é previsto nos art. 513 e 519 do Novo CPC e deve ser iniciado a requerimento do exequente. A competência para processar esta ação será do juiz que decidiu a causa em primeiro grau ou dos Tribunais, caso o processo original tenha tramitado lá (art. 516).

É importante atentar-se que a sentença judicial depois de transitada em julgado, e após o prazo para pagamento voluntário, também pode ser levada a protesto (art. 517). 

O protesto serve para provar publicamente a mora (atraso) e resguardar o crédito. Além disso, pode ser mais uma forma de compelir o devedor a pagar, já que fica uma restrição para eventuais créditos em seu nome. O protesto também interrompe o prazo prescricional para o credor exigir o pagamento da dívida.

Ações de execução específicas

Confira abaixo uma breve explicação sobre as seguintes ações: 

Ação de execução fiscal

Na ação de execução fiscal, o credor é a Fazenda Pública e o executado é o contribuinte que, supostamente, possui dívidas tributárias ou não tributárias. O procedimento é especial e é tratado na Lei n. 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal – LEF.

Neste caso, a Fazenda Pública, enquanto titular de um direito, deve buscar o Poder Judiciário quando não houver o cumprimento da prestação pelo contribuinte e/ou não houver nenhuma das causas extintivas do crédito tributário. 

Como existe a LEF, que é específica, ela deve, em tese, sobressair ao disposto no CPC, mas existem algumas divergências. Para saber mais sobre o tema, é só acessar o conteúdo do colunista e advogado Vinicius Cunha clicando aqui.

Ação de execução de título extrajudicial

De uma forma geral, a ação de execução de título extrajudicial está prevista nos art. 771 a 782 do Novo CPC. No entanto, os procedimentos especiais contam com leis específicas que serão tratadas mais adiante.

É importante ressaltar que quem pode promover a execução é o credor, a quem o título extrajudicial conferiu esta condição. Em caso de sucessão, fica a cargo do espólio, dos herdeiros, sucessores, cessionário, sub-rogado do credor ou, ainda, o Ministério Público, nos casos previstos em lei (art. 778, CPC).

A execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo ou, em caso de sucessão, o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor. 

Se houver um novo devedor (quem eventualmente assumiu o débito), ele é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução, assim como o fiador (se constar no título executivo) ou o responsável tributário, definido em lei (art. 779, CPC).

Mesmo que o credor possua diversos títulos a serem executados, eles podem ser cumulados na mesma ação. Isso desde que o executado (devedor) seja o mesmo e a competência seja do mesmo Juízo (art. 780, CPC).

Competência para execução de título extrajudicial

De acordo com o art. 781 do CPC, a competência para processar a ação de execução de título extrajudicial pode ser:

  • o domicílio do executado;
  • o foro eleito no título (se houver);
  • onde estiverem os bens sujeitos à execução, se for o caso.

Se houver mais de um domicílio, o exequente pode escolher em qual ajuizar a demanda. O mesmo se aplica caso haja mais de um devedor em domicílios diferentes.

Para efetivar a execução, se necessário, poderá ser usada da força policial e, ainda, o exequente pode requerer que o juiz determine a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes.

Ação de execução de cheque

A cobrança de cheques pode ser feita de três maneiras, dependendo de cada caso. 

A primeira delas é a ação de execução citada anteriormente. Como o cheque é considerado um título executivo extrajudicial, a ação de execução é uma das vias utilizadas para compelir o devedor a quitar aquela dívida que eventualmente não foi paga no prazo. 

No entanto, a execução só poderá ser promovida até seis meses após a data de expiração da apresentação do cheque. É importante lembrar que a data de apresentação do cheque varia entre 30 ou 60 dias, a depender do local da emissão.

Após os seis meses, o beneficiário (credor) só poderá proceder a cobrança do cheque através de uma ação monitória, que tem o intuito de dar eficácia ao título que, em decorrência do prazo, a perdeu.

Caso o credor opte por não ajuizar a ação monitória, ele pode promover a ação de cobrança, que terá o mesmo objetivo da monitória: garantir a eficácia do título executivo, mas desta vez através da sentença judicial.

Ação de execução de alimentos

A execução de alimentos é cabível para que seja cobrado do devedor de alimentos quaisquer parcelas que se encontram em atraso. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo que comprove o seu direito. Esse título pode ser judicial ou extrajudicial, desde que preencha os requisitos citados anteriormente: líquido, certo e exigível.

Nesse caso, é importante salientar que, caso o devedor não cumpra com sua obrigação, existem sanções além das pecuniárias. Numa ação de alimentos que não procede o pagamento e nem comprova a impossibilidade de pagar a dívida, o executado pode ser condenado à prisão em regime fechado.

Apesar de ser uma ação específica, os requisitos e procedimentos também estão previstos no CPC. Para entender melhor o seu funcionamento, é só clicar aqui.

Ação judicial de cobrança ou execução de dívida

Já a ação de cobrança, mencionada algumas vezes anteriormente, é o procedimento comum para compelir um devedor a realizar o pagamento de sua dívida vencida e não cumprida.

Normalmente é fundada em um título ou contrato que não possui força executória. Por isso, demanda o processo de conhecimento para que sejam preenchidos os requisitos da obrigação (líquida, certa e exigível), fazendo com que o credor possa executar normalmente via cumprimento de sentença, que é o mais comum.

Existem algumas peculiaridades como a exceção do contrato de honorários e a diferença entre a ação de cobrança e a ação monitória. Para entender estas questões, é só clicar aqui.

Ação de execução na prática

O cumprimento de sentença vai proceder da seguinte forma: após o trânsito em julgado da decisão, o devedor tem 15 dias úteis para pagamento voluntário, sob pena de aplicação de multa e acréscimo de honorários advocatícios, previsto no art. 523, parágrafo 1o, do CPC. 

Após esse prazo, caso não haja a comprovação do pagamento, inicia-se a execução forçada do cumprimento de sentença. Em alguns Tribunais existe uma secretaria exclusiva para execução e cumprimento de sentença, a Central de Cumprimento de Sentenças (CENTRASE). 

Como o processo de cumprimento de sentença é uma continuação do processo de conhecimento, não é necessário juntar documentos além da planilha atualizada do débito

A requerimento do exequente, o Juiz pode proceder a penhora dos bens determinados pelo credor ou o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), antigo BACENJUD, que a partir de 08/09/2020 fará o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros do devedor.

Uma vez bloqueados os bens, o devedor tem um prazo de 15 dias úteis para impugnar o bloqueio ou o valor. Se não se manifestar, o credor pode requerer a expedição de alvará judicial para levantar os valores bloqueados ou a adjudicação dos bens penhorados.

Se a dívida estiver satisfeita, encerra-se o processo. Caso contrário, continuam as buscas por bens e ativos do devedor até que o valor seja integralmente pago. Se o devedor impugnar o bloqueio ou o valor apontado pelo credor, o juiz pode determinar que a contadoria judicial realize os cálculos e apure os valores corretos, prosseguindo com a execução na forma mencionada anteriormente.

Execução de título extrajudicial

Para a execução de título extrajudicial, será necessária uma nova ação, ou seja, uma petição inicial e seus documentos comprobatórios do direito do exequente.

A dica aqui é fazer uma petição simples e clara. Não é necessário alongar a fundamentação, pois basta que o título esteja previsto em lei como executivo.

No despacho inicial, o juiz deve fixar os honorários advocatícios de 10% a serem pagos pelo executado e a citação do executado para pagamento em três dias ou apresentar defesa. A defesa do executado nesse tipo de ação é chamada de embargos à execução.

É possível também que, após a execução, o devedor busque alternativas como o acordo extrajudicial, homologado pelo juiz da execução, a fim de facilitar o pagamento da dívida.

Modelos de ação de execução

Visando o maior entendimento da ação e aplicabilidade, compartilho meus modelos de ação de execução. Nos modelos, é possível ter uma base de como elaborar uma petição inicial numa ação de execução de cheques e uma ação de cobrança de cheques, assim como uma petição de embargos à execução (a defesa no processo de execução).

Para ter acesso aos modelos, é só clicar no botão abaixo:

Acessar modelos de ação de execução

Resumo do conteúdo

A ação de execução é uma forma de garantir ao credor que a dívida seja satisfeita, mesmo que o devedor não a faça de maneira voluntária.

No caso da execução de título extrajudicial, o procedimento mostra-se mais ágil, uma vez que o próprio título já garante a existência da dívida, e não é necessário passar pelo processo de conhecimento. A celeridade também evita qualquer fraude do devedor que, eventualmente, poderia “resguardar” seus bens, a fim de evitar a penhora.

Já o cumprimento de sentença com o processo sincrético tornou-se uma facilidade, pois basta que o credor dê continuidade no processo de conhecimento, transformando-o em executório e garantindo também a satisfação da dívida ou condenação.

Quanto às execuções específicas, é extremamente necessário observar cada procedimento. O equívoco pode gerar o arquivamento da ação.

E, na prática, é importante lembrar que não se discute o mérito da ação de execução de título extrajudicial e nem na fase de cumprimento de sentença ou execução de título judicial, sendo estes apenas meios de garantir ao credor a satisfação de seu crédito.

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Mariana Costa Reis
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Advogada (OAB 158955/MG) desde 2015, com escritório em Belo Horizonte/MG. Bacharela em Direito, pela Faculdade de Direito Milton Campos. Especialista em Direito Tributário, pela Faculdade Milton Campos. Especialista em Direito Médico e Hospitalar, pela Faculdade Unyleya e pelo IPDMS. Pós...

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