títulos de crédito

Princípios e aspectos gerais dos títulos de crédito que advogados precisam saber

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Títulos de crédito são documentos necessários para o exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que apenas produzem efeito quando em conformidade com a legislação.  

As operações de câmbio, suas modalidades e transferência de títulos de crédito, são temas que devem fazer parte da rotina de qualquer advogado militante na área empresarial. Continue a ler para saber mais! 🙂

*Texto por Claudia A. S. P. de Loyola

O que são títulos de crédito?

Previsto no art. 887 do Código Civil, dispõe que título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido e somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Os títulos de crédito representam um crédito relacionado a uma transação no mercado, facilitando e impulsionando a economia, pois substituem a moeda corrente ou o dinheiro em espécie e dão segurança ao negócio realizado.

É documento destinado a reportar um fato, ou seja, ele é a prova de que foi estabelecida uma relação jurídica, a relação de crédito. Logo, o título de crédito gera uma obrigação do devedor e um direito do credor.

São títulos executivos extrajudiciais que possibilitam a execução imediata do valor devido. É instrumento representativo de uma obrigação, sem com ela se confundir.

Requisitos de validade dos títulos de crédito

Existem diversas obrigações para a admissão de um título de crédito. Ou seja, só produzirá efeitos o documento que preencher todos os requisitos exigidos por lei, tais como a data de emissão, a indicação dos direitos conferidos a partir da emissão do referido título e a assinatura do emitente.

Atributos dos títulos de crédito

Os títulos de crédito possuem negociabilidade. Isso é, possuem facilidade de circulação do crédito, que decorre da obrigação que representa (pode dar em garantia, pagar credores endossando-o). 

Esse atributo permite a realização de seu valor antes mesmo do seu vencimento, através de operação de desconto.

Os títulos de crédito também possuem como atributo a executividade, pois trazem maior eficiência na cobrança. O credor de uma obrigação representada pode promover de uma maneira mais célere e eficiente a cobrança judicial. 

Princípios dos títulos de créditos

São três os princípios norteadores dos títulos de crédito, denominados cartularidade, literalidade e autonomia.

Princípio da cartularidade

O princípio da cartularidade significa que no documento estão incorporados todos os direitos. Ocorre que com a utilização cada vez mais frequente de documentos digitais, a exigência de papel físico vem sendo superada, sendo regulamento pelo Código Civil os títulos de créditos virtuais.

Princípio da literalidade

O princípio da literalidade determina que o conteúdo do título de crédito deve estar expresso nele.

Princípio da autonomia

O princípio da autonomia determina que as relações jurídicas que nascem de um título de crédito são autônomas, pois o título pode ser desvinculado da obrigação que o originou.

Diferença entre ordem de pagamento e promessa de pagamento

Ordem ou promessa de pagamento podem ser uma forma de classificação quanto à estrutura dos títulos de crédito, mas também são termos que geram dúvidas na hora de cobrar um título. 

A ordem de pagamento ocorre nos títulos em que a obrigação deverá ser cumprida por terceiros. Citamos como exemplo a letra de câmbio, sendo que nesta modalidade deve existir o aceite do sacado. Outro exemplo de ordem de pagamento é o cheque, que independe de aceite.

Na promessa de pagamento a obrigação deverá ser cumprida pelo próprio emitente e não por terceiros. Temos como exemplo a nota promissória, que é paga pelo devedor. 

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Principais classificações e espécies de títulos de créditos 

As espécies mais conhecidas são o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio e a duplicata.

Estes títulos podem ser vinculados ou livres. Os títulos vinculados produzem efeitos cambiais e quando atendem o que exige a lei, podemos citar como vinculados os cheques e duplicatas. Já os títulos livres não possuem padrão de utilização, mas atendem os requisitos legais como a letra de câmbio e a nota promissória.

Quanto a sua natureza, os títulos de crédito podem ser causais e serem vinculados à sua origem, como as cédulas de crédito, a duplicata mercantil, o warrant, ou podemos ter títulos abstratos, que não são vinculados a sua origem, como o cheque e a nota promissória.

Temos também títulos de crédito ao portador, no qual não se revela o nome do credor, basta apenas a entrega da cártula para que se transfira a titularidade do antigo para o novo credor. 

Duplicata

Duplicata é a modalidade de título de crédito criado pelo ordenamento jurídico brasileiro para as vendas por atacado, onde o vendedor era obrigado a extrair em duas vias uma relação de mercadorias vendidas.  As vias eram assinadas pelo comprador e pelo vendedor, ficando cada uma das partes com uma via.

É utilizada para a venda mercantil a prazo, por partes domiciliadas no Brasil, para emissão de fatura (relação de mercadorias detalhadas), e obrigatória pelo vendedor para apresentação ao comprador.

A sua emissão só é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista por lei, e o aceite é obrigatório, independente da vontade do sacado. O prazo para a emissão da duplicata mercantil é até o vencimento da obrigação.

O local do protesto é o do pagamento constante da duplicata e o prazo do protesto é de trinta dias a contar do vencimento, sendo que o protesto é condição de exigibilidade contra o sacador.

Letra de câmbio

A letra de câmbio consiste em uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, e este pague a importância consignada a um terceiro denominado tomador.

Pode ser sacada sobre o próprio sacador: a mesma pessoa é sacador e sacado, depende do aceite e pode ser endossada. A letra de câmbio possui como requisitos de validade e produção dos efeitos cambiais:

  • Expressão Letra de Câmbio no texto do título do documento na língua empregada na redação do título; 
  • O mandato puro e simples (sem nenhuma condição) de pagar quantia determinada;
  • O nome do sacado e sua identificação pelo número do RG, CPF, título eleitoral ou carteira profissional;
  • Lugar do pagamento;
  • O nome do tomador;
  • Assinatura do sacador.

Sobre o vencimento, se não constar na letra de câmbio, será a vista e não admite chancela mecânica ao invés de assinatura, mesmo que seja por procuração através de instrumento público.  

Cheque

O cheque consiste em uma ordem de pagamento à vista, em favor próprio ou de terceiros, contra fundos disponíveis em poder do sacado. Atualmente, está sendo substituído pelo cartão de débito ou crédito, mas ainda é utilizado. Com o não pagamento pode haver protesto e execução do título.

Nota promissória

A nota promissória é uma promessa de pagamento formal e escrita, na qual o emitente se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro.

Para que haja a validade da nota promissória é necessário que ela tenha todos os requisitos formais: 

  • Expressão nota promissória;
  • Promessa incondicional de pagar quantia determinada;
  • Nome do beneficiário da promessa;
  • Assinatura do emitente;
  • Data e local do saque ou da emissão;
  • Data e local do pagamento.

Este título de crédito depende da assinatura do devedor para ser emitida, e se a nota promissória tiver vencimento a certo termo da vista, o prazo de apresentação será de um ano.

Cobranças e títulos de crédito eletrônicos

Os títulos de crédito podem ser protestados por falta de pagamento, ou por falta de aceite no caso da duplicata e letra de câmbio, até a data do vencimento do título. 

Ainda pode ser protestados por falta de devolução. No caso do devedor não devolver o título original, está autorizada a emissão, pelo credor, de uma segunda via, sendo esta, assim como a primeira, um título executivo.

O Código Civil de 2002, no art. 889 em seu parágrafo terceiro, trouxe à utilização dos meios eletrônicos para confecção dos títulos de crédito. Vejamos:

Art.889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos diretos que confere, e a assinatura do emitente.
§1º É avista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
§2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
§3º, apregoa o seguinte: “O título poderá ser emitido a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.”

O aval e o endosso eletrônicos ainda não são possíveis, mesmo com a existência de assinatura digital, haja vista o requisito formal de assinatura para sua validade.

Podemos citar como exemplo de título eletrônico as duplicatas, que já são emitidas por meio eletrônico ou magnético, proporcionado maior comodidade tanto para o vendedor quanto ao comprador.

O título pode ser cobrado ou até mesmo protestado por meio eletrônico, sem a necessidade de materializá-lo. É o que prevê a Lei 9.492, no artigo 8º, parágrafo único:

Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.”

A tecnologia proporciona segurança e celeridade, fazendo com que a economia possa crescer com mais rapidez, através das transações cambiais de maneira eletrônica.

Conclusão

As peculiaridades de cada título de crédito são diferentes, mas pode-se concluir que a cobrança dos documentos não é difícil, basta ter conhecimento das modalidades e dos prazos. 

Assim, o advogado empresarial pode auxiliar seu cliente a obter lucro no seu negócio, tendo como aliada a tecnologia que está cada vez mais presente em nossas vidas.

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