contrato de vesting

Principais pontos na elaboração de contrato de vesting para advogados

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Contrato de vesting é um acordo de opção de compra de participação societária, firmado com o objetivo de proteger as pessoas envolvidas com a empresa, sejam elas fundadores ou colaboradores, garantindo que recebam recompensas justas e proporcionais ao empenho dedicado ao negócio, de forma progressiva.

O objetivo deste texto é trazer um apanhado geral sobre um tema que tem se tornado cada vez mais recorrente no cenário de empreendedorismo. 

Nos últimos anos observamos o intenso surgimento de startups, e o empreendedor brasileiro precisou importar uma solução que viabilizasse a retenção de talentos a um modelo de negócios que inicia quase sem nenhum recurso. A saída foi adaptar o contrato de vesting à realidade do Brasil.

A ideia aqui é justamente explicar o conceito e em que circunstâncias esse tipo de contrato deve ser adotado. Também vou abordar quais são os riscos e vantagens, além de dar dicas para quem pretende assessorar startups com esta demanda.

Afinal, o que é um contrato de vesting?

De origem americana, esse tipo de contrato surgiu no Vale do Silício como uma solução encontrada pelas empresas de tecnologia que precisavam formar um time de qualidade, mas não possuiam recursos financeiros para contratar esses talentos. 

Para você ter uma ideia, no modelo de negócios de uma startup, quase todas iniciam com pouquíssimos recursos. Muitas inclusive dão o pontapé inicial só com um computador e internet.

É justamente essa escassez de recursos que acaba valorizando o time que pretende executar a ideia ainda em seu começo. Daí a importância de ter pessoas comprometidas e com muita capacidade técnica para fazer aquele negócio ter sucesso. 

E como mantê-las dedicadas sem recursos financeiros? Oferecendo a oportunidade de se tornarem sócias da empresa.

Assim surge o contrato de vesting, que é opção de compra de um percentual societário para aqueles que se sintam atraídos em fazer parte do time, contribuindo com a prestação do serviço em troca da possibilidade de se tornar sócio. 

Esse tipo de contrato funciona também como uma opção para formalizar a fase em que os sócios fundadores estão se conhecendo, mas ainda não têm certeza se desejam concretizar a sociedade.

A essência do nome faz todo sentido para sua explicação. O termo vesting é oriundo do inglês vest, que significa vestir. E é exatamente assim que ocorre ao longo do contrato: o beneficiário pode ir “vestindo” o direito de aquisição de um percentual societário, a depender do tempo ou metas pré acordados.

Exemplo prático de como funciona um contrato de vesting

É muito comum que um time de uma startup se forme e não tenha um desenvolvedor para programar a solução encontrada, ou seja, o aplicativo, a plataforma. A ideia está bem desenhada, toda estruturada, mas não tem alguém que de fato torne-a uma solução tecnológica.

Esses profissionais têm se tornado cada vez mais escassos, o que torna a mão de obra caríssima e inacessível para muitas startups. O jeito é oferecer um percentual da sociedade para tê-los no time.

Não raras são as situações em que, nesse time em si, ninguém se conhece, e isso pode acontecer quando apenas uma pessoa tem a ideia e vai em busca de outras que queiram ajudá-la a desenvolver. Há também os casos em que pessoas se conhecem em eventos de tecnologia, como hackathons, e decidem formar a startup na hora.

Em todos esses casos, as pessoas irão se dedicar à startup sem receber qualquer remuneração. Outro fator muito importante é que elas nunca trabalharam juntas, o que exige um período de convivência para saber se o time vai ou não dar certo. 

Nestes casos, o contrato de vesting é a melhor solução. Afinal, não se oferece um percentual da sociedade para alguém que não conhece, certo? 

Outro ponto é que através desse contrato a startup poderá medir o grau de comprometimento e dedicação daquele colaborador com o negócio, já que há o interesse que a ideia dê certo e a empresa cresça para que ele venha a desfrutar dos ganhos efetivamente como sócio.

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Limites da legislação brasileira

A partir da definição acima, você pode estar se perguntando: mas a legislação brasileira não proíbe a integralização de capital social por prestação de serviços nas Sociedades Anônimas e Limitadas?

De certo que o artigo 1.052 do Código Civil vedou expressamente essa possibilidade para as Sociedades Limitadas. O artigo 7º da Lei 6.404/76 também mantém a mesma proibição para as Sociedades Anônimas. 

Porém, o contrato de vesting será sempre uma opção de compra de percentual societário. Ou seja, enquanto o contrato estiver em vigor, o beneficiário não será sócio e só poderá exercer esse direito ao final quando cumprir a condição suspensiva estabelecida de prazo ou de metas.

Sendo assim, se não houver a efetiva compra dessa participação, o novo sócio não poderá integrar o quadro societário da startup e nem ser inserido no contrato social. Em resumo, durante o período de vesting, o beneficiário não é sócio.

Leia mais sobre direito das startups aqui no blog da Aurum.

Como fazer um contrato de vesting?

Primeiramente, como qualquer contrato, é preciso cumprir os requisitos legais de validade:

  • Agente capaz
  • Objeto lícito e determinado ou determinável
  • Forma prescrita ou não defesa em lei 

Trata-se de um contrato a termo, sujeito a um evento futuro com data certa para ocorrer e que está atrelado a alguma condição suspensiva, que pode ser o cumprimento de um prazo ou de metas pré estabelecidas.

Vesting por tempo

É muito utilizado para reter talentos. Normalmente, é oferecido ao beneficiário para que permaneça na empresa por um período e vá adquirindo o direito de aquisição progressivamente nesse tempo. Essa é uma forma de manter no time um profissional essencial ao sucesso do negócio.

Por exemplo: Contrato de vesting de 3 anos pelo direito de aquisição de 6% de percentual societário, que será adquirido 1% por cada ano que o beneficiário permanecer na empresa.

Vesting por metas (milestones)

Neste caso, o que se pretende apurar é a capacidade de entrega e comprometimento daquele colaborador para o crescimento do negócio. Se estabelecem marcos, metas, que ao serem atingidas conferem um percentual gradual do que ficou acordado, até que se atinja a totalidade.

Prazo do contrato de vesting

Por se tratar de um acordo, não existe prazo fixo para um contrato de vesting, são as partes que irão delimitar. Convencionou-se adotar a mesma prática americana de 3 a 5 anos, após cumprido um período de cliff de 1 ano.

O que é o período de cliff 

Analogicamente, seria um período probatório. É o prazo mínimo a ser cumprido. Pois, se o colaborador deixar a empresa antes de encerrar o cliff ele não terá direito a “vestir” nenhum percentual do direito de aquisição. 

A mesma interpretação serve para a empresa, que se dispensar o colaborador deverá indenizá-lo. É uma cláusula de segurança para ambas as partes, ainda que não obrigatória, mas extremamente recomendada.

Convencionou-se estipular o período de 1 ano, quando oficialmente começaria a contar o prazo do contrato de vesting, mas também não é uma regra.

Saiba mais sobre direito para startups.

Rompimento do contrato de vesting antes do prazo

Se houver sido estipulado o período de cliff, e esse já tiver encerrado, deverá ser considerado o percentual proporcional ao tempo que o colaborador cumpriu.

Por exemplo, se o contrato de vesting era de tempo com prazo de 3 anos e já se passou 1, o percentual a ser apurado para fins indenizatórios é de 1%.

Sendo por metas, a dinâmica é a mesma. Apura-se o quanto que já foi cumprido. Por isso, é comum se estabelecer os dois marcos juntos, tempo e metas. E, normalmente, atrela-se o cumprimento de determinadas metas a um prazo, adquirindo-se o direito se ao final daquele prazo as metas forem cumpridas.

Mas, em geral, essa é a dinâmica empregada, apura-se quanto que já foi “vestido” pelo colaborador.

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Cálculo de indenização em contrato de vesting

Deve-se ter em mente que esse tipo de contrato não pode mascarar uma relação de emprego. Portanto, o objetivo é contar com a colaboração e o comprometimento de alguém que o time pretende ver incluído no quadro societário. Por isso, não serão devidas verbas rescisórias, já que ele não estará sujeito aos mesmo requisitos obrigatórios de um empregado.

Não deve haver subordinação hierárquica, nem mesmo habitualidade, já que o objetivo é que esse novo colaborador se sinta parte do time. Inclusive, sempre que possível, ele já deve estar ciente das cláusulas descritas no acordo de sócios que irá anuir quando optar por adquirir o percentual conquistado.

Sendo assim, para ser mais justo, convencionou-se estabelecer dois tipos de cláusulas: 

  • Good leaver: o colaborador deixa a startup em boa relação com o time e, na hipótese de um evento futuro de liquidez ou ganhos, ele poderá passar a receber os valores proporcionais ao período em que adquiriu ao longo do contrato de vesting.
  • Bad leaver: a saída do colaborador se dá de forma bem contenciosa e, como punição, ele só terá direito apenas ao valor contábil da participação societária que adquiriu, ou mesmo a startup poderá recomprar a participação societária nas mesmas condições.

Riscos do contrato de vesting para startups

Falando um pouco dos riscos desse modelo de contrato, um deles é a própria saída inesperada do colaborador, que poderá ser resolvida por meio de indenização como descrito acima.

Mas, talvez o maior risco esteja justamente quando essa saída enseja uma discussão trabalhista e o colaborador decide levar a demanda para esfera judicial a fim de reconhecer o vínculo empregatício.

O tema ainda enfrenta debate no âmbito do direito do trabalho e não é pacífico. Mas, entendemos que, quando formalizado sem o intuito de fraudar a relação de emprego, o que pode se dar não só pelo contrato de vesting mas por qualquer atitude ilegal de um empregador mal intencionado em relação ao funcionário, nesses casos, não é justo que se inviabilize uma prática que tanto tem colaborado para o fomento do empreendedorismo brasileiro.

Sobre o tema, vale a leitura do caso que envolveu a startup SINGU, em que um dos sócios pediu o reconhecimento de vínculo empregatício, mas foi negado (Processo nº: RTOrd 1000856-03.2017.5.02.0023 – 23ª Vara do Trabalho de SP).

Vale ressaltar que, uma vez reconhecido o vínculo, todas as verbas rescisórias serão devidas a esse colaborador, que passará a ser considerado empregado, incidindo inclusive os tributos e contribuições previdenciárias.

Veja também: Melhores dicas de como fazer contrato de trabalho

Como prevenir riscos em um contrato de vesting

Há um ditado perfeito para essa situação: “o combinado não sai caro!”. Ou seja, a melhor forma de prevenir os erros é justamente evitando que eles aconteçam ou mesmo mitigando os danos. 

Dica 1: Opte por uma assessoria jurídica

No caso do contrato de vesting, apesar da grande quantidade de informação disponível hoje na internet e dos inúmeros modelos, é sempre recomendável optar pela ajuda de uma assessoria jurídica especializada. 

Lembre-se que o reconhecimento do vínculo trabalhista de um empregado que esteve ilegalmente trabalhando por 3 ou 5 anos, pode render uma indenização que irá mexer com o orçamento da empresa. E no caso de uma startup que ainda não escalou, pode até “quebrar”.

Dica 2: Mantenha o acordo de sócios

Novamente, deixe previamente combinado o que se pretende! 

Por isso, recomenda-se que o documento base de qualquer empresa seja o acordo de sócios, que não é o contrato social, porque o acordo é confidencial. Nele, estão estabelecidas todas as premissas do negócio, as funções e expectativas de cada um, as cláusulas de saída, de liquidez, de distribuição de dividendos, sucessórias, dentre outras. Este acordo pode ter inclusive as condições que aquela sociedade irá submeter ao colaborador que aderir a um contrato de vesting com ela. 

Portanto, recomenda-se que no momento da elaboração do contrato de vesting, o colaborador tenha ciência do acordo a que estará sujeito a anuir quando optar por se tornar sócio daquela empresa.

Saiba mais sobre planejamento sucessório aqui no blog da Aurum.

Dica 3: Atente às cláusulas essenciais

Existem algumas cláusulas essenciais e que devem estar presentes nesse modelo de contrato, pois garantem a segurança de todas as partes envolvidas

Para quem tiver interesse em conhecer melhor sobre o tema e saber quais são os pontos fundamentais para redigir um bom contrato de vesting, indico o download do checklist elaborado pelo escritório Faria Cendão e Maia.

Conclusão

Embora ainda não regulamentado pela legislação brasileira, o contrato de vesting é perfeitamente válido como um acordo privado entre as partes desde que cumpridos os requisitos legais e estando apto a regular obrigações recíprocas.

Portanto, quando bem redigido e cumpridas as regras nele estipuladas, pode ser uma excelente opção para fomentar o empreendedorismo desse modelo de negócios que tem crescido exponencialmente nos últimos anos, as startups.

O conselho para os empreendedores é não subestimar a importância de uma assessoria jurídica na elaboração desse instrumento, pois é um contrato como qualquer outro. 

E, para os advogados, também não ignorarem a necessidade de ter um conhecimento mínimo acerca dessas empresas quando forem redigir esses contratos, uma vez que uma cláusula mal formulada pode aniquilar o sonho de um empreendedor de desenvolver uma boa ideia.

Mais conhecimento para você

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