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O que é apropriação indébita? >

Entenda o que é a apropriação indébita e quando acontece

Entenda o que é a apropriação indébita e quando acontece

O que é apropriação indébita? >
14 mar 2022
Artigo atualizado 16 mar 2022
14 mar 2022
ìcone Relógio Artigo atualizado 16 mar 2022
O crime de apropriação indébita consiste em se apropriar de coisa alheia móvel que pertence a terceiro. Quem se apropria inicialmente, tem a posse do bem ou mesmo a sua mera detenção, com a intenção posterior em não restituí-la ao seu real proprietário,. Assim, se comportando como se fosse o dono.

O Crime de Apropriação Indébita se diferencia dos demais porque há uma prévia relação de confiança antes da sua caracterização. Com isso, não há uma prévia intenção dolosa.

Para melhor entendimento, podemos exemplificar nas pessoas que possuem procuração para administrar os bens de um terceiro, mas que acabam se comportando como se fossem o dono/proprietário. Ou seja, comercializando-os e obtendo lucro indevido. 

Além desse caso, também temos os depositários de bens que possuem o mero poder de administração, mas que acabam vendendo os bens e se apropriando do dinheiro.

Enfim, esses exemplos são corriqueiros no cotidiano do direito e a menção a eles facilitam a didática quanto ao entendimento desse tema tão importante que trataremos: a apropriação indébita. 

Quer saber mais sobre o assunto e entender como esse tipo penal se diferencia do furto? Então continue a leitura com a gente 😉 

O que é apropriação indébita?

É um crime contra o Patrimônio, e está previsto no art. 168 do Código Penal Brasileiro. Portanto, artigo 168 do CP nos diz:

Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

Há também algumas causas de aumento de pena do crime de apropriação indébita, vejamos:

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I – em depósito necessário;
II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III – em razão de ofício, emprego ou profissão.”

Dito isso, vamos deixar um vídeo que recomendamos para aprofundar ainda mais o seu conhecimento neste tópico:

Como a apropriação indébita é caracterizada?

Para a sua caracterização, é necessário o dolo especial. Ou seja, um especial fim de agir que consiste em se apropriar intencionalmente de coisa alheia móvel, no intuito de tê-la definitivamente para si. 

É o que chamamos de animus rem sibi habendi.

Além disso, o crime é caracterizado por alguns outros pontos e peculiaridades. Assim sendo:

  • a consumação;
  • os seus requisitos.

Consumação do Crime de Apropriação Indébita

A apropriação indébita se consuma a partir do momento em que o autor passa a se comportar como se fosse o dono da coisa que está em sua posse ou detenção. 

Por exemplo, a pessoa possui poderes apenas para ser depositário de um veículo, porém extrapola os poderes ao realizar tratativas de vendas deste bem. Com isso, obtendo lucro como se fosse efetivamente o dono.

Requisitos da apropriação indébita

Pela leitura do art. 168 do CP, é possível constatar que para a configuração do crime em questão é necessária a soma dos seguintes requisitos:

  1. Entrega voluntária do bem: pela relação de confiança, a vítima disponibiliza voluntariamente o bem ao autor;
  2. Posse ou detenção desvigiada;
  3. Coisa alheia Móvel: ação do autor deve ser voltada necessariamente para um bem móvel;
  4. Inversão da posse: o autor de mero detentor ou possuidor, passa a se comportar e a agir intencionalmente como efetivo dono.
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Apropriação indébita no Direito Previdenciário

Além da Apropriação Indébita propriamente dita há ainda no Código penal a previsão do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, conforme se vê adiante:

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”

Ainda, o crime de apropriação indébita previdenciária possui algumas peculiaridades:

  • Para a sua caracterização não há necessidade de dolo específico ou especial. Assim, basta mera apropriação dolosa das contribuições previdenciárias;
  • É um crime omissivo próprio (puro). Ou seja, se caracteriza com a mera omissão em recolher as contribuições previdenciárias aos cofres públicos;
  • O objeto material é o valor recolhido das contribuições e não repassado aos cofres públicos.

Diferença entre apropriação indébita e furto 

Conforme se notará abaixo, a diferença entre os Crimes de Furto e Apropriação indébita são sutis.

Conceito de furto

O Crime de Furto está previsto no Artigo 155 do Código Penal, topograficamente localizado nos Crimes conta o Patrimônio:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.”

Posse do objeto no furto e na apropriação indébita

No Furto (Art.155, Código Penal), o bem/objeto não está na posse do seu autor, mas sim na posse da vítima a quem de fato pertence. No Crime de Apropriação Indébita a posse do objeto está, ainda que momentaneamente, sob responsabilidade de um terceiro que não é seu titular.

A diferença no dolo

Outra diferença sutil reside no dolo. É que no furto há uma intenção prévia (dolo) em subtrair o bem de seu titular. Assim, o dolo é antecedente. Exemplo, o criminoso que planeja por dias invadir uma residência, analisando qual o horários em que ela se encontra sem moradores. 

Na Apropriação Indébita a intenção dolosa é posterior ao momento em que o agente já tem a posse do bem do qual se apropria, ou seja, o dolo é consequente. Um bom exemplo é de um procurador que possui poderes receber determinada quantia financeira em nome de outrem, todavia, ao recebê-la, acaba se apropriando da quantia sem prestar contas a quem lhe outorgou poderes.  

Confira quais são as diferenças entre apropriação indébita e furto!

Conforme destaca Mirabete:

Distingue-se apropriação do furto porque neste não há apropriação, mas subtração, mesmo no caso em que o sujeito ativo detenha momentaneamente a coisa sob vigilância da vítima.”

Apropriação indébita e estelionato: quais são as diferenças? 

É importante ressaltar as diferenças entre o crime de Estelionato (Art. 171, do Código Penal) e o Crime de Apropriação Indébita (Art. 168, do Código penal).

No Estelionato, o Agente aufere vantagem induzindo ou mantendo alguém em erro mediante o emprego de algum artifício ardil. Exemplo: uma Empresa que propaga e vende pela Internet joias mas na verdade são bijuterias, acaba por induzir ardilosamente seus cliente em erro.

Já na Apropriação Indébita o agente recebe o bem por empréstimo ou confiança, sem o emprego de qualquer mecanismo que induza de alguma forma o proprietário do bem. Todavia, após ter a posse do bem, se comporta como se fosse o dono do bem que lhe fora confiado.

Jurisprudências sobre o tema

A Jurisprudência a respeito do Crime em questão é vasta. Vale destacar alguns julgados:

Caso de apropriação indébita previdenciária

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. 1. Para a configuração de apropriação indébita de contribuição previdenciária, não há necessidade da comprovação do dolo de se apropriar dos valores destinados à previdência social.
2. Sentença condenatória, proferida há mais de cinco anos, pode ser considerada como mau antecedente.
3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1083417/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013).

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O julgado colacionado acima trata do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária. Conforme o entendimento do STJ, para a configuração do presente Crime não há necessidade de dolo especifico, ou seja, não necessita que o agente tenha uma intenção específica em praticar o Crime.

Competência da apropriação indébita

Outro julgado interessante é a respeito da fixação de competência para apreciação do Crime de Apropriação Indébita, conforme entendimento abaixo colacionado:

PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. COMPETENCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DETERMINA-SE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO MESMO, OU SEJA AQUELE ONDE OCORREU A INVERSÃO DA PROPRIEDADE DA COISA ALHEIA MOVEL.” (STJ, CC 355/PE, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SECAO, julgado em 31/08/1989, DJ 25/09/1989, p. 14949)”

Dicas para atuação de advogados em casos de apropriação indébita

Em se tratando da prática Jurídica da Advocacia, diante de uma situação fática em que se apura a prática do Crime de que ora se trata, é importante observar as nuances do caso concreto, haja vista a linha tênue que separa a Apropriação indébita de outros Crimes como o furto, o estelionato e etc.

É importante observar com atenção o caso concreto e suas peculiaridades pois a depender da situação é possível pedir uma desclassificação para outro delito, redução de pena ou mesmo eventual pedido de arquivamento por atipicidade, por exemplo.

Conclusão

São inúmeros os casos que envolvem apuração de Crime de Apropriação indébita que tramitam na Justiça Criminal. Conforme se notou são vários os requisitos que precisam ser observados para que determinado ato se adeque ao tipo penal em tela.

Diante da necessária atenção a esses requisitos, bem como da semelhança com outras espécies de Crime, em especial os contra o Patrimônio, a Advocacia tem um papel fundamental quanto à administração da Justiça nesse particular, cooperando com a aplicação do princípio da Legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º. LV da Constituição Federal.

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Conheça as referências deste artigo

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

Bibliografia Mirabete,Julio Fabbrini,Manual de Direito Penal, 22º edição,São Paulo, Atlas,2005.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 9 ed. Salvador: JusPODIVM, 2017.

Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.Informativo STF 931 comentado. Estratégia Concursos, 2022.


Social

Advogado (OAB 5054/TO). Bacharel em Direito pela Faculdade Católica Dom Orione – FACDO. Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal com Metodologia do Ensino Superior (Faculdade Dom Alberto). Pós-graduando em Docência do Ensino Superior (faculdade Porto União). Mestrando em Direito...

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