O que é o Princípio da Capacidade Contributiva

O princípio da capacidade contributiva no Direito Tributário brasileiro

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O princípio da capacidade contributiva faz parte do Direito Tributário e pode ser resumido como a imposição do pagamento de tributos de acordo com a possibilidade de cada contribuinte.

Se você ainda não ouviu falar deste princípio, não se preocupe.

O Direito Tributário é um emaranhado de regras e disposições, que se somam a números e cálculos, o que gera certo desconforto para algumas pessoas. No entanto, neste texto eu não falarei sobre números, aritmética ou fórmulas matemáticas. É um texto puro, escrito de forma simples, mas robusto.

A ideia é que você finalize a leitura tendo uma boa ideia sobre o que é o princípio da capacidade contributiva, como e onde surgiu, e o que ficar de olho quando analisar um caso tributário.

Boa leitura!

Neste texto você confere:

  • Conceito do termo
  • O que é o princípio da capacidade contributiva
  • Origem do princípio
  • Na Constituição Federal
  • No Direito Tributário

Conceito de capacidade contributiva

A capacidade contributiva tem ligação diz respeito à Justiça Tributária. Pode ser resumida como a imposição do pagamento de tributos de acordo com a possibilidade de cada contribuinte.

Eu gosto de iniciar minhas abordagens com uma pesquisa pelo significado da palavra junto ao dicionário.

Segundo o Dicionário Michaelis, a capacidade é a possibilidade de receber, conter ou acomodar alguma coisa. Por outro lado, a palavra contributiva deriva do verbo “contribuir”, e pode ser entendida como a possibilidade que uma pessoa tem de colaborar para algo, cooperar, concorrer para uma despesa comum.

Já o princípio é o início da formação, uma proposta sobre qual um raciocínio se apoia. Essa proposta, por sua vez, é formada de verdades fundamentais, validadas depois de muita observação.

Portanto, como princípio, a capacidade contributiva deve estar presente na elaboração das regras relativas ao Direito Tributário.

O que é o princípio da capacidade contributiva

Somando às conclusões obtidas no capítulo anterior, podemos concluir que o princípio da capacidade contributiva é a possibilidade (limite) de um cidadão pagar um tributo, e que deve estar presente quando da formação do direito do Estado em cobrar tributos (impostos).

A imagem está dividida em duas na horizontal. Na parte da cima, há a imagem de uma mulher usando o computador. Já na parte inferior, o fundo é roxo e está escrito o conceito do princípio da capacidade contributiva, que é: "O princípio da capacidade contributiva faz parte do Direito Tributário e pode ser resumido como a imposição do pagamento de tributos de acordo com a possibilidade de cada contribuinte."
Confira o que é o princípio da capacidade contributiva e compartilhe com amigos!

O princípio da capacidade contributiva está textualmente previsto no artigo 145, § 1º da Constituição Federal brasileira (CF), merecendo destaque o início do § 1º, que assim se inicia “Sempre que possível”.

Pode soar contraditório que enquanto este princípio deva estar presente na elaboração das regras relativas ao Direito Tributário, mas a CF afirma “sempre que possível”, e esta contradição é apenas aparente.

A possibilidade (sempre que possível) referida no início do § 1º do artigo 145 da CF diz respeito à possibilidade do Estado em instituir impostos com a finalidade de melhor estruturar o mercado, como por exemplo o Imposto de Importação/Exportação e o IPI.

Essa estruturação do mercado se dá por meio do aumento, redução ou isenção de alíquotas tributárias que tornem o produto mais caro ou mais barato no mercado interno.

Como dito no capítulo anterior, o princípio da capacidade contributiva serve à Justiça Tributária, na medida em que propõe equilibrar o quanto cada contribuinte concorrerá para as despesas da nação.

Origem do princípio da capacidade contributiva

Filósofos gregos discutiam a importância da capacidade de cada um em pagar impostos, sempre com a visão da colaboração para a despesa gerada por todos.

Santo Tomás de Aquino na Idade Média se debruçava sobre a questão da capacidade contributiva, afirmando que cada indivíduo deveria concorrer para as despesas do Estado dentro de sua capacidade (secundum facultatem ou secundum equlitem proportionis).

Com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, o princípio da capacidade contributiva ganha relevância e passa a ser disseminado em várias Constituições.

E então, em 1824 o princípio da capacidade contributiva é reproduzido na Constituição do Brasil Imperial, assim como nas Constituições de 1934 e 1946. Dessa forma, ressurgiu na Constituição Federal de 1988.

Não se trata de um princípio que tenha aplicação exclusivamente no Brasil. Muito se discute sobre o tema mundo afora. Pesquisas pelos termos ability to pay principle ou contributive capacity principle revelam como o assunto é bastante discutido.

Princípio da capacidade contributiva na Constituição Federal

O princípio da capacidade contributiva insculpido na CF tem caráter programático. Ou seja, é uma regra de valor que deve ser considerada pelo Estado quando da prática de atos de tributação.

O caráter programático diz respeito ao fato de que a regra contém um valor, uma ideia, cuja observação se dirige àqueles que fazem as leis. Em outras palavras, se dirige ao legislador.

O princípio da capacidade contributiva não gera um direito subjetivo ao cidadão contribuinte, mas lhe garante exigir do legislador que siga este princípio quando da elaboração das regras tributárias.

Princípio da capacidade contributiva no Direito Tributário 

A prática tributária é permeada de princípios, seja porque o Estado depende exclusiva e diretamente dos tributos para gerir suas atividades, seja porque as regras se dirigem a resguardar os cidadãos contribuintes contra atos arbitrários de governos.

Na prática, ao analisar um caso, a aplicação do princípio da capacidade contributiva deve ser um dos ingredientes quando da elaboração da regra tributária do fato gerador (hipótese que, quando realizada, sujeita o cidadão ao pagamento do imposto previsto).

Se o legislador ignora o princípio da capacidade contributiva quando da elaboração da lei de caráter tributário, então o advogado deve argumentar que o princípio da capacidade contributiva não foi respeitado, e a partir daí, sustentar pela inconstitucionalidade da regra.

É importante lembrar que os princípios são a “alma mater” das regras que deles derivam, e sem eles não sobrevivem.

Conclusão

Nos dias atuais, temos um emaranhado de regras e formas de cobrança de tributos no Brasil que deixa qualquer cidadão sem entender bem como a tributação está ocorrendo, seja sobre os produtos e serviços que consome, ou mesmo sobre produtos e serviços que produz.

As regras são tantas que na prática é bem complicado entender como a sistemática de cobrança é efetuada.

O princípio da capacidade contributiva é importantíssimo como forma de tributar proporcionalmente cada cidadão na medida do possível.

Contudo, o emaranhado de tributos que há atualmente torna praticamente impossível aos cidadãos entender como a tributação ocorre, especialmente em relação à forma como devem ser e são calculados os tributos.

Muito se discute sobre simplificar a forma como a tributação no Brasil é realizada, e a proposta que tem sido amplamente divulgada é o IVA – Imposto sobre Valor Agregado.

A ideia por trás do IVA é unificar diversos tributos que são cobrados atualmente, simplificando o sistema para gerar mais eficiência de produção no Brasil.

Entendo que, se bem definido e estruturado, o IVA tende a melhorar, e muito, a captação e entendimento dos cidadãos contribuintes sobre o “rateio” do custo social (colaboração no pagamento das despesas gerais do Estado).

Atualmente não há uma boa aplicação do princípio da capacidade contributiva no Brasil, pois há muita discrepância e nem todos contribuem com a despesa gerada por todos. A isto não se pode afirmar haver Justiça Tributária.

Portanto, ao ser instituída uma alíquota única incidente sobre tudo, com hipóteses de isenção restritas, acredito que se aplicará, em princípio, a efetiva capacidade contributiva do cidadão brasileiro.

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