O direito consultivo tem foco na prevenção de conflitos. Isto é, nesta área procura-se manter a adequação às normas cabíveis do Direito, de modo a evitar conflitos e a judicialização dos processos, sendo útil para pessoas jurídicas, mas principalmente para empresas.

Como se sabe, o Poder Judiciário brasileiro está abarrotado de processos e o custo dessas ações judiciais para as empresas é enorme. 

Assim, evitar que se chegue a necessitar do ajuizamento ou da apresentação de uma defesa acaba sendo essencial para o bom funcionamento no mundo dos negócios. Em tal contexto, o direito consultivo surge para resolver situações preventivamente, evitando que o risco em potencial se transforme em um problema real. 

E, como não é de hoje que os departamentos jurídicos já não representam mais as funções de meros apagadores de incêndios, com advogados e gestores cada vez mais multidisciplinares e antecipadores, vale a pena entender como funciona uma gestão jurídica consultiva e a importância da prevenção no empreendedorismo.

O que é direito consultivo?

Direito consultivo é uma área que trabalha com a prevenção de conflitos. Assim, através da consultoria jurídica de departamentos jurídicos, por exemplo, as empresas conseguem se adequar às normas de Direito para evitar problemas que manchem sua reputação e ações que atrapalhem sua saúde financeira.

Como funciona uma gestão jurídica consultiva?

Uma gestão jurídica consultiva, ou preventiva como também podemos chamar, conta com:

• Análise societária para indicar a melhor composição social e apontar a forma adequada de registro para a empresa;

• Estudo tributário das operações comerciais das empresas para que economizem impostos;

• Instruções sobre a legislação trabalhista de maneira a orientar como ela deve ser aplicada conforme as atividades laborais as quais a organização empresarial possui;

• Análise e orientação quanto a aplicação das leis sanitárias e ambientais; 

• Orientação quanto a formulação de contratos com clientes, fornecedores e prestadores de serviços;

• Requerimento e acompanhamento de registro de marcas e patentes auxiliando o solicitante no envio de documentação, preenchimento do formulário e demais passos;

• Acompanhamento aos gestores na elaboração de estratégias para o negócio seguindo as leis de proteção de dados, bem como, aquelas que tratam do mercado internacional de importação e exportação.

• Participação ativa em reuniões e demais encontros que promovam discussões sobre pontos relevantes para o futuro da organização.

Qual a diferença de direito consultivo e contencioso?

Enquanto o direito consultivo consiste em prevenir demandas ou processos através de orientações e correção de procedimentos errôneos, o direito contencioso trata da aplicação das técnicas aos casos que já viraram demandas judiciais.

Dessa forma, a advocacia contenciosa lida com questões decorrentes de: 

• Desrespeito aos contratos cíveis por desconhecimento das leis ou suas consequentes implicações financeiras que geram processos de indenização por danos materiais ou morais; 

• Desrespeito com as leis sanitárias ou fragilidade na aplicação das boas práticas de fabricação ou falhas na prestação de serviços, ocasionando ações indenizatórias;

• Desconhecimento ou descumprimentos das leis trabalhistas, que geram processos trabalhistas; 

• Má aplicação ou desconhecimento das leis tributárias inerentes ao negócio, responsáveis por gerar execuções fiscais ou prejuízos com o pagamento a maior de tributos. Na esfera criminal, cometimento de crimes contra a ordem tributária ou ambientais por descaso ou desconhecimento das leis.

Em quais áreas pode-se atuar com a advocacia consultiva?

Além de sua atuação contenciosa, departamentos jurídicos também desempenham a função consultiva, na qual prestam consultoria para os demais setores, dentro de cada área de atuação.

Seja para questões financeiras e tributárias, de recursos humanos, de marketing e publicidade, e até de relacionamento com o consumidor, a advocacia consultiva é sempre bem-vinda. Abaixo, alguns exemplos. 

Direito trabalhista 

Pode-se oferecer consultoria para empresas em relação aos direitos dos empregados e deveres dos empregadores. Isso evita processos, violação de direitos e outras gravidades.

Direito tributário 

É possível oferecer consultorias e planejamentos tributários para empresas e empresários.

Direito ambiental 

Em questões de direito ambiental é uma modalidade recorrente. Uma empresa que deseja construir uma indústria, por exemplo, precisa verificar as normas que podem vir a ferir e, dessa maneira, tomar as medidas preventivas necessárias, como adequação de materiais, retirada de alvarás, entre outras.

Direito empresarial

Empresas precisam de auxílio jurídico para manter suas operações em conformidade com as leis e evitar problemas com a Receita Federal, dentre muitos outros. 

Leia também: Como é a atuação em direito empresarial e os principais aspectos da área

Entenda porque o direito consultivo é forte ativo para as empresas 

A perspectiva empresarial, com foco no direito consultivo e preventivo, faz parte da nova atuação de escritórios e departamentos jurídicos pelo mundo todo.  

Agora, muitos negócios jurídicos se destacam por oferecer às empresas uma análise minuciosa do passivo judicial, na assessoria de prevenção a litígios e problemas jurídicos com uma visão mais estratégica. Entre os principais segmentos atendidos estão o agronegócio, distribuidoras, instituições de ensino superior e construção civil.

Isso se deu graças ao grande número de ações e demora na resolução destes processos, fazendo com que essas empresas enxergassem o alto valor de uma cultura de prevenção. 

Logo, podemos dizer que foi-se o tempo em que os departamentos jurídicos eram acionados apenas quando o problema já estava instalado. Este setor agora precisa oferecer respostas rápidas e bem fundamentadas em fatos e dados para se antecipar a possíveis riscos, não apenas lidar com eles. 

Essa atuação mais participativa já foi abordada no Portal da Aurum e pode ser conferida aqui: Gestão de departamento jurídico: como fazer e otimizar para fins estratégicos. 

Como o direito consultivo ajuda esses negócios na prática? 

Como vimos, a advocacia consultiva é o modelo que mais representa o futuro dos negócios, protegendo e elaborando acordos eficientes que evitam a morosidade dos processos judiciais. Na prática, os benefícios são imensos. 

Antecipa os riscos 

Neste modelo a equipe jurídica antecipa os problemas, abrangendo todas as perspectivas e possibilidades, sendo responsável por identificar fatores previsíveis e criar e revisar documentos, como uma blindagem aos riscos futuros.

Melhora as relações de trabalho

Isso porque tem um de seus principais objetivos informar empresas sobre como tratar seus funcionários, controlar jornadas de trabalho, elaborar contratos, entre outras orientações em relação a condutas que não violem leis e direitos. 

Auxiliar a lidar com os conflitos pré-existentes

Com a advocacia consultiva é possível recuperar o diálogo entre as partes em busca de um acordo extrajudicial.

Evita a judicialização de processos

Infelizmente o Judiciário brasileiro está lotado de demandas que poderiam ter sido resolvidas de forma extrajudicial ou evitadas com uma advocacia consultiva. 

Evita prejuízos financeiros 

Os processos podem sair muito caros para as empresas, principalmente quando falamos das grandes marcas do ramo de varejo. 

Através de análise prévia dos impactos financeiros e a criação e aperfeiçoamento de manuais, treinamentos para os colaboradores e outros procedimentos preventivos é possível evitar prejuízos financeiros e transtornos com o Judiciário, além de aumentar a qualidade nos serviços prestados. 

Tecnologia no direito consultivo 

Antes perdidos em milhares de e-mails e contratos sem rastreabilidade e organização, os serviços consultivos vem se beneficiando de tecnologias aplicadas a esse tipo de atividade, sobretudo por meio de softwares especializados. 

Tendência mundial, essas plataformas permitem a construção de workflows de tarefas que facilitam a gestão, ajudando a acompanhar o trabalho dos advogados, seus contratos e prazos, as metas da empresa, as despesas internas e externas e muitas outras funcionalidades. 

O melhor é que, além de serem desenvolvidos exclusivamente para a rotina do setor, não exigem, em sua maioria, grandes conhecimentos em tecnologia por parte dos usuários. Por isso, para quem trabalha na área, contar com um software facilita a atuação consultiva e contribui para o seu crescimento. 

Conclusão 

Vimos que o direito consultivo atua para evitar que as empresas tenham contra si, demandas que possam ser devidamente evitadas através de análises minuciosas e orientações legais. Dessa forma, elas garantem redução de custos e qualidade aos produtos ou serviços que são entregues ao consumidor.

Vimos também que o direito consultivo vem sendo muito requisitado, uma vez que as empresas notaram a eficiência de se evitar incêndios ao invés de lidar com eles. 

Tal mudança de visão, exige profissionais e gestores que contribuam para estruturar departamentos jurídicos com profundo conhecimento do negócio, que sejam participativos e integrativos, atuem preventivamente, gerem ótimos resultados, incluindo-se cada vez mais como business partner. 

Assim, escritórios e departamentos que ultrapassam o campo jurídico e contem com profissionais com conhecimentos de contabilidade, tributação, acordos societários/empresariais e negociações saem à frente. 

Mais conhecimento para você

• Gestão de contencioso: o que é, exemplos e como fazer de forma eficiente 
• Monitoramento de processos judiciais:  veja como fazer 
• Controladoria Jurídica: o que é e como implementá-la 
• Governança Jurídica: o que é e seus benefícios 
• Compliance: conceito, tipos, benefícios e como colocar em prática
• Big Data Jurídico: o que é, para que serve e vantagens para advogados e gestores
• Contratos empresariais e seus aspectos jurídicos
• O princípio da capacidade contributiva no Direito Tributário brasileiro
• Conheça os tipos de sociedades empresariais previstos no Código Civil e suas características
• Saiba como funciona e quais os prazos do período de graça
• O que é e quais são os tipos de Liberdade Provisória?
• Entenda o que é NIRF e veja como consultar!

Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?

Assine grátis a Aurum News e receba uma dose semanal de conteúdo no seu e-mail! ✌️

Digite seu e-mail

Ao se cadastrar você declara que leu e aceitou a política de privacidade e cookies do site.

Assinar

Ficou com alguma dúvida? Compartilhe nos comentários! 🙂