direito empresarial

Direito empresarial: tudo o que você precisa saber

Comentar
Recomendar

O direito empresarial, muitas vezes chamado de Direito Comercial, é um ramo do direito que tem como objetivo cuidar do exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, a chamada empresa. Seu objeto de estudo é resolver os conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas.

Neste texto tenho a difícil missão de falar TUDO que você precisa saber de direito empresarial, o que, evidentemente, é tarefa difícil, quiçá, impossível! Contudo, o desafio está lançado. 😉

Em outra oportunidade falei sobre os princípios do direito empresarial. Escolhi alguns daqueles que entendo mais pertinentes e relevantes para o estudo e, principalmente, o dia a dia da prática forense.

Recapitulando o texto anterior, vale ressaltar o conceito de sociedade empresária, fundamental para entender toda a sistemática do direito empresarial. Se você quer saber tudo de direito empresarial, precisa conhecer bem a sociedade empresária.

O que é sociedade empresária?

A definição está no artigo 982 e no artigo 966 do Código Civil, que considera “empresária” a sociedade de quem exerce atividade própria de empresário. Ou seja, daquele que realiza profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Antes de efetivamente adentrar ao tema, cabe tecer algumas breves considerações acerca do direito empresarial. Principalmente o conceito, que orientará toda a estrutura e encaminhamento do presente artigo.

O que é direito empresarial?

O direito empresarial, muitas vezes chamado de Direito Comercial, tem como objetivo justamente cuidar do exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, que é a chamada empresa. Além disso, é importante ressaltar que o seu objeto de estudo é resolver os conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas que eles exploram.

No que se refere a Constituição Federal, a carta magna dispôs que a exploração de atividades econômicas deve ser atribuída à iniciativa privada. Portanto, aos particulares fica o papel primordial, reservando ao Estado apenas uma função supletiva.

Código Comercial Brasileiro

Tramita hoje em dia proposta de um novo Código Comercial, encabeçada pelo Professor Fábio Ulhoa Coelho, muito bem recebida nos meios jurídico, político e empresarial. A proposição culminou na apresentação do PL 1.572/2011 à Câmara dos Deputados, que visa a instituir um novo Código Comercial no Brasil. A ideia é uma tentativa de unificação legislativa, superando problemas trazidos pelo Código Civil de 2002.

Agora que você já tem em mente o conceito, vou compartilhar um pouco de como surgiu o direito empresarial. 😉

Software jurídico Astrea
Conheça a solução para controlar seus processos com tranquilidade com o melhor software jurídico! Experimente gratuitamente

História do direito empresarial

Arnaldo Rizzardo, com a clareza que lhe é peculiar, traça um panorama de como a sociedade se organizou de maneira que, quando os participantes de um grupo trabalham em conjunto para tirarem o proveito que a todos satisfaz ou é útil, passa a ser econômica.

O estudo da origem do direito empresarial inicia na visão das relações primitivas de natureza econômica ou comercial. As civilizações primitivas somente depois de certo momento de sua evolução desenvolveram o comércio.

Américo Luís Martins da Silva relembra que os grupos sociais evoluíam lentamente através do costume de buscarem se bastar a si mesmos. Ou seja, pelo costume de procurarem produzir materiais e bens que tinham necessidade imediata.

Outro fator que incentivou o comércio e, por conseguinte, o direito empresarial, é a especialização de algumas pessoas em produzir certos bens, ferramentas, utensílios domésticos e vestimentas.  Desse modo, elas ultrapassavam as necessidades de consumo – o que fez surgir a procura da troca de seus produtos por outros bens de que necessitavam.

Primeiras normas comerciais

É justamente neste momento histórico, quando as pessoas adotam um fator comum de troca, que as relações comerciais surgiram. Assim, também começaram a ser criadas as normas que impunham condutas iguais para todos os que se envolvessem.

A relação comercial entre as pessoas já era prevista desde o tempo do Código de Hamurabi. Ele continha formas primitivas de ajustes de pessoas, que se aproximavam da sociedade, em setores de produção econômica. O Código de Hamurabi previa ainda em seu art. 99 regras que disciplinavam os efeitos das sociedades.

Do mesmo modo, como recorda Celso Marcelo de Oliveira, o Código de Manu (Índia, 1400 a.C.), também mencionava a relação comercial:

Quando vários homens se reúnem para cooperar, cada um com o seu trabalho, em uma mesma empresa, tal é a maneira por que deve ser feita a distribuição das partes”.

Seguindo na linha histórica, e ainda na lição de Arnaldo Rizzardo, no ano de 1409, na cidade de Gênova, surgiu a primeira sociedade por ações. O fato ocorreu quando a então Banca di San Giorgio fracionou o seu capital em títulos de crédito, todos de igual valor.

Ainda a título de exemplo, o mútuo bancário teve origem nas bancas que eram instaladas nas entradas das feiras livres. Elas constituíam grandes acontecimentos de circulação de dinheiro e de outros valores, guardados em locais protegidos, que se chamaram casas bancárias. Desse modo, como os valores não eram retirados de imediato, passou a surgir a prática do empréstimo dos excedentes.

No Brasil o incremento da expansão das atividades ocorreu com a vinda da família imperial, com a Lei de Abertura dos Portos de 28.01.1808.

Áreas de atuação do direito empresarial

De uma maneira geral, o direitopossibilita que o operador atue em diversas áreas e matérias. No direito empresarial, esta situação não é diferente.

A gama de atuação no direito empresarial permite ao advogado e advogada que atue:

  • Na abertura de sociedades empresárias (início);
  • Na fusão de sociedade empresárias (meio);
  • Na dissolução de sociedades empresárias (fim);
  • E na recuperação da sociedade empresárias (crise).

Enfim, o advogado  ou a advogada podem atuar em todo o processo de construção e criação de uma sociedade empresária. Ou até mesmo na crise da sociedade, em processos de recuperação judicial. Não obstante, a atuação poderá ser apenas consultiva, com pareceres e avaliações as empresas, saindo um pouco da via judicial.

O direito empresarial ainda permite ao operador do direito atuar, por exemplo, no ramo de marcas, patentes, registros de empresa e propriedade intelectual. Como disse no início do texto, a amplitude que o direito empresarial traz ao operador é incontável.

Outro tema que sempre é discutido e que também permite a atuação do advogado no direito empresarial é relacionado ao sistema de franquias – ou franshing.

As áreas de atuação no direito empresarial são inúmeras e cada uma delas possui extensas particularidades próprias. Vale citar, por exemplo:

  • Tipos de sociedade (rural, entre cônjuges, em conta de participação, sociedade simples, sociedades em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima);
  • Debêntures;
  • Direitos e deveres dos acionistas e integralização das ações;
  • Assembleias;
  • Tributos e contribuições às operações cooperativas;
  • Registo de sociedade;
  • Escrituração e contabilidade;
  • Direito de propriedade intelectual;
  • Títulos de créditos;
  • Direito falimentar e recuperacional.
Software Juridico Astrea
Mais de 22 mil advogados já fazem parte do futuro da advocacia com o Astrea experimente grátis

Características do direito empresarial

O Direito Empresarial, conforme mencionado anteriormente, regula e estuda as atividades econômicas.

Desde o advento do Código Civil de 2002, houve a unificação do ramo do direito que disciplina as atividades privadas, tanto as dirigidas para os negócios em geral como as que tratam especificamente da finalidade lucrativa. Diante disso, a unificação trouxe um fim à dicotomia histórica do direito privado, e ficou abolida a dualidade de regramento das obrigações e de diversos tipos contratuais.

Vale o destaque para a característica própria do direito empresarial como instrumento de desenvolvimento econômico e social das sociedades contemporâneas. É no direito empresarial, por exemplo, que estão as regras jurídicas especiais para a disciplina do mercado.  Entre elas, a livre-iniciativa, a propriedade privada, a autonomia da vontade e a valorização do trabalho humano.

Por exemplo, a livre-iniciativa é o princípio fundamental do direito empresarial, previsto expressamente no art. 170 da CF/1988, que menciona a valorização do trabalho humano como um meio de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Do mesmo modo, a livre concorrência, também prevista expressamente CF/1988, assim como a propriedade privada.

Contudo, atualmente uma das principais características que norteiam o direito empresarial é a preservação da empresa, muito em alta, principalmente, pela Lei 11.101/2005, que versa sobre a falência e recuperação de empresas.

Direito empresarial e outros ramos do direito

O direito empresarial possui relação com praticamente todos os demais ramos do direito. Um dos que merecem destaque é o Direito Civil, até pelo fato de o Código Civil ter reservado dispositivos dedicados à matéria comercial, seja sobre títulos de crédito, empresa, empresário.

Em relação ao Direito Público, a conexão entre as áreas do direito está principalmente na sociedade anônima e sua participação com as concessões de serviço público. Até mesmo em áreas com pouca relação, como Direito Penal, o direito empresarial está presente nos crimes falimentares e concorrência desleal. (Se interessa por direito penal? Saiba mais sobre o Código Penal Brasileiro!)

Entretanto, os ramos do direito que possuem muita relação com o direito comercial são, sem dúvida, o Direito Tributário, Direito do Trabalho e Direito Econômico.

O primeiro, em função da contabilidade mercantil e seus efeitos quanto à incidência dos tributos. O segundo, em função das relações entre os empregados e os empregadores. O terceiro, por conta da regulação que envolve as atividades comerciais ao limitar o preço de mercadorias, proibir a comercialização de certos produtos importados.

Mudanças trazidas pelo Novo CPC ao direito empresarial

Aqui vale a pena chamar atenção às mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil, de 2015, no âmbito do Direito Empresarial. Isso porque as regras do Novo CPC aplicam-se indistintamente aos litígios cíveis e empresariais, a despeito de haver ações e procedimentos que são próprios de cada regime.

O CPC/15 trouxe, por exemplo, inovação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a ação de dissolução parcial de sociedade. Se você quiser saber mais sobre esse assunto, indico o texto do colega Fernando Cascaes, sobre direito empresarial e societário.

A importância do advogado empresarial

Você já leu acima que o direito empresarial regula as transações de produção e circulação de bens e serviços, habitualmente exercidas por profissionais, com o objetivo de lucro. Justamente por isso, é muito importante ter um advogado para acompanhar essas atuações.

O advogado que atua no direito empresarial é fundamental para prestar assessoria jurídica para sociedades que buscam estarem de acordo com as leis trabalhistas e cumprindo com suas obrigações fiscais. Além disso, para planejar o projeto, analisar o cenário econômico e os concorrentes.

Além disso, o advogado é fundamental na elaboração dos contratos com fornecedores, com empregados e com sócios. Também é responsável por negociar e captar recursos para a empresa, com busca por investidores experientes. A escolha da organização societária para o modelo de negócio é fundamental e passa por uma análise dos advogados das empresas. Afinal, o processo poderá ser complexo e demandar uma reorganização na estrutura da empresa.

Enfim, o fato é que o advogado que atua em junto às sociedades empresárias com o direito empresarial garante maior segurança em uma negociação e em operações mais complexas. Por isso, é importante para as empresas contarem com esses profissionais, além de ser uma boa área de atuação.

Para ajudar os advogados a se prepararem ainda mais para o mercado, a Aurum lançou o portal O Futuro da Advocacia. Nele, você tem acesso a conteúdos gratuitos e aprofundados sobre temas que vão contribuir para que o seu trabalho tenha cada vez mais excelência e para que você conquiste mais e melhores clientes. 😉

Conhecer O Futuro da Advocacia

Conclusão

As relações comerciais e a tentativa de regular as referidas relações remontam desde o tempo do Código de Hamurabi e demonstram a importância de se resolverem os conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas que eles exploram.

Além disso, o direito empresarial permite que o operador do direito atue em inúmeras áreas e cada uma delas com particularidades próprias.  

Por fim, é preciso que as empresas tenham sempre em mente a importância de um acompanhamento de um advogado, com vistas a deixar, principalmente, as questões societárias, tributárias e trabalhistas em dia!

Se você gostou deste artigo, acho que vai se interessar também pelos seguintes temas:

Gostou do texto? Ficou com alguma dúvida sobre direito empresarial? Compartilhe com a gente nos comentários abaixo! 😉

22.000 Advogados

Já controlam seus processos e prazos com o software jurídico Astrea

Experimente grátis
Comentar
Recomendar
Vamos continuar a conversa?

 

    Nenhum comentário
    Você está aqui