O que é o princípio pacta sunt servanda e suas principais implicações

O que é o princípio do pacta sunt servanda e suas principais implicações

Comentar
Recomendar

Pacta sunt servanda é um termo em latim que significa “os pactos devem ser cumpridos”. Representa o princípio da força obrigatória dos contratos, que diz: se as partes estiverem de acordo e desejarem se submeter a regras estabelecidas por elas próprias, o contrato obriga seu cumprimento como se fosse lei.

Os contratos estão no cotidiano de todas as pessoas. Praticamente todos os nossos atos cotidianos estão inseridos em alguma das fases de um contrato. E a vida em sociedade exige segurança em relação aos pactos humanos, de modo que o pacta sunt servanda representa um importante pilar das relações privadas. 

Há um grande desafio em abordar um dos mais notáveis e robustos princípios do direito privado. Considerando que o desafio foi aceito, destaco abaixo os pontos abordados e convido você a navegar pelo conteúdo através do menu clicável. Boa leitura! 

Neste conteúdo você confere

  1. O que é um princípio
  2. O princípio do pacta sunt servanda
  3. Formação histórica do princípio pacta sunt servanda
    3.1. Roma antiga: poder do império como valor social
    3.2. Idade Média: fé como forma de cumprir acordos
    3.3. Renascimento: surgimento do pacta sunt servanda
    3.4. Revolução Industrial: individualismo e massificação dos contratos
  4. Pacta sunt servanda no ordenamento jurídico brasileiro
    4.1. Valor social relativizado
  5. Exceções ao pacta sunt servanda
  6. Conclusão
  7. Mais conhecimentos para você

Para facilitar a sua experiência, você pode navegar pelo conteúdo clicando nos tópicos acima. Boa leitura!

O que é um princípio?

Tive a oportunidade de abordar a temática com maior profundidade neste texto, que tratou da teoria geral dos contratos no direito brasileiro. De qualquer forma, vale a pena recapitular a essência conceitual dos princípios.

Princípio quer dizer origem, ou seja, a essência de algo. Um valor abstrato. 

Para compreendermos seu conceito, precisamos entender que: 

  • Os princípios são normas, e impõem deveres de conduta aos cidadãos;
  • Os princípios são fontes do direito. Devemos afastar a ideia de que a única fonte do direito é a lei. 

Importante destacar que, diferentemente das leis, os princípios não apresentam uma data de surgimento. São valores sociais que nascem, crescem e amadurecem na sociedade. Na mesma medida em que podem surgir, os princípios podem deixar de ser aceitos na sociedade.

Por isso, é interessante pensar nos princípios também em seu histórico. Ou seja, a partir de que surgiram e foram se consolidando. Assim, após a definição do princípio do pacta sunt servanda abaixo, vamos entender também seu contexto no mundo e no Brasil.

Leia também: Os 3 mais importantes princípios gerais do direito

O que é o princípio do pacta sunt servanda?

A tradução literal do termo em latim “pacta sunt servanda” quer dizer “os pactos devem ser cumpridos”, motivo pelo qual o princípio também é conhecido por “força obrigatória dos contratos”.

É um dos mais conhecidos princípios do direito contratual, já que os contratos apresentam a relevância social que conhecemos por sua força obrigatória. 

O princípio do pacta sunt servanda é consequência imediata da autonomia da vontade. Isto porque, desde que as partes estejam de acordo e queiram se submeter a regras por elas próprias estabelecidas, o contrato obriga os contratantes como se fosse lei. Evidentemente, o pacto deve se sujeitar a todos os pressupostos e requisitos impostos pelo ordenamento jurídico para que seja válido. 

No Brasil, trata-se de um princípio não escrito, mas nem por isso menos importante. Por ser um princípio geral do direito contratual, cuja desobediência acarreta consequências previstas em lei, podemos dizer que é um princípio válido e consagrado. Afinal, de que valeria a autonomia da vontade se os pactos não tivessem força vinculativa e obrigatória entre as partes? 

Como se verá a seguir, o princípio já se teve, historicamente, uma força absoluta. Hoje, contudo, a interpretação dos contratos segue outros pilares de valores básicos, em que sua relativização é mais comum. 

O que é o princípio pacta sunt servanda
Definição do princípio pacta sunt servanda

Formação histórica do princípio pacta sunt servanda

Como citado, é importante entender o histórico do princípio para saber mais sobre sua aplicação. Neste caso, saber sobre o surgimento do pacta sunt servanda implica em saber também as exceções de sua aplicação, que são capazes de tornar um contrato despido de força obrigatória, ou seja, inexigível. 

Roma antiga: poder do império como valor social

Muito embora os contratos existissem em períodos anteriores sob outras formas, foi em Roma que sua primeira evolução tomou forma. A Roma antiga representou o primeiro ideal de globalização, com a formação de uma sociedade complexa, fruto da união de povos advindos das conquistas pela Europa, Ásia e África. 

É bom mencionar que o imenso império, apesar de conquistador, via de regra, dava liberdade aos povos para que mantivessem suas culturas, desde que os tributos fossem regularmente recolhidos. Nesse contexto de vastidão territorial e de diversidade cultural, os produtos deram ensejo às necessidades de consumo.

Contudo, Roma era conhecida por seu excesso de formalidade, resultado de um império que valorizava a segurança nas negociações. 

Em Roma, portanto, o valor social da força obrigatória dos contratos decorria do poder do império, com sua ampla valorização da segurança nas trocas. 

Idade Média: fé como forma de cumprir acordos

Após a queda do império romano, inicia-se o período da Idade Média. No lapso temporal em que está compreendida a Idade Média, pouco conhecimento jurídico foi formalizado. 

O que se sabe a respeito do valor social da força obrigatória dos contratos advém da ideia de fé religiosa no cumprimento de acordos. Desse modo, aqueles que não cumprissem com suas obrigações estariam incorrendo em pecado. 

Renascimento: surgimento do pacta sunt servanda

Foi apenas com o Renascimento, por volta de 1500, que a força obrigatória dos contratos tomou os contornos pelos quais a conhecemos hoje. As grandes navegações foram responsáveis pela descoberta de novas sociedades e, com elas, novos produtos e novas necessidades. 

A dinamicidade dos negócios tomou um ritmo acelerado. Os Estados eram incapazes de resguardar todas as trocas, já que ocorriam em diversas partes do mundo, conectando-as. Desse modo, o instrumento capaz de garantir a segurança das relações jurídicas é o contrato.  

Nesse período, surgiram os “glosadores”, indivíduos responsáveis por interpretar os escritos antigos. Como não poderia ser diferente, o regramento utilizado como base era o romano, especificamente de Justiniano. 

Este foi o momento de surgimento do pacta sunt servanda enquanto princípio jurídico, consequência da valorização da liberdade e da segurança. 

Uma boa dica de leitura para compreender o contexto (há a versão em filme) é o Mercador de Veneza, de Shakespeare. Na obra, é retratada uma situação verdadeiramente complexa, um conflito em que a ideia vigente de que o contrato se cumpre independentemente de qualquer coisa é questionada.

Revolução Industrial: individualismo e massificação dos contratos

Em resumo, até então, por serem todos os contratos paritários, pactuados livremente, não importava qual o conteúdo do contrato, devia ele ser cumprido. Uma reviravolta nesta lógica ocorre apenas com a Revolução Industrial (um bom tempo após o questionamento artístico de Shakespeare), com a massificação dos contratos. 

Neste período, os contratos tornaram-se muito volumosos, já que a escalada da produção foi vertiginosa. Assim, os contratos deixaram de ser negociados um a um, e tomaram a forma de “contratos de adesão”, em que o vendedor estipula as condições e o comprador as acata. Esse tipo de contrato, efetuado em bloco, representou a quebra da paritariedade entre as partes, já que há um desequilíbrio entre os polos da negociação. 

Na França, em um momento posterior, Napoleão editou o famoso Código Civil francês, que serviu de base para diversos diplomas em outros países, inclusive o Código Civil brasileiro de 1916. O Code Civil francês foi construído sob a influência da burguesia e, portanto, valorizou ao máximo a liberdade e a segurança

Como consequência, valores individualistas passaram a emanar sua mais extrema visão, o conhecido auge do individualismo. A burguesia, evidentemente, buscava apoio e incentivo para suas vendas, o que requer alto grau de segurança contratual. A intenção, portanto, era a de viabilizar o fluxo de bens e serviços por meio do contrato. 

Foi nessa época que ganhou giro a expressão “o contrato faz lei entre as partes”, tão reverberada até os dias de hoje. 

Esta lógica foi reproduzida no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da introdução do Código Civil de 1916, com forte valorização da força obrigatória dos contratos. 

Software Juridico Astrea
Garanta segurança e produtividade na sua rotina com o novo plano gratuito do Astrea conhecer o plano light

Pacta sunt servanda no ordenamento jurídico brasileiro

Após a Constituição de 1988 e o advento do Código Civil de 2002, alguns outros princípios foram introduzidos no sistema jurídico brasileiro, de modo que os conflitos entre eles tornaram-se recorrentes, enfraquecendo a força obrigatória dos contratos

O breve retorno histórico feito acima serve para verificarmos a perenidade do princípio, enquanto valor social, desde que a sociedade apresenta seus registros históricos. 

Contudo, também é possível constatar que há um movimento pendular entre o fortalecimento e o enfraquecimento do pacta sunt servanda. Evidentemente, pois sendo a força obrigatória dos contratos um valor social, a sua importância e a sua primordialidade para a sociedade variam de acordo com o contexto histórico.   

Assim, é importante aqui contextualizar o princípio do pacta sunt servanda em nosso ordenamento vigente. 

O pacta sunt servanda, ao lado da autonomia privada e da relatividade das convenções, é parte dos princípios tradicionais dos contratos. Assim, a força obrigatória dos contratos ou pacta sunt servanda determina que os contratos são considerados obrigações justamente pela força impositiva que lhe é atribuída

Como dito, o princípio em questão não é absoluto, pois não foi previsto em lei, ou seja, não foi dado a ele um tratamento concreto. Para compreendermos que posição ocupa o princípio no ordenamento vigente, devemos elucidar alguns pontos a respeito do Código Civil de 2002. 

Valor social relativizado

O CC estabelece valores básicos que devem compor as leis e as relações privadas: a socialidade, a eticidade e a moralidade

Com base nos valores que devem estar refletidos no ordenamento, surgem os seguintes princípios, que incidem diretamente nas relações contratuais:

  • Função social (art. 421, CC);
  • Equilíbrio contratual (art. 317 e art. 478, do CC) e;
  • Boa-fé objetiva (art. 113, art. 187 e art. 422 do CC).

É de se destacar que os princípios sociais foram positivados em lei, diferentemente do grupo dos princípios tradicionais. 

Como dito anteriormente, o pacta sunt servanda segue representando um valor social. 

Contudo, valores como os expostos acima (valores sociais) passaram a adotar relevância crescente. Inclusive, a relevância destes novos valores faz com que, por vezes, o princípio do pacta sunt servanda deixe de operar por completo em uma relação jurídica determinada, conforme veremos a seguir.

Desse modo, é possível dizer que, hoje, o pacta sunt servanda pode ser relativizado com certa facilidade em decorrência do próprio contrato, da lei ou até mesmo com base em outro princípio, especialmente aqueles que compõem os princípios sociais. 

Exceções ao pacta sunt servanda

Diversas são as hipóteses em que o princípio da força obrigatória dos contratos é afastado

Algumas das exceções decorrem da lei e podem ser previstas no próprio contrato, como a resolução (art. 474, do CC), ou a resilição unilateral (art. 473, do CC). 

Todavia, a colisão dos princípios sociais em face da força obrigatória dos contratos tem gerado o afastamento do princípio do pacta sunt servanda de uma forma não prevista pelos romanos ou pelos renascentistas. 

Desequilíbrio contratual

O desequilíbrio contratual é um exemplo dessas colisões principiológicas, já que o prejuízo de um dos contratantes, aliado a outros requisitos, enseja o afastamento do vínculo contratual. É bem verdade que a resolução por onerosidade excessiva está prevista no Código Civil de 2002, em evidente proteção ao equilíbrio contratual, princípio social consagrado. 

Revisão contratual

A revisão contratual operada com base na teoria da imprevisão segue a mesma linha.

O termo que introduz a teoria da imprevisão é o rebus sic standibus, que significa “estando as coisas assim” ou “enquanto as coisas estão assim”. Desse modo, a teoria da imprevisão determina que o pacta sunt servanda permanece vigente apenas se as condições contratuais do momento da celebração do acordo permanecerem como eram.

Havendo mudança substancial e imprevisível entre o momento do pacto e de sua execução, deve o contrato ser alterado e, portanto, revisado. 

Relativizações por conta da lei

Da mesma forma, a imposição do princípio em contratos que violem a lei tende a fracassar, como é o caso de diversas relativizações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo. 

O que se percebe é que, diferentemente do período renascentista, hoje os contratos são regidos pelo pacta sunt servanda, desde que não colidam com a lei ou com outros princípios que se sobreponham à imposição da obrigação no caso concreto.

Trata-se de adequação do ordenamento jurídico à dignidade da pessoa humana, fundamento da República que produziu efeitos em todo ordenamento jurídico, inclusive nas relações obrigacionais decorrentes de contrato. 

Conclusão

Por meio deste conteúdo, é possível entender que o princípio da força obrigatória dos contratos existe desde há muito em nossa sociedade. Contudo, sua roupagem foi se alterando de acordo com os movimentos históricos pendulares. 

Enquanto valor social, a força obrigatória dos contratos permanece viva, representando hoje uma norma em forma de princípio. 

A importância histórica do princípio em questão é notável, já que o desenvolvimento da economia global, do fluxo de trocas e do crescimento dos mercados se deu, em grande medida, pela confiança e pela segurança atribuída ao sistema jurídico em função da força mandatória dos contratos. Evidentemente, as novas características da economia e as novas necessidades sociais demandaram alterações no sistema jurídico privatista, a resultar na edificação e no incremento da importância de novos valores sociais. 

Desse modo, o pacta sunt servanda não mais é absoluto, como no individualismo que dominou o direito por séculos. 

Hoje, a interpretação dos contratos exige respeito aos pilares básicos insculpidos na Constituição de 1988, com reflexos no Código Civil de 2002: a boa-fé objetiva, a função social e o equilíbrio contratual. Portanto, o princípio outrora dominador da sistemática contratual tornou-se relativo diante do novo sistema. 

Mais conhecimento para você

Se você gostou desse texto e deseja ler mais sobre temas relacionados ao Direito e à advocacia, tenho as seguintes indicações.

Conteúdos do blog da Aurum

Escolha um dos temas abaixo para continuar a leitura aqui no blog! Aproveite para pesquisar outros assuntos abordados por outros colegas especialistas.

Você pode começar lendo sobre:

Newsletter da Aurum

Sabia que você pode receber conteúdos como este diretamente na sua caixa de e-mail? Para isso, é só se inscrever na Newsletter da Aurum, clicando no botão abaixo: 

assine a aurum news e receba os melhores conteúdos para advogados

E aí, gostou do texto? Tem alguma dúvida ou pontos de destaque sobre o pacta sunt servanda no direito brasileiro? Compartilhe nos comentários abaixo! 😉

Finalmente
chegou a hora de crescer sua advocacia!

Com o Astrea você automatiza sua rotina jurídica e ganha tempo para colocar planos em prática

Comece grátis
Comentar
Recomendar
Vamos continuar a conversa?

2 Comentários
Você está aqui