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A Lei nº 12.965/14, denominada Marco Civil da Internet, tem como objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, bem como regular como se daria nesse contexto a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Marco Civil da Internet preocupou-se em regular a forma como os direitos, constitucionais ou não, permaneceriam sendo protegidos no ambiente virtual, ou seja, na internet.

A lei foi aprovada na Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014 e no Senado Federal em 23 de abril de 2014. Inicialmente, ela prevê os fundamentos e princípios que devem ser observados no uso da internet, dispondo, por exemplo, sobre garantias como a liberdade de expressão, defesa do consumidor e proteção da liberdade (art. 2 e art. 3). 

A Lei nº 12.965/14 também tratou de estabelecer formas de tornar seus dispositivos eficazes, prevendo, nos termos do seu art. 19, caput, a responsabilização daqueles que atuarem de forma lesiva no que tange aos direitos ali previstos.

A lei dispõe, por exemplo, acerca a responsabilidade subjetiva dos provedores de aplicação de internet, que seria o caso de sites como Google ou Yahoo. 

Vejamos a seguir o contexto histórico que deu abertura à elaboração do Marco Civil da Internet. 🙂

O que é o Marco Civil da Internet?

Inicialmente, pensou-se que a Internet poderia ser vista como “terra de ninguém” e não passível de regulação, considerando que as informações ali circulavam de forma descentralizada, bem como que a mesma era alimentada por usuários de forma não controlada. 

Contudo, a partir do momento em que se observou que as relações tecidas na internet tinham impacto para além do mundo virtual, a regulação passou a ser necessária, não podendo o Direito se furtar de tal responsabilidade. Exemplo simples disso são as relações consumeristas que se dão cada vez mais em ambiente virtual, através das tantas lojas de e-commerce existentes. 

Como se sabe, o estudo do Direito e das leis a serem aplicadas em determinado espaço-tempo não ocorre de forma hermética. 

Elas devem se moldar às necessidades que surgem com a evolução da sociedade, seja no âmbito moral, relativo aos costumes de cada época, seja em relação aos avanços promovidos pela tecnologia, como é o caso do surgimento do Marco Civil da Internet, que surgiu a partir da necessidade de regular as relações intrínsecas ao uso da internet.

Nesse sentido, a respeito da necessidade de estudo multidisciplinar para que o estudo da matéria ocorra de forma eficiente acerca da regulação da internet, Lawrence Lessig, professor da faculdade de Direito de Harvard, dispõe que seria necessário o estudo das leis, mercado, normas sociais e código de software.

Destaca-se, ainda, que a elaboração do Marco Civil da Internet se deu com a participação da sociedade, mediante a apresentação em debates e audiências públicas, bem como com a elaboração de comentários e propostas registradas no site criado com tal finalidade. 

A Lei do Marco Civil da Internet

Importante esclarecer que, também na internet, se faz de suma importância a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Isso porque há nítido conflito entre direitos como a privacidade de cada indivíduo e a liberdade de expressão, ambos direitos constitucionais previstos no art. 5, respectivamente, nos incisos IX e X, da Constituição Federal de 1988: 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Também dispondo acerca do princípio constitucional da privacidade, o art. 5, inciso XII:

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”

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No sentido relativo ao direito da privacidade, o Marco Civil da Internet surge da necessidade de proteger os dados pessoais indevidamente usados por terceiros, uma vez que o simples fato de um dado ser exibido publicamente no meio digital ou encaminhado para terceiros não garante àquele a sua utilização ou exibição de forma não autorizada. 

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
II – proteção da privacidade.”

É seguindo esse raciocínio que o art. 7 da mesma lei traz a exigência de consentimento livre e expresso por parte do usuário, bem como dos direitos de inviolabilidade da intimidade e da vida privada. 

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I –
inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante
consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.

Outro ponto esclarecido pelo Marco Civil da Internet, nos termos do seu art. 19, diz respeito à relação existente entre o direito à liberdade de expressão e responsabilização subjetiva dos provedores de aplicação de internet:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, ao dispor no julgado abaixo, que para serem considerados responsáveis, é necessário que os provedores de aplicação de internet tenham se mantidos inertes quando do cumprimento de ordem judicial que determinou a retirada de determinado conteúdo ofensivo criado por terceiro: 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – GOOGLE E JUSBRASIL – PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET – DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A AÇÃO TRABALHISTA – REPLICAÇÃO DE CONTEÚDO DE TERCEIRO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – ARTIGO 19 LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) – DEVER DE INDENIZAR – AFASTADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA.
– É entendimento pacífico do STJ, com respaldo na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em seu artigo 19, que aos provedores de aplicação de internet incide a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual eles somente se tornam responsáveis solidariamente com aquele terceiro que gerou o conteúdo dito ofensivo se, diante de uma ordem judicial determinando a retirada de algum conteúdo do ar, não tomarem as providências necessárias para a sua remoção, se mantendo inertes.

Isso ocorre uma vez que não cabe aos provedores de aplicação de internet o exercício de controle prévio de informações postadas no site por terceiros, até mesmo porque caso fosse exigido atuação nesse sentido, estaria sendo exercida censura, em nítida ofensa ao princípio constitucional da liberdade de expressão. 

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Marco Civil da Internet e Direito Digital

O direito digital pode ser brevemente definido como o âmbito do Direito responsável pelo estudo das interações entre o Direito e a tecnologia da comunicação, principalmente no que se refere às relações oriundas da internet. 

Assim como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que passa a ter vigência em agosto de 2020, a observância das diretrizes previstas no Marco Civil da Internet são essenciais à toda população.

O acesso à internet se perfaz direito universal e essencial, sendo o seu uso cada vez mais democrático e, portanto, intrinsecamente relacionado à propagação e desenvolvimento do ramo do direito digital

Nesse contexto, ao lado de leis como Lei dos crimes informáticos e Lei de acesso à informação, o Marco Civil da Internet se demonstra essencial à proteção de outros direitos já consolidados no ordenamento jurídico pátrio, que merecem igual respaldo jurídico no ambiente virtual, cenário com o qual o direito digital se preocupa. 

Conclusão

Assim, podemos concluir que o Marco Civil da Internet surge da necessidade das relações envolvendo direitos já protegidos pelo ordenamento pátrio (por meio do Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil, Constituição Federal, etc.), que mereciam atenção e efetividade também na internet, ambiente em que as lesões aos direitos tendem a se multiplicar ainda mais gravemente que no contexto fora da internet.

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