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Confira o que é o marco civil da internet >

Lei 12.965/14: Tire as suas dúvidas sobre o Marco Civil da Internet

Lei 12.965/14: Tire as suas dúvidas sobre o Marco Civil da Internet

Confira o que é o marco civil da internet >
12 maio 2022
Artigo atualizado 13 maio 2022
12 maio 2022
ìcone Relógio Artigo atualizado 13 maio 2022
O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei 12.965/14, é o responsável por regularizar o uso da internet no Brasil. Com isso, seu objetivo é estabelecer direitos, deveres e garantias no meio digital.

Diariamente nós nos encontramos conectados na internet. Seja em uma conversa no whatsapp, uma troca de e-mails ou até mesmo ao buscar por notícias no Google. Afinal, estamos vivendo na Era Digital. 

Porém, já parou para pensar se ao estar expondo seus dados pessoais, opiniões ou informações sigilosas você possui alguma segurança? 

Não é de hoje que convivemos com a terrível possibilidade de sofrermos ataques cibernéticos e termos informações vazadas. E, infelizmente, isso não é incomum. Em 2021, por exemplo, tivemos um gravíssimo ataque ao sistema do Tribunal de Justiça do RS.

Por conta disso, muito se fala na Lei Geral da Proteção de Dados, responsável por assegurar o tratamento de dados. Mas, você já ouviu falar no Marco Civil da Internet? 

Para entender o que é o Marco Civil da Internet e qual a sua importância, continue nos acompanhando neste artigo! 😉

O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet é encarregado por regulamentar os direitos, garantias e deveres no uso da internet. Assim, regendo o uso da internet no Brasil por meio de princípios que ajudam a tornar o ambiente digital mais seguro e democrático. 

Confira sobre o que ele trata e compartilhe nas redes!

Com isso, podemos entender que um dos objetivos da sua criação era retirar a sensação de “Terra sem Lei” que o ambiente tecnológico trazia consigo. Afinal, antes do Marco Civil da Internet não tínhamos legislação específica para tratar sobre o tema, até então dependendo apenas do art. 5 da CF.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

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Como funciona o marco civil da internet?

Como já abordamos no tópico anterior, a Lei 12.965/14 é responsável por regular o uso da internet no Brasil, mais especificamente tratando temas como:

  • liberdade de expressão nos meios virtuais;
  • proteção de dados pessoais dos usuários;
  • direito ao acesso à internet;
  • deveres dos provedores de internet;
  • entre outros.

Quer continuar se aprofundando no tema? Então confere esse vídeo resumo sobre Marco Civil na Internet que indicamos para você 😉

Qual a lei do marco civil da internet?

O Marco Civil da Internet é trazido como a Lei 12.965/14, contando ao todo com 32 artigos. E, o interessante é que sua formação contou com a ajuda e opinião pública. 

Assim, seu projeto de lei teve participação direta da sociedade pelos meios tecnológicos. Ou seja, a população poderia comentar e sugerir artigos da lei por meio de blogs e fóruns da internet. 

Quando foi aprovado o marco civil da internet?

O marco civil da internet foi sancionado em 2014, pela então presidente Dilma Rousseff. Mas, o início de sua trajetória se deu em 2009 e o projeto de lei tramitou desde 2011 entre as casas legislativas. 

Os princípios do marco civil da internet

Importante esclarecer que, também na internet, se faz de suma importância a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Também dispondo acerca do princípio constitucional da privacidade, o art. 5, inciso XII.

No sentido relativo ao direito da privacidade, o Marco Civil da Internet surge da necessidade de proteger os dados pessoais indevidamente usados por terceiros, uma vez que o simples fato de um dado ser exibido publicamente no meio digital ou encaminhado para terceiros não garante àquele a sua utilização ou exibição de forma não autorizada. 

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
II – proteção da privacidade.

É seguindo esse raciocínio que o art. 7 da mesma lei traz a exigência de consentimento livre e expresso por parte do usuário, bem como dos direitos de inviolabilidade da intimidade e da vida privada. 

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.

Outro ponto esclarecido pelo Marco Civil da Internet, nos termos do seu art. 19, diz respeito à relação existente entre o direito à liberdade de expressão e responsabilização subjetiva dos provedores de aplicação de internet:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

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Conclusão

Assim, podemos concluir que o Marco Civil da Internet surge da necessidade das relações envolvendo direitos já protegidos pelo ordenamento jurídico, que mereciam atenção e efetividade também na internet.

Pois, esse é um ambiente em que as lesões aos direitos tendem a se multiplicar ainda mais gravemente que no contexto fora da internet. Com isso, partindo do pressuposto que a internet não é terra sem lei e sem sanções, tornando esse um lugar mais seguro e democrático.

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  • Tamires Gonçalves sena 11/06/2021 às 17:20

    Amei falou tudo o que eu queria saber para mim fazer o meu trabalho eu ganhei nota 10 muito obrigada mesmo foi simples falou tudo foi direto

  • Edvaldo 01/11/2020 às 01:03

    Concordo plenamente!

  • Murilo 10/07/2020 às 19:14

    Hoje o Marco da Internet precisa ser atualizado e ser colocado em prática. Quando foi discutido e tornado lei, não existia o tamanho abuso que existe hoje do anonimato que é contra a liberdade de expressão prevista da Constituição. O uso de robôs era uma teoria e hoje se tornou uma realidade obscura que replica milhares de vezes o que um grupo é a favor e bloqueia o que é contra sem que o cidadão sequer saiba que foi bloqueado e por quem o foi. As Fake News, as mentiras, as calúnias contra tudo e contra todos, as fraudes nas notícias e documentos,a violência e ameaças contra pessoas e instituições, se tornaram “o normal” transformando a Internet num antro de criminalidade nunca imaginado, e ameaçando o direito à informação confiável! E tudo isso sem a responsabilização dos autores, em nome da falsa liberdade de expressão que hoje nem sabemos que não se pratica mais na Internet. Se faz necessária uma atualização e melhor regulamentação para acabar de uma vez por todas esse abuso e impunidade!

  • João Baptista Alencar 04/12/2019 às 21:54

    Muito interessante e muito importante. Usamos a internet e não nos damos conta de que há uma regulamentação nisso. Todos precisam ter acesso a este conteúdo!!

  • LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES 02/12/2019 às 20:06

    Simples, direto e com um bom conteúdo

    • Marynez 19/06/2020 às 13:28

      Na lei de Internet fazendo vídeos ou comentsei os Por esse cita nomes de pessoas ou Eu posso sofre alguma açao

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