direito de arrependimento

Saiba mais sobre os aspectos jurídicos do direito de arrependimento

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O direito de arrependimento é um benefício legal que possibilita ao consumidor desfazer um negócio em casos de compras realizadas fora do estabelecimento físico do fornecedor. Tem sua previsão legal no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Não raro, consumidores que efetuam compras pela internet ou telefone, ao receber o produto ou iniciar a prestação de serviços, constatam que o bem não é aquilo que imaginavam. Ou então simplesmente concluem que agiram por impulso no ato da compra e aquele produto ou serviço é desnecessário. 

Estes consumidores podem se socorrer do direito de arrependimento, que é o tema deste artigo. 😉

O que é o direito de arrependimento?

Os comerciantes, na tentativa de facilitar as negociações, costumam recorrer à vendas por catálogo, telefone, de porta em porta, ou pela internet.

Justamente para proteger o consumidor nos casos das compras realizadas fora do estabelecimento físico do fornecedor surgiu o direito de arrependimento. Afinal, essas é uma situação em que não é possível aferir com precisão e exatidão o que se adquire.

Logo, o direito de arrependimento visa assegurar uma reflexão sobre a adequação e necessidade do produto e serviço frente às expectativas de consumo. 

Qual a previsão legal do direito de arrependimento?

O art. 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor que efetuar compras fora do estabelecimento comercial pode desistir do contrato, no prazo de sete dias:

Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”

Desta forma, se trata de um benefício legal que garante a possibilidade de desfazimento do negócio jurídico, exclusivamente quando firmado fora do estabelecimento comercial (telefone, internet, catálogo, etc.).  O prazo para exercício desse direito é de sete dias, contados do recebimento do produto ou do início da prestação de serviços.

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No caso de desistência da compra e devolução do produto, o consumidor tem direito à restituição integral do preço pago, incluindo a despesa com frete.

Nesse sentido, vale destacar decisão da 2ª Turma do STJ, que entendeu que quem arca com as despesas devolução do produto é o comerciante. Diz a ementa do REsp 1.340.604:

Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial.”

Leia também: os mais importantes princípios do direito do consumidor

O direito de arrependimento em diferentes modalidades

Abaixo, vou exemplificar algumas situações do direito de arrependimento e como elas ocorrem. Confira!

Compras efetuadas em lojas físicas

Como vimos, o direito de arrependimento não pode ser invocado pelo consumidor para as compras realizadas em lojas físicas.

E não poderia ser diferente, já que o consumidor, no ato da compra, teve acesso ao produto, sendo possível avaliar a sua qualidade e características.

Contratos de prestação de serviços

Para analisar esse tópico, imagine a seguinte situação: você adquiriu um curso sobre direito do consumidor. O conteúdo somente será disponibilizado depois de 8 dias da assinatura do contrato (antes disso, você só possuía acesso a “área do aluno”, completamente sem conteúdo). Logo no primeiro acesso ao material você percebeu que o conteúdo era básico demais para suprir as suas necessidades, então, solicita a rescisão contratual com base no direito ao arrependimento.

Considerando que antes do início das aulas você não teve como medir a qualidade do conteúdo, e mesmo que elas tenham se iniciado após oito dias da assinatura do contrato, você terá reconhecido o seu direito ao arrependimento. Isso porque o início da contagem do prazo acontece após disponibilização do conteúdo.

O que se tem que ter em mente ao analisar o direito de arrependimento em relação à prestação de serviços é se a forma de aquisição fora do ambiente físico do fornecedor poderia influenciar do direito do consumidor de aferir a qualidade do serviço e a adequação deste às suas necessidades e expectativas.

Compras das passagens aéreas

Em relação às compras de passagens aéreas pela internet ou telefone o regramento válido é a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que assim dispõe:

Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.”

Assim, concluímos que, neste caso em específico, o consumidor tem o direito de se arrepender da compra, sem custos, no prazo de 24 horas do recebimento do comprovante da compra, desde que a passagem tenha sido adquirida com antecedência mínima de sete dias da data do embarque.

Conclusão

O legislador, ao garantir o direito de arrependimento, intencionava proteger o consumidor que firmou contrato fora do estabelecimento físico do fornecedor e, por esta razão, não teve a oportunidade de avaliar o produto ou serviço ao ponto de ter formada a sua convicção no sentido da aferição da qualidade e adequação do mesmo.

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  • Teresinha Mello disse:

    Assinei no cartório um contrato de compra e venda participar da compra de um imóvel no valor de 240000,00 mil e já dei uma entrada de 85.000,00 mil sendo que o restante seria quitado com financiamento que no caso estava aguardando a aprovação para só então tomar posse do imóvel.
    Porém houve um imprevisto trágico a minha filha que me emprestou o valor entregue para a entrada descobriu que rescindiu o tumor de mama que vêm tratando a dois anos, ela trabalha em navio e teve que renunciar o novo contrato pós pandemia ela iria embarcar essa semana para a Itália. Então agora ela está desempregada e terá que fazer um tratamento ainda mais invasivo.
    Estou desesperada e tudo que preciso é desistir do negócio e devolver o dinheiro dela.Falei com o vendedor e ele disse que vai ser compreensível, mas que já investiu todo o dinheiro da entrada e só vai devolver quando conseguir achar outro comprador.
    Minha pergunta é: Ele tem mesmo todo o direito de devolver só quando puder? Ele não deveria de recorrer ao investimentos para abreviar o meu sufoco, em fim quais os meus direitos e os deveres dele?

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