Lei Geral de Proteção de Dados LGPD

Quais oportunidades a LGPD traz para os advogados?

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709), ou apenas LGPD, foi promulgada em 14 de agosto de 2018. Trata da proteção de dados pessoais dos indivíduos, em toda e qualquer situação que envolva o tratamento de informações consideradas dados pessoais, tanto de pessoas naturais quanto jurídicas.

Visto como o “novo petróleo”, o dado pessoal é o ativo mais valioso da sociedade digital. Vivemos a Era da Internet, em que muitas informações circulam na rede sem nenhum critério sobre os riscos e autenticidade. E a população ainda não tem dimensão da importância da proteção desse “tesouro” que precisa ser resguardado. 

Justamente pelo excesso de informações é que não faltam textos com explicações e comentários sobre a LGPD circulando na internet. Muitos especialistas têm produzido material gratuito de qualidade com discussões robustas sobre o tema. Mas, pouco temos encontrado material voltado para as oportunidades que essa Lei poderá trazer para o advogado e como devemos nos proteger, já que a nossa profissão manuseia diariamente dados pessoais de nossos clientes, inclusive dados sensíveis.

A proposta desse artigo é trazer a visão prática de uma advogada, que assim como a maioria dos colegas, tem buscado se informar sobre o tema e vislumbrar oportunidades que nos tornem competitivos em um cenário extremamente promissor.

Não sou especialista em Segurança da Informação, e deixo as considerações técnicas para os profissionais da área. Inclusive, ao final desse artigo deixarei diversas indicações de links onde você encontra informações bem detalhadas sobre a LGPD. Essa que é uma das legislações mais técnicas que vivenciamos na última década no Brasil. Vale a leitura e a atualização, pois o tema “ainda vai dar muito pano pra manga”.

Vale lembrar que, a LGPD está em período de vacatio legis e entrará em vigor no dia 16 de agosto de 2020. Um prazo curtíssimo para se adequar a um cenário tão complexo. Mas, estaremos diante de um momento único na advocacia para os profissionais que souberem enxergar as oportunidades.

O que você precisa saber sobre a LGPD

E antes de falarmos sobre essas oportunidades em si, vamos relembrar alguns conceitos e o histórico da Lei Geral de Proteção de Dados. Afinal, como já disse, o tema é complexo.

Se preferir, você pode navegar pelo conteúdo acessando o índice clicável acima. 😉

Afinal, o que são dados pessoais?

Em seu artigo 5º, inciso I, a LGPD trouxe uma explicação bem sucinta que responde essa questão. A Lei define que dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural, identificada ou identificável.

Essa identificação é a informação que permite individualizar o titular do dado e que nos leva diretamente a uma determinada pessoa. Como, por exemplo, o nome, sobrenome, apelido, endereço residencial e CPF. Ou então por informações identificáveis, como um endereço de IP, um histórico de compras, uma placa de carro. 

Vale lembrar que são dados sempre relacionados a pessoa natural viva.

A Lei também trouxe a definição de dados pessoais sensíveis. O que seriam?

Os dados pessoais sensíveis são aqueles dados que estão relacionados às escolhas pessoais do indivíduo e suas características de personalidade. O próprio inciso II do artigo 5º é auto explicativo ao trazer a seguinte definição: 

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”

Como surgiu a LGPD no Brasil

No Brasil, a LGPD foi originária do PLC nº 53/2018, mas o tema já vinha sendo objeto de debates há longa data. 

O ápice de discussão se deu quando a União Europeia promulgou o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (GDPR), aprovado em abril de 2016. O tema foi assunto no mundo todo – e se tornou ainda mais popular – em 25 de maio de 2018, após dois anos de um período de adaptação. 

A proposta causou um efeito cascata entre os países que não quisessem sofrer embargos comerciais com o Velho Continente. Isso porque, dentre as exigências do GDPR, todos os países e empresas que quisessem manter relações comerciais com a União Europeia deveriam ter uma legislação de proteção de dados pessoais em conformidade com o que determinava o Regulamento. 

E foi então que o Brasil “correu para aprovar” sua LGPD.

Mais do que uma nova lei, trata-se de uma mudança de cultura. Em uma sociedade altamente digital que ainda não sabe como lidar com a velocidade com que a tecnologia avança, quase não se tem dimensão dos riscos a que estamos submetido. E como de fato nossos dados pessoais são usados com viés econômico.

Aliás, vale esclarecer que a LGPD não se aplica quando o tratamento dos dados é realizado para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Assim como não se aplica quando o tratamento dos dados pessoais tiver um cunho jornalístico, artístico e para fins de segurança pública e defesa nacional (artigo 4º, I, II, III, IV).

Apesar de ser bastante técnica, a Lei Geral de Proteção de Dados é bem conceitual e auto explicativa em muitos pontos. E uma boa leitura aos infindáveis exemplares comentados disponíveis no mercado já nos permite ter uma noção bem ampla do tema.

E na prática, como a LGPD afeta os advogados?

Em primeiro lugar, nós também precisamos nos adequar. Afinal de contas, coletamos dados pessoais com razoável frequência e não sabemos como tratá-los.

Dentre os pontos mais interessantes da lei, o artigo 7º previu as hipóteses de tratamento legal. No “inciso I” o legislador deu ao usuário o poder de titularidade sobre seus dados pessoais. Agora, os usuários devem consentir a coleta e tratamento de seus dados, exceto nos casos expressamente previstos.

Esse consentimento deverá ser expresso, livre, informado e inequívoco. Portanto, nós advogados devemos adotar medidas para nos resguardarmos e deixar bem claro para os nossos clientes que não usaremos seus dados pessoais para fins econômicos e tampouco compartilha-los com terceiros.

Uma medida efetiva que tem sido sugerida por especialistas é a inclusão dessa cláusula de consentimento no contrato de honorários advocatícios, ou mesmo na procuração assinada pelo cliente. Deve estar de forma clara, visível e objetiva para que ele tenha ciência de que os dados informados naquele processo foram coletados pelo advogado e para qual finalidade eles se destinam.

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Cuidados como um compliance de risco também serão necessários. E já existem advogados se especializando nesse novo nicho de atuação, justamente para ajudar os colegas que se veem fragilizados diante do volume de dados que manipulam em seus escritórios.

Seja o advogado autônomo ou os grandes escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, todos coletam e manipulam dados pessoais de clientes. E a partir de agosto de 2020, esses dados deverão receber cuidados especiais para que não sejamos surpreendidos com as duras penalidades impostas pela LGPD.

Vale destacar que, muito mais do que as sanções financeiras, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira e os regulamentos e legislações de demais países que seguem a mesma linha protetiva carregam um viés reputacional muito forte. Incidentes de vazamento de dados podem depor contra o profissional ou a empresa que não está zelando por um direito fundamental de seus clientes. 

As sanções reputacionais podem acarretar danos muito graves ao “bom nome” do operador ou controlador dos dados pessoais – que poderá sim ser um advogado.

Como aproveitar as oportunidades da LGPD?

Sempre tenho o cuidado de trazer exemplos práticos para contextualizar os temas que estou discorrendo, e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não seria diferente. 

Na minha área de atuação, que é a assessoria jurídica para startups, procuro sempre agir como uma viabilizadora de negócios e mitigadora de riscos. E a adequação à LGPD deixou de ser opcional para se tornar meta principal deste modelo de negócios.

Em um conceito bem simples, startups são empresas em fase inicial, que atuam em um cenário de extrema incerteza. Isso porque estão testando no mercado um modelo de produto ou serviço que ainda não sabem se terá aceitação pelo cliente. Como a grande maioria desenvolve seu modelo de negócios no cenário digital, é necessário estabelecer a relação com o cliente por intermédio de contratos e documentos online – inclusive a política de privacidade.

Ocorre que, por estarem justamente testando um modelo novo de produto ou serviço, as startups precisam coletar o maior número possível de dados. Assim, conseguem identificar a necessidade do cliente acerca daquela demanda, para adequá-la o mais próximo possível do produto ideal que ganhará escala no mercado.

Atualmente, não há uma preocupação efetiva com essa coleta de dados. E, infelizmente, ainda encontramos muitos empreendedores, que às vezes por falta de informação, não obedecem aos critérios mínimos de segurança no tratamento desses dados. Ou até mesmo os utilizam com fins econômicos, fornecendo-os a outras empresas para publicidade direcionada.

Lembrando que essa não é uma prática somente das startups. Mas por ser a minha realidade de atuação, posso falar com propriedade acerca das medidas que tenho adotado com os meus clientes.

Leia também: 5 dicas para quem deseja atuar na advocacia para startups.

Aposte na inovação e diversidade dos serviços

Hoje muitos advogados estão se especializando no compliance de proteção de dados pessoais. Eles oferecem serviços direcionados para pequenas, médias e grandes empresas – ou mesmo startups. 

Esse é um cenário bastante promissor de atuação. E que possibilita inovar e diversificar sua forma de apresentar os serviços.

Faço frequentes revisões em Políticas de Privacidade, em parceria com profissionais especializados em Segurança da Informação e Designers. Para viabilizar a compreensão das informações, utilizamos técnicas de Legal Design e Visual Law. O objetivo é cuprir a exigência expressa da LGPD de que o titular dos dados deverá obter informação clara e precisa acerca da coleta de seus dados pessoais para que conceda o consentimento.

As políticas de privacidade extensas, com letras miúdas e escondidas em locais pouco visíveis estão perdendo espaço. Principalmente no modelo de negócios das startups. É cada vez mais comum vermos os termos se tornando destaque e sendo apresentadas de maneira bastante interativa. Até mesmo como vídeos intuitivos. 

Ofereça seus serviços a diferentes nichos

E não são apenas as startups que oferecerão oportunidades de trabalho para o advogado. Olhando pela ótica da pessoa jurídica, toda e qualquer empresa deverá se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. E não serão apenas os grandes escritórios de advocacia que prestarão esse serviço às corporações. 

Se você é advogado autônomo, ou atua em uma pequena banca, olhe para a sua região, veja quais são os empreendimentos que circundam o seu escritório. Eles podem guardar excelentes oportunidades para você atuar e oferecer um serviço de adequação à LGPD voltado para a realidade deles.

Se você atua na área empresarial, pode pensar em oferecer esse serviço para nichos específicos, como escolas, pequenos comércios, clínicas, etc. Estude o modelo de negócios, entenda as peculiaridades de cada um e adeque à Lei. Busque parcerias com profissionais especializados em segurança da informação e monte um plano robusto para oferecer um serviço personalizado para um nicho de mercado. 

Não importa qual seja a especialização, todas as áreas do direito irão exigir algum tipo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para os clientes. E você deve estar preparado para oferecer esse serviço para a sua carteira, agregando valor ao seu trabalho.

Conclusão

Estamos vivendo um momento único no Direito, com excelentes oportunidades para a advocacia. Quanto mais a nossa profissão é impactada pela tecnologia, mais ampla deve ser a visão do advogado em enxergá-la como uma aliada e não como uma concorrente.

A entrada em vigor da LGPD será um marco importante no cenário jurídico brasileiro, assim como têm sido com as legislações sobre essa temática em todo o mundo. Será implementada uma mudança de cultura, e o titular dos dados pessoais estará cada vez mais bem informado acerca de seus direitos. E, como vimos, isso implicará também no campo de atuação dos operadores do direito. 

Como advogado, você precisa estar constantemente atualizado e preparado para aproveitar as oportunidades que valorizem o seu trabalho e gerem valor para o seu cliente.

Mais conhecimento para você

Lá no início do texto, falei que iria compartilhar alguns sites que trazem informações técnicas sobre a LGPD. Confira:

E se você deseja saber outras dicas e materiais para advogados, confira artigos aqui no blog sobre os seguintes temas:

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E você, já está apostando nas oportunidades que a LGPD está trazendo aos advogados? Compartilhe nos comentários abaixo a sua experiência! 😉

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