direito das obrigações

Entenda o conceito de direito das obrigações, suas fontes fontes e espécies

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O direito das obrigações é a parte do Direito Civil que estuda os vínculos jurídicos criados entre pessoas em que o patrimônio do devedor poderá responder pelo seu inadimplemento. Tem sua previsão no Código Civil.

Pode-se dizer com bastante certeza que a base do direito obrigacional é uma das mais importantes de todo o Direito em razão de sua repercussão no dia-a-dia de absolutamente todas as pessoas que vivem em sociedade.

Neste texto, você confere os principais conceitos relacionados ao tema. Para começar, vamos seguir entendendo por que é tão importante e, depois, passaremos aos elementos, fontes e espécies de obrigações. Boa leitura!

Importância do direito das obrigações

Você consegue pensar em um único dia que não tenha realizado um contrato? 

Ah, lembre-se que contrato não é somente aquele papel escrito cheio de formalidades entre “contratante” e “contratado”. Ou seja, uma mera compra de uma bala no baleiro que fica na frente do colégio é, tecnicamente, um contrato de compra e venda de bem móvel e fungível.

Todos os contratos são baseados em, ao menos, uma das partes se comprometer a dar, fazer ou não fazer algo para a outra parte. Este comprometimento tem como fundamento justamente o direito das obrigações.

Por outro lado, aprofundando ainda mais no tipo de contrato citado acima, pode-se ver uma obrigação do baleiro de dar a bala para o comprador e outra obrigação do comprador de dar um dinheiro para o baleiro.

Este é apenas um exemplo de como os contratos (e, por consequência, as obrigações) estão em nosso cotidiano. Mas poderíamos citar a obrigação do trabalhador chegar no horário e cumprir sua carga horária no trabalho, a obrigação de o motorista de ônibus cumprir sua trajetória, de o restaurante servir o prato pedido, dentre inúmeros outros.

Percebe-se, assim, que o dito das obrigações está presente em inúmeros atos que todos nós praticamos durante todo o nosso dia. Vamos entender um pouco mais deste preciosíssimo ramo do Direito?

O que você precisa saber sobre direito das obrigações

  1. O que é o direito das obrigações
  2. Elementos constitutivos ou essenciais das obrigações
  3. Elementos acidentais das obrigações
  4. Fontes das obrigações
  5. Espécies das obrigações

Se preferir, você pode navegar pelo menu clicável acima. 😉

O que é o direito das obrigações

Como foi brevemente definido, o direito das obrigações é a parte que estuda os vínculos jurídicos criados entre pessoas em que o patrimônio do devedor poderá responder por seu inadimplemento.

Mas há outros conceitos importantes para entender o direito obrigacional por completo. E é o que veremos a seguir.

Direitos absolutos e relativos

Os direitos de uma pessoa são contrapostos ao dever de outras pessoas e, de uma forma geral, estão divididos entre duas espécies:

  • Direitos absolutos: são aqueles oponíveis a todas as pessoas (erga omnes) e o direito do titular corresponde a um dever negativo dos demais (inação). Se eu tenho direito à vida, todas as demais pessoas têm o dever de não me tirar a vida.
  • Direitos relativos: são aqueles direitos inerentes àqueles que se manifestam em uma relação jurídica entre dois (ou mais) sujeitos certos e determinados. Isso quer dizer que o direito de uma das partes corresponde a um dever da outra parte (inter pars). Se eu vou comprar uma bala, o vendedor deve me entrega a mesma.

Origem da palavra obrigação

Antes de apresentar um conceito formal sobre o que vem ser obrigação, é importante entender o que essa palavra significa.

Obrigação decorre de duas palavras em latim: ob (para) e ligatio (ligação), que juntas formam a obligatio que quer dizer que se vincula, que se liga.

No direito romano, a obligatio era considerada um vínculo jurídico, um elo ao qual as pessoas escolhiam se submeter e se mantinham obrigadas a cumprir uma prestação.

Conceito de obrigação

O Código Civil não apresenta o conceito de obrigações em seu conteúdo, no entanto, vários doutrinadores apresentam sua conceituação.

A definição dada por Caio Mário é: 

Vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável.”

Já Washington de Barros assim conceitua: 

Relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio.

Desta forma, pode-se conceituar obrigação como:

Relação jurídica transitória existente entre um sujeito ativo e outro passivo, cujo objeto é uma prestação descrita nos direitos pessoais (seja ela positiva ou negativa), e, caso não seja cumprida, a obrigação poderá ser satisfeita pelo patrimônio do devedor.

Importante esmiuçar este conceito.

  • Relação jurídica: norma que regula relação existente entre as partes e o objeto da obrigação;
  • Transitória: não é eterna, possui um fim;
  • Sujeito ativo: quem pode exigir o cumprimento da obrigação (credor);
  • Sujeito passivo: quem deve cumprir a obrigação (devedor);
  • Prestação pessoal: a obrigação, seja de fazer, deixar de fazer ou dar, deve ser adimplida pela parte;
  • Patrimônio do devedor: quem responde pelo inadimplemento da obrigação é o patrimônio do devedor, não existindo mais castigos ou penas pessoais (prisão, transformação da pessoa em bem – escravidão…)

Elementos constitutivos ou essenciais das obrigações

Algo muito importante deve ser trazido para analisar o direito das obrigações: seus elementos constitutivos. Estes elementos estão no plano de existência de uma obrigação, ou seja, sem sua presença não existe uma obrigação

São estes os elementos constitutivos: subjetivo, objetivo e imaterial.

Elemento subjetivo 

É aquele que diz respeito aos sujeitos, às partes.

O elemento subjetivo é dividido em sujeito ativo e passivo, sendo que o primeiro é o beneficiário, quem tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, enquanto o segundo é quem assume o dever, e, se não o cumprir, responde com seu patrimônio.

Na maioria das obrigações ocorre um sinalagma obrigacional.

“Sina o que?”

Sinalagma obrigacional é o nome técnico que descreve a situação em que ambas as partes são credoras e devedoras ao mesmo tempo.

Voltando ao exemplo do baleiro na porta da escola ao vender uma bala:

Ao mesmo tempo que o baleiro está sendo devedor da obrigação de dar a bala para o comprador, ele também está se tornando credor da obrigação do comprador dar dinheiro para ele. Visto pelo lado do comprador, este é credor de receber a bala e é devedor de pagar o dinheiro por ela correspondente.

Elemento objetivo

Diz respeito ao objeto da obrigação, ou seja, a prestação.

Prestação é o dever específico de fazer, não fazer ou dar.

É importante fazer um destaque neste ponto: no caso do baleiro, o objeto da obrigação era a obrigação de dar.

O objeto do objeto de uma obrigação é conhecido como objeto mediato. Isso quer dizer que o objeto de uma venda de uma bala é a prestação de dar, enquanto o objeto da prestação de dar é a bala em si.

Lembre-se que o art. 104 do Código Civil, que aponta as condições de validade de um negócio jurídico, descreve no seu inciso II que para ter validade, o objeto de uma obrigação deve ser lícito, possível e determinado (ou determinável).

Fora destas condições, ainda se faz necessário inserir uma outra condição para ser regulada pelo direito das obrigações: natureza patrimonial. O que quer dizer que a obrigação pode ser transformada em valores financeiros caso não seja cumprido.

Em outras palavras, quando o namorado promete todas a gotas do oceano, todas as estrelas do céu e todos os grãos de areia para sua amada, está fazendo apenas uma graça e mostrando o quão grande é seu amor, mas não importa em uma promessa regida pelo direito obrigacional.

Elemento imaterial ou abstrato

Não é visível. É o vínculo jurídico que cria a liga entre as partes e o objeto.

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Elementos acidentais das obrigações

Os elementos acidentais são aqueles que podem ou não estar presentes em uma obrigação e dizem respeito ao plano de eficácia das obrigações, ou seja, a partir de quando que a obrigação poderá ser exercida ou parará de ser exercida.

Os elementos acidentais são a condição, o termo e o encargo.

Condição

Acontecimento de algo que gerará a situação suspensiva ou resolutiva e diz respeito a um evento futuro e incerto.

Na condição suspensiva o efeito da obrigação apenas se iniciará depois de alcançada esta condição. Por exemplo: Apenas te venderei meu carro se eu comprar outro.

Na condição resolutiva o efeito da obrigação vai extinguir depois de alcançada esta condição. Por exemplo: Você pode usar meu carro até que eu o venda para um terceiro.

O Termo

Diz respeito ao acontecimento de um evento futuro e certo que gerará a situação de iniciar ou terminar uma obrigação.

O termo inicial aponta quando a obrigação começará a ter efeito. Por exemplo: Vou te pagar daqui 1 semana.

Já o termo final aponta quando a obrigação se finda. Por exemplo: Você pode usar meu carro até a semana que vem.

Encargo 

Um ônus que pode ser imposto ao beneficiário por uma obrigação gratuita. Por exemplo: eu te doo o imóvel caso você construa uma creche para pessoas carentes e a mantenha por 5 anos.

Fontes das obrigações

Existe uma certa divergência doutrinária quanto ao que gera obrigações.

Alguns doutrinadores capitaneados por Caio Mário apontam que apenas a vontade humana e a lei são fontes. A maioria da doutrina, no entanto, entende que o ato ilícito também é fonte das obrigações.

Fernando Noronha aponta que:

A vontade sozinha não cria nenhuma obrigação e que a lei sozinha também não é fonte de qualquer obrigação” 

Fernando Noronha. Direito das Obrigações. Volume I. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 343

Nelson Rosenvald, se baseando em Fernando Noronha, aponta a tripartição das obrigações segundo as suas funções, quais sejam:

Negócio Jurídico

Antes é importante frisar a diferença de ato, fato e negócio jurídico.

Fato jurídico: acontecimento natural que geram efeitos jurídicos;

Atos Jurídicos (lato sensu): ações ou omissões decorrentes da vontade humana que geram efeitos jurídicos;

  • Atos Jurídicos (stricto sensu): ações ou omissões decorrentes da vontade humana que tem seus efeitos determinados na lei. Por exemplo: constituição de um domicílio, promessa de recompensa (art. 854 a 860), gestão de negócios (861 a 875), entre outros.
  • Negócio jurídico: ações ou omissões decorrentes da vontade humana que tem seus efeitos determinados na lei minimamente na lei, mas as partes possuem maior amplitude para dispor sobre o objeto da relação. É um ato de autonomia privada. Como exemplo temos: contrato de compra e venda – objeto, forma, preço, tempo, lugar de pagamento etc.

Leia também: Aspectos, princípios e requisitos da teoria geral dos contratos

Responsabilidade civil

Obrigações decorrentes de danos à pessoa ou ao patrimônio alheio. Ou seja, alguém violou um dever negativo (não causar danos a terceiros) descrito nos art. 186 (ato ilícito propriamente dito), 187 (abuso de direito) e 927 (dever de indenizar) todos do Código Civil. 

A culpa (lato sensu) subdivide-se em dolo (intenção) e culpa (stricto sensu), e esta última se subdivide em 

  • Negligência: alguém deixa de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada para a situação. Age com descuido, indiferença ou desatenção, não tomando as devidas precauções;
  • Imprudência: por sua vez, pressupõe uma ação precipitada e sem cautela. A pessoa não deixa de fazer algo, não é uma conduta omissiva como a negligência. Na imprudência, ela age, mas toma uma atitude diversa da esperada; e
  • Imperícia: falta de técnica necessária para realização de certa atividade.

Saiba mais sobre responsabilidade civil aqui no blog da Aurum.

Enriquecimento injustificado (art. 884)

Coloca em seu patrimônio o que deveria ser de outra pessoa. 

Difere da responsabilidade porque esta busca reparar um dano, enquanto o enriquecimento injustificado busca remover os acréscimos patrimoniais de uma pessoa. A ideia não é voltar ao status quo ante, mas sim transferir os acréscimos.

Lembrando-se o Enunciado 35 do CJF:

A expressão se enriquecer à custa de outrem do art. 884 do novo Código Civil não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento”

Espécies das obrigações

1. Obrigação de dar

A obrigação de dar é aquela em que um bem está em posse do devedor e deve ser passado para a posse do credor.

Esta obrigação pode ser subdividida em obrigação de entregar (quanto o bem nunca esteve na posse do credor) ou de restituir (quanto o bem já esteve na posse do credor e agora está com o devedor).

Da mesma forma, existe ainda outra subdivisão que diz respeito ao objeto: se ele é certo ou incerto. 

Se o objeto for certo, então o bem é infungível, individualizado, determinado. Por exemplo: uma Ferrari de placa HHH1111. 

No entanto, se ele for incerto, o bem é fungível e pode ser individualizado de acordo com as características dele no momento do cumprimento da obrigação. Por exemplo: uma maçã vermelha.

Um ponto de absoluta importância sobre a entrega do bem objeto da obrigação é que o Credor não é obrigado a aceitar coisa diversa da que lhe é devido, mesmo que mais valiosa, nem é o devedor obrigado a dar bem diverso do ajustado (art. 313 do Código Civil), o que é conhecido como princípio da identidade.

2. Obrigação de fazer

A obrigação de fazer é uma obrigação positiva, isso quer dizer que o devedor deve cumprir uma tarefa ou atribuição.

A obrigação de fazer é uma das poucas que gera para o credor o direito de Autotutela. O art. 249 § único do Código Civil aponta que em caso de urgência, o credor pode cumprir a tarefa antes de pedir ao juiz e o pedido passa a ser que ele seja ressarcido.

Tire suas dúvidas sobre direito civil aqui no blog da Aurum.

3. Obrigação de não fazer

A obrigação de não fazer é uma obrigação negativa, isso quer dizer que o devedor deve se abster de realizar uma conduta. Esmiuçando ainda mais, o devedor deve não fazer algo ou tolerar que o credor faça (permissão). A inadimplência começa na data que o ato for praticado.

Se o ato foi realizado, o credor pode exigir que seja desfeito, se o devedor não desfazer e for uma questão urgente, o próprio credor pode desfazer e cobrar perdas e danos depois, ou seja, mais um caso de autotutela permitida pelo direito.

Por sua natureza, o inadimplemento da obrigação de não fazer não comporta o atraso (ou mora), apenas o inadimplemento total (ou não faz ou faz, não tem como não fazer só um pouquinho).

Conclusão

O direito das obrigações é a base de toda relação jurídica privada. 

É extremamente importante se atentar para a enorme gama de atuação por parte dos advogados, que devem prezar pelos detalhes específicos cabíveis em cada caso concreto para que o direito seja bem utilizado ou não seja mau utilizado.

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