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Endosso: o que é, modalidades, tipos e a diferença entre cessão civil

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Endosso é um ato cambiário que permite que um credor, chamado de endossante, transfira seus direitos a outra pessoa, que é chamado de endossatário.

Você pode até não saber sobre o nome específico, mas o endosso certamente já fez parte da sua vida e, por mais que a tecnologia venha surgindo para substituir os títulos de papéis, sabemos que esse tipo de “transferência” de direitos de um título de crédito para outra pessoa ainda é muito comum e também ocorre de forma eletrônica. 

E se você for advogado e precisa entender um pouco mais sobre a matéria, aqui também será um ótimo lugar. Assim, abordaremos os principais aspectos sobre o endosso no direito empresarial, passando pelas modalidades e tipo de endosso e, por fim, qual é a relevância dele em sua vida.

O que você precisa saber sobre endosso

  1. O que é endosso?
  2. Modalidades de endosso
  3. Tipos de endosso
  4. Diferença entre endosso e cessão civil

Se preferir, você pode navegar pelo conteúdo acessando o índice clicável acima. 🙂   

O que é endosso?

O endosso é um ato cambiário que permite que um credor, possuidor do título de crédito, chamado aqui de endossante, transfira (transferência de título à ordem) seus direitos a outra pessoa, que aqui será chamado de endossatário. Logo, produz dois efeitos: 

  • Transferência de titularidade do crédito; 
  • Possibilidade de responsabilidade do endossante, podendo ser transferido “sem garantia”, que afasta a responsabilidade do endossante. 

Historicamente, o endosso surgiu no final do Século XII, mas foi em 1966 que chegou em terras brasileiras, quando da criação da Lei Uniforme de Genebra, internalizada pelo Brasil (Decreto nº 57.663/1966). 

Atualmente, com base legal nos artigos 910 e seguintes do Código Civil, o endosso mais comum é o do cheque, que é aquilo que ocorre quando você ouve a frase “fulano passou meu cheque para ciclano”.

Isso abre a possibilidade de proporcionar a circulação de um título de crédito, bastando, para isso, que o endossante assine no verso do título. Pode ser indicado o beneficiário (endossatário) ou não (endosso em branco e endosso em preto, tema que será melhor abordado abaixo).

O endosso é, naturalmente, praticado nos títulos de créditos, que nada mais são do que um documento, previsto no art. 887 do Código Civil, e necessário para uma efetiva e adequada transação quando não há o pagamento à vista.

Os títulos de créditos que podem sofrer o endosso são os cheques, notas promissórias, duplicatas e as letras de câmbios. 

No dia a dia, o endosso pode se desdobrar de formas diferentes, mas sempre com a mesma finalidade: possibilitar a transferência de títulos de crédito

Modalidades do endosso

O endosso possui duas modalidades comuns, conhecidas como endosso em branco e endosso em preto.

Endosso em branco

O endosso em branco tem como característica o fato de o endossatário (beneficiário) não ser identificado. Nesta hipótese, basta que o endossante assine no verso daquele título, não indicando para quem ele será destinado, transformando aquela cártula em um título ao portador. 

Isto é: o endosso em branco fará com que o título seja transferido para diversas outras pessoas somente pela sua tradição e, aquele que estiver com o título em mãos, é o beneficiário final.

Mas ainda assim, o beneficiário do endosso em branco poderá, se ele quiser, transformar o endosso em preto, apenas com a inserção de seu nome ou de terceiro no verso, passando a integrar a cadeira de codevedores, pois se tornará responsável pelo cumprimento daquela obrigação.

Endosso em preto

O endosso em preto é aquele que, expressamente, indica o beneficiário que receberá o título de crédito

Assim, este que o recebeu poderá, a seu critério, realizar novas transferências (em branco ou em preto), seguindo sempre as mesmas regras, pois poderá transferi-lo sem indicar o novo beneficiário.

Tipos de endosso

Sendo o endosso em branco ou em preto, é possível, ainda, que tal transferência de direitos seja realizadas por tipos distintos.

Destes tipos, o mais comum é o endosso impróprio, divididos em:

Endosso-caução

O endosso-caução ocorre quando o endossante transmite o título como forma de garantia de uma dívida. Portanto, endossatário manterá a cártula sem assumir a sua titularidade, devolvendo-a ao endossante quando da quitação da dívida contraída. 

Caso não haja o pagamento da dívida a tempo e valores combinados, o endossatário poderá executar a garantia, passando, somente agora, a ter a titularidade plena daquele crédito.

Endosso-mandato

O endosso-mandato é aquele que confere poderes ao endossatário para que haja como representante do endossante, exercendo os direitos específicos e constantes no título. 

É comumente utilizado por instituições financeiras para cobranças e combinada com o endosso póstumo, que será visto abaixo.

Conforme supramencionado, é previsto, ainda, a possibilidade do endosso póstumo, ou endosso tardio.

Nestes casos, o endosso, como o próprio nome já diz, ocorre tarde demais, quando o título já teve o seu prazo para pagamento expirado. 

Assim, a cártula é transferida após a realização de um protesto, de modo que o endosso não produz seus efeitos naturais, servindo essa transferência somente como uma cessão civil de crédito. 

Esse tipo de modalidade é bem comum atualmente com aquelas empresas que compram créditos não quitados, geralmente de bancos ou empresas de telefonias, pois a obrigação de pagamento ainda existe, mas o credor original declarou aquele valor como perda e transferiu o direito do crédito para empresas especializadas em cobranças.

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Diferença entre endosso e cessão civil

Como destacado nos tópicos anteriores, a transferência por meio do endosso é uma transmissão de título à ordem, isto é: feita de forma unilateral, no próprio título de crédito. 

Já a cessão civil de crédito é uma transmissão de título não à ordem, o que significa que não basta que eu entregue um documento para um terceiro, como é o caso do endosso. Na cessão civil de crédito, a transmissão é burocrática, bilateral, e depende de um contrato para formalizar a transferência.

Portanto, a principal diferença é essa: o endosso é ato unilateral, transferido no próprio título; e a cessão civil de crédito é um negócio bilateral, dependente de um instrumento específico para que seja operado adequadamente.

No endosso, como vimos, a regra é que o endossante passe a ser codevedor da dívida principal, enquanto na cessão civil não há essa coobrigação. Ou seja, no endosso, se a dívida não for paga, o endossante será responsabilizado, já na cessão civil a responsabilidade é somente do devedor original e não do cedente.

Por fim, uma relevante distinção entre os institutos é quanto a oponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé.

No endosso, a transferência do título de crédito se dá sem nenhum possível vício existente aos negócios jurídicos feitos anteriormente. Isso é: o devedor principal não poderá opor ao endossatário (credor final) qualquer deficiência no negócio jurídico que deu origem ao título.

Exemplo prático

Pode-se utilizar como exemplo um caso de um empreiteiro, que recebeu um cheque para a realização de um trabalho no prazo de 30 dias. Este cheque foi endossado para uma terceira pessoa de boa-fé.

Ao final dos 30 dias de prazo, o empreiteiro descumpriu o que foi acordado. O terceiro, agindo de boa-fé e sem saber de nada, descontou o cheque.

O contratante poderá discutir qualquer relação jurídica com aquele terceiro, que descontou o cheque? Não.

Caso este contratante pague o cheque e se sinta lesado, deverá promover uma medida específica contra aquele endossante originário, que descumpriu o negócio jurídico inicial.

Já o contrato de cessão civil de crédito funciona de forma diferente. Como se trata de algo mais formalizado, com um documento elaborado especificamente para a transferência destes direitos, o devedor poderá opor contra o cessionário alguma responsabilidade sobre a obrigação em geral. 

Veja que, no caso da cessão de crédito, o cessionário assume o “risco” do negócio, enquanto no endosso não há essa responsabilidade (exceto se houver comprovação de má-fé no endosso).

Portanto, o endosso é um ato que transmite o direito ao crédito com maior facilidade, bastante a assinatura no título (ou mesmo a tradição do título).

Por outro lado, a cessão de crédito é mais burocrática e existe um risco maior do cessionário ter que responder matérias sobre a relação jurídica original existente.

Conclusão

Como se vê, o endosso é um ato simples para a transferência de títulos de créditos, com regras específicas e peculiaridades que devem ser observadas quando do recebimento ou repasse de alguns destes títulos, assim como para a boa execução de um crédito advindo destas modalidades. 

O advogado do exequente deverá se atentar às regras de corresponsabilidade, e também verificar a legalidade das transferências e datas, que podem apontar uma cadeia de devedores ou não.

Por fim, é importante sempre entender a diferença entre endosso e cessão civil, pois embora tratem de institutos para transferências de créditos a terceiros, é nítida a diferença entre as modalidades. A primeira é mais simples, enquanto a segunda há toda uma formalidade a ser respeitada para ter validade, eficácia e redução de riscos.

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