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29 abr 2021
ìcone Relógio Artigo atualizado 15 set 2021
A liberdade de expressão consiste na garantia de livre manifestação, na proteção jurídica de um espaço para que cada indivíduo possa se exprimir socialmente e no direito de se pronunciar ou de se manifestar de qualquer outra forma.

Expressar é o ato de revelar uma opinião, um sentimento, uma impressão sobre algo. Expressa-se de maneira espontânea ou milimetricamente calculada, independentemente da forma, sempre se transmite uma mensagem. 

A liberdade, em geral, deve ser pensada como um direito amplo. Não existe meia liberdade. Ou você é livre ou não é. Eventuais excessos já encontram no ordenamento jurídico respaldo para serem punidos. 

E, ainda nesse caso, podemos considerar que a pessoa foi livre e, ao exercer sua liberdade, cometeu um crime ou um dano pelos quais terá que responder. Nesse sentido, um dos pontos abordados no texto é que qualquer tipo de contenção da liberdade de expressão é indevida e configura-se como censura. 

Nesse artigo você vai conferir os principais aspectos jurídicos acerca do tema: definição, histórico e relação entre liberdade de expressão e a era digital. Boa leitura!

O que é liberdade de expressão?

A liberdade de expressão é a garantia de livre manifestação de opiniões, sentimentos e impressões.

É, antes de tudo, um direito natural do ser humano, que nasce com uma condição intrínseca de liberdade. E isso inclui vários aspectos, inclusive a liberdade de expressão. Afinal, se não fosse assim, nasceríamos subordinados a algum outro ser humano? 

O que é liberdade de expressão
Veja o conceito de liberdade de expressão na Constituição Federal!

Para além dessa característica que nos é inerente, sabemos que a previsão de uma regra no ordenamento jurídico faz uma boa diferença em nossas vidas. Então, após muitas lutas, em nosso esforço de progresso civilizatório, obtivemos a regulamentação do tema de forma explícita: nós temos uma garantia legal de liberdade de nos expressar.

Liberdade de expressão na Constituição Federal

No direito brasileiro, o diploma jurídico mais importante é a Constituição Federal. É ela que assegura a liberdade de expressão como um direito fundamental. Vejamos alguns exemplos:

Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

No mesmo sentido, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 1996 (e em vigor no Brasil em 1992), através do Decreto n. 592, explicita que: 

Art. 19 Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.” 

Assim sendo, não restam dúvidas de que o direito nos dá o respaldo inequívoco sobre nossa liberdade de expressão. 

Quais são os limites da liberdade de expressão?

Uma pessoa pode se expressar livremente e o ideal é que o faça. Não no sentido da desordem ou da falta de bom-senso, mas no sentido do direito de um ser se expressar como lhe é próprio. 

Afinal, se as pessoas não se manifestam conforme pensam, vão fazê-lo a partir do que outras pessoas julgam que elas deveriam fazer? Não seria justo censurar o comportamento de ninguém. Qual é, então, o limite da liberdade de expressão?

O limite é a fronteira com um outro direito. Por exemplo: eu tenho a liberdade de expressar minha opinião sobre alguém. Mas, se o fizer de forma difamatória, terei infringido o direito à honra dessa pessoa. Qual será a minha punição? Responder ao crime de difamação, previsto no capítulo de crimes contra a honra do Código Penal Brasileiro

Outro caso: através de minhas palavras ou atitudes, faço apologia ao crime organizado ou incito a violência. Então, incursa nesses tipos penais, e o meu excesso na liberdade de expressão deve ser combatido através da legislação criminal que de fato prevê tais atitudes como crime. 

Fora da esfera penal, pode ser também que minha atitude gere danos a alguém e, caso seja constatada a minha conduta culposa e com nexo de causalidade em relação ao dano, serei condenada a indenizar essa vítima.

Nesse sentido, o limite da liberdade de expressão seria, na verdade, a responsabilização por eventuais condutas ensejadoras de dano na esfera cível ou criminal. Não há que se falar em um limite prévio, uma proibição da abstenção de alguma conduta, um limite propriamente dito à possibilidade de se expressar. 

Ora, é diferente eu te condenar a uma indenização por ter me causado um dano moral do que eu te impedir de me xingar em público, por exemplo.

Em outras linhas: deve existir liberdade. Caso venhamos a cometer, dentro dessa esfera de liberdade, alguma conduta antijurídica (a nível cível ou penal), vamos responder por isso. 

Caso contrário, estaremos diante de uma censura, que é um ato intencional que visa limitar o direito à liberdade de expressão de forma impositiva e autoritária. A censura é uma barreira artificial à liberdade de expressão. 

Contexto histórico da liberdade de expressão

Assim como a maioria dos direitos que temos consolidados, a liberdade de expressão foi tendo sua importância reconhecida devido aos percalços históricos com que a humanidade já conviveu, no sentido da falta dela. Isso porque, em vários momentos de nossa história, convivemos com a falta de espaço para a livre manifestação.

Ao passo que em eras arcaicas quase não se tinham normas sociais e tudo era possível, prevalecendo aquele que mais fortemente conseguisse impor sua vontade, também passamos por eras em que as normas eram extremamente estreitas e rigorosas, e por muitas vezes, totalitárias. 

No absolutismo, por exemplo, as imposições eram arbitrárias conforme conviesse ao Rei, sem qualquer tipo de segurança jurídica relativa à previsibilidade. Em regimes totalitários, como o nazismo, até existiam regras, porém elas não eram criadas de forma democrática e hoje são reconhecidas como ilegítimas.

Enfim, apenas uma simbólica retrospectiva histórica para nos lembrarmos que conquistamos o direito à liberdade de expressão “aos trancos e barrancos”, através de nossa natural saga de erros e acertos e, sem dúvida, de muita luta em prol de melhores níveis de civilidade. 

Por que, então, falar sobre liberdade de expressão em pleno século XXI? 

Ora, o tecido social se modifica e se conforma a todo momento, e assim também acontece com o ordenamento jurídico. Se, em muitos aspectos, já aprimoramos bastante o conceito e o respeito a tal direito, seguramente ainda temos muito espaço para conquistar.

Liberdade de expressão no Brasil

A liberdade de expressão no Brasil normalmente remete à ditadura militar, período em que os exemplos de censura são comumente citados, seja através das músicas compostas, dos exílios de opositores ou mesmo de estudantes e cidadãos comuns que na época não tinham liberdade de expressar opiniões contrárias ao governo. 

De igual forma, na ditadura do Estado Novo, de Getúlio Vargas, também havia censura sobre a propaganda e a imprensa do Brasil. Em 1939 foi criado o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), responsável por inspecionar todos os meios de comunicação. 

Mas e atualmente? Desde o fim do regime militar e retomada da democracia, em tese não deveríamos conviver com censuras. No entanto, infelizmente ela existe e, muitas vezes está “debaixo de nosso nariz”. 

A verdade é que no Brasil estamos pouco acostumados com o conceito de liberdade. De certa forma, nossa cultura é muito acostumada à subserviência, à reverência ao poder, a um certa forma de subjugação do próprio povo. Isso tudo propicia algo muito recorrente entre nós: entregamos com facilidade o nosso poder de decisão ou mesmo nossos direitos.

Bom, neste artigo, o enfoque sobre censura se dará primordialmente acerca do mundo virtual, que é o local onde maior parte do tempo nos expressamos. No próximo tópico, abordaremos com centralidade o tema da censura e o Brasil é o nosso paradigma. 

Liberdade de expressão e a censura na Internet

O que há de específico sobre a liberdade de expressão no contexto da era digital em que vivemos? Vamos começar pela censura. 

A censura é um grande ícone das discussões sobre liberdade de expressão. E não poderia deixar de ser, afinal, a censura seria, justamente, a ação que visa limitar essa liberdade de expressão. No entanto, não no sentido que abordamos anteriormente, que considerava a necessária conformação entre vários direitos da mesma categoria de importância. 

A censura é um ato intencional que visa limitar o direito à liberdade de expressão de forma impositiva e autoritária. A censura é uma barreira artificial à liberdade de expressão. 

Neste texto, tenho como objetivo provocar algumas reflexões pouco usuais. Normalmente, pensamos muito em uma censura vinda do Estado, como por exemplo no intuito de impedir críticas ao governo (seja em passeatas, jornais, músicas etc.). 

Esse é o caso da China, cujo regime autoritário impede o acesso irrestrito à internet, além de monitorar o acesso que efetivamente permite aos indivíduos. Nesse caso, temos uma censura estatal, um enorme constrangimento à liberdade de expressão, assim como ao direito à informação. 

Mas, e a censura que pode vir a ocorrer nas relações entre particulares? Será que já paramos para pensar nisso?

A era digital tende a descentralizar poder

Quão poderoso é o Facebook e o Netflix, por exemplo, que estão presentes em praticamente todo o globo terrestre e possuem inegável poder de influência na vida de seus bilhões de usuários?

Sem falar no poder da internet, que está cada vez mais disponível por aí e apta a ser explorada? Quão abrangente, abstrato, complexo e também poderoso é o Big Data, cuja potencialidade está só começando a ser conhecida? 

Como garantir a liberdade de expressão neste tipo de sociedade?

Afinal, se subitamente fôssemos impossibilitados de usar os aplicativos que estamos acostumados ou mesmo que tivéssemos o conteúdo de nossas manifestações cerceado pelos respectivos controladores ou hackers? Não estaríamos diante de uma nova forma de censura?

E se o uso de determinadas plataformas ou mesmo o uso da internet fosse restrito pelo fato de que os usuários transmitem opiniões diferentes daquele que mantém a rede de acesso? Será que a publicação poderia ser tirada do ar? Essa reflexão é interessante porque, atualmente, as redes sociais fazem as vozes das ruas

Quantas vezes emitimos nossa opinião política em uma delas (Facebook, Instagram, Youtube etc.) e quantas vezes o fazemos em vias públicas? Sem dúvida alguma: a opção virtual é bem mais utilizada. E se tivéssemos censura nessa área? 

Essa discussão é provocada porque atualmente existem reclamações relativas a perfis desativados ou links retirados do ar. As pessoas lesadas reclamam justamente de… censura! 

Assim, longe de conseguir esgotar o tema, este texto é para alertar sobre as diferentes formas e possibilidades de censura na contemporaneidade.

Liberdade de expressão e o direito digital

O direito digital, que por alguns é considerado como um ramo autônomo do direito, responde por todas as demandas envolvendo as relações jurídicas travadas em ambiente digital. 

Assim, relações consumeristas travadas na internet (os conhecidos e-commerces) são estudadas por essa esfera, como também os crimes cometidos através da internet são de interesse não só do direito penal, mas do direito digital. E por aí vai. 

Portanto, existe uma conexão entre o direito digital e a liberdade de expressão, pois essa é uma das relações jurídicas conflituosas que surge no ambiente virtual, sendo necessário apoio do direito digital. 

Como o direito digital poderia contribuir, por exemplo, para tal impasse, para além do direito constitucional, ramo onde repousa a previsão da liberdade de expressão como um direito fundamental? 

O direito digital fará o trabalho de “reconhecimento de solo”, de investigação das condicionantes, de estudos sobre as novas tecnologias e dos limites éticos que devem ser aplicados às relações jurídicas que promovem.

Resumindo, o trabalho de agregar novas disciplinas à matéria da liberdade de expressão, já que agora esse direito precisa ser garantido em outra esfera. 

Como novo ramo, o direito digital é ainda pouco sistematizado, apesar de extremamente amplo – e a tendência é que apenas cresça. Assim, o terreno é fértil para construções e críticas, em nosso tradicional esforço de tese, antítese e síntese. 

Marco Civil da Internet

Neste sentido, uma rápida consideração sobre o chamado Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”. O principal fundamento apresentado, já no caput do art. 2, é o “respeito à liberdade de expressão”.

Muitos dos princípios e fundamentos repetem questões que podemos encontrar em outros dispositivos do ordenamento, como o direito à privacidade, por exemplo. Outros aparecem como “novatos”, como é o caso da proposta de universalização do acesso à internet, cujo exercício passa a ser considerado, expressamente, como essencial ao exercício da cidadania. 

Porém, a curiosidade que se vem a suscitar diz respeito ao art. 19, que começa dizendo “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, dispõe em seus parágrafos 3º e 4º o seguinte:

§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais
§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º , poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. “

Críticas ao Marco Civil da Internet

Salvo melhor entendimento, referida lei não precisa dispor, especificamente, sobre a competência, o teor e as regras para tutela antecipada de uma ação. Essas regras encontram guarida no Novo Código de Processo Civil, onde são de fato pertinentes. A crítica é que, por trás de um intuito anunciado, pode haver uma intenção não expressada. 

O Marco Civil da Internet, embora majoritariamente festejado, é também alvo de críticas, no sentido de sua suposta distorção. Em termos mais claros: se o primeiro fundamento apresentado pela lei é a liberdade de expressão, é no mínimo incoerente que em um artigo (que começa se dizendo a favor de tal direito e contra a censura) discipline uma hipótese de cerceamento da mesma.

Isso porque, embora já se tenha dito desde o início que tal direito não é absoluto, a seara apropriada para analisar eventual excesso é o próprio caso concreto e a suposta “preocupação” do artigo não revela nenhuma novidade, considerando que repete conceitos da responsabilidade civil

Talvez simbolicamente possa induzir ou facilitar interpretação contrária à liberdade de expressão, por mais incoerente que possa parecer

Enfim, essa foi apenas mais uma reflexão não usual proposta. Quem saberá aquilo que é certo e errado? Seguramente, só tem chances aquele que de fato pensar. E esse é um esforço que só costumamos abraçar mediante estímulo. 

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Dúvidas frequentes sobre liberdade de expressão

Qual o artigo da liberdade de expressão no Brasil?

A liberdade de expressão está prevista no art. 5º da Constituição Federal e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 1996 (e em vigor no Brasil em 1992), através do Decreto n. 592.

O que é liberdade de expressão?

A liberdade de expressão, prevista no art. 5º da Constituição Federal, consiste na garantia de livre manifestação, na proteção jurídica de um espaço para que cada indivíduo possa se exprimir socialmente e no direito de se pronunciar ou de se manifestar de qualquer outra forma.

Qual o limite da liberdade de expressão?

O limite da liberdade de expressão seria, na verdade, a responsabilização por eventuais condutas causadoras de dano na esfera cível ou criminal. Não há que se falar em um limite prévio, uma proibição da abstenção de alguma conduta, um limite propriamente dito à possibilidade de se expressar. 

Conclusão

O objetivo central do texto foi demonstrar a relação que existe entre liberdade de expressão e direito digital, sugerindo algumas reflexões e contribuindo com a apresentação de alguns desafios que temos a encarar. O tema é amplo, rico e interessante. Então, até a próxima! 🙂

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Flávia Bomtempo Botti
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Advogada (OAB 165649/MG). Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestre em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Sou sócia no escritório Botti Mendes Advogados e atuo nas áreas de Direito Empresarial e...

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