Mais de 50.000 advogados encontraram tranquilidade na rotina jurídica com o Astrea! ✌️ Comece grátis

Entenda como funciona o habeas corpus

Entenda o que é e como funciona o habeas corpus

1 set 2021
ìcone Relógio Artigo atualizado 16 set 2021
O Habeas corpus é um remédio constitucional que promove a proteção ao direito de ir e vir que esteja ameaçado por violência ou coação e abuso de autoridade. E, possui como premissa amparar o direito à liberdade, se configurando como uma das ações de maior relevância perante o judiciário.

Se você acompanha qualquer noticiário policial certamente já ouviu alguma reportagem falar que “Fulano conseguiu um habeas corpus e aguardará as investigações em liberdade”. Ou, ainda, “a defesa em nota informa que entrou com pedido de habeas corpus na corte superior”.

No entanto, essa é uma questão que recebe poucas explicações jornalísticas e que por muitas vezes continua como dúvida no imaginário popular. Portanto, continue lendo esse artigo e deixe de lado de uma vez por todas as suas dúvidas sobre esse dispositivo do direito! 😉

O que é habeas corpus? 

Vinda do latim, a expressão habeas corpus tem como tradução “que tenhas o corpo”. E, é uma sentença jurídica que visa proteger a liberdade do indivíduo que se veja diante de ordem ilegal que ameace a sua liberdade. Sendo assim, um remédio constitucional positivado na CF/88.

Confira como funciona o habeas corpus e compartilhe nas redes sociais!

Na prática, é o meio judicialmente mais rápido de se conseguir uma ordem perante a violência ou coação que se fundamente em ilegalidade ou abuso de poder. Em nosso ordenamento jurídico, o habeas corpus se encontra no artigo 5º, LXVIII, da CF/88:

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Assim, verificamos a presença do habeas corpus na seção dos direitos e garantias fundamentais. Isto é, lugar privilegiado da carta magna. O habeas corpus também é protegido pelo seguinte dispositivo legal: 

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(…)

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais”

Portanto, se trata de cláusula pétrea constitucional o direito ao habeas corpus. Ou seja, não pode sequer ser objeto de discussão quanto a sua restrição ou diminuição.

Contexto Histórico do Habeas Corpus

Existem registros históricos que remetem o habeas corpus ao direito romano, onde havia a possibilidade de que os cidadãos romanos requeressem a liberdade de alguém preso ilicitamente. 

No entanto, é mais comum encontrarmos as doutrinas remeterem ao nascimento do instituto na Inglaterra em 1215. Por pressões da nobreza, na época o Rei João Sem Terra editou a Magna Carta que incluiu algumas garantias. 

Dentre elas, a garantia de apresentação do cidadão preso ao tribunal. No entanto, inúmeras mudanças foram acontecendo até o remédio constitucional ter a forma que conhecemos atualmente.

No Brasil, o dispositivo ganhou caráter constitucional a partir da primeira Constituição Republicana de 1891. Porém, com alcance bem mais amplo e proteção ao indivíduo de qualquer ato praticado com ilegalidade. Isto é, diferente do caráter específico da figura atual do instituto.

Como funciona o habeas corpus?

Na prática existe uma característica interessante sobre o habeas corpus que o diferencia das demais ações. O remédio constitucional em discussão não exige capacidade postulatória. Ou seja, qualquer pessoa pode impetrar em favor da liberdade de um terceiro ou de si.

Além disso, a ação possui como requisito essencial da ordem a demonstração de constrangimento ilegal. Portanto, deve ser sempre instruída com:

  • cópias de documentos;
  • provas;
  • tudo o mais que possa ser relevante.

A praxe processual é de que se instrua com cópia integral dos autos para que o Tribunal que julgará o caso já tenha uma visão panorâmica do caso. Isto é, sem necessidade de requerer esclarecimentos adicionais. Afinal, quem está preso tem pressa.

Embora seja necessário se atentar quanto à questão probatória, o habeas corpus é um remédio constitucional de característica informal. Logo, não há em essência uma forma a ser observada desde que fique claro o que se busca e as razões de se buscar a concessão.

Tipos de habeas corpus 

Existem duas modalidades principais de habeas corpus, sendo eles o preventivo e o repressivo. Além disso, há ainda o habeas corpus coletivo. 

Habeas Corpus Preventivo 

Como o próprio nome diz, busca antecipar um risco previamente verificado. É utilizado quando existe a ameaça de constrangimento ilegal que ponha em risco a liberdade do cidadão.

Habeas Corpus Repressivo 

Por sua vez, é aquele que protege o direito do indivíduo já diante da liberdade de locomoção cessada ou coagida. Também é conhecido como Habeas Corpus Libertário, já que busca a liberdade da vítima do constrangimento.

Habeas Corpus Coletivo

Este é comumente utilizado pelas Defensorias Públicas e pelos institutos ligados à defesa de Direitos Humanos. Nele, se busca proteger interesses de grupos específicos de pessoas que eventualmente estejam na mesma situação de constrangimento ilegal. 

Como por exemplo, no HC 143.641/SP. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal concedeu a todas as mulheres com filhos de até 12 anos de idade, a substituição de prisão preventiva para domiciliar.

Sobre este em específico, existem correntes jurisprudenciais que defendem que não seria constitucional o mandamus coletivo. Isso porque cada caso possuiria em tese suas próprias especificidades.

De quem é a competência para julgar habeas corpus?

Via de regra, a competência para julgar o habeas corpus se vincula ao autor do ato de constrangimento ilegal. Ou seja, a autoridade coatora. 

  • Delegado de Polícia: ato praticado por ele, a competência se fixa ao Juízo de primeira instância;
  • Juiz: ato praticado pelo próprio juiz, a competência para julgamento é do TJ ao qual ele está vinculado.

Sobre o juiz, fazemos ainda algumas considerações. Se for da Justiça Estadual, a competência será do TJ daquele estado. Em contrapartida, no caso da Justiça Federal a competência é do Tribunal Regional Federal.

É importante ainda observar os critérios de competência por prerrogativa de função. Se o paciente está submetido a corte específica em razão da função que ocupa, ali também deverá ser proferido o julgamento de eventual habeas corpus em seu favor.

https://www.aurum.com.br/blog/wp-content/uploads/2021/07/mobile-anuncio.svg
Aproveite!
Faça como mais de 50.000 advogados e diga adeus à burocracia com o Astrea
Quero conhecer grátis

Modelo de Habeas Corpus 

Como mencionamos, o habeas corpus não possui como requisito de admissibilidade a observância de uma formalidade. No entanto, podemos adequar devidamente à forma processual de praxe para haver um aumento nas chances da ação ser conhecida e provida. 

Para isso, preparamos os principais tópicos que devem constar em sua peça processual. 😉

Endereçamento

Verifique inicialmente de quem é a competência para julgar seu habeas corpus. Como falamos antes, ela será fixada com base na autoridade coatora ou com base em eventual prerrogativa de foro por exercício de função.

Na praxe, vemos dois tipos mais comuns de endereçamento. 

  1. Ao juiz: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TÃO TÃO DISTANTE
  2. Ou ao juízo, que consideramos tecnicamente a mais correta: AO JUÍZO DA X VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TÃO TÃO DISTANTE.

Identificar as partes

Identifique corretamente quem são as partes de sua ação. Neste caso, temos como sujeito ativo o impetrante que é aquele que entra com a ação. E, como sujeito passivo a autoridade coatora que praticou o ato ilícito. Por fim, temos como paciente a vítima daquele constrangimento ilegal.

Assim, temos a seguinte solução:

Impetrante: Fulano de tal

Impetrado: Delegado de Polícia de Tão Tão Distante

Paciente: Tício da Silva”

Qualifique as partes

Sempre que possível forneça a qualificação completa de todos os sujeitos do processo, com o fim de trazer clareza a sua ação para que eventuais esclarecimentos não retardem o feito. 

FULANO DE TAL (impetrante), brasileiro, solteiro, portador do RG 123456, inscrito no CPF sob o número 123.456.789-00, residente e domiciliado a Rua das Flores, 123, CEP 12345-000, Tão Tão Distante/ BR, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII Constituição Federal, e ainda no artigo 647 do Código de Processo Penal, impetrar  ordem de HABEAS CORPUS em favor de TÍCIO DA SILVA (paciente), brasileiro, solteiro, portador do RG 123456, inscrito no CPF sob o número 123.456.789-00, residente e domiciliado a Rua das Flores, 123, CEP 12345-000, Tão Tão Distante/BR, contra ato praticado pelo Ilustre Delegado de Polícia, lotado no 1º Distrito Policial de Tão Tão Distante/BR, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

LER MAIS

Resuma os fatos relevantes

Neste ponto, é sempre importante considerar esclarecer os fatos de maneira sucinta e explicativa para trazer uma real compreensão ao leitor. Se os fatos ficarem muito longos, isso pode trazer algum prejuízo no entendimento e levar ao indeferimento da ordem.

Dos Fatos

Consta dos autos que Tício da Silva, ora paciente, encontra-se preso na carceragem desde ___/___/_______ sem realização de audiência de custódia pela suposta prática de vadiagem, nos termos do artigo 59 da Lei de Contravenções Penais que prevê:

Art. 59. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: Pena  – prisão simples, de quinze dias a três meses.

A autoridade coatora mantém o paciente preso sem apresentação à autoridade judiciária sob o argumento de que estaria com quadro reduzido de policiais e que não dispõe de recursos tecnológicos para realização de atos por videoconferência.

LER MAIS

Procure sempre encaixar os fatos em ordem cronológica de modo a retratar a realidade do caso e facilitar o exercício imaginativo do leitor. 

Fundamente o Direito 

Após relatar os fatos, busque indicar o constrangimento ilegal que fundamenta a sua ação no tópico “Do Direito”. Esse ponto é extremamente importante, pois é onde você irá encaixar suas teses constitucionais e penais. Geralmente partimos das teses mais fortes para as mais leves. 

E, aqui é importante um bom conhecimento em direito material e processual que permita enxergar as nulidades e violações que ocorrem no seu caso concreto. Para facilitar, veja como abordar tal questão no seguinte caso fictício:

Do Direito

Com a devida vênia, não agiu com acerto a Douta Autoridade Coatora. Em que pese as suas alegações quanto à redução de quadro e indisponibilidade de recursos tecnológicos, o ponto é que a audiência de custódia é um direito fundamental aplicado em inúmeros tratados e convenções de direitos humanos as quais o Brasil é signatário. Salienta-se que a Resolução 213/2015 do CNJ já previa a obrigatoriedade do procedimento e agora, mais recentemente na Lei 13-964/2019 o procedimento ganhou espaço no ordenamento nacional. Assim preconiza a referida alteração no Código de Processo Penal:

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:  I – relaxar a prisão ilegal;”

Assim, ao manter o paciente preso por mais de 24 horas sem a apresentação a autoridade judiciária, a Douta Autoridade Coatora torna a prisão em questão ilegal, e desta forma mandatória a concessão da ordem para por o paciente em liberdade. (…)

LER MAIS

Elenque os pedidos da ação

Não se pretende aqui esgotar as teses aplicáveis ao caso, mas apenas dar uma visão da estrutura da peça. Assim, compreendidos os tópicos acima, nos resta  este último tópico. Aqui, procure também ser sucinto ao indicar de forma precisa o requerimento.

Do Pedido

Ante o exposto, requer-se a V. Exa. que seja concedida ao Paciente a ordem, para:

a)  Seja reconhecida a ilegalidade da prisão, ante a ausência de fundamentação idônea a sustentar o decreto prisional com a consequente concessão da ordem e expedição do competente alvará de soltura ao paciente, a fim de ver-se processado em liberdade e, ou, ainda, que seja a prisão preventiva substituída por cautelares nos termos da lei.”

Por fim, termine indicando a data e assinando a peça. Assim, sua ação estará pronta para ser protocolada. A partir daí, você estará livre para torcer pelo resultado positivo com a concessão da ordem de habeas corpus em favor do seu cliente. 

Conclusão

Conforme o que apresentamos durante esse artigo, percebemos o habeas corpus como uma das grandes ações da rotina do profissional da advocacia criminalista. Ou, até mesmo daqueles que não tem familiaridade com a área, mas que conduzem processos esporádicos ou atuam como dativos. 

Portanto, se trata de um instituto constitucional de extrema importância. Podendo garantir a liberdade do seu cliente. 😉

Agora, compreendendo todas as nuances que envolvem o habeas corpus, temos certeza que você estará preparado para manejar esta ação com todo o profissionalismo necessário.

Mais conhecimento para você

Continue lendo conteúdos sobre direito e advocacia aqui no Portal da Aurum. Você confere textos sobre os seguintes assuntos:

Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?

Assine grátis a Aurum News e receba uma dose semanal de conteúdo no seu e-mail! ✌️

Ao se cadastrar você declara que leu e aceitou a política de privacidade e cookies do site.

Rafael Barros
Social Social

Advogado (OAB 424877/SP). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo. Pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal e em Direito Público. Sou professor em formação e sócio-fundador do escritório Rafael Barros Advocacia, com atuação na capital...

Ler mais
Tem algo a dizer?

Deixe seu comentário e vamos conversar!

0

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Bullets
aurum recomenda

Conteúdos para elevar sua atuação na advocacia

Separamos os principais artigos sobre advocacia e tecnologia para você!

Ícone E-mail

Assine grátis a Aurum News e receba uma dose semanal de conteúdo gratuito no seu e-mail!

Ao se cadastrar você declara que leu e aceitou a política de privacidade e cookies do site.
Mais de 50.000 advogados já disseram adeus à burocracia

Automatize a sua rotina jurídica com o Astrea e invista tempo em crescer seu escritório.

Comece grátis no Astrea