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Recuperação Judicial

O que é recuperação judicial e como o advogado deve atuar nesses casos

27 set 2019
ìcone Relógio Artigo atualizado 10 set 2021
A recuperação judicial é o meio utilizado para viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

A ideia do texto de hoje é trazer ao leitor um tema que está cada vez mais em alta no meio jurídico – e até não jurídico, diante de casos de repercussão nacional: a recuperação judicial!

É incontroverso que o assunto ganhou força nos últimos anos. O fato também atinge as sociedades empresárias que contratam com o Poder Público e não apenas àquelas que possuem contratos com particulares. Vale citar grandes casos, como OAS e Odebrecht, por exemplo.

Como surgiu a recuperação judicial

O começo de tudo remonta a ideia de satisfação do crédito na Roma Antiga. Em situações que o credor, com base no princípio de autodefesa privada, satisfazia seu crédito mediante manus iniectio (ação executória). Casos que o inadimplente era diretamente atingido, tornando-se, muitas vezes, escravo do próprio credor. 

A mudança no paradigma veio com a Lei das Doze Tábuas. Com ela, a atuação meramente privada e dotada de forte crueldade, foi substituída com a pronúncia obrigatória do pretor por meio da addictio (adjudicação, atribuição). 

Com o passar do tempo, o processo de satisfação do crédito, que iniciou na agressão corporal do devedor e passou pela atuação do pretor romano, finalmente voltou-se a execução patrimonial. Isso ocorreu na medida em que se percebeu a vantagem de se buscar o patrimônio do devedor, ao invés de uma agressão pessoal.

Assim, o desenvolvimento histórico da recuperação da empresa se deu, principalmente, com a mudança de paradigma do direito concursal e fim de sua concepção tradicional. Com a criação de novos mecanismos no modo de enxergar problemas concursais, com o desenvolvimento de legislações e métodos voltados à satisfação do crédito e manutenção da função da sociedade empresária

Foi então que no início do século XXI, com a complexidade de empresas nacionais e multinacionais, que a prática exigiu um tratamento atual e com novos mecanismos de superação da crise. Nesse momento surge a Lei Federal nº. 11.101/2005, ou Lei de Falência e Recuperação Judicial.

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Lei de recuperação judicial 

Mas o que é essa Lei Federal nº. 11.101/2005? 

Ela estabelece mecanismos de recuperação judicial. Segundo Ricardo Negrão, são três os instrumentos processuais que buscam reabilitar a situação econômico-financeiro do devedor:

  1. Recuperação ordinária
  2. Recuperação especial
  3. Recuperação extrajudicial

Ainda segundo o autor, a recuperação judicial ordinária se distingue das demais em razão de complexidade de seu processamento e pela multiplicidade de meios de reorganização das empresas. Neste artigo, vou falar apenas sobre a recuperação ordinária, prevista nos artigos 47 a 69 da Lei Geral de Falência e Recuperação Judicial.

Gladston Mamede entende que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise dos devedores. Autorizando a manutenção da produção, do emprego e, principalmente, dos interesses dos credores. E promovendo o mandamento do artigo 47 da Lei Federal nº. 11.101/2005, que diz:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

Recuperação judicial ordinária

A recuperação judicial ordinária, de acordo com a Lei Federal nº. 11.101/2005, é dividida em fases, que podem ser explicadas da seguinte maneira:

  • Postulatória
  • Deliberativa
  • Execução

De maneira breve, vou analisar cada uma delas abaixo. 

A fase postulatória é aquela em que é apresentado o pedido de recuperação judicial. É onde consta na petição inicial o juízo a que é dirigida, o nome do autor do pedido, qualificação, fato, o pedido e o valor da causa. O mais importante: são os documentos que instruem o pedido de recuperação, elencados no artigo 51 da Lei n. 11.101/2005.

Além disso, o pedido deverá conter a exposição de motivos das causas concretas da situação patrimonial do devedor. E também as razões da crise econômico-financeira, que, em resumo, é um memorial descrevendo as razões da situação de crise. 

Após a apresentação da petição inicial de requerimento da recuperação judicial, inicia-se a segunda etapa. Na fase deliberativa é verificado o plano de recuperação e, no caso de acolhimento, defere-se o pedido que processa a Recuperação Judicial.

Nessa fase, recebida a petição inicial, e não sendo o caso de aplicação das hipóteses de indeferimento listadas pelo Código de Processo Civil, o juiz deliberará o seguinte: 

  • Nomeação do administrador judicial
  • Dispensa das certidões negativas para que o devedor exerça as atividades
  • Ordenará a suspensão das ações
  • Intimação do Ministério Público e a comunicação por cartas às Fazendas Públicas Federal. 

É também na fase deliberativa que o magistrado faz o exame formal do pedido. Observa a ordem da documentação apresentada e, sendo o caso, deferirá o processamento da recuperação judicial.

E após a análise, o que acontece? Qual é o plano apresentado pela parte recuperanda? E, afinal, o que é este “plano”? Para você não ter mais dúvidas, vou dedicar um tópico especialmente para ele. Confira abaixo! 😉

Plano de recuperação judicial 

O plano de recuperação discrimina os meios pelos quais a sociedade empresária irá demonstrar sua viabilidade econômica. Além disso, traz também o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens do ativo do devedor. Deve ser apresentado em até sessenta dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

Por fim, na fase de execução ocorre o chamado regime de recuperação. Nesta etapa, o empresário, ou sociedade empresária, permanecerá sob supervisão judicial até que se cumpram todas as obrigações estabelecidas no plano apresentado previamente e aprovado pela assembleia. Isso ocorre até que se passem os dois anos após a concessão da recuperação judicial. 

Durante o período de dois anos, qualquer descumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial acarreta a imediata transformação da recuperação judicial em falência. Entretanto, se o descumprimento ocorrer após o biênio, o credor poderá promover a execução específica do título judicial, ou ainda requerer o pedido de falência.

Casos mais conhecidos de recuperação judicial   

De acordo com o Serasa Experian, o número de pedidos de recuperação judicial de empresas no Brasil em 2018 foi 1408. A maioria (871) de micro ou pequeno porte. Já as médias totalizam 327 pedidos e as grandes, 210. Assim, dá para perceber que são os casos são bem variados. 

Mas quais casos realmente chamam atenção?

Grupo Oi

O pedido do Grupo Oi foi requerido em 20 de junho de 2016, com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005). O processamento foi deferido em 29 de junho de 2016, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001).

O valor total das dívidas ultrapassa a casa de 65 bilhões de reais, sendo um dos maiores pedido de recuperação judicial da história deste país.

Avianca

O pedido de recuperação judicial tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperação de Judiciais de São Paulo e teve seu plano aprovado em assembleia no dia 5 de abril. A recuperação judicial da quarta maior companhia aérea do Brasil envolve dívidas de 500 milhões de reais.

Grupo Odebrecht

A Justiça de São Paulo aceitou o pedido de recuperação judicial do Grupo, protocolado em 17 de junho de 2019, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1057756-77.2019.8.26.0100. 

A petição ajuizada contempla R$ 51 bilhões de créditos concursais, excluindo os créditos entre empresas do Grupo.

Saraiva

O pedido de recuperação judicial foi feito em novembro de 2018, em virtude de uma dívida de mais de R$ 674 milhões. Os credores aprovaram o plano de recuperação judicial da rede.

Abril

O pedido de recuperação continha dívidas na casa de R$ 1,6 bilhão de reais, consideradas impagáveis pelo mercado. A aprovação do plano aconteceu após quase um ano de tramitação do pedido.

Dicas para o advogado que vai atuar em uma recuperação judicial 

Em conversa com o especialista Gabriel Gehres, questionei sobre as principais dicas para um jovem advogado que busca ingressar no mercado de trabalho da recuperação judicial. Confira o que ele disse:

A primeira dica é entender a ordem e a forma dos atos do processo de recuperação judicial. Por ser um processo diverso do habitual, há diversos prazos em que nem todos advogados são intimados diretamente, como: publicação de relações de credores – quando abrem os prazos de habilitações e impugnações de crédito; publicação do Plano – quando abre o prazo para objeção.  Essas publicações normalmente são feitas por edital. Então, para não correr risco de perder os prazos, o advogado deve ter uma super atenção com o andamento do processo.

Outra dica é se atentar ao procedimento específico de verificação de créditos. É nesse procedimento em que se discute a sujeição do crédito e os valores a serem habilitados.  A lei possui uma seção dedicada a esse procedimento. Sua observância visa evitar tumultos no processo principal E dar celeridade à habilitação dos créditos, observando o contraditório e o devido processo legal.”

Questionei ainda sobre a atuação do advogado. Segundo Gehres, o advogado pode atuar pelo devedor e pelo credor e cada situação exige atenções diferentes:

“Pelo devedor, deve estar atento aos prazos de apresentação do Plano e de verificação de créditos. Normalmente, os advogados de devedor são apoiados por consultorias econômicas e financeiras, já que o processo de recuperação judicial é muito mais econômico do que jurídico.

Pelo credor, o advogado deve observar os prazos de verificação de crédito e os interesses de seu cliente em relação ao plano. É importante verificar se as cláusulas propostas no plano estão dentro da legalidade e se o devedor cumpre com as obrigações processuais a tempo e modo”

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Conclusão 

A recuperação judicial é o instituto que busca, mediante intervenção judicial, satisfazer os interesses dos credores por meio de um plano de recuperação. O objetivo final é preservar a função social da empresa e o estímulo à atividade econômica.

Em resumo, a recuperação pode ser definida como uma “solução de mercado judicializada”. Isso porque é o próprio mercado (credores trabalhistas, bancos etc) que decidem os rumos que a empresa irá tomar, acatando ou não o plano apresentado. A intervenção do judiciário ocorre de modo neutro, mediante o controle da legalidade do plano e das deliberações. 

Para produzir este conteúdo, consultei as seguintes obras: 

  • A recuperação judicial de sociedades por ações, de Sheila Cristina Neder Cerezetti
  • Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, de Gladston Mamede
  • Aspectos objetivos da lei de recuperação de empresas e falências: Lei n. 11.101, de Ricardo Negrão

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Arthur Bobsin
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Advogado (OAB 50296/SC) na Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais...

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  • Steliobuenodeazeredosilva 29/02/2020 às 13:53

    Pedi a recuperação judicial não conseguir comprar motivo a empresa nunca ficou com nome limpo ,não podia comprar nada com nome sujo!!’

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