Recuperação Judicial

O que é recuperação judicial e como o advogado deve atuar nesses casos

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A recuperação judicial é o meio utilizado para viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

A ideia do texto de hoje é trazer ao leitor um tema que está cada vez mais em alta no meio jurídico – e até não jurídico, diante de casos de repercussão nacional: a recuperação judicial!

É incontroverso que o assunto ganhou força nos últimos anos. O fato também atinge as sociedades empresárias que contratam com o Poder Público e não apenas àquelas que possuem contratos com particulares. Vale citar grandes casos, como OAS e Odebrecht, por exemplo.

Como surgiu a recuperação judicial

O começo de tudo remonta a ideia de satisfação do crédito na Roma Antiga. Em situações que o credor, com base no princípio de autodefesa privada, satisfazia seu crédito mediante manus iniectio (ação executória). Casos que o inadimplente era diretamente atingido, tornando-se, muitas vezes, escravo do próprio credor. 

A mudança no paradigma veio com a Lei das Doze Tábuas. Com ela, a atuação meramente privada e dotada de forte crueldade, foi substituída com a pronúncia obrigatória do pretor por meio da addictio (adjudicação, atribuição). 

Com o passar do tempo, o processo de satisfação do crédito, que iniciou na agressão corporal do devedor e passou pela atuação do pretor romano, finalmente voltou-se a execução patrimonial. Isso ocorreu na medida em que se percebeu a vantagem de se buscar o patrimônio do devedor, ao invés de uma agressão pessoal.

Assim, o desenvolvimento histórico da recuperação da empresa se deu, principalmente, com a mudança de paradigma do direito concursal e fim de sua concepção tradicional. Com a criação de novos mecanismos no modo de enxergar problemas concursais, com o desenvolvimento de legislações e métodos voltados à satisfação do crédito e manutenção da função da sociedade empresária. 

Foi então que no início do século XXI, com a complexidade de empresas nacionais e multinacionais, que a prática exigiu um tratamento atual e com novos mecanismos de superação da crise. Nesse momento surge a Lei Federal nº. 11.101/2005, ou Lei de Falência e Recuperação Judicial.

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Lei de recuperação judicial 

Mas o que é essa Lei Federal nº. 11.101/2005? 

Ela estabelece mecanismos de recuperação judicial. Segundo Ricardo Negrão, são três os instrumentos processuais que buscam reabilitar a situação econômico-financeiro do devedor:

  1. Recuperação ordinária
  2. Recuperação especial
  3. Recuperação extrajudicial

Ainda segundo o autor, a recuperação judicial ordinária se distingue das demais em razão de complexidade de seu processamento e pela multiplicidade de meios de reorganização das empresas. Neste artigo, vou falar apenas sobre a recuperação ordinária, prevista nos artigos 47 a 69 da Lei Geral de Falência e Recuperação Judicial.

Gladston Mamede entende que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise dos devedores. Autorizando a manutenção da produção, do emprego e, principalmente, dos interesses dos credores. E promovendo o mandamento do artigo 47 da Lei Federal nº. 11.101/2005, que diz:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

Recuperação judicial ordinária

A recuperação judicial ordinária, de acordo com a Lei Federal nº. 11.101/2005, é dividida em fases, que podem ser explicadas da seguinte maneira:

  • Postulatória
  • Deliberativa
  • Execução

De maneira breve, vou analisar cada uma delas abaixo. 

A fase postulatória é aquela em que é apresentado o pedido de recuperação judicial. É onde consta na petição inicial o juízo a que é dirigida, o nome do autor do pedido, qualificação, fato, o pedido e o valor da causa. O mais importante: são os documentos que instruem o pedido de recuperação, elencados no artigo 51 da Lei n. 11.101/2005.

Além disso, o pedido deverá conter a exposição de motivos das causas concretas da situação patrimonial do devedor. E também as razões da crise econômico-financeira, que, em resumo, é um memorial descrevendo as razões da situação de crise. 

Após a apresentação da petição inicial de requerimento da recuperação judicial, inicia-se a segunda etapa. Na fase deliberativa é verificado o plano de recuperação e, no caso de acolhimento, defere-se o pedido que processa a Recuperação Judicial.

Nessa fase, recebida a petição inicial, e não sendo o caso de aplicação das hipóteses de indeferimento listadas pelo Código de Processo Civil, o juiz deliberará o seguinte: 

  • Nomeação do administrador judicial
  • Dispensa das certidões negativas para que o devedor exerça as atividades
  • Ordenará a suspensão das ações
  • Intimação do Ministério Público e a comunicação por cartas às Fazendas Públicas Federal. 

É também na fase deliberativa que o magistrado faz o exame formal do pedido. Observa a ordem da documentação apresentada e, sendo o caso, deferirá o processamento da recuperação judicial.

E após a análise, o que acontece? Qual é o plano apresentado pela parte recuperanda? E, afinal, o que é este “plano”? Para você não ter mais dúvidas, vou dedicar um tópico especialmente para ele. Confira abaixo! 😉

Plano de recuperação judicial 

O plano de recuperação discrimina os meios pelos quais a sociedade empresária irá demonstrar sua viabilidade econômica. Além disso, traz também o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens do ativo do devedor. Deve ser apresentado em até sessenta dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

Por fim, na fase de execução ocorre o chamado regime de recuperação. Nesta etapa, o empresário, ou sociedade empresária, permanecerá sob supervisão judicial até que se cumpram todas as obrigações estabelecidas no plano apresentado previamente e aprovado pela assembleia. Isso ocorre até que se passem os dois anos após a concessão da recuperação judicial. 

Durante o período de dois anos, qualquer descumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial acarreta a imediata transformação da recuperação judicial em falência. Entretanto, se o descumprimento ocorrer após o biênio, o credor poderá promover a execução específica do título judicial, ou ainda requerer o pedido de falência.

Casos mais conhecidos de recuperação judicial   

De acordo com o Serasa Experian, o número de pedidos de recuperação judicial de empresas no Brasil em 2018 foi 1408. A maioria (871) de micro ou pequeno porte. Já as médias totalizam 327 pedidos e as grandes, 210. Assim, dá para perceber que são os casos são bem variados. 

Mas quais casos realmente chamam atenção?

Grupo Oi

O pedido do Grupo Oi foi requerido em 20 de junho de 2016, com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005). O processamento foi deferido em 29 de junho de 2016, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001).

O valor total das dívidas ultrapassa a casa de 65 bilhões de reais, sendo um dos maiores pedido de recuperação judicial da história deste país.

Avianca

O pedido de recuperação judicial tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperação de Judiciais de São Paulo e teve seu plano aprovado em assembleia no dia 5 de abril. A recuperação judicial da quarta maior companhia aérea do Brasil envolve dívidas de 500 milhões de reais.

Grupo Odebrecht

A Justiça de São Paulo aceitou o pedido de recuperação judicial do Grupo, protocolado em 17 de junho de 2019, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo sob o nº 1057756-77.2019.8.26.0100. 

A petição ajuizada contempla R$ 51 bilhões de créditos concursais, excluindo os créditos entre empresas do Grupo.

Saraiva

O pedido de recuperação judicial foi feito em novembro de 2018, em virtude de uma dívida de mais de R$ 674 milhões. Os credores aprovaram o plano de recuperação judicial da rede.

Abril

O pedido de recuperação continha dívidas na casa de R$ 1,6 bilhão de reais, consideradas impagáveis pelo mercado. A aprovação do plano aconteceu após quase um ano de tramitação do pedido.

Dicas para o advogado que vai atuar em uma recuperação judicial 

Em conversa com o especialista Gabriel Gehres, questionei sobre as principais dicas para um jovem advogado que busca ingressar no mercado de trabalho da recuperação judicial. Confira o que ele disse:

A primeira dica é entender a ordem e a forma dos atos do processo de recuperação judicial. Por ser um processo diverso do habitual, há diversos prazos em que nem todos advogados são intimados diretamente, como: publicação de relações de credores – quando abrem os prazos de habilitações e impugnações de crédito; publicação do Plano – quando abre o prazo para objeção.  Essas publicações normalmente são feitas por edital. Então, para não correr risco de perder os prazos, o advogado deve ter uma super atenção com o andamento do processo.

Outra dica é se atentar ao procedimento específico de verificação de créditos. É nesse procedimento em que se discute a sujeição do crédito e os valores a serem habilitados.  A lei possui uma seção dedicada a esse procedimento. Sua observância visa evitar tumultos no processo principal E dar celeridade à habilitação dos créditos, observando o contraditório e o devido processo legal.”

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Questionei ainda sobre a atuação do advogado. Segundo Gehres, o advogado pode atuar pelo devedor e pelo credor e cada situação exige atenções diferentes:

“Pelo devedor, deve estar atento aos prazos de apresentação do Plano e de verificação de créditos. Normalmente, os advogados de devedor são apoiados por consultorias econômicas e financeiras, já que o processo de recuperação judicial é muito mais econômico do que jurídico.

Pelo credor, o advogado deve observar os prazos de verificação de crédito e os interesses de seu cliente em relação ao plano. É importante verificar se as cláusulas propostas no plano estão dentro da legalidade e se o devedor cumpre com as obrigações processuais a tempo e modo”

Conclusão 

A recuperação judicial é o instituto que busca, mediante intervenção judicial, satisfazer os interesses dos credores por meio de um plano de recuperação. O objetivo final é preservar a função social da empresa e o estímulo à atividade econômica.

Em resumo, a recuperação pode ser definida como uma “solução de mercado judicializada”. Isso porque é o próprio mercado (credores trabalhistas, bancos etc) que decidem os rumos que a empresa irá tomar, acatando ou não o plano apresentado. A intervenção do judiciário ocorre de modo neutro, mediante o controle da legalidade do plano e das deliberações. 

Para produzir este conteúdo, consultei as seguintes obras: 

  • A recuperação judicial de sociedades por ações, de Sheila Cristina Neder Cerezetti
  • Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, de Gladston Mamede
  • Aspectos objetivos da lei de recuperação de empresas e falências: Lei n. 11.101, de Ricardo Negrão

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