honorários de sucumbência

Honorários de sucumbência no novo CPC: o que um advogado deve saber

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Os honorários de sucumbência são valores fixados para o advogado por imposição de Lei, e estão previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. São fixados pelo juiz da causa em benefício do advogado da parte vencedora do processo, mas não são todos os casos em que isso ocorre.

Os advogados podem receber pelos seus serviços por meio de dois tipos de honorários: os de sucumbência e os convencionados. Os honorários convencionados são aqueles contratuais, firmados entre cliente e advogado. O Estatuto da OAB sugere que sejam pagos um terço no início do serviço, outro até a decisão da primeira instância e o restante até o final.

A sucumbência é a qualidade de sucumbir, que por sua vez, em termos processuais, é ser vencido no litígio (conflito) processual. Importante destacar que, em termos processuais, quando se fala em “sucumbência” se fala também das custas processuais.

Sucumbência, portanto, engloba os honorários de sucumbência, sendo esta (honorários) parte daquela.

Quem deve pagar os honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda que haja vencedor e vencido nos dois polos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.

E quais os valores?

Os honorários de sucumbência são fixados entre um mínimo de dez e um máximo de vinte por cento, cuja incidência se dá majoritariamente sobre a condenação, ou sobre a parte do pedido que foi julgada improcedente.

Sendo a causa de valor inestimável, o Juiz tem o arbítrio de fixar os honorários a serem pagos pela parte vencida.

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A importância dos honorários de sucumbenciais aos advogados

Os honorários sucumbenciais compõem a renda do escritório. Apesar de não serem possíveis de serem previstos em termos de valor ou prazo de pagamento, quando arbitrados devem ser cobrados pelo advogado.

É uma boa (e importante) fonte de receitas e uma conquista da classe. Vale lembrar que não são iguais aos salários. Isso quer dizer que os advogados não recebem de forma regular, periódica e automática.

Muitas vezes os advogados fazem contratos de risco, em que não recebem qualquer valor até a (incerta) vitória dos clientes. Assim, assumem o custo do exercício da profissão, como gastos com pessoal, cursos, materiais, entre outros. Por isso, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma justa.

O que é o ônus da sucumbência

Ônus é um encargo, algo de que alguém se torna responsável. Quando se fala em “ônus da sucumbência” se diz quanto a de quem é a obrigação de pagar a sucumbência, ou seja, de quem é o dever de pagar por ter perdido.

A sucumbência engloba, além dos honorários de advogado, também o valor das custas processuais que o vencedor houver pago ao longo do processo.

Curiosidade: caso o vencedor seja beneficiário da Justiça Gratuita, mas o vencido não, as custas processuais que o vencedor gerou deverão ser pagas pelo vencido.

O dever de informar ao cliente sobre os riscos da sucumbência

As mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil aumentaram a responsabilidade dos advogados em informar os riscos da demanda de seus clientes. Isso porque aumentou também o rigor de sua aplicação. É necessário alertar, inclusive, sobre a imprudência de interposição de indevidos recursos no Novo CPC.

Além disso, sempre há a opção de buscar meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação, conciliação e arbitragem.

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Honorários de sucumbência no no novo CPC: o que mudou

No novo CPC, como dito acima, a principal mudança com relação aos honorários de sucumbência ocorreu quanto ao dever do Juiz em fixar o ônus da sucumbência para ambas as partes quando perdem e ganham ao mesmo tempo.

No CPC revogado, quando as partes eram vencedoras e perdedoras ao mesmo tempo, o Juiz poderia fixar a chamada “sucumbência recíproca”, onde um não ficava devendo para o outro.

Outra inovação importante foi a de possibilitar ao Juiz quantificar a sucumbência entre as partes litigantes em frações distintas, por exemplo (em porcentagem, sendo autor/réu): 20/80, 80/20, 70/30, 65/35, etc.

Honorários de sucumbência na justiça do trabalho

Antes da reforma trabalhista, os honorários de sucumbência eram fixados apenas se o reclamante estivesse assistido pelo Sindicato da categoria profissional (Lei 5.584/70).

A falta de condenação em honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho também ocorria em razão de ausência de previsão da sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho para quando o reclamante estivesse assistido por advogado particular.

Com a reforma trabalhista, os honorários sucumbenciais foram adotados tanto para o empregado como para o empregador, observado um mínimo de cinco e o máximo de dez por cento sobre o valor da condenação, ou valor da causa.

Conclusão

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  • Kaio disse:

    Olá Dr. Tenho uma dúvida.
    Nos casos em que o advogado participa de uma ação em defesa da empresa que é contratado (clt). Pelo fato do mesmo já receber seu salário mensal, também deve receber o honorário sucumbencial ?

    • Olá Kaio, boa tarde! Obrigado pelo comentário!

      A sua dúvida invoca o artigo 21 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94), que assim afirma:

      “Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.”

      O salário não se confunde, portanto, com os honorários sucumbenciais, de modo que, com respaldo legal, entendo que as verbas sucumbenciais são um direito exclusivo do advogado, mesmo ele sendo empregado, não se confundindo com salário.

      Espero ter esclarecido sua dúvida. Grande abraço e boa sorte!

  • Vitória disse:

    Prezado Dr. André,

    Gostaria de saber se quem recebe uma ação de usucapião e tem que se defender para não perder o seu bem, também deve pagar as sucumbências caso perca a ação de usucapião?
    No caso, estou me defendendo de uma ação que não pretendia e não tinha razão de ser aberta contra meu bem.

    • Boa tarde Vitória, tudo bem? Obrigado pelo comentário!

      Sendo a parte demandada vencedora na ação (em caso de julgamento por improcedência), então o Juízo haverá por bem condenar a parte contrária ao pagamento da sucumbência, bem como das custas processuais.

      Grande abraço e boa sorte! =)

  • Ana Paula disse:

    Boa noite! Dr André! Tenho valores a serem recebidos em breve e no contrato com o escritório de advocacia ficou estipulado o pagamento de 30% sobre o valor da causa. Também consta cláusula de honorário de sucumbência a serem repassados integralmente ao escritório. Este valor foi estipulado em 15% pela juíza. Minha dúvida: eu terei que pagar aos advogados os 30% ou apenas 15% sendo que os mesmos já receberão os outros 15% pela parte perdedora do processo. Obrigada pela atenção e parabéns pela disposição em orientar!

    • Boa noite Ana Paula! Obrigado por seu comentário =)

      O Código de Ética e Disciplina da Advocacia determina, no artigo 50, que a soma dos honorários sucumbenciais com os honorários contratuais não pode ultrapassar o benefício econômico obtido pelo cliente (o que o artigo mencionado dá o nome de “vantagens advindas em favor do cliente”).

      Possível o entendimento portanto, de que em casos de condenação da parte contrária em honorários sucumbenciais, a soma deles com os honorários que foram contratados não pode ultrapassar 50%.

      Eu entendo que o benefício econômico obtido pelo cliente deve ser apurado mediante desconto da verba honorária contratual.

      Vale dizer: benefício econômico obtido pelo cliente = R$ 50.000,00. Honorários contratuais = 30% (R$ 15.000,00). Honorários sucumbenciais = 10% (R$ 5.000,00). Total de honorários percebidos = R$ 20.000,00. Benefício econômico obtido pelo cliente = R$ 50.000,00 – R$ 15.000,00 = R$ 35.000,00.

      No caso exemplificativo acima, o benefício econômico obtido pelo cliente foi maior do que os honorários, estando dentro das normas éticas.

      Espero que tenha esclarecido o conceito da cumulatividade de honorários contratuais aos sucumbenciais =)

      Boa sorte no seu caso, e parabéns pela vitória!

      • Ana Paula disse:

        Obrigada pela rápida resposta Dr André! Mais uma dúvida: a sentença da minha ação foi gerada em 2011, antes da vigência do novo CPC e, portanto, com outro entendimento acerca dos honorários de sucumbência. Aplica-se a regra anterior no meu caso? E as custas processuais, entram no cálculo dos honorários ou elas apenas direito meu? Tive o direito à justiça gratuita. Esqueci de informar que o meu caso é da justiça trabalhista, não sei se isso afeta em algo.

        • Olá Ana Paula! =)

          Como dito anteriormente, sobre o seu caso especificamente eu estou impedido de responder às indagações. Aconselho que você se informe com seu advogado sobre as questões pontuais.

          Com relação a aplicação de normas, tratando-se de norma processual ela se aplica tão logo seja publicada, pois elas dizem respeito às regras de como fazer para buscar o direito, não sobre a obtenção do direito em si.

          Tudo dependerá, portanto, de quando a decisão exequenda foi proferida, para fins de aplicação das regras.

          Os honorários de sucumbência são uma porcentagem sobre o valor da condenação ou da causa, a depender do polo da ação onde o sujeito processual (autor/réu) se encontre.

          No entanto, as custas processuais são indenizadas pela parte vencida na ação, para a parte vencedora, desde que a parte vencedora as tenha pago. Caso não tenha pago, não tem sentido cobrar por algo que não dispendeu, sobretudo porque a sucumbência engloba as custas eventualmente devidas ao Poder Judiciário por força de utilização do aparato judicial.

          Para o campo trabalhista, antes da reforma a questão da verba honorária ficava restrita a algumas condições impostas pela lei 5.584/70. Pós reforma (2017), a verba sucumbencial passa a ser devida em razão das condições estabelecidas no artigo 791-A da CLT.

          Reforço a dica que te passei no início: procure seu(sua) advogado(a) e esclareça todas as suas dúvidas com ele(a). Se ele(a) lhe assessora desde 2011, ele(a) é a pessoa mais indicada para lhe esclarecer 😉

          Grande abraço!

  • Marcos lombrdi disse:

    Minha mae ganhou uma ação de expurgo inflacionario contra o bbrasil. O adv dela cobrou os 20% do contrato e 10% de sucumbencia. Valor esse nao previsto no contrato. Isso é correto? Ela ganhou a ação, quem deve pagar essa sucumbencia é a parte derrotada?? Não é??? Favor me esclarecer. Obrigado boa noite. Marcos antonio

    • André Kageyama disse:

      Boa noite Marcos, tudo bem?

      Obrigado pelo comentário!

      A cobrança de honorários contratuais se aplica em razão de um contrato assinado, de um pacto escrito, ao passo que os honorários sucumbenciais decorrem de imposição de lei (Código de Processo Civil).

      Os honorários sucumbenciais são fixados contra o perdedor da ação, então por exemplo: imagine que João processa José em uma ação que seja cabível (pela lei) a fixação de honorários sucumbenciais. Sendo João vencedor na ação, José deverá pagar honorários sucumbenciais para o advogado de João.

      Os honorários sucumbenciais são uma verba devida ao advogado, e são dele por direito.

      Espero ter esclarecido sua dúvida! Devo lembrar que aos advogados, por força de estatuto ético, há impedimento em responder objetivamente casos práticos de outros profissionais.

      Abs e boa sorte!

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