honorários de sucumbência

Honorários de sucumbência no novo CPC: o que um advogado deve saber

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Os honorários de sucumbência são valores fixados para o advogado por imposição de Lei, e estão previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. São fixados pelo juiz da causa em benefício do advogado da parte vencedora do processo, mas não são todos os casos em que isso ocorre.

Os advogados podem receber pelos seus serviços por meio de dois tipos de honorários: os de sucumbência e os convencionados. Os honorários convencionados são aqueles contratuais, firmados entre cliente e advogado. O Estatuto da Advocacia e OAB sugere que sejam pagos um terço no início do serviço, outro até a decisão da primeira instância e o restante até o final.

A sucumbência é a qualidade de sucumbir, que por sua vez, em termos processuais, é ser vencido no litígio (conflito) processual. Importante destacar que, em termos processuais, quando se fala em “sucumbência” se fala também das custas processuais.

Sucumbência, portanto, engloba os honorários de sucumbência, sendo esta (honorários) parte daquela.

Quem deve pagar os honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda que haja vencedor e vencido nos dois polos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.

Quais os valores dos honorários de sucumbência?

Os honorários de sucumbência são fixados entre um mínimo de dez e um máximo de vinte por cento, cuja incidência se dá majoritariamente sobre a condenação, ou sobre a parte do pedido que foi julgada improcedente.

Sendo a causa de valor inestimável, o Juiz tem o arbítrio de fixar os honorários a serem pagos pela parte vencida.

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A importância dos honorários de sucumbenciais aos advogados

Os honorários sucumbenciais compõem a renda do escritório. Apesar de não serem possíveis de serem previstos em termos de valor ou prazo de pagamento, quando arbitrados devem ser cobrados pelo advogado.

É uma boa (e importante) fonte de receitas e uma conquista da classe. Vale lembrar que não são iguais aos salários. Isso quer dizer que os advogados não recebem de forma regular, periódica e automática.

Muitas vezes os advogados fazem contratos de risco, em que não recebem qualquer valor até a (incerta) vitória dos clientes. Assim, assumem o custo do exercício da profissão, como gastos com pessoal, cursos, materiais, entre outros. Por isso, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma justa.

Ônus da sucumbência: o que é?

Ônus é um encargo, algo de que alguém se torna responsável. Quando se fala em “ônus da sucumbência” se diz quanto a de quem é a obrigação de pagar a sucumbência, ou seja, de quem é o dever de pagar por ter perdido.

A sucumbência engloba, além dos honorários de advogado, também o valor das custas processuais que o vencedor houver pago ao longo do processo.

Curiosidade: caso o vencedor seja beneficiário da Justiça Gratuita, mas o vencido não, as custas processuais que o vencedor gerou deverão ser pagas pelo vencido.

O dever de informar ao cliente sobre os riscos da sucumbência

As mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil aumentaram a responsabilidade dos advogados em informar os riscos da demanda de seus clientes. Isso porque aumentou também o rigor de sua aplicação. É necessário alertar, inclusive, sobre a imprudência de interposição de indevidos recursos no Novo CPC.

Além disso, sempre há a opção de buscar meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação, conciliação e arbitragem.

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Honorários de sucumbência no no novo CPC: o que mudou

No novo CPC, como dito acima, a principal mudança com relação aos honorários de sucumbência ocorreu quanto ao dever do Juiz em fixar o ônus da sucumbência para ambas as partes quando perdem e ganham ao mesmo tempo.

No CPC revogado, quando as partes eram vencedoras e perdedoras ao mesmo tempo, o Juiz poderia fixar a chamada “sucumbência recíproca”, onde um não ficava devendo para o outro.

Outra inovação importante foi a de possibilitar ao Juiz quantificar a sucumbência entre as partes litigantes em frações distintas, por exemplo (em porcentagem, sendo autor/réu): 20/80, 80/20, 70/30, 65/35, etc.

Honorários de sucumbência na justiça do trabalho

Antes da reforma trabalhista, os honorários de sucumbência eram fixados apenas se o reclamante estivesse assistido pelo Sindicato da categoria profissional (Lei 5.584/70).

A falta de condenação em honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho também ocorria em razão de ausência de previsão da sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho para quando o reclamante estivesse assistido por advogado particular.

Com a reforma trabalhista, os honorários sucumbenciais foram adotados tanto para o empregado como para o empregador, observado um mínimo de cinco e o máximo de dez por cento sobre o valor da condenação, ou valor da causa.

Conclusão

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  • MARCO SERRA disse:

    Boa noite André,

    Qual a rubrica para pagamento dos Honorários de Sucumbência em uma conta Judicial?
    Obrigado!

    • André Kageyama disse:

      Olá Marco, obrigado por seu comentário! =)
      A rubrica para pagamento de honorários sucumbenciais depende de cada Tribunal, e varia de estado para estado, no caso dos Tribunais de Estado, da Justiça Federal e da Justiça Trabalhista, pois cada qual tem sua guia e código próprios para realizar depósitos judiciais.
      A propósito, os honorários de sucumbência são pagos, no caso do TJSP onde atuo, por meio de uma guia de depósito gerada pelo sistema do Banco do Brasil. Nada mais é que um boleto, cujo pagamento direciona o valor para uma conta bancária judicial, vinculada ao processo onde necessário o pagamento.
      Se por acaso minha resposta não está adequada à pergunta, peço que comente aqui novamente com outros detalhes, para que eu possa lhe esclarecer.
      Grande abraço e boa sorte!

  • Edwardes Ribeiro dos santos disse:

    Se estou numa causa como exequente o processo define que a maior parte dos exequentes sucumbiram, como fica a cobrança de encargos de sucumbência.(todos gam?, exequentes e executados?)

    • André Kageyama disse:

      Olá Edwardes, tudo bem? Obrigado por seu comentário =)
      É preciso verificar o comando judicial imposto na r. Sentença que apreciou o mérito da decisão que agora está sendo executada.
      Não havendo disposição, seria necessário ingressar com recurso de Embargos de Declaração, em minha opinião, com o fito de sanar obscuridade na r. Decisão, ou então omissão, eis que a distribuição do ônus da sucumbência precisa estar claro na Sentença, sob pena de gerar confusão no momento de seu cumprimento.
      Hipoteticamente falando, imaginando haver 2 pedidos no processo, obrigação de fazer e obrigação de pagar, e supondo-se que a obrigação de fazer esteja arbitrada em 1.000 Reais, e a obrigação de pagar em 100.000 Reais, sendo julgado o mérito parcialmente procedente, reconhecendo-se referida procedência apenas quanto à obrigação de fazer, e supondo-se verba honorária sucumbencial equivalente a 10% para autor e réu, pela sucumbência pagará: i) 10.000 Reais o autor; e ii) 100 Reais o réu. Haverá distribuição de 2 ações apenas de Cumprimento de Sentença, uma pelo autor, outra pelo réu, cada qual pretendendo o cumprimento das condenações impostas à parte contrária pela r. Sentença.
      Se por acaso ficou confuso, por favor deixe um novo comentário que respondo de outra forma.
      Grande abraço e boa sorte!

  • Edwardes Ribeiro dos santos disse:

    Todos pagam?

73 Comentários
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