honorários de sucumbência

Honorários de sucumbência no novo CPC: o que um advogado deve saber

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Os honorários de sucumbência são valores fixados para o advogado por imposição de Lei, e estão previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. São fixados pelo juiz da causa em benefício do advogado da parte vencedora do processo, mas não são todos os casos em que isso ocorre.

Os advogados podem receber pelos seus serviços por meio de dois tipos de honorários: os de sucumbência e os convencionados. Os honorários convencionados são aqueles contratuais, firmados entre cliente e advogado. O Estatuto da Advocacia e OAB sugere que sejam pagos um terço no início do serviço, outro até a decisão da primeira instância e o restante até o final.

A sucumbência é a qualidade de sucumbir, que por sua vez, em termos processuais, é ser vencido no litígio (conflito) processual. Importante destacar que, em termos processuais, quando se fala em “sucumbência” se fala também das custas processuais.

Sucumbência, portanto, engloba os honorários de sucumbência, sendo esta (honorários) parte daquela.

Quem deve pagar os honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda que haja vencedor e vencido nos dois polos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.

Quais os valores dos honorários de sucumbência?

Os honorários de sucumbência são fixados entre um mínimo de dez e um máximo de vinte por cento, cuja incidência se dá majoritariamente sobre a condenação, ou sobre a parte do pedido que foi julgada improcedente.

Sendo a causa de valor inestimável, o Juiz tem o arbítrio de fixar os honorários a serem pagos pela parte vencida.

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A importância dos honorários de sucumbenciais aos advogados

Os honorários sucumbenciais compõem a renda do escritório. Apesar de não serem possíveis de serem previstos em termos de valor ou prazo de pagamento, quando arbitrados devem ser cobrados pelo advogado.

É uma boa (e importante) fonte de receitas e uma conquista da classe. Vale lembrar que não são iguais aos salários. Isso quer dizer que os advogados não recebem de forma regular, periódica e automática.

Muitas vezes os advogados fazem contratos de risco, em que não recebem qualquer valor até a (incerta) vitória dos clientes. Assim, assumem o custo do exercício da profissão, como gastos com pessoal, cursos, materiais, entre outros. Por isso, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma justa.

Ônus da sucumbência: o que é?

Ônus é um encargo, algo de que alguém se torna responsável. Quando se fala em “ônus da sucumbência” se diz quanto a de quem é a obrigação de pagar a sucumbência, ou seja, de quem é o dever de pagar por ter perdido.

A sucumbência engloba, além dos honorários de advogado, também o valor das custas processuais que o vencedor houver pago ao longo do processo.

Curiosidade: caso o vencedor seja beneficiário da Justiça Gratuita, mas o vencido não, as custas processuais que o vencedor gerou deverão ser pagas pelo vencido.

O dever de informar ao cliente sobre os riscos da sucumbência

As mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil aumentaram a responsabilidade dos advogados em informar os riscos da demanda de seus clientes. Isso porque aumentou também o rigor de sua aplicação. É necessário alertar, inclusive, sobre a imprudência de interposição de indevidos recursos no Novo CPC.

Além disso, sempre há a opção de buscar meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação, conciliação e arbitragem.

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Honorários de sucumbência no no novo CPC: o que mudou

No novo CPC, como dito acima, a principal mudança com relação aos honorários de sucumbência ocorreu quanto ao dever do Juiz em fixar o ônus da sucumbência para ambas as partes quando perdem e ganham ao mesmo tempo.

No CPC revogado, quando as partes eram vencedoras e perdedoras ao mesmo tempo, o Juiz poderia fixar a chamada “sucumbência recíproca”, onde um não ficava devendo para o outro.

Outra inovação importante foi a de possibilitar ao Juiz quantificar a sucumbência entre as partes litigantes em frações distintas, por exemplo (em porcentagem, sendo autor/réu): 20/80, 80/20, 70/30, 65/35, etc.

Honorários de sucumbência na justiça do trabalho

Antes da reforma trabalhista, os honorários de sucumbência eram fixados apenas se o reclamante estivesse assistido pelo Sindicato da categoria profissional (Lei 5.584/70).

A falta de condenação em honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho também ocorria em razão de ausência de previsão da sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho para quando o reclamante estivesse assistido por advogado particular.

Com a reforma trabalhista, os honorários sucumbenciais foram adotados tanto para o empregado como para o empregador, observado um mínimo de cinco e o máximo de dez por cento sobre o valor da condenação, ou valor da causa.

Conclusão

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  • Juliano Rodrigues disse:

    Boa noite,
    Entrei com uma ação contra a empresa que trabalhava porem perdi a ação e o advogado não me falou sobre as custas sucumbenciais, disse que se perdesse a causa não precisava pagar nada, porem perdi a ação e gerou um valor de 50 mil de custas sucumbenciais porém não tenho carro e nem bens somente a casa que moro que é herança, sou assalariado e recentemente houve um bloqueio judicial na minha conta mas não tenho esse valor, o que acontece agora? O advogado não me responde e não sei o que fazer pois o salário que recebo é para meu sustento

    • André Kageyama disse:

      Olá Juliano, obrigado por seu comentário! =)

      Sobre seu caso, te aconselho a buscar a OAB local para obter os dados atualizados de seu advogado, inclusive se informar sobre se ele não lhe retornar os contatos. Lá eles lhe darão boas e relevantes informações que lhe permitam contatar seu advogado e resolver essa questão do bloqueio em sua conta.

      Espero ter lhe ajudado =)

      Abs e boa sorte!

  • Daniela Schwery disse:

    Nunca entendo se sucumbência é a porcentagem em cima do valor, ou se é o valor mais a porcentagem.

    Por exemplo:

    205mil, caso 10% de sucumbência. Seriam 20,5mil?

    Ou seria a base algo como 185mil e sucumbência 18,5mil… Não coloquei números exatos.

    • André Kageyama disse:

      Olá Daniela, tudo bem!? Muito obrigado por seu comentário! =)

      Vamos lá.
      A sucumbência é uma porcentagem sobre o valor pecuniário da condenação, ou um valor fixado pelo Juiz da causa, quando a causa não tenha um valor pecuniário (ou não possa ser “traduzida” para um valor pecuniário). Exemplo:- i) valor pecuniário verificado de imediato: ação de cobrança de R$ 5.000,00, ação julgada procedente, condenação em sucumbência de 10% = R$ 5.000,00 x 10% = R$ 500,00; ii) valor pecuniário “traduzido”: ação para entregar uma máquina julgada procedente para que a máquina seja entregue (valor da máquina = R$ 100.000,00), condenação em sucumbência de 15% = R$ 100.000,00 x 15% = R$ 15.000,00; iii) causa sem valor pecuniário, ou que não possa ter valor “traduzido”: ação de guarda de filho para a mãe julgada procedente (impossível haver “tradução” em valor pecuniário), condenação em sucumbência arbitrada pelo Juiz, de acordo com a atuação do advogado na causa.
      No seu caso prático, R$ 205.000,00 de condenação, sucumbência de 10%, R$ 205.000,00 x 10% = R$ 20.500,00.
      Agora, se a condenação foi de R$ 185.000,00, então a sucumbência é calculada sobre esse valor de R$ 185.000,00 (você não soma a sucumbência para calcular a sucumbência, isso é repetição do mesmo (chamada em Direito de ‘bis in idem’)).
      Eu entendi o seu ponto de dúvida: “como a sucumbência é uma condenação, e eu preciso somar tudo como condenação, então eu calculo a sucumbência com base na condenação principal, somo o valor da sucumbência com a condenação principal, e então calculo novamente os 10% de sucumbência – não, não é assim (‘bis in idem’, repetição).
      Quando dizemos que a sucumbência é uma condenação, entenda como algo derivado do principal.
      Portanto, no seu exemplo, provavelmente os R$ 185.000,00 sejam o valor da condenação (que o Juiz mandou pagar) + 10% de honorários de sucumbência (ou honorários sucumbenciais), o que totaliza R$ 185.000,00 + R$ 18.500,00.
      Se ficou confuso por favor me responda este comentário que eu recebo uma notificação em meu e-mail e volto aqui para desfazer minha confusão, ok? rs
      Abs e boa sorte! ps: parabéns pelo processo! =)

  • ERIVALDO ALVES DA CRUZ disse:

    Bom dia!

    Por favor, me tirem uma dúvida!
    Eu ganhei a causa do meu processo, e nem recebi ainda, e fui condenado a pagar honorários de sucumbências para o outro advogado da parte que perdeu o processo… É justo isso?

    • André Kageyama disse:

      Olá Erivaldo, tudo bem? Obrigado por seu comentário! =)
      Então, depende. Para te responder com certeza eu precisaria analisar a Sentença do caso, mas em termos gerais é possível que você ganhe uma parte do processo, que é a parte que você estava mais desejando, e perca um dos pedidos.
      Assim, o julgamento por procedência de um dos pedidos faz com que você receba, mas a improcedência do outro pedido faz com que você precise arcar com honorários de sucumbência.
      Grosso modo é assim que funciona. Ressalvo a questão de não conhecer a Sentença de seu processo para saber ao certo, e infelizmente não poderia me manifestar de forma prática sobre o caso, em razão de impedimento ético =(
      Se ficou dúvida, escreva aqui que eu retorno para sanar, ok? Lembrando que, como advogado, só posso responder aqui neste canal casos teóricos (casos que não sejam reais).
      Abraço e boa sorte! ps: e parabéns pela vitória processual =)

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