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Saiba mais sobre o direito de imagem, sua proteção constitucional e exceções

Saiba mais sobre o direito de imagem, sua proteção constitucional e exceções

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30 jun 2020
Artigo atualizado 10 set 2021
30 jun 2020
ìcone Relógio Artigo atualizado 10 set 2021
O direito de imagem é um dos direitos da personalidade que foram consagrados na Constituição Federal Brasileira, sendo inerente de cada indivíduo, pessoa física ou jurídica, e que se violado gera o dever de reparação. A imagem pode ser interpretada como a personalidade exteriorizada pelo indivíduo na sociedade.

A promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe importantes direitos e garantias fundamentais para o indivíduo e a coletividade no Estado Democrático de Direito, sendo muitos deles positivados no rol do artigo 5º da Constituição (aliás, seu maior artigo, contando com 78 incisos e 24 alíneas).

Ao analisar referido artigo nos deparamos com, entre outros, os direitos da personalidade,  que podemos classificar como aqueles de forma irrenunciável e intransmissível, conforme consta no art. 11 do Código Civil. Como exemplos podemos citar o direito à vida, o controle e o uso de seu próprio corpo, direito ao nome, e, em especial, que iremos abordar hoje, o direito de imagem.

A ideia do texto hoje é abordar sobre o direito de imagem, casos de violação e exceções. Mas antes de chegar neste ponto precisamos destacar alguns aspectos dos direitos da personalidade para melhor compreensão. Confira!

Direitos da personalidade

Os direitos da personalidade são inerentes a todas as pessoas, físicas ou jurídicas (Art. 52 do Código Civil), protegidos pela Legislação Constitucional (art. 5º da Constituição Federal Brasileira) e Infraconstitucional (arts. 11 a 21 do CC) do Estado Democrático de Direito, sendo aplicados desde a concepção dos nascituros até mesmo posteriormente à sua morte do sujeito.

Nesse sentido, os professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona ensinam que: 

Conceituem-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo. Manual de Direito Civil. Vol. Único. 3ª ed., rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 96.

Por serem considerados inerentes a cada indivíduo, os direitos da personalidade são classificados da seguinte forma:

  • Absolutos: tem aplicação é geral e irrestrita a todos da coletividade;
  • Necessários: se torna necessário a toda pessoa pela sua simples existência;
  • Extrapatrimoniais: superam limites do patrimonial, ainda que gerem efeitos de ordem econômica;
  • Indisponíveis: impossíveis de transmissão e/ou de renúncia pelo sujeito;
  • Imprescritíveis: não há fim para seu exercício, sendo o uso até após o falecimento (não confundir com prescrição ao direito de reparação);
  • Impenhoráveis: decorrente da extrapatrimonialidade e jamais poderá ser objeto de penhora (eventuais créditos decorrentes desses direitos sim);
  • Vitalícios: acompanham o indivíduo desde a concepção até após seu óbito.

Podemos considerar então que os direitos da personalidade são gêneros, com características ilimitadas, que se dividem em variadas espécies. Por exemplo: direito à vida, à integridade física, integridade psíquica, liberdade, liberdade de pensamento, privacidade, honra, imagem e identidade. Em todas essas variedades são aplicadas as características acima. Veremos agora o que isso reflete no Direito de Imagem.

Direito constitucional: principais aspectos para advogados.

O que é o direito de imagem?

Sabendo então que dentre os direitos da personalidade existem várias ramificações, passamos a compreender um pouco mais sobre o direito de imagem. Como já mencionei antes, a positivação expressa da proteção à imagem do indivíduo é encontrada na Constituição Federal:

Art. 5º da CFBR – (…)
Inciso X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

E na Legislação Infraconstitucional também podemos verificar essa proteção, como no artigo 20 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002):

Art. 20 do CC – Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Mas o que pode ser definido como imagem? 

Mais uma vez trago aqui conceituação dos Professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona na obra Manual de Direito Civil, que nos ensinam:

Direito de Imagem: em definição simples, constitui a expressão exterior sensível da individualidade humana, digna de proteção jurídica. Para efeitos didáticos, dois tipos de imagem podem ser concebidos, como imagem-retrato (que é literalmente o aspecto físico da pessoa) e imagem-atributo (que corresponde à exteriorização da personalidade do indivíduo, ou seja, à forma como ele é visto socialmente).”

Vale destacar que a imagem está além apenas do atributo físico, o direito de imagem comporta, inclusive, a transmissão sonora, ou seja, a proteção da voz de cada agente. Portanto, em resumo, podemos dizer que a imagem pode ser interpretada como a extensão da personalidade exteriorizada pelo indivíduo na sociedade.

Proteção e violação ao direito de imagem

É muito importante ressaltar que o direito brasileiro realiza uma proteção notável ao direito de imagem, prevendo o dever de indenizar em caso de sua violação. A proteção é de tamanha importância, que possui previsão constitucional, nossa Lei Maior. Vejamos:

Art. 5º da CFBR – (…)
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” 

Além do artigo 20 do Código Civil já citado acima, destaco aqui, inclusive, da Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça ao tratar do tema:

Súm. 203 do STJ – Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”

A situação que concluímos então é que o dever de reparar pelo uso indevido da imagem surge mesmo que não haja prova do prejuízo e/ou dolo na conduta do agente.

Aliás, com o início da era tecnológica e a utilização cada vez mais frequente do mundo digital, inúmeros são os casos onde há ofensa ao direito de imagem, às vezes até inconscientemente.

Exemplo simples dessa situação é o sujeito que utiliza ou divulga imagens de terceira pessoa, capturadas em site de buscas, mas sem sua devida autorização. Mas há também casos mais graves, com a divulgação indevida das famosas “nudes”, onde além do dever civil de reparação, a situação gera consequências na esfera criminal.

Portanto, salvo exceções que indicarei mais a frente, a regra geral é de que a violação ao direito de imagem gera, independentemente de prova do prejuízo, o dever de indenizar.

Leia mais sobre direito digital aqui no blog da Aurum.

Exceções ao direito de imagem

Como em quase qualquer caso jurídico, o direito de imagem também tem suas exceções.

Tomando por base que cada indivíduo deve ter sua imagem respeitada, sob pena de violação ao direito da personalidade, surge interessante discussão. E as pessoas consideradas públicas? Políticos? Jogadores de Futebol? Youtubers? Artistas? Como muitos deles possuem suas imagens veiculadas em várias mídias?

De antemão já alerto, a imagem deles deve ser tão preservada quanto a qualquer vida privada da sociedade, conforme explica a lição do Professor Anderson Schreiber:

O fato de viverem de sua imagem na mídia só reforça a importância que a representação física assume em relação àquelas pessoas. O fato de a pessoa retratada ser célebre ou notória pode, quando muito, sugerir que há algum grau de interesse do público em ter acesso à imagem, pela só razão de dizer respeito àquela pessoa. Isso não basta, contudo, para que se conclua pela prevalência da liberdade de informação sobre o direito à imagem.”

(SCHREIBER, Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 149)

Aqui, quando houver relevante interesse público, podemos relativizar a proteção ao direito de imagem com o direito de informação, mas sem que isso implique em desrespeito à pessoa cuja imagem foi veiculada.

Ponderação entre direitos

Neste sentido, o Enunciado nº 279 da IV Jornadas de Direito Civil também orienta que pode haver uma ponderação entre direitos, no caso imagem e informação, sem que isso resulte em violação ao direito de imagem.

Enunciado nº 279 da IV Jornadas de Direito Civil – A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.”

Ainda, destaco para vocês um importante caso jurídico sobre direito de imagem julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 10/06/2015, que foi da ADIN nº 4815, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.

No julgamento deste caso, o STF ponderou a proteção ao direito de imagem com outros direitos inerentes ao indivíduo (liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica) que são protegidos constitucionalmente, e, por consequência entendeu por declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de seus familiares, em caso de pessoas já falecidas.

Vejamos a ementa do acórdão da ADI nº 4815

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MÉRITO: APARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E CULTURAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA (ESTATAL OU PARTICULAR). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO.

1. A Associação Nacional dos Editores de Livros – Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

2. O objeto da presente ação restringe-se à interpretação dos arts. 20 e 21 do Código Civil relativas à divulgação de escritos, à transmissão da palavra, à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de pessoa biografada.

3. A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. O exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular.

4. O direito de informação, constitucionalmente garantido, contém a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro refere-se à formação da opinião pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações.

5. Biografia é história. A vida não se desenvolve apenas a partir da soleira da porta de casa.

6. Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei.

7. A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem.

8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias.

9. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).”

(STF. ADI nº 4815, Relatora:  Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2015)

Assim sendo, ainda que protegido constitucionalmente, a proteção ao direito de imagem pode ser, em alguns casos, relativizado, autorizando o uso da imagem por terceiros, sem expressa autorização e sem que isso signifique o dever de indenizar.

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Contratos de direito de imagem

Como vimos antes, sendo a imagem um Direito da Personalidade não pode ser transmitido e/ou renunciado pelo indivíduo, porém, é possível se realize uma cessão de uso por meio de contratos específicos.

Os contratos de direito de imagem podem ser gratuitos ou onerosos, a depender da prévia negociação entre as partes. O importante é que conste expressamente a autorização do uso de imagem que um indivíduo cede para outrem.

Em se tratando de contratos, quanto mais cláusulas especificando o objeto da negociação, melhor será para eventual discordância, pois como se sabe, um contrato é “lei entre as partes”. Com isso, em se tratando de imagem de outrem, entendo prudente sempre mencionar, por exemplo, para onde será a divulgação, em que locais, de que forma, por qual prazo, em qual período.

Minha dica para estes casos é sempre consultar especialistas na área, para que a elaboração de um contrato seja benéfica, evitando lá na frente, discussões que possam resultar em prejuízos e indenizações por uso indevido da imagem.

Saiba mais sobre a teoria geral dos contratos, seus princípios e requisitos.

Conclusão

O direito de imagem, que além do atributo físico, engloba até mesmo a voz do indivíduo, é sua forma de exteriorização na sociedade, sendo um direito da personalidade com especial proteção do Estado, como vimos acima, e, havendo violação, pode ser necessário o dever de reparação.

Por outro lado, é possível a relativização da proteção ao direito de imagem quando em conflito com outros direitos, como por exemplo, dever de informação, o que permite a divulgação, com cautela, da imagem de terceiros.

Embora não seja possível de transmissão e/ou renúncia, a cessão de uso da imagem pode ser contratada, a fim de autorizar previamente o seu uso, sendo importante que as partes estabeleçam um contrato, resguardando seus direitos.

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Espero que você tenha aproveitado o texto. Se ficou com alguma dúvida sobre o direito de imagem, ou tem sugestões para o texto, comente aqui embaixo!


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Advogado (OAB 36711/SC). Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Pós-Graduado em Direito Processual Civil, com ênfase no Novo CPC, pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC) e em Direito Constitucional Aplicado pela...

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  • Rodrigo 30/03/2022 às 15:07

    Olá, tenho uma dúvida quanto ao direito de imagem de uma pessoa pública.

    Você, Renan, que é advogado e está por dentro, poderia me informar se é possível o uso da imagem do Tião Carreiro em produção de produtos em homenagem ao mesmo? Claro, seria para comercialização, por uma taxa simbólica, mas, seria apenas para uma homenagem.

    Por se tratar de uma figura pública que, infelizmente, já se foi, e se foi há muito tempo, como isso funciona? Se torna um direito público ou está associado a algum tipo de patente ou registro de marca?

    Se puder retornar, agradeço desde já.

    Atenciosamente,
    Rodrigo.

  • Alessandro 22/04/2021 às 23:15

    No caso de furto,se o proprietário compartilha as imagens das câmeras de segurança,o ladrão tem seu direito de imagem violado?

  • Jeanne Lauer 11/01/2021 às 23:23

    Um homem autodeclarado Transgênero, se inscreveu para uma prova de concurso. E na hora de se identificar, ele apresentou o documento com foto, que não correspondia com suas características atuais.
    Vendo que o mesário aceitou sua entrada na sala de prova e realizado a prova, um dos concorrentes entrou com processo, pedindo anulação do concurso.Como resolver?

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