direito de imagem

Saiba mais sobre o direito de imagem, sua proteção constitucional e exceções

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O direito de imagem é um dos direitos da personalidade que foram consagrados na Constituição Federal Brasileira, sendo inerente de cada indivíduo, pessoa física ou jurídica, e que se violado gera o dever de reparação. A imagem pode ser interpretada como a personalidade exteriorizada pelo indivíduo na sociedade.

A promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe importantes direitos e garantias fundamentais para o indivíduo e a coletividade no Estado Democrático de Direito, sendo muitos deles positivados no rol do artigo 5º da Constituição (aliás, seu maior artigo, contando com 78 incisos e 24 alíneas).

Ao analisar referido artigo nos deparamos com, entre outros, os direitos da personalidade,  que podemos classificar como aqueles de forma irrenunciável e intransmissível, conforme consta no art. 11 do Código Civil. Como exemplos podemos citar o direito à vida, o controle e o uso de seu próprio corpo, direito ao nome, e, em especial, que iremos abordar hoje, o direito de imagem.

A ideia do texto hoje é abordar sobre o direito de imagem, casos de violação e exceções. Mas antes de chegar neste ponto precisamos destacar alguns aspectos dos direitos da personalidade para melhor compreensão. Confira!

Direitos da personalidade

Os direitos da personalidade são inerentes a todas as pessoas, físicas ou jurídicas (Art. 52 do Código Civil), protegidos pela Legislação Constitucional (art. 5º da Constituição Federal Brasileira) e Infraconstitucional (arts. 11 a 21 do CC) do Estado Democrático de Direito, sendo aplicados desde a concepção dos nascituros até mesmo posteriormente à sua morte do sujeito.

Nesse sentido, os professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona ensinam que: 

Conceituem-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo. Manual de Direito Civil. Vol. Único. 3ª ed., rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 96.

Por serem considerados inerentes a cada indivíduo, os direitos da personalidade são classificados da seguinte forma:

  • Absolutos: tem aplicação é geral e irrestrita a todos da coletividade;
  • Necessários: se torna necessário a toda pessoa pela sua simples existência;
  • Extrapatrimoniais: superam limites do patrimonial, ainda que gerem efeitos de ordem econômica;
  • Indisponíveis: impossíveis de transmissão e/ou de renúncia pelo sujeito;
  • Imprescritíveis: não há fim para seu exercício, sendo o uso até após o falecimento (não confundir com prescrição ao direito de reparação);
  • Impenhoráveis: decorrente da extrapatrimonialidade e jamais poderá ser objeto de penhora (eventuais créditos decorrentes desses direitos sim);
  • Vitalícios: acompanham o indivíduo desde a concepção até após seu óbito.

Podemos considerar então que os direitos da personalidade são gêneros, com características ilimitadas, que se dividem em variadas espécies. Por exemplo: direito à vida, à integridade física, integridade psíquica, liberdade, liberdade de pensamento, privacidade, honra, imagem e identidade. Em todas essas variedades são aplicadas as características acima. Veremos agora o que isso reflete no Direito de Imagem.

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O que é o direito de imagem?

Sabendo então que dentre os direitos da personalidade existem várias ramificações, passamos a compreender um pouco mais sobre o direito de imagem. Como já mencionei antes, a positivação expressa da proteção à imagem do indivíduo é encontrada na Constituição Federal:

Art. 5º da CFBR – (…)
Inciso X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

E na Legislação Infraconstitucional também podemos verificar essa proteção, como no artigo 20 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002):

Art. 20 do CC – Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Mas o que pode ser definido como imagem? 

Mais uma vez trago aqui conceituação dos Professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona na obra Manual de Direito Civil, que nos ensinam:

Direito de Imagem: em definição simples, constitui a expressão exterior sensível da individualidade humana, digna de proteção jurídica. Para efeitos didáticos, dois tipos de imagem podem ser concebidos, como imagem-retrato (que é literalmente o aspecto físico da pessoa) e imagem-atributo (que corresponde à exteriorização da personalidade do indivíduo, ou seja, à forma como ele é visto socialmente).”

Vale destacar que a imagem está além apenas do atributo físico, o direito de imagem comporta, inclusive, a transmissão sonora, ou seja, a proteção da voz de cada agente. Portanto, em resumo, podemos dizer que a imagem pode ser interpretada como a extensão da personalidade exteriorizada pelo indivíduo na sociedade.

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Proteção e violação ao direito de imagem

É muito importante ressaltar que o direito brasileiro realiza uma proteção notável ao direito de imagem, prevendo o dever de indenizar em caso de sua violação. A proteção é de tamanha importância, que possui previsão constitucional, nossa Lei Maior. Vejamos:

Art. 5º da CFBR – (…)
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” 

Além do artigo 20 do Código Civil já citado acima, destaco aqui, inclusive, da Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça ao tratar do tema:

Súm. 203 do STJ – Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”

A situação que concluímos então é que o dever de reparar pelo uso indevido da imagem surge mesmo que não haja prova do prejuízo e/ou dolo na conduta do agente.

Aliás, com o início da era tecnológica e a utilização cada vez mais frequente do mundo digital, inúmeros são os casos onde há ofensa ao direito de imagem, às vezes até inconscientemente.

Exemplo simples dessa situação é o sujeito que utiliza ou divulga imagens de terceira pessoa, capturadas em site de buscas, mas sem sua devida autorização. Mas há também casos mais graves, com a divulgação indevida das famosas “nudes”, onde além do dever civil de reparação, a situação gera consequências na esfera criminal.

Portanto, salvo exceções que indicarei mais a frente, a regra geral é de que a violação ao direito de imagem gera, independentemente de prova do prejuízo, o dever de indenizar.

Leia mais sobre direito digital aqui no blog da Aurum.

Exceções ao direito de imagem

Como em quase qualquer caso jurídico, o direito de imagem também tem suas exceções.

Tomando por base que cada indivíduo deve ter sua imagem respeitada, sob pena de violação ao direito da personalidade, surge interessante discussão. E as pessoas consideradas públicas? Políticos? Jogadores de Futebol? Youtubers? Artistas? Como muitos deles possuem suas imagens veiculadas em várias mídias?

De antemão já alerto, a imagem deles deve ser tão preservada quanto a qualquer vida privada da sociedade, conforme explica a lição do Professor Anderson Schreiber:

O fato de viverem de sua imagem na mídia só reforça a importância que a representação física assume em relação àquelas pessoas. O fato de a pessoa retratada ser célebre ou notória pode, quando muito, sugerir que há algum grau de interesse do público em ter acesso à imagem, pela só razão de dizer respeito àquela pessoa. Isso não basta, contudo, para que se conclua pela prevalência da liberdade de informação sobre o direito à imagem.”

(SCHREIBER, Anderson. Manual de Direito Civil Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 149)

Aqui, quando houver relevante interesse público, podemos relativizar a proteção ao direito de imagem com o direito de informação, mas sem que isso implique em desrespeito à pessoa cuja imagem foi veiculada.

Ponderação entre direitos

Neste sentido, o Enunciado nº 279 da IV Jornadas de Direito Civil também orienta que pode haver uma ponderação entre direitos, no caso imagem e informação, sem que isso resulte em violação ao direito de imagem.

Enunciado nº 279 da IV Jornadas de Direito Civil – A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.”

Ainda, destaco para vocês um importante caso jurídico sobre direito de imagem julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 10/06/2015, que foi da ADIN nº 4815, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.

No julgamento deste caso, o STF ponderou a proteção ao direito de imagem com outros direitos inerentes ao indivíduo (liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica) que são protegidos constitucionalmente, e, por consequência entendeu por declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de seus familiares, em caso de pessoas já falecidas.

Vejamos a ementa do acórdão da ADI nº 4815

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MÉRITO: APARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E CULTURAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA (ESTATAL OU PARTICULAR). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO.

1. A Associação Nacional dos Editores de Livros – Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

2. O objeto da presente ação restringe-se à interpretação dos arts. 20 e 21 do Código Civil relativas à divulgação de escritos, à transmissão da palavra, à produção, publicação, exposição ou utilização da imagem de pessoa biografada.

3. A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. O exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular.

4. O direito de informação, constitucionalmente garantido, contém a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro refere-se à formação da opinião pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações.

5. Biografia é história. A vida não se desenvolve apenas a partir da soleira da porta de casa.

6. Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei.

7. A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem.

8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias.

9. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).”

(STF. ADI nº 4815, Relatora:  Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2015)

Assim sendo, ainda que protegido constitucionalmente, a proteção ao direito de imagem pode ser, em alguns casos, relativizado, autorizando o uso da imagem por terceiros, sem expressa autorização e sem que isso signifique o dever de indenizar.

Contratos de direito de imagem

Como vimos antes, sendo a imagem um Direito da Personalidade não pode ser transmitido e/ou renunciado pelo indivíduo, porém, é possível se realize uma cessão de uso por meio de contratos específicos.

Os contratos de direito de imagem podem ser gratuitos ou onerosos, a depender da prévia negociação entre as partes. O importante é que conste expressamente a autorização do uso de imagem que um indivíduo cede para outrem.

Em se tratando de contratos, quanto mais cláusulas especificando o objeto da negociação, melhor será para eventual discordância, pois como se sabe, um contrato é “lei entre as partes”. Com isso, em se tratando de imagem de outrem, entendo prudente sempre mencionar, por exemplo, para onde será a divulgação, em que locais, de que forma, por qual prazo, em qual período.

Minha dica para estes casos é sempre consultar especialistas na área, para que a elaboração de um contrato seja benéfica, evitando lá na frente, discussões que possam resultar em prejuízos e indenizações por uso indevido da imagem.

Saiba mais sobre a teoria geral dos contratos, seus princípios e requisitos.

Conclusão

O direito de imagem, que além do atributo físico, engloba até mesmo a voz do indivíduo, é sua forma de exteriorização na sociedade, sendo um direito da personalidade com especial proteção do Estado, como vimos acima, e, havendo violação, pode ser necessário o dever de reparação.

Por outro lado, é possível a relativização da proteção ao direito de imagem quando em conflito com outros direitos, como por exemplo, dever de informação, o que permite a divulgação, com cautela, da imagem de terceiros.

Embora não seja possível de transmissão e/ou renúncia, a cessão de uso da imagem pode ser contratada, a fim de autorizar previamente o seu uso, sendo importante que as partes estabeleçam um contrato, resguardando seus direitos.

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