Ação civil pública: principais aspectos e análise da lei 7.347/1985
A ação civil pública é considerada um remédio constitucional e está prevista em lei própria, a lei 7.347/1985. Ela é um instrumento de proteção jurisdicional dos interesses coletivos e dos direitos individuais indisponíveis. A destinação da ação civil pública é a justiça social e sua propositura não impede a da…
Principais aspectos do direito constitucional brasileiro para advogados
Direito constitucional é o ramo do direito público dedicado a estudar as normas constitucionais, interpretando as normas de organização dos poderes e dos direitos fundamentais. Resulta da formulação das Constituições dos Estados-nações. O objetivo deste texto é apresentar a você, leitor ou leitora, um conteúdo completo acerca do direito constitucional…
Entenda o que é o direito à manifestação, legislação e como funciona
O direito à manifestação é a garantia constitucional à livre manifestação do pensamento Disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, este direito é um dos pilares da democracia. Neste artigo vamos falar sobre o direito à manifestação, disposto na Lei nº 5250. Através da doutrina e legislação referentes…
O princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
O princípio da dignidade da pessoa humana se refere à garantia das necessidades vitais de cada indivíduo, ou seja, um valor intrínseco como um todo. É um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, III da Constituição Federal, sendo fundamento basilar da República. Ao longo…
As medidas protetivas no ordenamento jurídico brasileiro – Lei Maria da Penha e ECA
As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade. Tais medidas são essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Este artigo visa…
Saiba mais sobre a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial
Mínimo existencial é o conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna, como saúde, alimentação e educação. Portanto, aquele que não tenha condições por si só ou por sua família de sustentar-se deverá receber auxílio do Estado e da sociedade. Neste texto você vai entender…