direitos sociais

Aspectos gerais e o papel do advogado na garantia dos direitos sociais

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Os direitos sociais são aqueles que visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida à sociedade, como educação, saúde, moradia, trabalho, alimentação, segurança e previdência social. Visam reduzir as diferenças sociais e se aplicam a todos os indivíduos.

Neste texto você vai saber mais sobre esses direitos e sua história até o que conhecemos hoje. Fruto de lutas sociais, essas garantias básicas se consolidaram com o surgimento das Constituições que prevêem o Estado de Bem-estar Social, ou Estado Constitucional.

Mas como foi esse processo? Como são previstos no Brasil? E qual o papel do advogado para garantir que sejam aplicados? A resposta para essas e outras perguntas você confere abaixo. É só seguir a leitura! 😉

O que são direitos sociais?

Os direitos sociais são aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade a fim de mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. São vários: saúde, educação, moradia, lazer, transporte, trabalho, previdência social, etc. 

Na Alemanha, a Constituição de Weimar de 1919, apesar de não ter sido pioneira (a Constituição do México veio ainda em 1917), já assegurava direitos sociais. Você pode saber mais sobre ela neste episódio do podcast de direito Salvo Melhor Juízo. Ou ainda comparar as duas constituições citadas por meio deste documento.

A Constituição de Weimar acabou influenciando todo o constitucionalismo dos sistemas jurídicos civil law em relação aos direitos sociais. E apesar de sua duração efêmera, estabeleceu um novo modelo: o Estado de Bem-estar Social. Neste formato, a responsabilidade de garantir os direitos sociais a todos os cidadãos é do Estado.

Outro marco legal importante seu deu após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, período pós Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

Leia também: as diferenças e semelhanças entre civil law e common law.

Como eles surgiram?

Os direitos sociais surgiram a partir das lutas de classe que ocorreram durante boa parte do século XIX e se estenderam até metade do século XX. Elas iniciaram após a Revolução Industrial, que fez surgir uma nova classe trabalhadora (proletária). Em buscas de melhores condições, as pessoas pertencentes à essa camada faziam greves (criminalizadas na época). Além disso, se mobilizavam por meio do sindicalismo e auto organização da sociedade.

As lutas de classe culminaram na Revolução Russa de 1917 e na criação da Constituição de 1918, na Rússia. Além disso, influenciaram para a criação da Organização Internacional do Trabalho (1919) e na promulgação da Constituição de Weimar. Essa última compilou uma série de direitos sociais já existentes, tais como a previdência social e greve, todas em uma Lei Fundamental.

Os genocídios ocorridos na Primeira e, principalmente, na Segunda Guerra Mundial fizeram com que a Constituição de Weimar tivesse maior protagonismo. Com isso, os direitos sociais passaram a ter aplicação imediata e obrigatória, estabelecendo os Estados Constitucionais . Tinham como principal expoente o pensamento constitucional da República Federal da Alemanha. No Brasil, isso ocorreu somente após a promulgação constituição de 1988

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Quais são os direitos sociais? 

Em razão da criação desse Estado Constitucional, os direitos sociais e as constituições estão intrinsecamente interligados. Isso se dá em razão da hierarquia das normas estabelecidas por teóricos do direito, principalmente por Hans Kelsen em sua teoria pura do direito.

Por outro lado, devido ao estado de Guerra Fria durante boa parte da segunda metade do século XX, diversos regimes não eram democráticos e não tinham direitos sociais reconhecidos juridicamente. Realidade de boa parte da América Latina e até mesmo na Europa, como no caso do Estado Novo em Portugal, entre 1933 e 1974.

Por isso, a redemocratização de Portugal foi fundamental para a promulgação de sua Constituição da República de 1976. Ela, em conjunto com a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha de 1949, teve forte influência em nossa Constituição, principalmente em relação aos direitos sociais e direitos fundamentais.

A Constituição Federal de 1988 define que:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Principais direitos sociais

A partir do momento em que a CF/88 define quais são os direitos sociais, isso significa que é responsabilidade do Estado assegurá-los. Vou descrever os principais deles abaixo:

Trabalho

É um direito regulado pelo art. 7º da Constituição Federal. Assegura aos trabalhadores direitos mínimos, como a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa, desde que haja indenização compensatória (inciso I). Também prevê o seguro-desemprego (inciso II) e o fundo de garantia (inciso III), além da garantia de salário nunca inferior ao mínimo (inciso IV) e o décimo terceiro salário (inciso VII).

Saiba mais sobre direito do trabalho aqui no blog da Aurum.

Educação

O direito à educação é abordado ao longo da constituição. Suas garantias mínimas estão estabelecidas no Capítulo III, entre os artigos 205 e 214. 

Saúde

A saúde está disposta no Capítulo II, Seção II e compreende os artigos 196 ao 200. O principal destaque é o Sistema Único de Saúde – SUS, que dá direito ao acesso universal à saúde e é de responsabilidade da União, Estados e Municípios.

Moradia

Não possui capítulo próprio, mas é tratada como obrigação do Estado criar Políticas Públicas de moradia a quem necessita (art. 23, IX). Talvez seja um dos mais difíceis direitos de serem garantidos devido a precariedade das políticas urbanas nas cidades brasileiras.

Segurança

Outro direito social difícil de ser garantido pelo Estado, pois é um dos que mais geram controvérsias nos debates públicos e entre a própria população brasileira. A CF/88 não estabelece uma política nacional de segurança, ficando a cargo de leis ordinárias e dos Estados promovê-la.

Previdência Social

Um dos mais antigos direitos sociais, possui a previsão de garantir assistência aos cidadãos em caso de impossibilidade de trabalhar por motivos de saúde. Também garante assistência financeira por aposentadoria mediante contribuição comprovada pelos anos trabalhados. 

É um dos principais gastos dos Estados em geral. O Brasil acabou de passar por uma reforma de previdência, fruto de políticas neoliberais. 

Saiba mais sobre direito previdenciário aqui no blog da Aurum.

Diferenças entre direitos individuais e direitos sociais 

Os direitos individuais e direitos sociais estão intimamente interligados, haja vista que o exercício do direito individual é a concretização do direito social colocado de forma abstrata pela legislação.

Por exemplo, um trabalhador possui direito ao Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço – FGTS. Então, o ato desse trabalhador efetuar o saque do valor do seu FGTS é uma forma de exercer o seu direito individual. Neste caso, ter acesso ao seu direito social que está previsto no mundo jurídico.

Por outro lado, os direitos individuais vão além dos direitos sociais, devido a outros direitos também serem assegurados individualmente. Podem ser civis (dentro do direito privado) e fundamentais (também reconhecidos pela nossa constituição e não podem ser modificados por emendas constitucionais).

Leia também: os 3 mais importantes princípios gerais do direito.

O papel do advogado para a garantia dos direitos sociais 

A advocacia nos direitos sociais não é simples, pois cada direito possui um arcabouço jurídico próprio. Por esses motivos, a maioria dos escritórios de advocacia trabalham somente em uma ou duas áreas específicas.

Em razão de serem exercidos a partir de Políticas Públicas promovidas pelo Estado, na maioria dos casos é necessário também ter certo conhecimento de direito administrativo (ou direito público). 

Para tanto, é necessário que os escritórios de advocacia tenham uma rotina de trabalho junto aos órgãos públicos. Isso porque, em muitos casos, os juízes exigem os esgotamentos das esferas administrativas para ingressarem com medidas judiciais. Como ocorre, principalmente, na saúde e nas ações de direito previdenciário.

Conclusão 

Você viu neste artigo que os direitos sociais são uma garantia dada pelo Estado, fruto de reivindicações sociais e de processos democráticos, com previsão constitucional.

No atual cenário, há uma queda de braço entre a eficiência do Estado de Bem-estar Social e o Capitalismo. O ideário de Estado eficiente tem exigido da gestão pública contas equilibradas. E algumas instituições internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, exigem a supressão dessas garantias para diminuir os gastos públicos a fim de facilitar a liberdade econômica.

Tal racionalidade tem posto em perigo a existência dos direitos sociais. Além disso, criou a possibilidade de que sejam apagados das constituições via atuação dos três poderes, sem a ocorrência de diálogo adequado junto à população e participação social no processo de tomadas de decisões.

Portanto, fica o questionamento: até quando os direitos sociais existirão? Será necessário novas mobilizações populares, como ocorreu durante os séculos XIX e XX, para garanti-los? Será o fim do Estado Constitucional? Pense aí e deixe a sua opinião nos comentários abaixo

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