O que é cumprimento de sentença?

Ao lidar com direito material e execução forçada de títulos judiciais há obrigações formadas (pagar certa quantia, prestar alimentos, fazer ou não tal ação). Essas obrigações são vínculos jurídicos para a parte vencedora exigir da outra determinada coisa. Assim, o cumprimento de sentença é uma fase do processo que garante a execução das ações por meio de medidas coercitivas para garantir a efetividade das decisões e dos direitos envolvidos. 

1. Cumprimento de sentença no Novo CPC

   • Prazo para prescrição

     A prescrição da execução tem o mesmo prazo da prescrição da ação. Contando-se como termo inicial a data de trânsito em julgado da sentença.

      

   • Prazo para cumprimento pelo devedor

     Quando o requerimento do cumprimento de sentença é feito, começa a correr o prazo do devedor, seja para cumprir a obrigação ou apresentar defesa. No Novo CPC, os prazos são diferentes para cada hipótese: 

     Cumprimento da condenação em quantia certa: 15 dias para pagar o débito; 

     Cumprimento de condenação ao pagamento da prestação alimentícia: 3 dias;

     Cumprimento de condenação em quantia certa pela Fazenda Pública: 30 dias;

     Cumprimento de condenação em obrigação de fazer ou não fazer: 15 dias;

     
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2. Por que utilizar um modelo cumprimento de sentença

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• O que é cumprimento de sentença?

  O cumprimento de sentença é uma fase do processo que garante a execução das ações por meio de medidas coercitivas para garantir a efetividade das decisões e dos direitos envolvidos.