Prazos trabalhistas

Tire suas dúvidas de como funciona a contagem de prazos trabalhistas

Comentar
Recomendar

Os prazos trabalhistas são aqueles que cada sujeito da relação jurídica, seja ele autor, juiz ou réu, além dos demais agentes do processo, dispõe para a prática do ato processual na justiça do trabalho.

Neste texto você vai saber mais sobre os prazos processuais na área do direito do trabalho, relembrar conceitos e tirar possíveis dúvidas relacionadas ao tema. A ideia é que o material sirva como um guia para estudantes e advogados que desejam ter o conteúdo sempre em mente. 

Você da área do direito sabe bem a importância de cumprir um prazo, então, antes de falar mais sobre os prazos trabalhistas, vale relembrar alguns conceitos dos prazos processuais em geral. Vamos lá? Boa leitura! 😉

O que são prazos trabalhistas?

Após o ajuizamento da ação com a petição inicial e demais documentos, o juiz manda citar o réu, para que este, querendo, apresente sua resposta. 

O processo é uma sequência de atos devidamente ordenados. Por conta disso, ao ser iniciado, o que ocorre é que quando um ou mais dos sujeitos pratica um ato, o outro, ou os outros, são comunicados para a prática de um ato na sequência, seja pela via da citação ou por intimação.

Para que a parte pratique um ato dentro do processo será concedido um prazo para que se manifeste a respeito. Este prazo é chamado de prazo processual. Assim, é possível conceituar, de forma simples, que o prazo processual é um lapso de tempo para a prática do ato processual válido

Cabe frisar que não havendo a prática do ato processual no prazo determinado ocorre a preclusão temporal, e a parte que permaneceu inerte toma para si o ônus do efeito processual em razão da ausência da prática do ato. Por que razão isso ocorre? Com o intuito dar continuidade ao andamento processual para se obter ao final uma decisão a respeito da demanda judicial.

Quando são realizados os atos processuais?

Como regra, a prática dos atos processuais determinada no art. 212 do CPC/2015 estabelece que eles se realizarão nos dias úteis das 6h às 20h

Ocorre que com a chamada Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, este dispositivo legal terá que ser revisto,. Isso porque o processo judicial eletrônico tem como característica o acesso remoto e atividade célere, permitindo que os atos sejam praticados até às 24h do dia do vencimento do prazo. É o que preveem os termos do art. 3º, § único da Lei nº 11.419/2006 que diz: 

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia”.

Contagem de prazo trabalhista

Muito se buscou que as regras de contagem de prazos no processo civil em geral e no processo do trabalho fossem iguais, ou seja, de computar apenas os dias úteis na fluência dos prazos processuais. Mas o entendimento que prevalecia era de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispunha de normas próprias e que o princípio da celeridade processual exigia a contagem dos dias úteis e não úteis em todos os prazos. 

Com o advento da Nova Lei Trabalhista essa discussão chega ao fim. Isso porque a CLT abarcou  a questão dos prazos somente nos dias úteis, conforme art. 775:

Art. 775.  Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
§ 1o  Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:
I – quando o juízo entender necessário;
II – em virtude de força maior, devidamente comprovada.
§ 2o  Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.”

Prazos processuais na CLT

Abaixo, apresento uma série de prazos trabalhistas que o advogado e, é claro, também o estudante, não podem deixar de saber. É certo que o advogado atuante na área trabalhista não pode ter dúvida sobre prazos. Sabe-se que a regra para os prazos trabalhistas mais comuns são os fixados em dias. 

Para não errar os prazos, tenha em mente que, de modo geral, o Código de Processo Civil estabelece 5, 10 ou 15 dias para a prática dos atos processuais. Mas há exceções. 

No caso do Novo CPC, a maior parte dos prazos é fixada em 15 dias. No entanto, na área trabalhista a maioria dos prazos está fixada em 8 dias. Portanto, é preciso estar atento ao direito processual do trabalho, pois este difere do direito processual civil.

Planilha de controle de processos e atividades judiciais
Mantenha o controle dos seus processos e prazos. Baixe grátis a nossa planilha exclusiva de controle de atividades e processos judiciais. Quero baixar a planilha grátis

Mais importantes prazos trabalhistas

A seguir é possível ver a diversidade dos prazos trabalhistas nestes exemplos abaixo:

  • Ação Rescisória: 2 (dois) anos do trânsito em julgado
  • Agravo de Instrumento: 08 (oito) dias
  • Agravo de Instrumento contra despacho que não recebe Recurso Extraordinário: 10 (dez) dias
  • Agravo de Petição – Interposição: 8 (oito) dias da decisão do Juiz 
  • Agravo contra decisão denegatória dos Embargo: 8 (oito) dias
  • Agravo contra decisão denegatória do Recurso de Revista: 8 (oito) dias
  • Comprovar recolhimento de custas processuais caso deseje recorrer da decisão: 8 (oito) dias (prazo recursal) 
  • Defesa em audiência: 20 (vinte) minutos
  • Defesa apresentação escrita: até a audiência
  • Razões Finais: 10 (dez) minutos para cada uma das Partes
  • Pagamento ou a garantia da execução, pelo Executado, sob pena de penhora: 48 (quarenta e oito) horas da citação
  • Interposição de Embargos à Execução: 5 (cinco) dias da garantia da execução ou da penhora dos bens
  • Impugnação das Embargos: 5 dias da intimação para impugná-los
  • Custas processuais pagamento pelo vencido: após o trânsito em julgado
  • Custas processuais para recurso: 8 (oito) dias (prazo recursal)
  • Despacho: 5 (cinco) dias
  • Decisão interlocutória: 10 (dez) dias
  • Embargos de Declaração da sentença ou acórdão: 5 (cinco) dias
  • Embargos no Tribunal Superior do Trabalho (TST): 8 (oito) dias
  • Recurso Ordinário: 8 (oito) dias
  • Recurso de Revista: 8 (oito) dias

Como é a contagem dos prazos trabalhistas?

Esta é a dúvida de muitos estudantes e advogados recém-formados. 

Para a contagem do prazo, o art. 224 do CPC/15 estabelece que deve-se excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento. 

No caso do começo ou vencimento coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, estes prazos serão prorrogados para o primeiro dia útil. É importante ressaltar que a contagem de prazo terá início sempre no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Sábados, domingos e feriados não são considerados para a contagem dos prazos trabalhistas.

E por que estou escrevendo, e é sempre importante atentar a respeito dos prazos processuais? Porque são eles que podem colocar em risco toda uma tese, seja do autor ou da defesa. Afinal, a perda de um prazo implica em risco à causa e trás prejuízos tanto para o cliente como para o advogado.

Os prazos não são iguais e, por isso, os advogados devem ter um sistema para gerenciá-los evitando que este prazo tenha transcorrido in albis (em branco, sem manifestação). Ficar atento e conferir os prazos trabalhistas é fundamental para se ter uma advocacia eficiente e com qualidade.

Aqui no blog da Aurum você confere dicas de como fazer o controle processos e prazos sem estresse. Vale a leitura!

Conclusão 

Para fechar, vale relembrar alguns conceitos importantes.

Como se observa, os prazos não são uniformes e a contagem se dá nos dias úteis, devendo excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento. O advogado ou advogada deve estar atento para cumpri-los sem que ocorra prejuízo ao cliente, e até mesmo a si próprio. Isso porque há casos em que os operadores do direito devem ter que indenizar o cliente, se constatado que a perda de prazo causou prejuízo ao cliente. 

Entre as recentes alterações, a que trata da contagem dos prazos nos dias úteis acaba por prejudicar a celeridade processual tão necessária aos processos trabalhistas, dada sua natureza salarial. 

A mudança tem sido vista, por alguns juristas, como um retrocesso, já que os processos tendem a ser mais lentos. É algo que realmente acaba dilatando-os e, com isso, se tem uma ampliação do tempo para a solução das reclamações trabalhistas. Ao mesmo tempo, acaba impactando no elemento mais fraco nesta relação, que é o empregado.

Mais conhecimento para você

Siga navegando pelo blog da Aurum para conferir outros conteúdos sobre direito e advocacia. Indico os seguintes temas:

Quer ter isso e muito mais na sua caixa de e-mail? Assine a newsletter da Aurum e receba conteúdos exclusivos com as novidades sobre o universo do direito e tecnologia. 

assine a aurum news e receba os melhores conteúdos para advogados

Gostou do conteúdo? Tem alguma dúvida ou sugestão? Compartilhe com a gente nos comentários abaixo! Irei responder com prazer 😉

22.000 Advogados

Já controlam seus processos e prazos com o software jurídico Astrea

Experimente grátis
Comentar
Recomendar
Vamos continuar a conversa?

    Nenhum comentário
    Você está aqui