Agravo de petição

Principais aspectos e hipóteses de cabimento do agravo de petição

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Agravo de petição é um recurso próprio para impugnar decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução. Está previsto no art. 897, “a”, da CLT.

Ao ser instaurado um processo, ele passará por decisões judiciais que poderão ser atacadas por recursos ou ações autônomas. Nosso foco neste texto são os recursos, mais especificamente o recurso de agravo de petição.

Antes, porém, cabe dizer que os recursos quando interpostos dão continuidade ao processo, uma vez que não possuem natureza autônoma, como é o caso da ação rescisória e do mandado de segurança. Estes últimos são interpostos contra decisão judicial e dão início a um processo distinto e, no entanto, não têm natureza recursal.

O que você precisa saber sobre agravo de petição

Para tudo fazer sentido, vamos antes entender o que é um recurso para depois, de fato, focar nos aspectos do agravo de petição. Para facilitar a leitura, você pode utilizar o menu clicável abaixo:

  1. Principais aspectos dos recursos
  2. O que é agravo de petição?
  3. Prazo para agravo de petição
  4. Hipóteses de cabimento de agravo de petição

Principais aspectos dos recursos

Recurso é a revisão de uma decisão proferida, ou seja, é um pedido de reexame do que já foi decidido dentro da relação processual. A finalidade de reexaminar uma decisão desfavorável, seja pela mesma autoridade judiciária ou por outra hierarquicamente superior, é a de se ter a reforma, invalidação, esclarecimento ou mesmo a integração da decisão judicial.

Ao ser interposto um recurso, os efeitos serão:

  • Obstar o trânsito em julgado;
  • Submeter a matéria impugnada ao órgão ad quem, para reexame;
  • Efeito devolutivo pode ser analisado na extensão e na profundidade (art. 1013, caput do Novo CPC e art. 769 da CLT).

Recursos trabalhistas

Para interpor um recurso trabalhista é necessário atender aos pressupostos recursais e os requisitos previstos no art. 897, 1º da CLT (obrigatório ter a delimitação e justificativa da matéria). 

Isso porque, em regra geral, os recursos serão submetidos ao duplo grau de juízo de admissibilidade. O primeiro juízo normalmente é verificado pelo juízo a quo (isto é, o juiz que proferiu a decisão impugnada), acarretando o processamento ou não do recurso. Já o segundo, pelo juízo ad quem, ou seja, pelo juízo competente para julgar o recurso. 

Pressupostos recursais

Cabe ressaltar que antes de ser examinado o mérito do recurso será verificado se estão presentes os pressupostos recursais. 

O art. 938 do CPC trata da preliminar suscitada no julgamento e esta deve ser decidida antes do mérito, sendo que o recurso não será conhecido caso seja incompatível com a decisão.

Uma vez rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, segue a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual devem se pronunciar os juízes vencidos na preliminar (art. 939 do CPC).

Os pressupostos recursais são:

  • A legitimidade (ou legitimação);
  • A capacidade;
  • O interesse;
  • A recorribilidade do ato;
  • A previsão legal do recurso;
  • A adequação (cabimento);
  • A inexistência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer;
  • A tempestividade;
  • A regularidade formal;
  • A regularidade de representação;
  • O preparo.

Não vou discorrer cada um deles aqui, pois este não é o foco, mas é importante conhecê-los e entender a sua importância. Agora que já vimos e relembramos conceitos sobre recursos de maneira geral, vamos focar no agravo de petição. 😉

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O que é agravo de petição?

O agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões de caráter definitivo ou terminativas proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução.

Vale ressaltar que o agravo de petição e o agravo de instrumento são recursos diversos e não se confundem. A diferença entre eles é que o agravo de petição tem como objetivo atacar as decisões judiciais na fase de execução, já o agravo de instrumento é destinado a destrancar recursos.

Prazo para agravo de petição

O art. 897, “a” da CLT, prevê que cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz, nas execuções.

Assim como os demais recursos, o agravo de petição deve ser interposto e contrarrazoado no prazo de 8 (oito) dias. Quando se tem a Fazenda Pública, o Ministério Público do Trabalho – MPT e a Defensoria Pública o prazo será contado em dobro, ou seja, 16 (dezesseis) dias.

Os prazos que vencerem em sábado, domingo ou feriado estão com seu término prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (art. 775  da CLT).

Confira aqui no blog da Aurum como funciona a contagem de prazos trabalhistas.

Hipóteses de cabimento de agravo de petição

O cabimento do agravo de petição pode ocorrer nos seguintes casos: 

O pressuposto recursal para que seja recebido o agravo de petição está no art. 897, § 1º da CLT:

Art. 897, § 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.”

Agravo de petição – Súmula nº 416 do TST

Como já foi dito, o pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição deve trazer a delimitação e a justificativa das matérias, que são as razões do apelo e, com isso, as matérias que não forem impugnadas seguem com seu andamento. Ou seja, prossegue a execução com relação à estas matérias e aguardando com relação às matérias impugnadas no recurso. 

Com isso, verifica-se que este recurso tem somente o efeito devolutivo, portanto, a sua interposição não impede que o processo de execução possa prosseguir podendo ser levantado os valores incontroversos pelo credor, nos termo da Súmula nº 416 do TST:

Súmula 416/TST – 22/08/2005. Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. Lei 8.432/1992. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo” (ex-OJ 55/TST-SDI-II – inserida em 20/09/2000).

Agravo de petição – art. 897 § 3º da CLT

O art. 897 da CLT em seu § 3º complementa dizendo que:

§ 3º Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença.

O parágrafo 3º vem estabelecer a competência do TRT para julgar o recurso de agravo de petição, quando a decisão recorrida tiver sido proferida por juiz do trabalho de 1º Grau ou juiz de direito, sendo que, nestes casos, o recurso será julgado por uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver vinculado o magistrado. E mais, se a competência originária for do próprio Tribunal Regional, o julgamento será realizado pelo Pleno ou Órgão Especial do Tribunal, se houver.

Complementando, o artigo de lei estabelece que o agravo de petição será julgado em autos apartados, cabendo à parte interessada providenciar a formação do instrumento, a fim de possibilitar o julgamento do apelo por parte do Tribunal. A exceção é em caso de ter sido determinada a extração de carta de sentença, situação em que o recurso será processado nos próprios autos. Este procedimento ocorre em decorrência do fato de que a execução pode prosseguir em relação à matéria incontroversa.

Agravo de petição – art. 897 § 2º da CLT

No § 2º do art. 897 da CLT o legislador estabeleceu que:

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença”

Portanto, se o agravo de petição foi denegado ao ser interposto o recurso de agravo de instrumento, este não conseguirá suspender a execução. Isso porque, em regra geral, os recursos trabalhistas possuem efeito meramente devolutivo, ou seja, há a possibilidade da execução prosseguir ainda que seja uma execução provisória da decisão. 

Vale ressaltar que este agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento a agravo de petição será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho – TRT competente.

Saiba mais sobre efeito suspensivo aqui no blog da Aurum!

Agravo de petição de matéria previdenciária

Quando a matéria tratada no agravo de petição for referente a contribuição previdenciária será determinado pelo juiz a extração das cópias necessárias para a formação de autos apartados, remetendo este ao Tribunal Regional do Trabalho para análise do apelo, prosseguindo a execução em relação aos valores devidos ao credor.

Para a interposição do agravo de petição é necessário que o juízo se encontre garantido, o que em geral se verifica por força da constrição judicial. Não há exigência de pagamento de custas para a interposição do agravo de petição, porém serão cobradas ao final da execução.

Saiba mais sobre direito previdenciário aqui no blog da Aurum.

Conclusão

Como pode ser observado, o recurso de agravo de petição pode ser interposto contra decisão judicial na fase de execução. Porém, este deve preencher os pressupostos de admissibilidade do recurso e os requisitos, que são a delimitação e a justificativa das matérias e valores impugnados que formam as razões do apelo. 

O prazo para interpor o agravo de petição trabalhista é de 8 dias da decisão do juiz nas execuções.

Lembrando que as matérias que não forem impugnadas terão andamento na execução. Isso porque o recurso tem somente o efeito devolutivo. Portanto, a interposição do agravo de petição não impede que a execução prossiga com relação às matérias não impugnadas, podendo ser levantado os valores incontroversos pelo credor. 

Além disso, para interpor este recurso é necessário que o juízo esteja garantido, o que geralmente ocorre por força da penhora ou constrição judicial. 

Não há a exigência de recolhimento de custas quando da interposição do recurso, sendo que estas serão cobradas ao final da execução. Por fim, cabe mencionar que pode ser interposto o agravo de instrumento contra o despacho que não receber agravo de petição, porém este não suspende a execução da sentença. 

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  • EDSON LUIZ DE SOUZA disse:

    Gostaria de saber quanto tempo em média demora ainda pra acabar meu processo? Juiz deu a sentença na fase de execução e a empresa entrou com Agravo de petição, agora vai pro TRT ?? É isso ?? Devo esperar mais uns 10 anos ?

    Abraço

  • AMANDA MIOTTO disse:

    A fim de colaborar – No 4º parágrafo da Conclusão, o artigo diz que para interpor este recurso é necessário que o juízo esteja garantido, o que geralmente ocorre por força da penhora ou constrição judicial. Ocorre que nos moldes do artigo 855-A, §1º, Item II, quando se tratar de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível a interposição de agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Sugiro, portanto, adequar a conclusão com essa consideração.

3 Comentários
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