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Preclusão: entenda os tipos, prazos e efeitos

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Preclusão é a privação do direito de manifestação no processo. O impedimento de agir nos autos ocorre pela não conformidade com os prazos e formas previstas no direito processual civil.

Inicialmente o termo pode causar a impressão de ser algo extremamente complexo e estranho. Entretanto, após uma explicação didática do tema, se torna simples entender seu significado e sua função no direito processual civil. 

Neste artigo você vai entender porque é tão importante que profissionais de advocacia tenham conhecimento dessa matéria, porque na prática perder um prazo é um ato muito grave e pode ocasionar danos no processo e ao direito da parte. 

Confira os tópicos que você aperfeiçoará com essa leitura:

  1. O que é preclusão?
  2. Efeitos da preclusão
  3. Diferença entre preclusão e prescrição
  4. Os tipos de preclusão no novo CPC

O que é preclusão

Preclusão vem do latim praecludere, que significa fechar, tapar, encerrar. Na prática, se refere à perda de uma faculdade ou direito processual pela ocorrência ou não de determinados atos no processo.

Nas palavras de Marcos Rios Gonçalves, referência na área do direito civil, “preclusão é mecanismo de grande importância para o andamento do processo, que, sem ele, se eternizaria”. Gonçalves esclarece de forma esquematizada que preclusão consiste na perda de uma faculdade processual por:

  • Não ter sido exercida no tempo devido;
  • Incompatibilidade de um ato anteriormente praticado;
  • Já ter sido exercida anteriormente.

Sendo assim, há preclusão quando ocorre dentro do processo judicial algumas das situações acima descritas. 

Efeitos da preclusão

A preclusão é responsável pelo impulsionamento do processo, na medida que cuida da sequência do procedimento. Caso a parte tenha perdido o prazo previsto em lei, não haverá mais chance de tratar da matéria pretendida. 

Dessa forma, esse mecanismo garante que o processo tenha prazos e atos bem definidos. Sobre o tema, Fredie Didier, destaca que:

A preclusão tem um cunho eminentemente preventivo/inibitório. Visa inibir a prática de ilícito processual invalidante: 

a) ao obstar que alguém adote conduta contraditória com aquela outra anteriormente adotada – o que denotaria sua deslealdade; 
b) ao impedir que reproduza ato já praticado; 
c) ao evitar a prática de atos intempestivos, inadmissíveis por lei. 

Mas, praticado o ilícito invalidante prejudicial às partes ou ao interesse público, inevitável é a imputação da sanção de invalidade.”

Desse modo, tal instituto trata de delimitar a atuação de cada parte, definindo onde termina a prática de cada ato. As diversas espécies de preclusão têm como efeito prevenir e inibir que o processo seja eterno, estando diretamente ligado a direitos e ônus das partes.

Diferença entre preclusão e prescrição

Preclusão e prescrição são duas palavras parecidas, que podem gerar dúvidas quanto ao significado. Porém, são dois institutos diferentes na prática e, por isso, é importante abordar esse tópico.

Nas palavras de Humberto Dalla Bernardino de Pinho:

Prescrição é a extinção de uma ação, em virtude da inércia de seu titular por um certo lapso de tempo. Pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição”

Manual de direito processual civil contemporâneo, 2020

Sendo assim, a preclusão consiste na perda do direito de exercer algum ato processual, enquanto que a prescrição é a perda do direito de ajuizar uma ação judicial em razão do esgotamento do prazo determinado em lei.

Tipos de preclusão no novo CPC

Existem alguns tipos de preclusão previstos no Novo CPC, entre eles: temporal, consumativa, lógica e pro judicato. Conheça abaixo mais detalhes de cada um deles.

Temporal

A preclusão temporal é a mais comum na prática. Ocorre quando os prazos próprios não são respeitados e implica na perda da faculdade de praticar o ato processual cabível.

O artigo 223 aborda esse tipo de preclusão no novo CPC:

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”.

Na prática, se você perder o prazo ou praticar fora do prazo previsto na lei, esse ato será considerado precluso em razão do lapso temporal decorrido.

Consumativa

A preclusão consumativa está ligada ao fato de que um ato que já foi praticado pela parte ou outro e não poderá ser renovado

Para exemplificar, Marcus Vinícius Rios Gonçalves diz que:

Se o réu já contestou, ainda que antes do 15º dia, não poderá apresentar novos argumentos de defesa, porque já terá exaurido sua faculdade. O mesmo em relação à apresentação de recurso: se já recorreu, ainda que antes do término do prazo, não poderá oferecer novo recurso ou novos argumentos ao primeiro.”

Direito processual civil Esquematizado, 2020

Tal tipo está disposto de maneira clara no artigo 507:

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”

Sendo assim, se houve a oportunidade de praticar um ato que não foi realizado, a configuração que resta é a consumativa.

Lógica

A preclusão lógica está relacionada com a questão prática de adequação. E, consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual que seja incompatível com outro realizado anteriormente.

Neste caso, não adianta tentar utilizar um ato que não é compatível com o anterior. O legislador busca justamente manter a adequação dos procedimentos e para garantir a celeridade processual, já que um ato equivocado demanda tempo de análise.

Para melhor compreensão prática, o artigo 1.000 aduz esse tipo de preclusão no novo CPC:

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”.

O professor e advogado Fredie Didier Júnior traz maior compreensão para a questão:

A preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente a cláusula geral de proteção da boa-fé. Segundo ele, considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé processual.”

Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 2012

Pro judicato

A preclusão pro judicato é menos conhecida. Entretanto, não deixa de ser importante, já que está ligada ao poder do juiz.

Ela é a extinção de um poder do próprio juiz. Tal espécie se trata de uma corrente doutrinária que compreende que a preclusão temporal não se aplica ao juiz, visto que seus prazos são impróprios e não precluem.

Sendo assim, o juiz também é afetado pela preclusão. O artigo 494 é um exemplo:

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II – por meio de embargos de declaração.”

É importante ressaltar que não se trata de preclusão temporal, mas sim a impossibilidade de decidir novamente aquilo que já foi analisado.

Como o pro judicato funciona na prática

Marcus Vinícius Rios trata do assunto de forma elucidativa:

O tema é de difícil sistematização, porque, no curso do processo, o juiz profere numerosas decisões, sobre os mais variados assuntos de direito material e processual. Nem todas estarão sujeitas à preclusão pro judicato. O juiz não pode voltar atrás nas que: deferem a produção de provas; concedem medidas de urgência; decidem matérias que não são de ordem pública, como as referentes a nulidades relativas. Mas, mesmo nelas, o juiz poderá modificar a decisão anterior, se sobrevierem fatos novos, que justifiquem a alteração. E se a decisão foi objeto de agravo de instrumento, pode exercer o juízo de retratação, enquanto ele não for julgado. Há outras decisões que, mesmo sem recurso e sem fato novo, podem ser alteradas pelo juiz. Não estão sujeitas, portanto, à preclusão pro judicato”

Direito processual civil, 2020

Trata-se de uma espécie de preclusão interessante no campo jurisprudencial. O julgado abaixo, do relator Ministro Luis Felipe Salomão, trata da matéria de forma bem delineada de uma incidência na prática:

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. 
2. Na hipótese, destacou o juízo de piso que não houve impugnação tempestiva à penhora e sua ampliação, restando preclusa a possibilidade de questionamento por parte da devedora. 
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade da penhora do usufruto, desde que o arrematante respeite o ônus real que recai sobre o imóvel até a sua extinção 
4. Agravo interno não provido”

STJ – AgInt no REsp: 1777492 SP 2018/0291167-6
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Conclusão

Preclusão é um tema complexo, começando pelo próprio nome é confuso e não detalha com clareza seu significado. Além de que pode ser facilmente confundido com outros institutos, como por exemplo o da prescrição.

Porém, é muito importante ter uma noção aprofundada do assunto. Pois a preclusão está diretamente ligada com prazos processuais e é importante no dia a dia do judiciário e na prática da advocacia.

Confundir um instituto no direito ou desconhecer sua função pode ser imensamente prejudicial para os atos desenvolvidos no curso do processo judicial. Isso porque, pode colocar em risco a atuação do profissional de advocacia e o(s) direito(s) das partes integrantes da ação.

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