Artigo atualizado 16 out 2026Depósito judicial é o valor deixado à disposição do Poder Judiciário em uma conta vinculada a um processo. Ele serve para garantir uma obrigação, permitir a discussão da dívida ou cumprir uma ordem do juiz. O dinheiro só é retirado ou transferido com autorização judicial, o que protege quem paga e quem recebe.
O que você vai encontrar neste conteúdo:
- O depósito voluntário evita multa, juros e penhora, e o consignado protege quem quer pagar, mas não sabe a quem pagar;
- A guia emitida no sistema do tribunal não prova o depósito: só o comprovante de pagamento, juntado ao processo, comprova;
- Nos Juizados Especiais Cíveis, a parte pode depositar e levantar valores sem advogado em causas de até 20 salários mínimos;
- O levantamento exige autorização do juiz e não tem prazo único: depois da decisão, o trâmite pode levar de semanas a meses;
- Fiança bancária e seguro-garantia podem substituir a penhora ou suspender a cobrança de crédito não tributário, e o depósito suspende a cobrança de crédito tributário apenas se for integral.
Marcelo pagava uma dívida em parcelas quando o credor faleceu e duas pessoas passaram a cobrar o mesmo valor. João teve o nome protestado por uma cobrança indevida e uma construtora recebeu uma exigência tributária que considerava ilegal.
Em cada um desses casos, o depósito judicial apareceu como caminho para proteger quem precisava pagar sem correr riscos. Continue a leitura e entenda como ele funciona na prática!
O que é depósito judicial?
O depósito judicial é o valor deixado à disposição do Poder Judiciário em uma conta vinculada a um processo. Ele serve para garantir uma obrigação, permitir a discussão da dívida, cumprir uma ordem judicial ou liberar o devedor de um pagamento recusado pelo credor.
O valor permanece sob controle do Judiciário até que exista autorização para levantamento (retirada do dinheiro), transferência ou conversão em pagamento.
Na prática, ele pode aparecer em situações como as seguintes:
- garantir o pagamento de uma dívida discutida no processo;
- permitir a defesa do devedor em execuções que exigem garantia, como a execução fiscal (Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 1º);
- evitar as consequências do atraso, quando o depósito é feito corretamente;
- assegurar recursos para despesas processuais;
- viabilizar a consignação em pagamento;
- impedir temporariamente a cobrança de débitos tributários, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN).
Qual a diferença entre depósito judicial voluntário e consignado?
A forma mais comum é o depósito para o cumprimento de uma obrigação processual. Ele ocorre quando o pagamento é feito dentro de um processo, que pode estar em fase inicial ou em fase de execução (cumprimento de sentença).
Essa forma também é denominada depósito judicial voluntário, porque a parte realiza o depósito por conta própria dos valores cobrados ou executados. O objetivo é cumprir o dever e evitar prejuízos adicionais, como multa, juros ou penhora.
Nesse sentido, o locatário pode depositar em juízo a totalidade do valor cobrado na ação de despejo por falta de pagamento para evitar a desocupação. Isso exige que o pagamento inclua o débito atualizado e ocorra no prazo legal (Lei nº 8.245/1991, art. 62, II).
O custeio de despesas durante o processo, como o pagamento dos honorários periciais, também ocorre por meio de depósito judicial.
Já o depósito consignado, embora também possa ocorrer tanto de forma extrajudicial quanto judicial, está relacionado a uma ação de consignação em pagamento (art. 539 do Código de Processo Civil, CPC).
Essa ação existe porque há uma obrigação a cumprir, mas o devedor não sabe a quem pagar ou encontra algum obstáculo para fazê-lo. A consignação protege quem quer pagar corretamente.
Quais informações são necessárias para emitir a guia de depósito judicial?
A emissão da guia depende do tribunal em que o processo tramita. Em geral, você deve seguir o passo a passo do sistema do próprio tribunal.
Nesse passo a passo, o sistema normalmente exige o número do processo, o tribunal, a comarca e a vara. Também pedem o nome e o CPF ou CNPJ de quem fará o depósito, o nome das partes e o valor a ser depositado.
A simples emissão da guia não comprova que o depósito foi realizado. Depois do pagamento, você deve juntar ao processo o comprovante, que também indica os dados da conta judicial vinculada, conforme a orientação do tribunal.
Leia também:
- Art. 539 a 549 do CPC comentado
- Embargos à Execução: Como funcionam, prazo [+MODELO]
- O que é seguro garantia?
É obrigatório ter advogado para realizar um depósito judicial?
Depende do tipo de processo. Nos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/1995 permite que a própria parte atue sem advogado em causas de até 20 salários mínimos. Nessas situações, a parte pode praticar diretamente os atos necessários, o que inclui o depósito judicial e o levantamento, observadas as orientações do juízo.
O pagamento da guia já emitida pode ser feito pela própria parte ou por terceiro. O que normalmente exige advogado é a atuação dentro do processo. Isso inclui solicitar a emissão da guia, informar o depósito, pedir seus efeitos jurídicos e requerer o levantamento posterior.
Como solicitar o levantamento ou saque de um depósito judicial?
Para retirar os valores depositados, a parte (nos Juizados Especiais) ou seu advogado precisa pedir autorização judicial e informar os dados bancários.
O depósito judicial coloca os valores sob a responsabilidade e a guarda do Judiciário. Por isso, o levantamento exige autorização e conferência dos dados, o que evita erros e riscos para as partes.
Em regra, o juiz precisa autorizar o levantamento, indicando quem tem direito ao recebimento e qual valor pode ser transferido.
Na prática, o advogado deverá apresentar um pedido com as seguintes informações:
- identificação do depósito realizado;
- valor a ser levantado;
- procuração com poderes específicos, se o levantamento ocorrer por advogado (art. 105 do CPC);
- nome e CPF ou CNPJ do beneficiário;
- dados bancários;
- formulário específico exigido pelo tribunal.
Quanto tempo leva para o juiz liberar o dinheiro depositado em juízo?
Não existe prazo único para a liberação do depósito judicial. O tempo depende da natureza do processo, da existência de decisão judicial prévia e de eventual controvérsia sobre o valor. Também influenciam os procedimentos internos do tribunal e da instituição financeira.
Nos depósitos que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condiciona a movimentação do dinheiro ao desfecho definitivo da ação.
Mesmo depois da autorização judicial, o cartório ainda precisa emitir o mandado eletrônico, conferir os dados, obter a assinatura e aguardar o processamento bancário. Todo esse trâmite pode variar e levar de semanas a meses.
Posso substituir o depósito judicial em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária?
Depende da finalidade do depósito. Quando o objetivo é garantir uma execução ou substituir uma penhora, a legislação admite, em condições previstas em lei, o seguro-garantia judicial ou a fiança bancária.
Funcionamento da fiança bancária e do seguro-garantia
A fiança bancária é emitida pelo banco, que assume a posição de garantidor da dívida. O seguro-garantia é representado por uma apólice emitida por uma seguradora.
Em ambos os casos, o devedor apresenta a garantia e paga uma remuneração ao banco ou à seguradora. Em troca, a empresa garantidora assume a obrigação se o devedor perder o processo.
O CPC permite substituir a penhora por fiança bancária ou seguro-garantia, que são equiparados a dinheiro. O valor deve ser, no mínimo, o indicado na petição inicial com acréscimo de 30% (art. 835, § 2º, do CPC).
Art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):“§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”
O STJ também fixou, no Tema Repetitivo 1.203, que a fiança bancária ou o seguro-garantia podem suspender a exigibilidade de crédito não tributário. Para isso, devem ser apresentados pelo valor atualizado da dívida, acrescido de 30%, e o credor não pode rejeitá-los.
A exigência de depósito em dinheiro para o crédito tributário
Para o crédito tributário, o art. 151, II, do CTN exige expressamente o depósito integral em dinheiro. Por isso, o Tema Repetitivo 378 do STJ afasta a equiparação da fiança bancária ao depósito integral do débito.
Da jurisprudência à peça,
em uma conversa
O depósito judicial suspende a exigibilidade de um débito tributário?
Sim, desde que o depósito seja feito no valor integral cobrado e a discussão judicial esteja em andamento, a exigibilidade do débito tributário fica suspensa.
O depósito parcial não produz automaticamente o efeito suspensivo previsto no CTN. Além disso, o depósito precisa ser feito em dinheiro. O seguro-garantia e a fiança bancária podem servir como garantia em outras situações, mas não substituem o depósito integral em dinheiro (art. 151, II, do CTN).
Esse entendimento consta na Súmula 112 do STJ: o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Para empresas e advogados, essa distinção tem efeito direto na cobrança. A escolha equivocada da garantia pode manter a cobrança tributária exigível, mesmo que tenha sido apresentada apólice de seguro ou carta de fiança.
Conclusão
Marcelo, João e a construtora encontraram no depósito judicial uma forma de resolver a dúvida sobre o pagamento sem assumir novos riscos. Em cada caso, o valor ficou à disposição da Justiça até a definição de quem tinha direito a ele.
O depósito judicial tem finalidades distintas, e cada uma exige atenção ao valor, à forma de garantia e ao tipo de processo. Isso vale para a diferença entre depósito voluntário e consignado e para a exigência de dinheiro nos créditos tributários.
Para o advogado, dominar essas diferenças evita erros operacionais, protege o interesse do cliente e permite acompanhar corretamente o destino dos valores envolvidos na demanda.
Perguntas frequentes sobre depósito judicial
O depósito judicial significa que a dívida foi paga?
Nem sempre. O depósito pode representar o pagamento, mas também pode ser feito como garantia ou como medida do processo. A resposta depende de como o valor é depositado em juízo, com qual finalidade e se o depósito é integral. Na consignação em pagamento, por exemplo, o depósito tem efeito de pagamento. Já quando o depósito serve de garantia, como na execução fiscal, a dívida continua em discussão. O valor permanece à disposição do juízo até que exista autorização para levantamento, transferência ou conversão em pagamento.
O depósito judicial precisa ser feito no banco indicado pelo tribunal?
Sim. O pagamento deve seguir a guia, o sistema e a instituição financeira indicados pelo tribunal ou pelo juízo responsável pelo processo. Caso contrário, o pagamento pode não ser aceito. A guia é emitida no sistema do tribunal e, depois do pagamento, o comprovante deve ser juntado ao processo. A simples emissão da guia não prova que o depósito foi realizado.
O depósito judicial rende juros e correção monetária?
Sim. Em regra, os valores depositados em juízo são remunerados pelos juros da caderneta de poupança, acrescidos da Taxa Referencial (TR) do período. Por isso, quando o juiz autoriza o levantamento, o valor recebido inclui o dinheiro depositado e os rendimentos acumulados. O índice pode variar conforme a natureza do processo. Nos depósitos tributários, por exemplo, a atualização segue as regras do ente credor, e na esfera federal é feita pela taxa Selic. Antes de pedir o levantamento, vale conferir o saldo atualizado no extrato da conta judicial.
Qual a diferença entre depósito judicial e depósito recursal?
Depósito recursal é o valor que a empresa condenada na Justiça do Trabalho deve depositar para recorrer da decisão, nos termos do art. 899 da CLT. Já o depósito judicial é uma categoria mais ampla, usada em diferentes processos para garantir, discutir ou pagar uma dívida. O depósito recursal funciona como garantia para o trabalhador e é revertido em favor da parte vencedora se o recurso não for provido. Há isenções, como a dos beneficiários da justiça gratuita, e a CLT admite substituir o depósito por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.
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Advogado desde 2010, Contador desde 2019. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento. Pós Graduado em Direito Digital. Especialista em Direito Processual Civil e Direito Constitucional. Coautor de obras e artigos jurídicos. Titular do escritório Bruno Molina Sociedade Individual de Advocacia...
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Boa tarde. Um acordão é documento público ou privado. Pode ser divulgado em redes sociais? Grato pela atenção .
Atc. MMFMendes
Olá, Manoel, tudo bem? Um acórdão é um documento público, porque faz parte dos registros oficiais do Poder Judiciário.No que diz respeito à divulgação em redes sociais, em princípio, como o acórdão é um documento público, pode ser divulgado. No entanto, é importante ter em mente que há leis e regulamentos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais (como a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que podem limitar O QUE EXATAMENTE pode ser divulgado, vale conferir 😉