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Veja o que é depósito judicial >

Veja o que é e como é feito o depósito judicial

Veja o que é e como é feito o depósito judicial

Veja o que é depósito judicial >
6 abr 2022
Artigo atualizado 6 abr 2022
6 abr 2022
ìcone Relógio Artigo atualizado 6 abr 2022
O depósito judicial é o pagamento de uma obrigação financeira existente no processo judicial. Ele demonstra a real existência da decisão judicial, além de ser extremamente importante para garantir o recebimento dos valores de quem possui o direito. 

O dia a dia do judiciário não é feito apenas de processos, ele também é composto por pessoas que alcançam seus objetivos, como – um que é muito comum – receber um dinheiro esperado.

No Brasil, a maioria dos processos envolve pagamentos de valores, desde ações de pensão alimentícia a processos de danos morais. Uma das formas que o réu tem para realizar esse pagamento de valores é por meio do depósito judicial.

Confira neste artigo como funciona o depósito judicial e outras características importantes previstas na legislação! 😉

O que é depósito judicial? 

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o depósito judicial tem como objetivo garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial. Ou seja, ele garante que a pessoa que possui o direito de receber valores em uma ação judicial esteja assegurada.

Nesse caso, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária de titularidade do favorecido, antes mesmo da decisão final da ação. 

Quando ocorre essa decisão do juiz, o depósito judicial é uma forma de cumprir com a obrigação de pagar diretamente nos autos do processo.

O que é depósito judicial? Confira
Veja o que é depósito judicial

Como é feito o depósito judicial? 

O depósito judicial é realizado por meio de uma guia gerada no sistema do respectivo tribunal de justiça onde o processo tramita. 

Após o pagamento desta guia, o valor vai para um banco público, onde o dinheiro aguarda a liberação do juiz do processo para ser transferido para a conta do beneficiário. 

Durante esse trâmite, o dinheiro fica em uma conta denominada “conta do juízo”, no qual o beneficiário pode solicitar posteriormente o levantamento dos valores.

Não há um prazo definido para que o beneficiário receba os valores, visto que existem muitos fatores que influenciam, como, por exemplo, a fila de pagamento do cartório judicial em questão e o calendário judicial.

Por essas razões, o pagamento pode demandar um tempo de espera – já que o prazo é indefinido – e o beneficiário terá que aguardar que o cartório judicial realize a transferência dos valores para a conta indicada.

Esse tipo de depósito pode ocorrer em ações de cobrança, monitórias, execuções, cumprimento de sentença, processos trabalhistas e tributários. 

O que é previsto na lei sobre o depósito judicial:

artigo 2º da Lei Complementar nº 151/2015 define que todos os depósitos judiciais sejam realizados em banco públicos:

Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital.

Se o processo em questão não tramita no juizado especial, é obrigatório que esse depósito seja realizado com o auxílio de um advogado, que vai realizar o trâmite e devido protocolo nos autos do processo.

Tal trâmite está previsto no Código de Processo Civil (CPC):

“Art. 539.  Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa”.

Algumas variações podem ocorrer no depósito judicial, podendo ser voluntário ou consignado. Veja quais as diferenças entre eles a seguir!

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O que é depósito judicial voluntário?

A expressão voluntário já diz muito sobre essa modalidade de depósito, já que, nesse caso, o devedor na ação judicial realiza o depósito de forma espontânea.

Sendo assim, o depósito é realizado de forma antecipada pelo devedor, para evitar que tenha maiores problemas no futuro. 

O que é depósito judicial consignado? 

Muitas vezes um devedor pode ter problemas para pagar o credor, seja por não conseguir localizá-lo ou até mesmo por não saber quem é. Por esse motivo, existe o depósito judicial consignado ou consignação em pagamento, como é mais conhecido.

Nesse caso, o procedimento de depósito é realizado por guia judicial. Mas diferente do depósito comum, é necessário a distribuição do processo e o protocolo da petição inicial em conjunto com a guia de depósito.

Por isso, a consignação em pagamento trata-se de uma espécie de processo judicial, prevista nos artigos 334 e 335 do Código Civil:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Conclusão

Com o passar do tempo, o depósito judicial foi aperfeiçoado pelo judiciário e passou pela transição da digitalização dos processos judiciais. Assim, ele deixou de ser realizado na forma física, se adaptando à tecnologia, e passou a ser feito online.

Dessa forma, tem-se o depósito judicial como um mecanismo muito importante e que auxilia o judiciário a realizar as transferências e pagamentos judiciais de forma segura para a conta bancária do beneficiário!

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Sou advogada (OAB 423738/SP), Bacharela em Direito pela UNG – Universidade Guarulhos, pós graduada em Direito Público, Direito Civil e Direito Processual Civil pela Faculdade Legale. Atuo na área cível, com especialização em recuperação de crédito e responsabilidade civil. Auxilio...

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