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Recurso inominado no Novo CPC: o que é, prazos e modelos exclusivos

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O recurso inominado é uma espécie de recurso cabível no âmbito do Juizado Especial Cível em face de uma sentença.

Neste artigo, vou apresentar o recurso inominado. Ao final do texto, você saberá o que é essa espécie de recurso, quais as hipóteses de cabimento, os prazos, o preparo, como funciona a tramitação e os dispositivos legais aplicáveis.

Por fim, você terá acesso a dois modelos de petições: um de recurso inominado e um de contrarrazões ao recurso inominado. Continue lendo! 🙂

O que é recurso inominado?

O recurso inominado tem esse nome porque, na verdade, não recebeu, por parte do legislador, um nome específico. 

Se analisarmos o art. 994 do Novo Código de Processo Civil, veremos que há ali um rol de 9 recursos cujos nomes estão indicados. Por exemplo: apelação, agravo de instrumento, recurso especial, entre outros. 

Em nenhum dos incisos deste artigo vemos a previsão de um “Recurso Inominado”. Nem mesmo no antigo Código de Processo Civil vemos essa nomenclatura.

De outro giro, ao verificarmos a Lei 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais, também não encontraremos, textualmente, o recurso inominado. Entretanto, veremos que está prevista no art. 41 a hipótese de interposição de recurso em face da sentença

Veja, então, que ao se omitir o legislador quanto à nomenclatura do recurso, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de “nominá-lo” Recurso Inominado.

Portanto, o recurso inominado nada mais é que o recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, cabível em face de sentença em ações que tramitam no Juizado Especial Cível.

Prazo para interposição do Recurso Inominado e sua tramitação

Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este. Caso contrário, a própria parte receberá a intimação em sua residência.

Em alguns Juizados Especiais, como o do Paraná, já é possível a intimação dos atos processuais via aplicativos de celular, como o WhatsApp, o que acaba por ser uma interessante medida implementada em atenção aos princípios da celeridade e da informalidade (art. 2º, da Lei 9.099/95).

Contudo, é Importante ressaltar que, no caso de a sentença ser proferida em audiência, as partes já sairão devidamente intimadas no ato, conforme art. 52, III, da Lei 9.099/95.

Com a intimação da sentença, a parte interessada poderá apresentar recurso inominado dentro do prazo acima especificado, sendo que o recolhimento das custas recursais deverá ser comprovado nos autos nas 48 horas seguintes à interposição. 

Aqui, é necessário que o advogado tenha muita atenção, pois o art. 132, § 4º, do Código Civil, estabelece que “os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto”. Portanto, recomenda-se que, sempre que possível, o comprovante do preparo já seja apresentado no ato da interposição do recurso e, na impossibilidade, que o prazo de 48 horas seja anotado com muito cuidado para evitar a deserção do recurso.

Ademais, saliente-se que, embora não seja necessário o patrocínio de advogado nos Juizados Especiais Cíveis em ações cujo valor da causa não supere vinte salários mínimos, sempre que houver o interesse na interposição do recurso inominado, a parte deverá fazê-lo por meio de advogado, conforme art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95.

De igual maneira, é importante que o advogado, antes de interpor o recurso inominado, alerte seu cliente sobre o risco de condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, conforme descrito no art. 55 da Lei do JEC.

Assim, interposto o recurso e comprovado o preparo, a parte adversa será intimada para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, § 2º.

Após isso, com ou sem as contrarrazões, o recurso será recebido, via de regra, em seu efeito devolutivo (art. 43), remetendo-se, na sequência, os autos à Turma Recursal para julgamento, do qual as partes serão previamente intimadas para que, querendo, acompanhem a sessão (art. 45).

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Alterações feitas no recurso inominado no Novo CPC

O Novo CPC não trouxe alterações no recurso inominado propriamente dito, mas trouxe duas alterações na Lei 9.099/95 que julgo importante mencionar.

Primeira alteração

A primeira diz respeito à interrupção do prazo para interposição de recurso no caso de apresentação de embargos de declaração (art. 83, § 2º da Lei 9.099/95). 

Até a entrada em vigor do Novo CPC, a Lei 9.099/95 determinava que os embargos de declaração apenas suspendiam a contagem do prazo recursal. Portanto, no formato antigo, com o julgamento dos embargos de declaração, os dias já transcorridos até a oposição dos embargos deveriam ser descontados do prazo restante, o que acabava por gerar certa confusão.

Agora, essa impropriedade, por assim dizer, foi corrigida, adequando-se à regra geral de que os embargos de declaração interrompem o prazo. Ou seja, julgados os embargos, o prazo de 10 dias para interposição de recurso inominado conta-se integralmente a partir da intimação da decisão dos embargos.

Segunda alteração

A outra alteração relevante se refere à contagem dos prazos processuais em dias úteis, modelo esse inaugurado com o Novo CPC. 

Ocorre que o Novo CPC não fez qualquer menção à contagem somente em dias úteis no âmbito dos Juizados Especiais, estabelecendo-se um estado de insegurança jurídica (entenda a natureza da segurança jurídica), pois havia quem entendesse que essa nova sistemática não se aplicava ao JEC. 

Isso foi finalmente corrigido com o advento da Lei 13.728/2018, que inseriu o artigo 12-A na Lei 9.099/95, estabelecendo-se que nos prazos processuais contados em dias serão considerados somente os dias úteis.

Modelo de recurso inominado e de contrarrazões ao recurso inominado

Visando uma maior aplicabilidade, deixo aqui um modelo completo e exclusivo de Recurso Inominado e de Contrarrazões ao Recurso Inominado para você fazer uma excelente redação! 🙂

Para a elaboração do modelo, foi considerada uma situação hipotética de ação de indenização decorrente de relação de consumo. Assim, os modelos serão úteis para apresentar os formatos de elaboração das petições, mas não para fins de subsídio quanto ao conteúdo inserido nos modelos.

Para ter acesso, basta fazer o download do material, clicando abaixo:

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Conclusão

Vimos, então, que o recurso inominado, nomenclatura que não consta da legislação, funciona como se fosse um Recurso de Apelação no âmbito do Juizado Especial Cível.

Além da cuidadosa redação do recurso, atentando-se a todos os detalhes que foram descritos ao longo desse artigo, também é importante que o advogado se faça presente na sessão de julgamento perante a Turma Recursal, pois terá a oportunidade de reforçar os argumentos do recurso em sustentação oral.

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