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Recurso inominado no Novo CPC: o que é, prazos e modelos exclusivos

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O recurso inominado é uma espécie de recurso cabível no âmbito do Juizado Especial Cível em face de uma sentença.

Neste artigo, vou apresentar o recurso inominado. Ao final do texto, você saberá o que é essa espécie de recurso, quais as hipóteses de cabimento, os prazos, o preparo, como funciona a tramitação e os dispositivos legais aplicáveis.

Por fim, você terá acesso a dois modelos de petições: um de recurso inominado e um de contrarrazões ao recurso inominado.

Navegue por este conteúdo:

Para facilitar a leitura, você pode navegar pelo menu clicável abaixo:

  1. O que é recurso inominado?
  2. Prazo para interposição do Recurso Inominado
  3. Recurso inominado nas turmas recursais dos Juizados Especiais
  4. Alterações feitas no recurso inominado no Novo CPC
  5. Modelo de recurso inominado e de contrarrazões ao recurso inominado

O que é recurso inominado?

O recurso inominado tem esse nome porque, na verdade, não recebeu, por parte do legislador, um nome específico. 

Se analisarmos o art. 994 do Novo Código de Processo Civil, veremos que há ali um rol de 9 recursos cujos nomes estão indicados. Por exemplo: apelação, agravo de instrumento, recurso especial, entre outros. 

Em nenhum dos incisos deste artigo vemos a previsão de um “Recurso Inominado”. Nem mesmo no antigo Código de Processo Civil vemos essa nomenclatura.

De outro giro, ao verificarmos a Lei 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais, também não encontraremos, textualmente, o recurso inominado. Entretanto, veremos que está prevista no art. 41 a hipótese de interposição de recurso em face da sentença

Veja, então, que ao se omitir o legislador quanto à nomenclatura do recurso, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de “nominá-lo” Recurso Inominado.

Portanto, o recurso inominado nada mais é que o recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, cabível em face de sentença em ações que tramitam no Juizado Especial Cível.

Prazo para interposição do Recurso Inominado

Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este. Caso contrário, a própria parte receberá a intimação em sua residência.

Em alguns Juizados Especiais, como o do Paraná, já é possível a intimação dos atos processuais via aplicativos de celular, como o WhatsApp, o que acaba por ser uma interessante medida implementada em atenção aos princípios da celeridade e da informalidade (art. 2º, da Lei 9.099/95).

Contudo, é Importante ressaltar que, no caso de a sentença ser proferida em audiência, as partes já sairão devidamente intimadas no ato, conforme art. 52, III, da Lei 9.099/95.

Com a intimação da sentença, a parte interessada poderá apresentar recurso inominado dentro do prazo acima especificado, sendo que o recolhimento das custas recursais deverá ser comprovado nos autos nas 48 horas seguintes à interposição. 

Aqui, é necessário que o advogado tenha muita atenção, pois o art. 132, § 4º, do Código Civil, estabelece que “os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto”. Portanto, recomenda-se que, sempre que possível, o comprovante do preparo já seja apresentado no ato da interposição do recurso e, na impossibilidade, que o prazo de 48 horas seja anotado com muito cuidado para evitar a deserção do recurso.

Ademais, saliente-se que, embora não seja necessário o patrocínio de advogado nos Juizados Especiais Cíveis em ações cujo valor da causa não supere vinte salários mínimos, sempre que houver o interesse na interposição do recurso inominado, a parte deverá fazê-lo por meio de advogado, conforme art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95.

De igual maneira, é importante que o advogado, antes de interpor o recurso inominado, alerte seu cliente sobre o risco de condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, conforme descrito no art. 55 da Lei do JEC.

Assim, interposto o recurso e comprovado o preparo, a parte adversa será intimada para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, § 2º.

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Recurso inominado nas turmas recursais dos Juizados Especiais

A exemplo da apelação, a interposição do recurso inominado devolve à Turma Recursal todas as matérias deduzidas nos autos, devendo constar na petição as razões recursais e o pedido. 

Mas, diferente da Apelação, o recurso inominado será recebido somente em seu efeito devolutivo, sendo possível a atribuição de efeito suspensivo “para evitar dano irreparável para a parte” (art. 43 da Lei do JEC). 

É indispensável, portanto, que a parte efetue no corpo do recurso inominado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, justificando a sua necessidade. Isso será tão importante quanto a visita ao juiz para reforçar a imprescindibilidade da concessão do efeito almejado.

Após o recebimento do recurso, com ou sem as contrarrazões, haverá a remessa para a Turma Recursal. Esta, embora funcione como um órgão equivalente à segunda instância, não é composta por Desembargadores, mas por Juízes de primeira instância que julgarão o recurso inominado nos termos do artigo 41, § 1º, da Lei do JEC:

Art. 41. (…)
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.”

Como funciona a sessão

Assim, quando o recurso inominado é distribuído na Turma Recursal, realiza-se o agendamento da sessão de julgamento, para a qual as partes serão previamente intimadas a fim de que, querendo, acompanhem a sessão (art. 45).

Então, julgado o recurso, existe a possibilidade de oposição de embargos de declaração a serem protocolados no prazo de 5 dias, cabíveis exatamente nas hipóteses descritas nos incisos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Ou seja, quando for constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese essa prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal. 

No entanto, raramente se interpõe recurso extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais, haja vista a estreita via de acesso à Suprema Corte, demandando, entre outros requisitos, a demonstração da repercussão geral que dificilmente permeia as discussões dirimidas nos Juizados Especiais.

Alterações feitas no recurso inominado no Novo CPC

O Novo CPC não trouxe alterações no recurso inominado propriamente dito, mas trouxe duas alterações na Lei 9.099/95 que julgo importante mencionar.

Primeira alteração

A primeira diz respeito à interrupção do prazo para interposição de recurso no caso de apresentação de embargos de declaração (art. 83, § 2º da Lei 9.099/95). 

Até a entrada em vigor do Novo CPC, a Lei 9.099/95 determinava que os embargos de declaração apenas suspendiam a contagem do prazo recursal. Portanto, no formato antigo, com o julgamento dos embargos de declaração, os dias já transcorridos até a oposição dos embargos deveriam ser descontados do prazo restante, o que acabava por gerar certa confusão.

Agora, essa impropriedade, por assim dizer, foi corrigida, adequando-se à regra geral de que os embargos de declaração interrompem o prazo. Ou seja, julgados os embargos, o prazo de 10 dias para interposição de recurso inominado conta-se integralmente a partir da intimação da decisão dos embargos.

Segunda alteração

A outra alteração relevante se refere à contagem dos prazos processuais em dias úteis, modelo esse inaugurado com o Novo CPC. 

Ocorre que o Novo CPC não fez qualquer menção à contagem somente em dias úteis no âmbito dos Juizados Especiais, estabelecendo-se um estado de insegurança jurídica (entenda a natureza da segurança jurídica), pois havia quem entendesse que essa nova sistemática não se aplicava ao JEC. 

Isso foi finalmente corrigido com o advento da Lei 13.728/2018, que inseriu o artigo 12-A na Lei 9.099/95, estabelecendo-se que nos prazos processuais contados em dias serão considerados somente os dias úteis.

Modelo de recurso inominado e de contrarrazões ao recurso inominado

Visando uma maior aplicabilidade, deixo aqui um modelo completo e exclusivo de Recurso Inominado e de Contrarrazões ao Recurso Inominado para você fazer uma excelente redação! 🙂

Dessa forma, para elaboração do modelo foi considerada uma situação hipotética de ação de indenização decorrente de relação de consumo. Assim, os modelos serão úteis para apresentar os formatos de elaboração das petições, mas não para fins de subsídio quanto ao conteúdo inserido nos modelos.

Para ter acesso, basta fazer o download do material, clicando abaixo:

baixar modelos gratuitos de recurso inominado

Conclusão

Vimos, então, que o recurso inominado, nomenclatura que não consta da legislação, funciona como se fosse um Recurso de Apelação no âmbito do Juizado Especial Cível.

Além da cuidadosa redação do recurso, atentando-se a todos os detalhes que foram descritos ao longo desse artigo, também é importante que o advogado se faça presente na sessão de julgamento perante a Turma Recursal, pois terá a oportunidade de reforçar os argumentos do recurso em sustentação oral.

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  • SOLANGE ROCKENBACH disse:

    Esclareceu-me uma dúvida e aprimorou muito meu conhecimento. Linguagem clara e precisa! Excelente! Recomendo!!!

  • Ricardo Luiz Costa disse:

    Boa tarde. Gostaria de saber se o juiz tem prazo para julgar um recurso inominado, e se o juizado especial é uma forma mais rápida de julgar um processo, do que na justiça comum. Se no STJ, ele tem prazo ou ou julgam quando quer, ou tem um sequencia a cumprir.

    Att.

    • André Tisi disse:

      Olá, Ricardo!
      Não há prazo para que a Turma Recursal julgue um Recurso Inominado.
      Sobre o prazo de tramitação de processos na Justiça Comum e nos Juizados Especiais, geralmente nos JECs a tramitação costuma ser mais rápida, pois existem menos atos processuais, mas isso também não é uma regra; depende muito do local e da quantidade de trabalho do juízo em que está tramitando o processo.
      Quanto à última pergunta, esclareço que no âmbito dos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recurso para o STJ.
      Um abraço!

  • Cleber da costa ramos filho disse:

    Boa noite doutor ganhei uma causa judicialmente federal contra o INSS pela defensoria da união publica oqual acompanho o proceso o INSS foi condenado me pagar em rpv o qual no dia /8/10/2020agora foi petiçionado no meu processo que minha rpv foi remetido e processado pelo Presidente do TRF 2 oqual está já a data prevista de pagamento 15 de dezembro mais não veio banco destnario a ser creditado o valor como faço doutor antes do dia 15 de dezembro vai ser remetida uma nova rpv com o banco a ser creditado me oriente por favor estou desorientado agradeço se o doutor poder envia está mensagem que tenho dúvida para meu elml que está no comentário boa noite doutor agradecido

    • André Tisi disse:

      Olá, Cleber!
      Recomendo que verifique junto à Defensoria, que é quem está acompanhando seu caso, se a RPV está com todos os dados necessários para que os valores lhe sejam creditados, pois se algo estiver faltando, será ela quem deverá peticionar nos autos.
      Abraço!

  • Hertúlio Medeiros disse:

    Saudações, Dr. André!
    Estou com uma causa para adentrar à Turma Recursal e, em um dos pedidos a ser feito, pretendo pedir o reembolso de custas extrajudiciais com serviços de detetive que tive, durante o transcorrer dessa mesma ação, para identificar os réus. Esse pedido tem cabimento? Posso pedir como ressarcimento por dano material ou pedido de reembolso simplesmente? Procurei jurisprudência e previsão legal para esse fito, mas não achei. Aguardo seu contato ansiosamente.

  • Omar José Furtado disse:

    Ótimo artigo, tirou-me várias dúvidas, mas persistiu dúvidas sobre:
    1) o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença.Dias úteis?

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