efeito suspensivo

Tudo o que você precisa saber sobre efeito suspensivo no Novo CPC

Comentar
Recomendar

O efeito suspensivo causa um entrave no trânsito em julgado da decisão que está sendo contestada. Ele suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.

Segundo o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, todos os recursos produzem um mesmo efeito: entravar o trânsito em julgado da decisão que está sendo contestada. Isso pode acontecer de duas maneiras: pelo efeito devolutivo ou pelo efeito suspensivo. 

Confira no artigo o que é o efeito suspensivo, quando acontece e seus principais aspectos jurídicos.

Navegue pelo conteúdo:

Para facilitar a leitura, você pode clicar no menu abaixo e navegar pelo conteúdo. 🙂

  1. O que é o efeito suspensivo?
  2. Como acontece o efeito suspensivo?
  3. Agravo de instrumento com efeito suspensivo
  4. Apelação e o efeito suspensivo
  5. Alterações com o Novo CPC
  6. Efeito suspensivo ativo

O que é o efeito suspensivo?

O efeito suspensivo é aquele que suspende a eficácia da sentença proferida. Ou seja, após proferida a sentença e interposto recurso, sendo-lhe concedido tal efeito, a decisão recorrida não poderá surtir efeitos até que haja novo julgamento.

Os recursos são dotados de dois principais efeitos. São eles o efeito devolutivo e efeito suspensivo. 

Diferença entre efeito suspensivo e devolutivo

O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.

Como acontece o efeito suspensivo?

O efeito suspensivo pode se dar por meio de dois critérios: ope legis e ope judicis.

O critério ope legis, também conhecido por efeito suspensivo próprio, é aquele previsto em lei. Não é necessário que haja determinação judicial para tanto, tampouco é necessária a provocação das partes, desde que preenchidos os requisitos legais, que são: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O critério ope judicis, também conhecido por efeito suspensivo impróprio, é aquele dependente de determinação judicial. Nesses casos, portanto, é necessária a análise do caso concreto e o preenchimento dos requisitos legais.

No Código de Processo Civil de 1973, a concessão do efeito suspensivo aos recursos era regra geral. No entanto, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a regra passou a ser a não concessão do efeito suspensivo, mas apenas devolutivo.

Nesses termos dispõe o art. 995 do CPC/2015: 

Art. 995 – Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.”

Nas palavras de Araken de Assis:

Não há dúvida que é o recurso, mediante o ato judicial que lhe agrega determinado efeito, e não a possibilidade de recorrer, o fator idôneo a inibir a eficácia da decisão.”

 Assis, Araken de. Manual dos Recursos. 8.ed. Revista dos Tribunais, 2016.

Isso significa que, em regra, os efeitos da sentença tem início quando ela é prolatada em primeira instância. Na hipótese de interposição de recurso ocorre a interrupção desses efeitos, observado, ainda, o requerimento da parte.

Por isso, serão objeto de análise o efeito suspensivo e a sua aplicação a depender dos diferentes tipos de recurso. 

Agravo de instrumento com efeito suspensivo 

O CPC/1973 previa que o agravo de instrumento não suspende os efeitos da sentença, salvo nos casos de possível lesão grave ou de difícil reparação (artigo 497, CPC/1973).

O Novo CPC manteve a regra, ou seja, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo. Contudo, o relator do caso no Tribunal poderá atribuir tal efeito ao agravo nos moldes estabelecidos no art. 1.019, inciso I:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;”

Assim, vale frisar que nos casos em que o agravo de instrumento é interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade ou acolheu o pedido de sua revogação, o efeito suspensivo é automático (art. 101 do Novo CPC). 

Apelação e o efeito suspensivo

O artigo 1.012 do Novo CPC dispõe:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.”

Conforme se observa, o mencionado dispositivo da lei prevê a hipótese de efeito suspensivo próprio, ou seja, concedido por força da lei. 

O mesmo artigo, por sua vez, elenca em seu primeiro parágrafo um rol de situações (ou “sentenças”, como dispõe o texto legal) cujos efeitos são produzidos de forma imediata, não sendo-lhes conferido, portanto, o efeito suspensivo:

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I – homologa divisão ou demarcação de terras;
II – condena a pagar alimentos;
III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os
embargos do executado;
IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI – decreta a interdição.

Nesse sentindo, o parágrafo 2º do artigo 1.012 do Novo CPC prevê que nas sentenças elencadas no §1º, acima, o apelado poderá mover o pedido de cumprimento provisório tão logo publicada a sentença. Mas isso não significa que o efeito suspensivo não possa ser suscitado (art. 1.012, §3º e 4º).

Hipóteses de concessão do efeito suspensivo

Além das exceções previstas no §1º do art. 1.012 do Novo CPC, a legislação traz outras hipóteses em que a concessão do efeito suspensivo não é imediata:

Art. 58, V, da Lei 8.245/1991, nas ações de despejo:

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar – se – á o seguinte:
V – os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.”

Art. 14 da Lei 5.478/1968, sobre apelação em ação de alimentos, embora também se aplique à ação exoneratória:

Art. 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.”

Importante destacar, também, a previsão do art. 1.009, §1º do Novo CPC:

Art. 1.009.  Da sentença cabe apelação.
§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.”

Assim, diante da omissão legal, é correto concluir que a apelação que versa sobre as decisões interlocutórias  (parágrafo 1º do artigo 1.009 do Novo CPC) não terá efeito suspensivo.

Isto significa, que, em regra, o efeito suspensivo da apelação será concedido nos casos de recurso que objetiva atacar decisão proferida por sentença, não se aplicando, portanto, às decisões interlocutórias.

Software Juridico Astrea
Estabeleça uma rotina organizada do início ao fim sem comprometer o orçamento conhecer o plano light

Alterações com o Novo CPC

Ao contrário do que disciplina o Novo CPC, no antigo código, quando havia omissão da lei, era concedido o duplo efeito  aos recursos (suspensivo e devolutivo).

No atual diploma processual, como já explanado anteriormente, a regra é no sentido de não haver suspensão dos efeitos da sentença, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário (art. 995).

A exceção à sua aplicação, no entanto, está contida no caput do art. 1.012 CPC/15, que nos permite afirmar que a apelação tem efeito suspensivo ope legis.

O efeito devolutivo, por sua vez, ganhou maior ampliação. Por exemplo, o Tribunal poderá identificar nulidades e, ao mesmo tempo, enfrentar os demais pontos que sem que o processo seja submetido à instância inferior. 

Poderá, ainda, examinar matérias de mérito, mesmo que elas não tenham sido avaliadas pelo Juiz de 1º grau.

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe grandes inovações como, por exemplo, o compromisso com a “Cultura da Paz”, através da qual objetiva-se diminuir o número de demandas judiciais em curso por meio da resolução consensual dos conflitos.

Saiba mais sobre audiência de conciliação aqui no blog da Aurum.

Além desse compromisso, o diploma processual vigente estabelece mecanismos para que tenhamos uma Justiça mais célere, oportunizando o julgamento de mérito o mais rápido possível, a exemplo da mitigação do duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º do Código de Processo Civil).

Efeito suspensivo ativo 

Como vimos nos tópicos anteriores, o efeito suspensivo aos recursos é concedido apenas por determinação legal ou decisão judicial, não sendo imediato.

No entanto, em algumas situações, a suspensão dos efeitos de determinada decisão se torna inócua, sendo necessária uma providência ativa. 

Se a decisão recorrida negou pedido de extrema urgência como, por exemplo, a concessão de medicamentos para tratamento de uma doença, em nada adiantará a concessão do efeito suspensivo à parte recorrente.

Nesses casos, a parte busca, por meio de recurso, a antecipação dos efeitos decorrentes do futuro e eventual provimento do recurso interposto. 

Como ensina Cassio Scarpinella Bueno:

O efeito suspensivo ativo, por seu turno, é a inequívoca manifestação de tutela antecipada, no sentido de viabilizar, de imediato, a fruição da pretensão recursal, nos termos, friso, do art. 297.”

Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Saraiva.

E ainda segundo ele: 

O efeito suspensivo, no sentido de suspender os efeitos da decisão recorrida, traz à lembrança a função da tutela cautelar, de evitar riscos, assegurando a fruição futura da pretensão, ainda que recursal, nos moldes do art. 301.”

Em suma, em certos casos, a mera concessão do efeito suspensivo se torna ineficiente, sendo necessária a antecipação da tutela recursal, ou seja, a concessão do efeito suspensivo ativo, seja através da tutela de urgência ou evidência (art. 300 e 311 do Código de Processo Civil/2015).

Conclusão 

Em resumo, nos mesmos moldes do antigo CPC (1973), os recursos podem produzir dois tipos de efeitos:

  • Efeito devolutivo; e
  • Efeito suspensivo.

Então, entende-se por efeito devolutivo que há a “devolução da matéria” à instância superior sem que haja o impedimento quanto à execução imediata da sentença.

No entanto, por efeito suspensivo, entende-se que há a suspensão da execução da sentença até o efetivo julgamento do recurso interposto. 

Podemos concluir, ainda, que a concessão do efeito suspensivo aos recursos se dá por decisão judicial ou determinação legal, salvo a exceção prevista no caput do art. 1.012 do Novo CPC.

Há que se observar, ainda, que embora a concessão do efeito suspensivo seja fundamental para alguns casos, a fim de afastar prejuízos à parte recorrente, em algumas situações, a suspensão dos efeitos de determinada decisão pode ser considerada ineficaz.

Assim, pode ser necessário uma providência ativa, ou, melhor dizendo, o efeito suspensivo ativo, concedido somente mediante a antecipação da tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos para tanto (art. 300 e 311 do Código de Processo Civil/2015).

Mais conhecimento para você

Se você gostou deste conteúdo e quer saber mais sobre direito e advocacia, é só seguir navegando pelo blog da Aurum! Nele, você encontra materiais sobre os seguintes assuntos:

Assine a newsletter da Aurum e receba esses e outros conteúdos sobre tendências diretamente na sua caixa de entrada! É só clicar abaixo:

assine a aurum news e receba os melhores conteúdos para advogados

E aí, gostou do texto? Tem alguma dúvida? Compartilhe com a gente nos comentários abaixo! 😉

Estabeleça
uma rotina organizada e produtiva de verdade!

O melhor software jurídico do mercado, agora gratuito.

Conheça o plano Light
Comentar
Recomendar
Vamos continuar a conversa?

    Nenhum comentário
    Você está aqui