Para que serve e como funciona a legislação aduaneira? >

Legislação Aduaneira: Guia Completo para Entender e Navegar no Comércio Exterior Brasileiro

Legislação Aduaneira: Guia Completo para Entender e Navegar no Comércio Exterior Brasileiro

19 jun 2024
Artigo atualizado 9 jul 2024
19 jun 2024
ìcone Relógio Artigo atualizado 9 jul 2024
A legislação aduaneira regula o comércio internacional, estabelecendo normas para a importação e exportação de bens. Seu objetivo é controlar e fiscalizar as fronteiras, assegurar o cumprimento das obrigações tributárias e proteger a economia e a segurança nacional.

Você já parou para pensar como os produtos importados chegam às prateleiras das lojas? Ou como as exportações brasileiras são reguladas? 

Tudo isso é controlado por um conjunto de normas chamado legislação aduaneira. A importância dessa legislação vai além do simples controle de mercadorias; ela impacta diretamente a economia do país, a competitividade das empresas e até mesmo no bolso dos consumidores.

Neste texto, vamos mergulhar nesse tema para entender como funciona e porque ele é tão essencial. Continue a leitura para saber mais! 😉

O que é legislação aduaneira?

Conforme ensina o mestre Paulo de Barros Carvalho, a legislação aduaneira é um conjunto de normas e regulamentos que controlam a entrada e saída de mercadorias do país. 

Seu principal objetivo é garantir que as operações de comércio exterior sejam feitas de maneira legal, segura e ordenada. 

Essas normas são aplicadas pela Receita Federal e incluem regras sobre tributação, fiscalização e procedimentos aduaneiros. Simplificando, a legislação aduaneira assegura que todos os produtos que cruzam as fronteiras estejam em conformidade com a lei.

A legislação aduaneira no Brasil

No Brasil, a base da legislação aduaneira foi estabelecida pelo Decreto-Lei nº 37 de 1966, que regulamentou a importação e exportação de mercadorias. Ao longo dos anos, diversas leis e regulamentos foram adicionados, culminando no atual Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto nº 6.759 de 2009

Este regulamento consolida as normas aduaneiras brasileiras, detalhando os procedimentos para despacho aduaneiro, regimes especiais, fiscalização e penalidades. 

A principal função dessas normas é garantir que o comércio exterior seja realizado de maneira justa e ordenada, protegendo a economia nacional e promovendo o desenvolvimento econômico.

Qual a importância da legislação aduaneira?

A legislação aduaneira, em tese, é vital para manter a economia saudável e segura. Ela protege o mercado interno de práticas desleais de comércio, como o dumping

Além disso, garante a arrecadação de tributos essenciais para o financiamento de serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura. Através da fiscalização aduaneira, é possível combater o contrabando e a entrada de produtos ilícitos, protegendo assim a segurança e a saúde da população.

Como as legislações aduaneiras podem ser úteis para empresas?

Para as empresas, a compreensão da legislação aduaneira é crucial. Ela ajuda a planejar melhor as operações de importação e exportação, evitando atrasos e custos inesperados. Empresas que conhecem as normas aduaneiras podem aproveitar regimes especiais que reduzem ou suspendem tributos, melhorando sua competitividade no mercado. 

Além disso, seguir corretamente as regras aduaneiras evita multas e sanções, que podem ser bastante onerosas. Em resumo, uma boa gestão aduaneira é sinônimo de eficiência e economia.

Como os advogados podem ajudar na correta classificação fiscal de mercadorias?

A classificação fiscal de mercadorias é fundamental para determinar os tributos incidentes sobre as operações de importação e exportação. Advogados especializados em direito aduaneiro podem auxiliar as empresas na correta classificação das mercadorias, evitando erros que possam resultar em multas e penalidades. 

Utilizando a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), esses profissionais analisam a descrição dos produtos e determinam a classificação correta. Além disso, orientam sobre a documentação necessária e os procedimentos para garantir que as mercadorias sejam despachadas de forma correta e eficiente.

Recentemente, foi divulgado que a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) passou por uma atualização significativa para incluir novos produtos e ajustar as classificações existentes. 

Essas mudanças foram implementadas para acompanhar a evolução tecnológica e as novas demandas do comércio internacional. Um exemplo interessante é a inclusão de novos códigos para produtos relacionados a tecnologias emergentes, como drones e impressoras 3D, refletindo a crescente importância dessas tecnologias no comércio global.​

Como advogados podem representar e defender clientes em casos de autuações e penalidades aduaneiras?

Em casos de autuações e penalidades aduaneiras, a atuação de advogados é determinante, podendo contestar a autuação administrativa, apresentando provas e argumentos que demonstrem a legalidade das operações realizadas.

Igualmente, podem recorrer ao Judiciário para questionar a validade das penalidades aplicadas, buscando sua redução ou anulação. 

Se especializar nessa matéria ou fazer parcerias estratégicas pode trazer muitos resultados, pois o mercado carece de profissionais que interpretem corretamente as normas aduaneiras para a construção de uma defesa técnica e fundamentada, aumentando as chances de sucesso na resolução do conflito.

Sorvete para Sobremesa no McDonald’s: 

O McDonald’s reclassificou seus sorvetes como “sobremesas” ou “bebidas lácteas”. Esta mudança permitiu à empresa reduzir significativamente os impostos pagos, especialmente o PIS/COFINS, que variam de 3,65% a 9,25%, dependendo do regime tributário. Esta reclassificação é legal, desde que a composição do produto atenda aos requisitos para a nova classificação.

Bombom para Wafer no Sonho de Valsa:

O famoso bombom Sonho de Valsa, fabricado pela Mondelēz, foi reclassificado como “biscoito wafer”. Anteriormente, como bombom, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) era de 5%, reduzida para 3,25% antes da mudança. 

Com a nova classificação, o produto deixou de pagar IPI, resultando em uma economia tributária significativa. Esta mudança foi acompanhada por uma alteração na embalagem, para se alinhar com a nova classificação fiscal.

Essas reclassificações fazem parte do planejamento tributário das empresas, que buscam formas legais de reduzir os tributos. É importante que essas práticas estejam embasadas em parâmetros técnicos e regulamentações específicas para evitar quaisquer problemas legais.

O que diz o Art. 711 da legislação aduaneira?

O Art. 711 do Regulamento Aduaneiro é uma peça chave na regulamentação das operações de comércio exterior no Brasil, estabelecendo penalidades para erros na classificação, quantificação e declaração de mercadorias. 

Compreender a relevância e os riscos associados a esse artigo é fundamental para importadores, exportadores e todos os envolvidos nas operações aduaneiras.

O principal objetivo do Art. 711 é assegurar a precisão e a conformidade das informações fornecidas nas operações de comércio exterior. Isso é vital porque:

  • Transparência e Conformidade: O artigo obriga os importadores e beneficiários de regimes aduaneiros a fornecer informações precisas sobre as mercadorias, incluindo sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a quantidade e detalhes administrativos, tributários, cambiais e comerciais.
  • Arrecadação Justa: Garantir que as mercadorias sejam corretamente classificadas e quantificadas é essencial para a arrecadação justa dos tributos. A correta aplicação de impostos depende dessas informações.
  • Facilitação do Comércio: Com informações precisas, as autoridades aduaneiras podem processar as importações e exportações de maneira mais eficiente, facilitando o comércio internacional e evitando atrasos desnecessários.

Quais são os riscos em caso de descumprimento?

Não estar em conformidade com os requisitos do Art. 711 pode resultar em sérias consequências, incluindo multas e outras penalidades. 

  • Multas: Se a mercadoria for classificada ou quantificada incorretamente, ou se informações administrativas essenciais forem omitidas ou fornecidas de forma inexata, aplica-se uma multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Em casos onde o cálculo resulte em um valor inferior a R$ 500,00, a multa mínima será de R$ 500,00.
  • Penalidades Adicionais: Além da multa específica do Art. 711, o não cumprimento pode acarretar outras penalidades, incluindo a exigência dos tributos devidos e multas adicionais por declarações inexatas.
  • Impacto Financeiro: Repetidos erros ou omissões podem levar a multas acumuladas que podem atingir até 10% do valor total das mercadorias na declaração de importação, impactando significativamente as finanças da empresa.

Para evitar essas penalidades, é importante que as seguintes informações sejam fornecidas com precisão:

  • Identificação Completa: Detalhes sobre todas as partes envolvidas na transação, como importador, exportador, fornecedor, fabricante e representantes comerciais.
  • Descrição da Mercadoria: Todas as características necessárias para a classificação fiscal, incluindo espécie, marca, modelo, e outros atributos específicos.
  • Detalhes da Transação: Propósito da importação (industrialização, consumo, incorporação ao ativo, revenda, etc.), países de origem, procedência e aquisição, e portos de embarque e desembarque.

O Art. 711 do Regulamento Aduaneiro destaca a importância da precisão nas operações de comércio exterior. Cumprir rigorosamente esses requisitos não só evita multas e penalidades, mas também garante uma operação mais eficiente e transparente. 

Para as empresas envolvidas em importação e exportação, investir em conformidade aduaneira é decisivo para manter a competitividade e a reputação no mercado internacional.

Conclusão:

A legislação aduaneira é um pilar fundamental para o funcionamento do comércio exterior e para a economia brasileira. Ela assegura que as operações de importação e exportação sejam realizadas de maneira legal, segura e eficiente, protegendo a economia e a sociedade. 

Para as empresas, conhecer e seguir essas normas é de extrema importância para evitar problemas legais e otimizar suas operações. 

Além disso, a atuação de advogados especializados é vital para garantir a correta classificação das mercadorias e defender os interesses das empresas em casos de autuações. Entender a legislação aduaneira é, portanto, essencial para qualquer pessoa ou empresa envolvida no comércio exterior.

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Conheça as referências deste artigo

  • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
  • MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
  • Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros.
  • Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços.
  • RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 12 de setembro de 2017. Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação e exportação.
  • Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
  • “Sonho de Valsa é bombom? Para o Carf, não; veja outras curiosidades tributárias”, disponível em CNN.

Thiago Balbinot

Advogado (OAB 54.102/PR), Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Cascavel (UNIVEL). Pós-graduado em Direito Empresarial e Tributário pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Cascavel (UNIVEL). Sócio fundador do escritório Balbinot & Pereira Advocacia e Consultoria, atuante no Direito...

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