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Alvará Judicial: O que é, como funciona e qual o valor?

Alvará Judicial: O que é, como funciona e qual o valor?

21 jun 2024
Artigo atualizado 24 jul 2024
21 jun 2024
ìcone Relógio Artigo atualizado 24 jul 2024
O alvará judicial é uma autorização emitida por um juiz que permite a realização de atos jurídicos específicos, como sacar valores de contas judiciais ou realizar inventários. Ele é solicitado por meio de petição ao tribunal, que analisa a legalidade e necessidade antes de conceder a autorização.

Esta é uma ferramenta essencial no sistema jurídico, já que permite a execução de atos que necessitam de autorização judicial, como sacar valores de contas ou transferir bens. Quer saber mais sobre como funciona e quando você pode precisar de um alvará judicial? Continue a leitura! 😉

O que é um alvará judicial?

Um alvará judicial é uma ordem judicial ou administrativa que concede um pedido e/ou uma autorização específica devidamente solicitados por um indivíduo ou empresa, com a finalidade de levantar determinada quantia ou realizar um ato específico.

Essa ordem é emitida por um juiz de direito e investe o titular do alvará no direito que houver provado ser merecedor.

Para que serve o Alvará Judicial?

O alvará judicial é utilizado em várias situações, como:

  • Levantamento de valores depositados em juízo, como resultado de uma condenação ou depósito judicial (a exemplo da Resolução Nº 303 de 18/12/2019);
  • Autorização para retirada de valores relativos ao FGTS ou PIS de falecidos, conforme Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980:

Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

  • Transferência de automóveis ou outros bens, conforme art. 659, do CPC:

Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .

  • Suprimento de consentimento em casos específicos, como viagem de um menor ao exterior (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 149):

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II – a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.

Qual a importância do alvará judicial?

O alvará judicial é uma ferramenta importante para acelerar etapas de um processo, permitindo que os indivíduos ou empresas realizem determinados atos ou levantem valores sem necessidade de inventário ou outros procedimentos mais complexos.

Como funciona o processo do alvará judicial?

O processo de alvará judicial começa com o pedido formulado por um indivíduo ou empresa, que é encaminhado para parecer do Ministério Público. O juiz analisa a documentação apresentada e decide se concede ou não a autorização solicitada.

O procedimento não envolve litígio (procedimento de jurisdição voluntária), e apenas uma pessoa pode solicitar o alvará, desde que os demais interessados estejam de acordo, conforme art. 725, VII, do CPC:

Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:
(…)
VII – expedição de alvará judicial;

Veja-se o entendimento exposto por Hugo Nigro Mazzilli, na obra organizada e coordenada por Angélica Arruda Alvim: 

Em diversas situações, como sob emergência, a emissão da vontade do titular pode ser impossível: um pagamento por quem esteja momentaneamente impossibilitado de fazê-lo sob internação hospitalar, a aproximação do término do prazo para o levantamento de uma importância por quem está́ em viagem no exterior e não deixou mandatário, uma autorização parental para uma viagem urgente quando os pais não podem dá-la etc. Em casos tais, a expedição de um alvará́ judicial, sob o prudente arbítrio do juiz, com as cautelas recomendáveis para as circunstâncias, poderá́ ser a solução adequada.
O alvará é uma ordem escrita de caráter administrativo, expedida por uma autoridade, para que se possa praticar um ato jurídico; mesmo quando expedido por autoridade judicial, o alvará́ mantém natureza administrativa. Destina-se a autorizar ou permitir a prática ou a realização de um ato, como, por exemplo, o levantamento de uma quantia em dinheiro depositada num banco, ou a lavratura de uma escritura na qual haja interesse de incapaz, ou o suprimento de um consentimento, ou o suprimento de outorga conjugal para a prática de um ato. Nesse sentido, o alvará́ será́ formalizado por meio da expedição de mandado judicial.”

Como fazer para conseguir um alvará judicial?

Para obter um alvará judicial, é necessário apresentar um pedido formal ao juiz de direito, que analisará a documentação apresentada e decidirá se concede ou não a autorização solicitada. O pedido pode ser feito pelo próprio autor ou por um advogado representante.

Qual o valor do alvará judicial?

O valor do alvará judicial não é fixo e depende do caso específico. Pode ser usado para levantar valores de depósitos, transferir bens ou autorizar ações específicas.

O limite de valor do alvará judicial não é estabelecido. Mas a depender do caso específico, como para levantamento de FGTS de titular falecido, a lei de regência impõe limitação de valor:

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Quais o prazos para emitir um alvará judicial?

Não há prazo fixo para o juiz determinar a expedição do alvará judicial, e a secretaria também não tem um prazo específico para confeccionar o documento. No entanto, a instituição bancária normalmente tem um prazo para realizar o pagamento.

Como consultar o alvará judicial?

O alvará judicial é um documento público e pode ser consultado nos autos do processo ou em instituições financeiras que realizam as operações relacionadas ao alvará.

Conclusão

Portanto, o alvará judicial é um instrumento muito importante para resolver questões que não dependam de maior dilação probatória e jurisdição contenciosa, sendo, verdadeiramente, uma autorização para realização de algum ato ou recebimento de um valor de forma célere e eficaz.

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Advogado (OAB/DF 46.245) com atuação em direito empresarial, tributário, societário e em contencioso estratégico. Pós-graduado em direito empresarial pela FGV. Graduado pelo Centro Universitário IESB/DF. Membro da comissão de Direito Empresarial da OAB/DF....

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