União estável: o que você precisa saber [+Modelo]

3 maio 2023 •

Artigo atualizado 20 fev 2024


A união estável é a relação amorosa entre duas pessoas, não adulterina e não incestuosa, com estabilidade e durabilidade, vivendo ou não sob o mesmo teto, sendo um núcleo familiar, sem o vínculo do casamento civil.

Todos nós já conhecemos alguém que já passou por uma história assim: você conhece alguém, se apaixona, a relação vai aprofundando e surge o desejo de morar junto e acabam – como dizem no popular – juntando as escovas de dentes.

Será que isso é união estável? Como ela se caracteriza? O namoro longo também é considerado união estável?

Neste artigo vamos falar sobre os principais tópicos que você precisa saber sobre a união estável. Confira!

O que é união estável?

Em termos jurídicos, não temos um conceito rígido para caracterizar a união estável, mas dizemos que é a relação amorosa entre duas pessoas, não incestuosa, com estabilidade e durabilidade, vivendo ou não sob o mesmo teto, que visa constituir um núcleo familiar, sem o vínculo do casamento civil.

A definição apareceu a primeira vez na década de 1960, por Moura Bittencourt quando descreveu o que era concubinato:

Em poucas palavras, concubinato é a união estável no mesmo ou em teto diferente, do homem com a mulher que não são ligados entre si por matrimônio”.

Na mesma década que o Supremo Tribunal Federal publicou duas Súmulas que marcariam o tema no Brasil, a saber:

380 – Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
382 – A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.

Àquela época, a união estável era tratada como concubinato, mas o termo deixou de ser utilizado ao longo do tempo, pois frequentemente era utilizado como sinônimo de libertinagem, ligando o nome concubina à amante ou a prostituta.

A união estável, como o próprio nome diz, é aquela que traz a estabilidade, o ânimo de constituir família, que tem como motivação a vontade, o afeto, o partilhar da vida em comum, ainda que não morem no mesmo teto, com uma convivência que perdura no tempo. É a relação que conta com a lealdade dos parceiros.

Aqui é importante dizer que os parceiros não podem ser familiares, como pais, avós e bisavós e seus descendentes, filhos, netos e bisnetos e entre irmãos, porque nesse caso seria caracterizado como uma relação não incestuosa.

Em nossa Constituição Federal, a união estável é prevista no § 3º do artigo 226, que diz:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

Podemos observar no texto legal a exigência da dualidade de sexo, havendo reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar.

Porém, em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva igualmente como entidade familiar, caso queira ver a decisão, ela foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

O nosso Código Civil, no artigo 1.723 apresenta um conceito mais aberto de união estável:

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Saiba o que é união estável — Veja o que é união estável

Qual é a diferença entre união estável e casamento?

Dentre as principais diferenças da união estável e o casamento está a formalização.

O casamento é ato formal, solene, realizado mediante uma autoridade competente. É importante dizer que na união estável, não há um estado civil específico.

Além disso, na união estável, não ocorre a presunção de paternidade como no casamento.

O que é necessário para comprovar união estável?

A caracterização da união estável se dá por elementos subjetivos que são:

Vontade de constituir uma família;
Vontade de estar com a pessoa.

E por elementos objetivos que podem ser vistos pela convivência que perdura no tempo de forma contínua. Assim, são elementos que caracterizam a união estável:

Durabilidade da relação;
Lealdade;
Comunhão de vida;
Construção de patrimônio em comum;
Coabitação;
Notoriedade;
Existência de filhos.

Sobre a coabitação, é importante destacar que esse não é indispensável para caracterizar a união estável, isso desde a época de 1960, pois existem casais que optam por residir em casas separadas.

A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que as relações sejam regulares, habituais e conhecidas, ainda que conhecidas por um pequeno grupo de pessoas íntimas na relação de ambos, pois a notoriedade é outro ponto que vem perdendo a importância, já que existem até mesmo relações clandestinas que possuem o autêntico núcleo familiar e poderiam ser caracterizadas como união estável.

E, nesse sentido, a infidelidade não tem o condão, por si só, de descaracterizar a união estável, por essa razão, o Código Civil de 2002 elimina a palavra fidelidade, substituindo-a por lealdade, que traz uma ideia mais ampla que não se restringe apenas a questão sexual da traição, ligando-se a vontade de preservar a relação conjugal.

Um requisito importante, porém não essencial, é a dependência econômica, quando um sustenta ao outro, mas isso não é taxativo, pois alguns casais são independentes um do outro financeiramente.

Quanto a existência de filhos, embora seja um fator importante, não é determinante para a caracterização, pois alguns casais optam por não ter filhos ou são impossibilitados de tê-los.

Quanto tempo qualifica uma união estável?

Não temos em nossa legislação um prazo mínimo para a caracterização da união estável, tanto que a Lei 9.278/96, que insere o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, não traz um prazo rígido.

Por muito tempo, havia se estabelecido por convenção um prazo de 5 anos para o reconhecimento da união estável, embasando-se pela regra da lei que regulava os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento nº 6.515/77, vigente antes das alterações em nossa Constituição.

Após isso, foi embasada também pela Lei 8.971/94, que estabelecia em seu § 1º o prazo de cinco anos. Também embasou esse prazo as normas da Previdência Social, que sempre referenciou o prazo de cinco anos para caracterização da união estável.

Porém, tendo sido revogado esse prazo com a Lei 9.278/96, uma união estável pode ser caracterizada em prazo menor, tanto que o casal pode reconhecer a união perante o cartório.

O que importará realmente é a soma dos elementos descritos acima, a intenção de constituir família, projetos de vida em comum e todos que representem um núcleo familiar.

Quais são os tipos de união estável?

Temos a união estável de fato, aquela em que o casal preenche todos os requisitos de união estável, mas formalizaram a união, seja por meio de escritura ou contrato.

E também existe a união estável de direito, quando formalizada por uma escritura ou contrato e que tem reconhecimento no mundo jurídico. O casal pode comparecer ao cartório de notas para formalizar a união estável mediante escritura pública declaratória de união estável.

Como fazer uma união estável?

Para a formalização da união estável é necessário comparecer ao cartório de notas com os documentos pessoais, não sendo necessário a presença de testemunhas.

O cartório lavrará uma escritura pública, formalizando a união estável. Nessa escritura, pode-se fixar a data que a união estável se iniciou, ainda que de forma retroativa, bem como o regime de bens que o casal elege.

Se não houver eleição do regime de bens, o que passa a valer é o da comunhão parcial de bens.

Como desfazer união estável?

A dissolução da união estável pode ser feita administrativamente via cartório ou na esfera judicial, por meio da ação de dissolução de união estável.

A judicial ocorre sempre que envolver filhos menores e na existência de conflito entre o casal, como, por exemplo, na divergência da partilha de bens.

Leia também: O que é mutabilidade do regime de bens e principais características

Qual é o valor da união estável?

Em São Paulo, pela tabela de 2023 o valor da escritura é de R$ 548,68 (quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

Exemplo de namoro x união estável

Existe sempre a dúvida: casais que namoram há muito tempo, podem se considerar em união estável?

Não necessariamente. Existem namoros longos que nunca se transformarão numa entidade familiar, não tem o animus familiae, que é o objetivo conjunto de construir uma família.

O namoro por si só, não caracteriza uma entidade familiar, já que não tem um prazo fixo de duração e a continuidade do relacionamento faz parte da autonomia privada. Aliás, namorados podem até morar juntos sem que isso se caracterize uma união estável, nascendo na jurisprudência a distinção entre união estável e namoro qualificado.

Nesse sentido, citamos uma decisão do STJ que não reconheceu uma união estável de um caso em que o namorado mudou-se para o exterior ao aceitar uma oferta de trabalho e, em seguida, a namorada foi morar com ele no mesmo imóvel.

No exterior, ficaram noivos e, nesse período, ele comprou um apartamento no Brasil, para que servisse de moradia quando retornassem e se casassem. Dois anos depois, casaram-se em comunhão parcial de bens, separando-se após dois anos.

A ex-esposa requereu o reconhecimento da união estável no período em que estavam no exterior, alegando que não era apenas um namoro, pedindo a partilha do apartamento comprado pelo ex-marido e o pagamento de aluguel no período em que ele residiu sozinho no apartamento.

A sentença que foi procedente em primeira instância foi reformada em segunda instância com votação unânime, ensejando embargos infringentes da ex-esposa, que obteve 1/3 do apartamento, motivando o recurso do ex-marido ao STJ que reformou a decisão.

O relator, ministro Bellizze, divergiu do entendimento da corte estadual, afirmando que houve o namoro qualificado, pois eles projetaram a constituição da família para o futuro e não no presente, quando moraram juntos porque estavam no exterior.

O ministro afirmou que “a formação do núcleo familiar – em que há o “compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material” – tem de ser concretizada, não somente planejada, para que se configure a união estável.

Afirmou o ministro no voto:

Tampouco a coabitação evidencia a constituição de união estável, visto que as partes, por contingências e interesses particulares (ele, a trabalho; ela, por estudo), foram, em momentos distintos, para o exterior e, como namorados que eram, não hesitaram em residir conjuntamente”

Logo, apenas morar junto pode não caracterizar a união estável.

Prescrição – Prazo para ação de reconhecimento retroativo da união estável

Não há atualmente manifestação expressa quanto ao prazo prescricional para o reconhecimento retroativo da união estável, contudo, a jurisprudência aplica a regra geral dos prazos prescricionais, com base no artigo 205 do Código Civil, a saber: 10 anos, com marco inicial na data da dissolução da união estável.

Se a união estável se caracteriza antes da entrada do Código Civil, respeita-se o art 2.028 do mesmo livro, que trata das Disposições Finais e Transitórias aduzindo:

Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

Nesse sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.750 – SC (2015/0132424-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : S P ADVOGADO : LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES AGRAVADO : J R ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR FELISBERTO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 136): DIREITO CIVIL – FAMÍLIA – DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DA RÉ – 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À PARTILHA DE BENS – TERMO INICIAL DO PRAZO – DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO – AFASTAMENTO – ART. 2.028 DO CC/2002 – DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL – 2. EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA – DOAÇÃO PELO EX-CONSORTE – INCOMPROVAÇÃO – BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – PARTILHA DEVIDA – PROVIMENTO NEGADO. 1. O termo inicial do prazo prescricional de 10 anos previsto pelo art. 205 do CC é a data da entrada em vigor da nova legislação, conforme regra de transição prevista pelo art. 2.028 do CC/2002. 2. Reconhecida a união estável, partilha-se o imóvel adquirido por um ou ambos os conviventes durante a constância da união. A agravante alega violação ao artigo 2.028 do CC. Sustenta que a dissolução da união estável ocorreu em 1997, não tendo transcorrido metade do prazo prescricional vintenário para a pretensão de partilha de bens quando da entrada em vigor do CC/02. Afirma que aplicável, portanto, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, cujo termo inicial é a data de dissolução da união estável, de modo que prescrita a pretensão do autor. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da prescrição, nos seguintes termos (e-STJ fl. 140/141): A ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens reveste-se de natureza pessoal com reflexos patrimoniais, submetendo-se à incidência da prescrição para as ações pessoais, conforme o seguinte precedente do TJRS (…). No caso, a união estável entre as partes foi reconhecida pelo período de 1984 a 1997, isto é, sob a égide do Código Civil de 1916, tendo a presente ação de dissolução c/c partilha sido ajuizada em novembro de 2011, na vigência do novo Código Civil de 2002. Tratando-se de fato ocorrido sob a égide da lei anterior, o prazo prescricional deve observar a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, que dispõe o seguinte: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. O CC/1916 previa, em seu art. 177, o prazo prescricional de 20 anos para ações de natureza pessoal, in verbis: “Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas”. Como o advento do novo Código Civil, o prazo passou a ser regulado pelo art. 205 do CC/2002, sendo reduzido para 10 anos: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. No caso, portanto, de acordo com a regra de transição do art. 2.028 do CC, cumpre observar que o fim da união estável ocorreu em 1997 e que, na data da entrada em vigor do novo Código Civil – 11 de janeiro de 2003 -, havia transcorrido apenas 5 anos, menos da metade do prazo previsto na lei anterior. Em consequência, o prazo aplicável ao caso é o de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002. Em relação ao termo inicial do prazo prescricional de 10 anos, objeto do inconformismo da apelante, o entendimento jurisprudencial predominante e que reputo aplicável ao caso vertente é o de que o seu cômputo inicia na data da entrada em vigor do novo CC, em 11 de janeiro de 2003, e não na data da separação de fato do casal. Com efeito, observo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que havendo redução do prazo prescricional e transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Código Civil/1916, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e tem início a partir da data de entrada em vigor do Código Civil/2002. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Havendo redução do prazo e transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Código Civil/1916, o termo inicial da prescrição é fixado a partir da data de entrada em vigor do Código Civil/2002. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1390539/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 12/2/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL.(…) 3. “O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas” (4ª Turma, REsp 717.457/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJU de 21.5.2007). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 576367/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 19/5/2015) Deve incidir, portanto, a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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Conclusão

Como vimos, não há uma receita exata que possa enquadrar quando há uma união estável.

É preciso ver caso a caso, pois os elementos subjetivos são importantes e devem ser analisados atentamente.

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Conheça as referências deste artigo

Bittencourt, Edgar de Moura. Concubinato. São Paulo. Leud., 1975, p.40.

Pereira, Rodrigo da Cunha, organizador. Tratado de Direito das Famílias. IBDFAM, 2015.

Ana Paula Zanin

Advogada (OAB 311224/SP). Bacharela em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Pós Graduanda em Processo Civil. Comecei atuando na área trabalhista. A partir da fundação do meu escritório Paula Zanin - Advogada, em 2014, passei a me interessar também pela...

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