Saiba o que é parecer jurídico

Saiba o que é e como elaborar um parecer jurídico

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O parecer jurídico é uma análise especializada elaborada por juristas particulares, como um consultor jurídico, advogado ou jurista público sobre determinado assunto quando solicitado por pessoas jurídicas ou físicas, na existência de dúvidas ou controvérsias sobre o tema. É dividido em três espécies: facultativo, obrigatório e vinculante.

Quando estamos diante de um conflito, o melhor a fazer é analisar a situação para encontrar a solução mais adequada. Nesse sentido, a opinião de um especialista na área pode ser decisiva.

Na área jurídica não é diferente. Muitas vezes se faz necessário a elaboração de um parecer para determinada questão ou caso.

Para facilitar a leitura do conteúdo, você pode navegar clicando nos tópicos abaixo:

  1. O que é um parecer jurídico?
  2. Qual a finalidade de um parecer jurídico?
  3. O que deve conter em um parecer jurídico?
  4. Como fazer um parecer jurídico
  5. Conclusão
  6. Principais dúvidas sobre o tema
  7. Continue a sua jornada de conhecimento

O que é um parecer jurídico? 

O parecer jurídico é uma análise técnica de uma situação ou processo que, acompanhado de um raciocínio jurídico, trará referências doutrinárias e jurisprudenciais em conjunto com a opinião técnica do parecerista. Além disso, o parecer jurídico pode ser dividido em três espécies: facultativo, obrigatório e vinculante.

Facultativo

O facultativo ocorre quando o parecer jurídico é solicitado por um particular ou um órgão sem que haja determinação legal para a sua requisição. Também não há obrigatoriedade do solicitante em acatar a opinião do parecerista.

Obrigatório

O parecer jurídico obrigatório acontece quando há norma que determina a sua solicitação. Como por exemplo no rito licitatório, previsto no artigo 38, parágrafo único da Lei 8.666/93, que tem como objetivo evitar defeitos que provocam nulidades no processo licitatório. 

Neste caso, o parecer é obrigatório como requisito, mas não é obrigatório quanto ao seu acolhimento

Vinculante

Este parecer ocorre quando, além de ser obrigatório, vincula o solicitante a segui-lo. Citamos como exemplo os pareceres da Advocacia Geral da União, que são submetidos à aprovação do Presidente da República (Lei Complementar nº 73/93, artigo 40, § 1º), vinculando toda a Administração Pública Federal.

Temos como exemplo o Parecer AM-06, que acabou com o sigilo bancário em operações de crédito com recursos públicos.

Esse parecer pode ser elaborado por advogados, procuradores, assessores ou consultores jurídicos de órgãos da administração pública. 

Qual a finalidade de um parecer jurídico?

A finalidade do parecer jurídico é trazer clareza sobre um determinado assunto ou processo, pois vai analisar os fatos, efeitos, normas e validades jurídicas do caso concreto. Por fim, irá apresentar uma solução ou um panorama para a questão

Para compreender melhor a questão, tivemos em 2017 a conhecida reforma trabalhista. Com a entrada da Lei em vigor, questionou-se muito sobre a sua aplicabilidade nos contratos vigentes.

Exemplo de parecer jurídico

A assessoria especial do Ministro do Trabalho solicitou um parecer para o Ministério do Trabalho, questionando:

Em suma, a Assessoria Especial do Ministro, diante da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 em 11 de novembro de 2017 e, posteriormente, com a edição da Medida Provisória (MP) nº 808, em 14 de dezembro de 2017, que perdeu a eficácia em 23 de abril de 2017, questiona:

“O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica na integralidade aos contratos de trabalho em vigor ou somente àqueles firmados após sua vigência?”
3. O questionamento ressalta que a MP 808/2017 dispunha:

“Art. 2º – O disposto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”.

4. Assim, com a perda de eficácia da MP, teria restado lacuna normativa acerca da aplicabilidade da lei em relação aos contratos de trabalho em vigor na data de entrada em vigência da Lei 13.467/2017.

5. Trata-se, portanto, de questionamento sobre a aplicabilidade da Lei no tempo.”

O parecer foi elaborado pelo Procurador Federal Ricardo Leite e com a aprovação do gabinete, publicado em Diário Oficial da União de 15/05/2018, que após apresentar uma análise fundamentada, concluiu:

Pelo exposto, entende-se que mesmo a perda de eficácia do Art. 2º – da MP 808/2017, a qual estabelecia de forma explícita, apenas a título de esclarecimento, a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT (Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017.”

 A título de curiosidade, após a publicação do referido parecer do Diário Oficial da União, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) publicou nota de esclarecimento à imprensa aduzindo que o entendimento teria efeito vinculante, em tese, apenas para a Administração Pública Federal.

Ou seja, não influencia na atuação dos juízes do Trabalho, defendendo a independência técnica desses, cabendo a jurisprudência dos Tribunais consolidar entendimento acerca da Lei.

O que deve conter em um parecer jurídico? 

O parecer jurídico deve ser o mais completo possível. Para isso, deve conter:

Título

PARECER JURÍDICO, preferencialmente de forma centralizada ao documento, que pode ser acrescido ou não de um número para controle e organização do parecerista. Exemplo: 

PARECER JURÍDICO Nº 56, 15/02/2021.

Quem solicitou

Endereçamento com o nome dos solicitantes.

Assunto

Qual o tema central do parecer. No exemplo da reforma trabalhista: APLICABILIDADE DA MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) AOS CONTRATOS DE TRABALHO.

Ementa

Parte introdutória com os pontos essenciais e um resumo com as palavras-chave. Geralmente, a ementa fica mais fácil de ser elaborada com o parecer pronto, pois você terá uma visão global do texto e os principais pontos a destacar.

Relatório

Deve constar os assuntos que serão tratados no parecer e qual o questionamento feito.

Fundamentação

Na fundamentação constará toda a análise do fato ou processo. Nesta parte do parecer serão elucidados os fatos, contendo os apontamentos dos dispositivos legais e legislações correlatas, às informações técnicas necessárias, os entendimentos doutrinários e jurisprudências.

Conclusão

Importante conter um breve resumo dos pontos suscitados no parecer, apresentando uma opinião clara, seja ela favorável ou não com a opinião do parecerista, direcionando o solicitante sobre o tema. 

E, por fim, concluir com a expressão: “É o parecer”, seguido do nome do profissional, cargo e assinatura.

Notas de rodapé

Deve conter as referências consultadas, tais como livros, sites, decisões etc.

Como fazer um parecer jurídico 

O primeiro ponto é ter um profundo conhecimento sobre o tema. Estude e estude mais se for preciso, principalmente os pontos controvertidos e os riscos advindos da adoção ou não da conclusão do parecer. 

Tenha uma linguagem clara e de fácil entendimento. Não é porque o parecer é jurídico que precisa ser rebuscado e cheio de termos que atrapalham a pessoa leitora. Isso interrompe até a fluidez da leitura. 

Além disso, apresente os entendimentos doutrinários favoráveis e não favoráveis sobre o tema e como tem se consolidado o entendimento jurisprudencial.

Por fim, revise o seu texto. Preferencialmente não no mesmo dia que escreveu. Para isso, dê algum tempo para esquecer o assunto e retome a leitura depois, com a cabeça tranquila para uma boa revisão. 

Para maior entendimento, você pode conferir o parecer jurídico MTB 248 do Procurador Federal Rodrigo Leite. 🙂

Conclusão 

A elaboração de um parecer é de grande responsabilidade, pois elucidará o interessado e poderá servir como base para a tomada de uma decisão. 

Dessa forma, é importante uma apurada análise técnica da situação ou processo, acompanhado de um raciocínio jurídico, com referências doutrinárias e jurisprudências em conjunto com a opinião técnica do parecerista que deve ter profundo conhecimento sobre o tema.

Perguntas frequentes sobre parecer jurídico

O que é um parecer jurídico?

O parecer jurídico é uma análise especializada elaborada por juristas particulares sobre determinado assunto quando solicitado por pessoas jurídicas ou físicas, na existência de dúvidas ou controvérsias sobre o tema. É dividido em três espécies: facultativo, obrigatório e vinculante. Saiba mais sobre o tema neste artigo!

Qual a função de um parecer jurídico?

A função do parecer jurídico é trazer clareza sobre um determinado assunto ou processo, pois vai analisar os fatos, efeitos, normas e validades jurídicas do caso concreto. Por fim, irá apresentar uma solução ou um panorama para a questão. 

Como elaborar um parecer jurídico?

Um parecer jurídico deve conter: título, quem solicitou, assunto, ementa, relatório, fundamentação, conclusão e notas de rodapé com referências. É importante, além de possuir conhecimento sobre o tema, ter uma linguagem clara e de fácil entendimento.

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