O parecer jurídico é um documento feito por especialistas do direito, como advogados ou consultores, que analisam um assunto quando solicitado por empresas ou indivíduos. Ele é usado quando há dúvidas ou debates sobre o tema. Existem três tipos de pareceres: facultativo, obrigatório e vinculante.
Quando estamos diante de um conflito, o melhor a fazer é analisar a situação para encontrar a solução mais adequada. Nesse sentido, a opinião de um especialista na área pode ser decisiva.
Na área jurídica não é diferente. Muitas vezes se faz necessário a elaboração de um parecer para determinada questão ou caso.
O que é um parecer jurídico?
O parecer jurídico é uma análise técnica de uma situação ou processo que, acompanhado de um raciocínio jurídico, trará referências doutrinárias e jurisprudenciais em conjunto com a opinião técnica do parecerista. Além disso, o parecer jurídico pode ser dividido em três espécies: facultativo, obrigatório e vinculante.
Facultativo
O facultativo ocorre quando o parecer jurídico é solicitado por um particular ou um órgão sem que haja determinação legal para a sua requisição. Também não há obrigatoriedade do solicitante em acatar a opinião do parecerista.
Obrigatório
O parecer jurídico obrigatório acontece quando há norma que determina a sua solicitação. Como por exemplo no rito licitatório, previsto no artigo 38, parágrafo único da Lei 8.666/93, que tem como objetivo evitar defeitos que provocam nulidades no processo licitatório.
Neste caso, o parecer é obrigatório como requisito, mas não é obrigatório quanto ao seu acolhimento.
Vinculante
Este parecer ocorre quando, além de ser obrigatório, vincula o solicitante a segui-lo. Citamos como exemplo os pareceres da Advocacia Geral da União, que são submetidos à aprovação do Presidente da República (Lei Complementar nº 73/93, artigo 40, § 1º), vinculando toda a Administração Pública Federal.
Temos como exemplo o Parecer AM-06, que acabou com o sigilo bancário em operações de crédito com recursos públicos.
Esse parecer pode ser elaborado por advogados, procuradores, assessores ou consultores jurídicos de órgãos da administração pública.
Qual a finalidade de um parecer jurídico?
A finalidade do parecer jurídico é trazer clareza sobre um determinado assunto ou processo, pois vai analisar os fatos, efeitos, normas e validades jurídicas do caso concreto. Por fim, irá apresentar uma solução ou um panorama para a questão.
Para compreender melhor a questão, tivemos em 2017 a conhecida reforma trabalhista. Com a entrada da Lei em vigor, questionou-se muito sobre a sua aplicabilidade nos contratos vigentes.
Exemplo de parecer jurídico
A assessoria especial do Ministro do Trabalho solicitou um parecer para o Ministério do Trabalho, questionando:
O parecer foi elaborado pelo Procurador Federal Ricardo Leite e com a aprovação do gabinete, publicado em Diário Oficial da União de 15/05/2018, que após apresentar uma análise fundamentada, concluiu:
Pelo exposto, entende-se que mesmo a perda de eficácia do Art. 2º – da MP 808/2017, a qual estabelecia de forma explícita, apenas a título de esclarecimento, a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT (Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017.”
A título de curiosidade, após a publicação do referido parecer do Diário Oficial da União, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) publicou nota de esclarecimento à imprensa aduzindo que o entendimento teria efeito vinculante, em tese, apenas para a Administração Pública Federal.
Ou seja, não influencia na atuação dos juízes do Trabalho, defendendo a independência técnica desses, cabendo a jurisprudência dos Tribunais consolidar entendimento acerca da Lei.
Mais liberdade no dia a dia
O que deve conter em um parecer jurídico?
O parecer jurídico deve ser o mais completo possível. Para isso, deve conter:
Título
PARECER JURÍDICO, preferencialmente de forma centralizada ao documento, que pode ser acrescido ou não de um número para controle e organização do parecerista. Exemplo:
PARECER JURÍDICO Nº 56, 15/02/2021.
Quem solicitou
Endereçamento com o nome dos solicitantes.
Assunto
Qual o tema central do parecer. No exemplo da reforma trabalhista: APLICABILIDADE DA MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) AOS CONTRATOS DE TRABALHO.
Ementa
Parte introdutória com os pontos essenciais e um resumo com as palavras-chave. Geralmente, a ementa fica mais fácil de ser elaborada com o parecer pronto, pois você terá uma visão global do texto e os principais pontos a destacar.
Relatório
Deve constar os assuntos que serão tratados no parecer e qual o questionamento feito.
Fundamentação
Na fundamentação constará toda a análise do fato ou processo. Nesta parte do parecer serão elucidados os fatos, contendo os apontamentos dos dispositivos legais e legislações correlatas, às informações técnicas necessárias, os entendimentos doutrinários e jurisprudências.
Conclusão
Importante conter um breve resumo dos pontos suscitados no parecer, apresentando uma opinião clara, seja ela favorável ou não com a opinião do parecerista, direcionando o solicitante sobre o tema.
E, por fim, concluir com a expressão: “É o parecer”, seguido do nome do profissional, cargo e assinatura.
Notas de rodapé
Deve conter as referências consultadas, tais como livros, sites, decisões etc.
Como fazer um parecer jurídico
O primeiro ponto é ter um profundo conhecimento sobre o tema. Estude e estude mais se for preciso, principalmente os pontos controvertidos e os riscos advindos da adoção ou não da conclusão do parecer.
Tenha uma linguagem clara e de fácil entendimento. Não é porque o parecer é jurídico que precisa ser rebuscado e cheio de termos que atrapalham a pessoa leitora. Isso interrompe até a fluidez da leitura.
Além disso, apresente os entendimentos doutrinários favoráveis e não favoráveis sobre o tema e como tem se consolidado o entendimento jurisprudencial.
Por fim, revise o seu texto. Preferencialmente não no mesmo dia que escreveu. Para isso, dê algum tempo para esquecer o assunto e retome a leitura depois, com a cabeça tranquila para uma boa revisão.
Para maior entendimento, você pode conferir o parecer jurídico MTB 248 do Procurador Federal Rodrigo Leite. 🙂
Conclusão
A elaboração de um parecer é de grande responsabilidade, pois elucidará o interessado e poderá servir como base para a tomada de uma decisão.
Dessa forma, é importante uma apurada análise técnica da situação ou processo, acompanhado de um raciocínio jurídico, com referências doutrinárias e jurisprudências em conjunto com a opinião técnica do parecerista que deve ter profundo conhecimento sobre o tema.
Perguntas frequentes sobre parecer jurídico
O que é um parecer jurídico?
O parecer jurídico é uma análise especializada elaborada por juristas particulares sobre determinado assunto quando solicitado por pessoas jurídicas ou físicas, na existência de dúvidas ou controvérsias sobre o tema. É dividido em três espécies: facultativo, obrigatório e vinculante. Saiba mais sobre o tema neste artigo!
Qual a função de um parecer jurídico?
A função do parecer jurídico é trazer clareza sobre um determinado assunto ou processo, pois vai analisar os fatos, efeitos, normas e validades jurídicas do caso concreto. Por fim, irá apresentar uma solução ou um panorama para a questão.
Como elaborar um parecer jurídico?
Um parecer jurídico deve conter: título, quem solicitou, assunto, ementa, relatório, fundamentação, conclusão e notas de rodapé com referências. É importante, além de possuir conhecimento sobre o tema, ter uma linguagem clara e de fácil entendimento.
Qual a diferença de parecer jurídico e relatório jurídico?
O parecer jurídico é uma análise técnica de um determinado processo que, acompanhado de um raciocínio jurídico, traz referências doutrinárias e jurisprudenciais em conjunto com a opinião técnica do parecerista.
Os relatórios jurídicos, por sua vez, envolvem mais noções estratégicas e têm o intuito de orientar as empresas sobre determinados indicadores com dados sobre as atividades internas, a saúde da companhia e até mesmo de seus concorrentes.
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Advogada (OAB 311224/SP). Bacharela em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Pós Graduanda em Processo Civil. Comecei atuando na área trabalhista. A partir da fundação do meu escritório Paula Zanin - Advogada, em 2014, passei a me interessar também pela...
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boa noite gostaria de um parecer jurídico, sobre pagamento de verbas trabalhista, solicitação de uma empresa pessoa jurídica.
Quero ser um bom tecnico nos parecer.
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