tutela de urgência no novo cpc

Tire suas dúvidas sobre o que mudou na tutela de urgência no Novo CPC

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A tutela de urgência é uma medida judicial que tem como propósito viabilizar a realização pospositiva ao direito. Se divide em antecipada e cautelar, e é utilizada como serventia para garantir o resultado do processo.

Complementando o conceito acima, a compreensão que se tem é que a tutela de urgência se relaciona com a precisão rápida na tutelagem de um direito posto em risco. Já por tutelagem compreende-se a proteção de algo ou outrem.

As retificações dentro do novo Código de Processo Civil, diante do artigo 301, fomentam a natureza cautelar efetivada ante:

  • Sequestro;
  • Arresto;
  • Registros de protestos contra alienação dos bens;
  • Arrolamento;
  • E quaisquer outras medidas legais de asseguração de direitos.

Neste artigo, vou explanar acerca da pronta atuação dos Estados, uma vez que existe o risco da ineficácia dos processos. Conquanto, da possibilidade de fracasso das atividades jurisdicionais, abrindo caminho para as concessões de tutela.

A popular “liminar”, segundo os manuais do processo civil, possui como pressuposto os perigos do dano. Em face da situação emergencial da medida é que se definirão seus pormenores.

O que é a tutela de urgência?

Esta é uma medida judicial que se divide em duas outras:

O momento de sua concessão, segundo o art. 294, parágrafo único do Novo CPC, também é dividido entre dois caracteres: o incidental e o antecedente.

Da mesma forma, em se tratando do amplo conceito, a tutela de urgência é a realização efetiva dos direitos do reclamado. A tutela antecipada é a precipitação da entrega da proteção que, em suma, só ocorreria até o final do processo.

Assim, concede-se o direito ao que o merece com uma maior rapidez. Por exemplo, internação para exames e procedimentos, produtos com defeitos retirados da comercialização, etc.

Contudo, ainda se relacionando ao caráter de urgência, mas de forma diversa, a cautelar tem como propósito a viabilização da realização pospositiva ao direito. Utiliza-se como serventia para garantir o resultado – de execução ou conhecimento – do processo.

As tutelas de urgência possuem dois fundamentos constitucionais, que são:

  • Art. 5º do inciso XXXV da Constituição Federal trata dos direitos fundamentais às jurisdições efetivas;
  • A manutenção da isonomia, uma vez que a tutela de urgência promove o reequilíbrio das forças. O ônus de tempo acaba recaindo sobre aqueles que certamente não têm direito. Comumente, o ônus de tempo recai em cima do autor. Entretanto, nesses casos recai sobre quem é o réu, em termos de condescendência do juiz.

Leia também: os mais importantes princípios gerais do direito.

Para que serve a tutela de urgência?

A tutela de urgência tem sua utilidade quando se dá o objetivo da antecipação, bem como de proteção ao que se busca dentro do processo. Isso quer dizer que, quando se entra com o pedido da tutela, o advogado tem que provar que a intenção da ação se mantém sob o risco da inexistência até o fim do processo.

Essa medida surgiu para diminuir riscos ocorridos no decorrer das ações. Isso porque até se chegar a ter uma sentença, o processo pode ser demasiado longo. Assim, o objeto que compõe a ação será preservado desde o início.

Tanto por isso é que a tutela de urgência possui a natureza cautelar ou antecipada. Cautelares, pois protegem os objetos da ação para serem mantidos até o fim do processo. Antecipadas, pois o que é buscado até o fim da ação tem a concessão concedida antecipadamente à sentença.

A tutela de urgência no novo CPC

É preciso entender os pormenores das tutelas de urgência, que está dentro da Parte Geral do Livro V. Este foi criado para substituir a tutela antecipada contida no art. 273 do CPC/1973 e a medida cautelar contida no Livro III do CPC/1973.

A fungibilidade

É possível que a autoridade judicial converta as tutelas que são consideradas inadequadas nas que considera adequadas. Por exemplo, antecipada em cautelar, cautelar antecipada.

No novo CPC, sua legibilidade está contida nos artigos 303 e 305.

Art. 303

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro
prazo maior que o juiz fixar;
II – o réu será citado e
intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III – não havendo autocomposição, o prazo para
contestação será contado na forma do art. 335

§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.

§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.”

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Art. 305

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no
art. 303 .”

Principais mudanças na tutela de urgência

Dentro da vigência estabelecida no CPC/1973 podemos nos atentar a algumas questões particulares. A diferença entre elas pode ser vista em:

  • Via de mão dupla – No CPC/1973 só havia a compreensão da conversão da antecipada para cautelar. No NCPC, os requisitos da cautelar e antecipada são os mesmos;
  • Cautelar nominada – Antes não era possível e agora não existem requisitos particulares para procedimentos específicos especiais;
  • Cautelar antecedente – Antes não havia tal possibilidade, agora, ambas, cautelar e antecipada podem ser preparatórias.

Requisitos da tutela de urgência no novo CPC

Tanto na tutela antecipada quanto na cautelar, são apenas dois requisitos contidos no art. 300:

  1. Fumus boni juris: De acordo com o Código, este consiste em uma probabilidade de existência do direito. Para tal, faz-se o juízo da probabilidade, não a certeza, motivo pelo qual é sumária a cognição da autoridade judicial;
  2. Periculum in mora: De acordo com o Código, este consiste nos riscos de dano ou nos riscos de um resultado inútil do processo.

Requisito particular da tutela antecipada 

No art. 300, § 3º, NCPC fala-se sobre a inexistência do perigo da irreversibilidade do efeito da decisão. Com efeito, significa que não há riscos de ocorrer uma irreversibilidade fática. 

Por exemplo, um juiz faz a concessão da tutela antecipada para o feitio de uma cirurgia. O juiz não poderá revogar após a cirurgia ter sido feita.

A caução

É possível que um juiz, para conceder a tutela de urgência, exija que seja feita uma caução fidejussória, mas também real. Esta é uma garantia da autoridade, bem como chamada de contra-tutela.

Caso a tutela antecipada ou cautelar sejam revogadas, pode haver a responsabilidade de cunho objetivo do requerente. Entretanto, é plenamente possível que haja a dispensa da caução diante de um negócio jurídico processual.

Tipos de tutela provisória

1. Tutela antecipada em ação declaratória e em ação constitutiva

De acordo com o entendimento do STJ, é possível fazer a antecipação da tutela de urgência dentro da ação declaratória e dentro da ação constitutiva. Entretanto, faz-se o adiantamento apenas do efeito prático decorrente da constituição ou declaração. Dessa forma, a autoridade não antecipa a constituição ou declaração, uma vez que objetiva o objeto.

É importante ressaltar que a tutela de urgência, antecipada, mas também cautelar, é plenamente admissível em todos os procedimentos, inclusive nos especiais. Sua possibilidade se dá até mesmo ainda durante a execução, uma vez que execuções provisórias nada mais são que antecipações de tutela.

2. Tutela cautelar antecedente e incidental

A diferença entre as duas se dá da seguinte forma:

  • Antecedente – É cautelar preparatória antiga, ou seja, o pedido cautelar que é feito antes mesmo de se fazer o pedido principal;
  • Incidental – É feito o pedido cautelar após o principal.

3. Tutela antecipada antecedente

Diz-se do pedido da tutela antecipada ou cautelar antes do principal. Isso se dá nas hipóteses onde há extrema urgência, contidas no art. 303, NCPC. Por exemplo, nos casos de cirurgias emergenciais em que o plano de saúde não autoriza.

4. Tutela de evidência

Sua previsão se dá no art. 311 do CPC/2015. É requerida independente de se comprovar o perigo do dano ou do risco do resultado útil relacionado ao processo. Entretanto, leva-se em consideração as evidências do direito.

Aqui se privilegia uma boa-fé dentro do processo, bem como casos onde existe plausibilidade no direito sendo patente.

Conclusão

Em suma, nos artigos do novo CPC que compreendem a tutela de urgência, estabelecem-se dois requisitos para a sua solicitação:

  • Probabilidade de direito;
  • Perigo do dano quanto ao resultado útil relacionado ao processo.

Nesse artigo, você também pôde ver uma explanação quanto aos meios de efetivação, estabelecidos por medidas idôneas que assegurem o direito. 

Essas inovações são algumas que foram trazidas dentro do novo CPC, na Lei nº 13.105/2015, em relação à tutela de urgência. Certamente que ainda suscitam alguns debates sobre o assunto. Mas, independente de qualquer coisa, o esperado é que tal doutrina não se preocupe com a forma, e sim, com o desempenho dos direitos materiais.

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  • SILVIO RIBEIRO disse:

    Recebi uma tutela de urgência de um processo por fraude da JUCESP, preciso saber se posso oarcelar os débitos das obrigações acessórias pendentes, uma vez que, a parte que fraudou não as cumpriu? Quais riscos de pagar e perder a tutela, porque o irmão da segunda esposa do meu irmão fraudou minha assinatura passando todas minhas quotas da empresa para eles e só descobri quando morreu (meu irmão)
    e-mail: silvio.ribeiro1@hotmail.com

  • Ivan Nogueira disse:

    Assunto extremamente interessante muito cobrado nos exames da Ordem e em concursos! Parabéns!!!

2 Comentários
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