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Conheça o que são emolumentos, custas judiciais e taxas judiciárias e como funcionam

Conheça o que são emolumentos, custas judiciais e taxas judiciárias e como funcionam

30 jun 2022
Artigo atualizado 18 out 2023
30 jun 2022
ìcone Relógio Artigo atualizado 18 out 2023
Os emolumentos, as taxas judiciárias e as custas judiciais são espécies de taxas cobradas pelo Estado como contrapartida a um serviço. Sendo esses serviços as atividades judiciais e as atividades extrajudiciais.

Os emolumentos, as taxas judiciárias e as custas judiciais são parte da rotina jurídica de qualquer profissional da advocacia. Mas, você sabe diferenciá-las? Ou ainda, você sabe de que forma são cobradas?

Com isso em mente, nosso objetivo neste artigo é abordar os principais pontos sobre os emolumentos. Portanto, continue nos acompanhando neste texto! 😉 

O que são emolumentos, custas judiciais e taxas judiciárias?

Os emolumentos, as custas judiciais e as taxas judiciárias são tributos cobrados pelo Estado ou por agentes delegados em contraprestação aos serviços desempenhados no âmbito judicial e no âmbito extrajudicial. 

Assim, considerando a classificação dos tributos como imposto, taxa ou contribuição de melhoria descrita no art. 145 da CF, temos a caracterização dessas despesas como taxas.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Qual a diferença entre emolumentos, custas e taxas?

Depois de termos tratado sobre a classificação no tópico anterior, vamos entender qual a diferença entre as três espécies de taxas.

Emolumentos

Os emolumentos são taxas cobradas no âmbito extrajudicial por tabeliães e registradores por cada ato a ser realizado. Como, por exemplo: 

  • a lavratura de escritura pública de compra e venda;
  • elaboração de procuração pública;
  • reconhecimento de firma;
  • autenticação de documentos;
  • etc.
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Custas judiciais e taxas judiciárias

As custas judiciais e as taxas judiciárias são cobradas no âmbito judicial. Ou seja, incidem para auxiliar o custeio da atividade jurisdicional. A diferença entre elas é que as custas judiciais são devidas pelo processamento do feito, e:

englobam, portanto, o financiamento dos serviços prestado pelos distribuidores, escrivães, secretarias de tribunais, oficiais de justiça, contadores etc. A taxa judiciária, por seu turno, é devida em razão da atuação dos serviços dos magistrados e dos membros do Ministério Público”.

Por exemplo, ingressando com uma ação judicial no âmbito do TJ do Paraná, se recolhe a taxa judiciária no ato da distribuição do processo. Já as custas judiciais são cobradas ao longo do processo, de acordo com cada ato a ser realizado:

  • citação;
  • penhora;
  • expedição de ofício;
  • etc.

Vale dizer que, como as taxas se relacionam intimamente com os serviços a serem prestados, elas devem ter um limite máximo para sua fixação. Isso ocorre em conformidade com a Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal:

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.”

Portanto, caso alguma legislação não deixe esse limite explícito, ela será considerada inconstitucional já que a taxa perderia a sua natureza. Mas, é interessante notar que os limites mínimos e máximos fixados pelos tribunais estaduais variam bastante. 

Segundo o levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça, no TJ/DF e Territórios, o limite máximo das custas judiciais e das taxas judiciárias é de R$ 502.34, enquanto no Tribunal de Justiça de Goiás esse limite é de R$ 113.460,39.

Leia também: 4 dúvidas comuns sobre contagem de prazo!

Como é cobrado os emolumentos, custas e taxas?

Abaixo vamos abordar um pouco sobre como cada uma é cobrada e como consultá-las! 

Tabelas de emolumento

Para facilitar o acesso à informação, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil disponibiliza consulta à tabela de emolumentos de todos os estados brasileiros em seu site. 

Consulta de custas judiciais e taxas judiciárias

No caso das custas judiciais e taxas judiciárias, elas precisam ser consultadas diretamente em cada tribunal. Entretanto, para ter um panorama sobre como são praticadas as custas, vale a pena consultar o Diagnóstico das Custas Processuais que é disponibilizado pelo CNJ.

Conclusão

A compreensão sobre os emolumentos, as custas judiciais e as taxas judiciárias podia parecer sem funcionalidade, mas ao longo do texto pudemos entender mais sobre a importância desse tema. 

Saber como essas taxas são praticadas nos diferentes estados da federação nos dá a oportunidade de planejar com o cliente situações que podem lhe economizar uma quantia expressiva.

Como por exemplo, vimos que há estados em que o teto máximo das custas judiciais chega a mais de cem mil reais. Neste caso, eleger um foro diferente para discussões judiciais pode ser um caminho interessante para economia de recursos.

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Conheça as referências deste artigo

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Câmara dos Deputados, 1988. 

BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Diagnóstico das custas processuais praticadas nos tribunais. Brasília: CNJ, 2019. 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n° 667.


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Advogado (OAB/PR 52.439). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Sócio fundador da Tisi Advocacia, em Curitiba-PR, com atuação em Direito Empresarial, Direito Civil, Propriedade Intelectual e Direito Desportivo....

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